ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL
CRIA E REGULAMENTA O EXERCÍCIO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, MOTOTAXISTA, EM ENTREGA DE MERCADORIAS E EM SERVIÇO COMUNITÁRIO DE RUA, COM O USO DE MOTOCICLETA (MOTO-TÁXI) NO MUNICÍPIO DE BONFIM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BONFIM, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 01º Esta Lei cria e regulamenta o exercício do serviço autônomo dos profissionais em transportes de passageiros, mototaxista, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, com o uso de motocicleta; e dispõe sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de passageiros e mercadorias em motocicletas - moto-táxi, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.
Parágrafo Único: As exigências desta Lei não excluem aquelas estabelecidas na Legislação Federal de trânsito, para o veículo, o condutor e o passageiro, que serão exigidas, imediatamente, à entrada em vigor.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 02º Para efeitos desta Lei Municipal serão tomados os conceitos abaixo:
I – CONDUTOR AUTÔNOMO: profissional autônomo que presta serviço de moto-táxi de forma independente.
II – ALVARÁ: Título precário expedido pela Administração Pública municipal, que autoriza a prestação de serviço autônomo de transporte de passageiros e mercadorias em veículo de 02 (duas) rodas no Município de Bonfim.
III – PONTO-BASE: o local provisoriamente destinado na via pública, exclusivamente ao estacionamento e acomodação para moto-táxi de acordo com as diretrizes a serem previstas pela Circunscrição Regional de Trânsito-CIRETRAN.
Parágrafo único: O condutor poderá nomear um co-piloto para substituí-lo quando necessário.
CAPITULO II
ALVARÁ E CREDENCIAMENTO
Art. 03ºO serviço autônomo de transporte de passageiros e/ou mercadorias por veículos motorizados de duas rodas serão autorizados por órgão municipal competente, precedido de processo de credenciamento.
§1º O alvará só poderá ser transferido de proprietário após 03 (três) de adquirido.
§2º O alvará terá prazo de validade de um ano para cada exercício financeiro, podendo ser cassados ou revogados unilateralmente, antes deste prazo, por interesse público ou por infração legal e regulamentar da atividade econômica de moto-taxista, observado o devido processo legal e o seguinte:
a) A revogação ou cassação do alvará por violação legal, regulamentar ou por interesse público não ensejará qualquer tipo de indenização ao autorizado.
§3º A não renovação do alvará por dois anos consecutivos implicará na sua caducidade.
Art. 04º Para habilitar-se no processo de credenciamento de que trata o art.3º, o interessado deverá apresentar toda documentação específica exigida pelo Código de Trânsito Brasileiro e demais prescrições legais e regulamentares, além da prevista em Edital específico para esse fim.
Art. 05º A quantidade de alvará para a prestação dos serviços autônomos de moto-táxi será atualizada e autorizada pela Prefeitura Municipal de Bonfim em forma de concessão, numa razoável proporção de 0,20% ao número de habitantes do Município com base nas estatísticas do IBGE.
Parágrafo Primeiro: A quantidade de alvarás de funcionamento para moto-taxistas no município de Bonfim para o ano de 2015 será de 25 (Vinte e Cinco) alvarás, não podendo ser expedidos novas concessões por um período de um ano.
Parágrafo Segundo: O aumento na quantidade de vagas de alvarás de funcionamento está condicionado à aprovação pelo Poder Legislativo e observará o aumento populacional e a necessidade imediata.
CAPÍTULO III
DO ALVARÁ
SEÇÃO I
DOS REQUISITOS PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ
Art. 06º São requisitos imprescindíveis à obtenção do alvará de funcionamento para o exercício das atividades previstas nesta Lei:
I – para condutores autônomos:
a) Possuir carteira de habilitação na categoria “A” expedida pelo órgão de trânsito competente há pelo menos 02 (dois) anos anteriores à data de aquisição do alvará.
b) Ter domicílio eleitoral no Município de Bonfim há pelo menos 12 (Doze) meses anteriores à data da aquisição do alvará.
c) Estar em situação regular perante a Justiça Eleitoral, bem como perante o Serviço Militar, quando for o caso.
d) Possuir veículo nas condições previstas na Lei Federal nº 12.009 de 29 de julho de 2009 e nas Resoluções do CONTRAN.
e) Estar o veículo devidamente inscrito junto ao DETRAN/RR na categoria de veículo de aluguel.
f) Estar o veículo devidamente cadastrado e Licenciado junto a Circunscrição Regional de Trânsito – (CIRETRAN) .
l) Apresentar os documentos do condutor e do co-piloto:
1 – Foto 3x4 recente; do condutor e co-piloto.
