ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ

GABINETE

GABINETE
CÂMARA MUNICIPAL DO AMAJARI LEI ORGÂNICA

PREÂMBULO

 

Nós, representantes do povo, Vereadores democraticamente eleitos, reunidos em Assembléia Municipal Constituinte, no exercício dos poderes outorgados pela Constituição Federal, inspirados nos princípios constitucionais da República e no ideal de a todos servir, objetivando assegurar, no âmbito da autonomia municipal, os direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, invocando a Proteção de Deus, promulgamos a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AMAJARI.

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - O Município de Amajari, pessoa jurídica de direito público, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado de Roraima, dotada de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira nos termos da Constituição da República, organiza-se por esta Lei Orgânica.

Art. 2º - O território do Município poderá ser dividido em distritos ou vilas, criados, organizados e suprimidos por lei municipal, observada a legislação estadual e o que dispuser esta Lei.

Art. 3º - Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título pertençam.

Parágrafo único – O Município tem direito à participação no resultado da exploração do petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais em seu território.

Art. 4º - São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história.

 

TÍTULO II

DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL

 

Art. 5º - Compete ao Município:

I- legislar sobre assuntos de interesse local;

II- suplementar a Legislação federal e a Estadual no que

couber;

III- instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízos da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes

nos prazos fixados em lei;

IV- criar, organizar, e suprimir distritos, sub-distritos e vilas, observada a Legislação estadual;

V- organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão os serviços de transporte coletivo urbano e intramunicipal, abastecimento de água e esgotos sanitários, mercados, feiras, matadouros, cemitérios, serviços funerários, iluminação pública, limpeza, coleta domiciliar e destinação final de lixo;

VI- dispensar proteção especial à família, assegurando-lhe condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao seu desenvolvimento, segurança e estabilidade:

VII- promover o planejamento familiar; 


Publicado por:
Igor Fernando Aguiar Valle
Código Identificador:45535809