2 – RG e CPF do condutor e co-piloto.
3 – Habilitação do condutor e co-piloto.
4 – Documento do veículo;
5 – Alterações da categoria do veículo (aluguel);
6 – Comprovantes de residências.
7 – Declarações de vistoria do veículo (DETRAN);
8 – Certidão de antecedentes criminais do condutor e co-piloto.
9 – Alvarás do exercício anterior (no caso de renovação de Alvará);
10 – Declarações do endereço do ponto-base (ponto de trabalho);
11 – Certidão de regularidade perante a justiça eleitoral; do condutor e co-piloto.
Art. 07o. Preenchidos os requisitos legais e regulamentares, os condutores autônomos devidamente credenciados deverão comprovar junto ao Departamento Estadual de Trânsito ou Ciretran, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da expedição do alvará.
I – O Alvará de funcionamento expedido pelo órgão competente.
SEÇÃO II
DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
Art. 08o. Compete à Prefeitura Municipal de Bonfim, através do órgão competente, expedir a alvará para a prestação de serviço autônomo de moto-táxi.
Art. 09o. A cédula do alvará para o serviço autônomo de moto-táxi será confeccionada pela Secretaria Municipal de Finanças ou Setor de Cadastro que servirá de identificação.
Parágrafo único. Deverá constar da cédula do alvará de que trata este artigo.
I – O nome do condutor e co-piloto.
II – Foto 3x4 do condutor e co-piloto.
III – Assinatura do condutor e co-piloto.
IV – O número do alvará;
V – Indicação do veículo autorizado e data da última vistoria realizada com aprovação pela Circunscrição Regional de Trânsito- (CIRETRAN);
VI – Espaço destinado para possíveis anotações.
VII- Identificar o local do ponto com endereço completo.
CAPÍTULO IV
DO CONDUTOR
Art. 10. Quando em serviço, os condutores deverão portar a alvará para o serviço autônomo de moto-táxi, conforme o caso, devendo apresentá-lo às autoridades competentes, bem como aos passageiros, sempre que solicitado.
Art. 11. Além da observância das normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, nas Resoluções do CONTRAN e nas Leis Municipais, o condutor deverá:
I – manter a ética profissional, respeitando os demais meios de transporte coletivo e individual;
II– quando estacionado no ponto–base manter atitude digna,
III – respeitar sempre o passageiro, sendo prestativo e tratando-o com polidez.
IV – identificar-se sempre que solicitado, quer pessoalmente, quer por telefone;
V – participar, por iniciativa própria ou mediante convocação, de cursos promovidos pelos órgãos competentes do Município, do Estado ou da União;
VI – aceitar corridas estando no primeiro lugar na fila, salvo nos casos expressamente previstos em lei e regulamento que autorizam a recusa;
VII – fornecer ao passageiro, sempre que solicitado, recibo do valor da corrida;
VIII – não trafegar com mais de um passageiro;
IX – não efetuar o transporte remunerado sem que o veículo esteja devidamente cadastrado e autorizado para esse fim;
X – não transportar passageiros que apresentem estado de embriaguez, ou outro comportamento que coloque em risco sua própria segurança;
XI – não transportar criança com idade inferior a 07 (sete) anos;
XII – obedecer às demais exigências previstas nas Resoluções a serem expedidas pelo Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN;
XIII – não ceder, a qualquer título, o veículo registrado ou o alvará recebido a terceiros.
XIV – não lavar o veículo no ponto-base demarcado nas vias públicas;
XV – seguir rigorosamente a fila;
XVI – respeitar a capacidade máxima definida para o ponto-base;
XVII – utilizar corretamente os equipamentos de uso pessoal exigidos segundo as especificações do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito em conformidade com as Leis Municipal.
XVIII – usar o capacete estabelecido por lei;
XIX – usar colete estabelecido por Lei,
XX – cumprir estritamente as leis de trânsito e de circulação de veículos;
XXI – cumprir outras determinações expedidas pela autoridade municipal de trânsito;
XXII – não embaraçar o trânsito de pedestre no local do ponto-base;
Art. 12. Os condutores são obrigados, ainda:
I - Na hipótese de substituição do veículo cadastrado, efetuar, previamente, a baixa do veículo anterior junto ao DETRAN/RR, transferindo-o da categoria a que estiver inscrito em razão do exercício da atividade de moto-táxi para a categoria particular, e, promover a inscrição e cadastro do veículo substituto, respectivamente, junto ao DETRAN/RR e a CIRETRAN - DMTRAN.
II - Efetuar a baixa do veículo junto ao DETRAN, transferindo-o da categoria a que estiver registrado em razão do exercício da atividade de moto-táxi para a categoria particular no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do encerramento de suas atividades, e antes de transferi-lo a terceiro.
III - Inscrever o veículo junto ao DETRAN/RR na categoria de veículo de aluguel.
IV - Cadastrar o veículo junto ao CIRETRAN-Bonfim.
V - Substituir o veículo imediatamente ao completar cinco (05) anos de fabricação.
VI - Apresentar o veículo para vistoria quando da obtenção e renovação do alvará ou, a qualquer tempo, quando solicitado pela autoridade competente.
VII - Não exercer outra atividade relacionada a outro tipo de transporte rodoviário.
CAPÍTULO V
DO PONTO-BASE
Art. 13. O condutor autônomo terá como ponto-base, local exclusivo e previamente destinado em via pública pelo Setor de Cadastro Municipal de Bonfim, identificado através de sinalização vertical e horizontal, conforme o disposto no Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
§ 1º No ponto-base, em sinalização vertical, constará o número máximo de vagas para moto-táxi autorizados para o respectivo local, na forma disciplinada pelo CIRETRAN.
§ 2º O ponto-base será determinado pelo Setor de Cadastro e a CIRETRAN de Bonfim, em sessão pública, entre aqueles devidamente credenciados que, após o registro que trata o art. 14 desta Lei, estarão permitidos a estacionarem no local; exceto quanto àqueles pontos-base que se encontram já instituídos na data desta Lei.
§ 3º É vedado o estacionamento no ponto-base de moto-táxi não registrado para o local, e, em qualquer circunstância, de veículos particulares.
§ 4º O ponto-base terá distância mínima de um raio de 100 (cem) metros do ponto estabelecido para o transporte coletivo urbano e ponto de táxi.
§ 5º O ponto-base poderá ser extinto em função do interesse público e da conveniência administrativa, assegurado o devido processo legal.
Art. 14. É vedado o estacionamento de moto-táxi, quando em serviço, fora de seu ponto-base, salvo para embarque e desembarque.
Art. 15. No ponto-base, a prioridade de saída para atendimento ao consumidor será por fila, do primeiro para o último ressalvado a preferência do consumidor em, livremente escolher o condutor, ocasião em que será desconsiderada a prioridade daquele que estiver em primeiro lugar.
§ 1º É proibido o aliciamento de consumidores.
§ 2º É obrigação dos condutores agruparem-se na fila, não deixando falhas nas mesmas a permitir a entrada de outros veículos.
§ 3º É proibida a oferta de vantagens ou descontos com objetivo de preterir a fila ou aliciar clientes.
CAPÍTULO VI
DOS VEÍCULOS
Art. 16. Além da observância das normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, nas Leis Municipais e nas regulamentações baixadas pelos órgãos de trânsito nacional e estadual, os veículos destinados ao serviço de moto-táxi deverão atender às seguintes exigências:
I – Possuir a identificação de moto-táxi na forma e padrão indicados pelo Departamentode Trânsito;
II – A divulgação de propaganda não poderá impedir ou dificultar a visualização dos equipamentos obrigatórios.
III – Ter motor com potência mínima de 124 cilindradas, e, máxima de 200 cilindradas. Exceto BIZ ou similar.
IV – Não ter mais de seis anos de fabricação.
V – Possuir todos os equipamentos obrigatórios de fábrica, além dos exigidos em Lei Estadual e Federal, para o transporte de pessoas.
VI – Não ter seus equipamentos obrigatórios, inclusive redutores de ruído e poluente alterados.
VII – Possuir antena corta-pipas conforme especificação do CONTRAN.
VIII – Encontrar-se registrado em nome do autorizado, ou de seu ascendente, descendente, cônjuge, colateral, ou afim.
CAPÍTULO VII
DOS EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS
Art. 17. Além da observância das normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, nas resoluções do CONTRAN e CETRAN/RR e nas Leis Municipais, são equipamentos obrigatórios para o exercício da atividade de moto-taxista:
I – Capacete de segurança, padrão INMETRO, na cor amarela, com viseira transparente e proteção mandibular, para o uso do condutor de acordo com as especificações baixadas pelo CONTRAN, com película adesiva refletiva cor prata autodestrutiva contendo o número de seu registro junto ao Departamento Municipal de Transporte e Trânsito.
II – Capacete de segurança, com viseira transparente e proteção mandibular, padrão INMETRO, de acordo com as especificações baixadas pelo CONTRAN, para o passageiro, com película adesiva refletiva cor prata autodestrutiva contendo o número de seu registro junto ao CIRETRAN.
III – Luvas para o condutor.
IV – Colete, modelo e padrão INMETRO, na cor amarela, com as inscrições definidas pelo CIRETRAN, compatíveis com as normas dispostas pelo CONTRAN, no qual deverá constar:
a) A expressão moto-táxi.
b) O número de alvarás para execução do serviço, expedida pelo CIRETRAN; e
c) O número do telefone disponibilizado pelo Poder Público Municipal para reclamações e sugestões do consumidor.
CAPÍTULO VIII
DA CONDUÇÃO DE MOTO-FRETE
Art. 18. As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias - moto-frete - somente poderão circular dentro do Município de Bonfim, nas vias de acesso à zona urbana e comunidades, bem como no perímetro urbano, exigindo-se, para tanto:
I - registro como veículo da categoria de aluguel;
II - instalação de protetor de motor mata-cachorro, fixado no chassi do veículo, destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos termos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - Contran;
III - instalação de aparador de linha antena corta-pipas, nos termos de regulamentação do Contran;
IV - inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.
§ 1º A instalação ou incorporação de dispositivos para transporte de cargas deve estar de acordo com a regulamentação do Contran.
§ 2º É proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões nos veículos de que trata este artigo, com exceção do gás de cozinha e de galões contendo água mineral.
CAPÍTULO VIII
DO PREÇO DO SERVIÇO
Art. 19. O preço do serviço de moto-táxi e moto-frete será fixado em tabela tarifária expedida pelo Poder Executivo Municipal, após aprovação do Poder Legislativo.
§1º. A tarifa será revisada anualmente e aprovada pela Câmara de Vereadores.
§2º. O condutor autônomo deve portar a tabela oficial de tarifa a ser praticada e apresentá-la ao consumidor, sempre que solicitado.
§3º.Quando o serviço de moto-táxi e moto-frete a ser prestado ocorrer na zona urbana do Município, o valor da tarifa a ser fixado será único, não podendo ser reajustada ou acrescentada pelo condutor autônomo, sob pena de constituir infração punida com suspensão de Alvará.
§4º. Quando o serviço de moto-táxi a ser prestado ocorrer na zona rural do Município, o valor da tarifa corresponderá proporcionalmente à quantidade de quilômetros percorridos.
CAPÍTULO IX
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E FISCALIZAÇÃO
Art. 20. As infrações e as penalidades atribuídas às condutas inflacionam previstas nesta Lei, serão aplicadas sem prejuízo do disposto em leis e regulamentos federais e estaduais de trânsito em vigor.
Art. 21. A Polícia Civil e o Batalhão de Polícia Militar do Estado de Roraima, mediante acordo ou convênio, enviarão ao CIRETRAN, cópias dos Boletins de Ocorrências (BO) e dos procedimentos criminais que envolvam moto-taxista para todos os efeitos legais.
Art. 22. Constitui infração a prestação de serviço autônomo de moto-táxi sem observância de qualquer preceito de lei ou regulamento federal, estadual, desta Lei e da Legislação Municipal, estando o infrator sujeito, cumulativamente, às sanções civis, penais e administrativas.
Art. 23. Os condutores estão sujeitos às seguintes penalidades administrativas por qualquer infração na forma do art. 30 desta Lei, sem prejuízo das sanções civis e penais:
I - Advertência.
II – Multa.
III – Suspensão do alvará e do alvará de funcionamento.
IV – Revogação ou cassação do alvará e do alvará de funcionamento.
V – Impedimento do veículo para circulação como veículo de moto-táxi.
VI – Impedimento de funcionamento da licenciada.
§ 1º São causas de advertência:
I – Infração ao art. 12, I, II, III, IV, V, XIV, XV e XXIV.
II – Infração ao art. 18 VI, VIII, XI.
III – Infração ao art. 22, § 2º.
§ 2º São causas de multa:
I – Reincidência a menos de seis meses em qualquer infração apenada com advertência, ainda que não aplicada à pena.
II – Infração ao art. 12, VI, VIII, IX, X, XII, XIII, XIX, XX e XXI.
III – Infração ao art. 16.
IV – Infração ao art. 12, I, II, V, VIII, IX e XV.
§ 3º São causas de suspensão do alvará e do alvará de funcionamento:
I – Reincidência a menos de seis meses em qualquer infração apenada com multa, ainda que não aplicada a pena.
II – Infração ao art. 7º, k, l.
III – Infração ao art. 18, III, VI, e X e artigo 19, § 3º.
IV – Infração ao art. 22, § 2º.
V – O não cumprimento de obrigações legais e regulamentares nos prazos previstos, especialmente nesta Lei.
§ 4º São causas de cassação do alvará de funcionamento:
I – Reincidência a menos de seis meses em qualquer infração apenada com suspensão, ainda que não aplicada à pena.
Art. 24. O não-atendimento das exigências previstas em lei e regulamento para o exercício da atividade econômica de moto-taxista, além da penalidade prevista, importará na apreensão do veículo.
Art. 25. A pena de suspensão do alvará importa no impedimento da circulação do veículo para prestação de serviço autônomo de moto-taxi.
§ 1º A violação do disposto neste artigo importará na apreensão do veículo.
§ 2º Ocorrida a apreensão do veículo, este só será liberado mediante a satisfação das exigências previstas em lei e regulamento, do comprovante de pagamento da multa e das despesas decorrentes da apreensão do veículo.
Art. 26. Além do cumprimento das exigências regulamentares e do pagamento das multas devidas, a licenciada ou o autorizado apenado com pena de suspensão, para reabilitação, deverá submeter a curso de capacitação, conforme estabelecido pelo Setor de Cadastro Municipal e CIRETRAN, obedecendo à legislação em vigor.
Art. 27. A cassação do alvará de funcionamento impedirá o credenciamento e consequentemente a outorga de novo alvará pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Art. 28. Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades.
Parágrafo único. As penalidades previstas nesta Lei são independentes das penalidades aplicadas pelas autoridades de trânsito.
Art. 29. O infrator apenado com advertência receberá esta, por escrito, para satisfazer a obrigação legal ou regulamentar no prazo máximo de dez dias úteis.
Parágrafo único. Advertido nos termos deste artigo, antes da aplicação das penas subsequentes, o infrator será notificado para cumprir a obrigação legal ou regulamentar no prazo máximo de dez dias.
Art. 30. O registro de punição será cancelado em:
I – Cem (100) dias para a pena de advertência, contados da aplicação da mesma;
II – Cento e oitenta (180) dias para a pena de multa, contados da data do recolhimento da mesma aos cofres públicos;
III – Trezentos e sessenta e cinco (365) dias para a pena de suspensão, contados da data do levantamento da mesma.
Art. 31. Compete ao Poder Executivo o controle e a fiscalização da prestação de serviço de moto-táxi.
CAPÍTULO X
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 32. A instauração, instrução e julgamento do Processo Administrativo relacionado às atividades econômicas regulamentadas por este Lei, obedecerão ao disposto neste Capítulo, aplicando-se supletivamente a legislação fiscal do Município e a legislação Federal e Estadual pertinente.
Art. 33. As penalidades serão aplicadas pelo Município mediante auto de infração, lavrado por fiscais municipais ou de outro órgão governamental em cumprimento de convênio específico para fiscalização.
Art. 34. O auto de infração deverá conter:
I – Local, dia e hora da lavratura;
II – Descrição da infração e circunstâncias pertinentes;
III – Exposição dos fatos configuradores da infração;
IV – Nome, qualificação e endereço do infrator;
V – Número do alvará para prestação do serviço, número da Carteira Nacional
De Habilitação – CNH, Cédula de Identidade e CPF;
VI – Número do alvará de funcionamento.
VII – Número do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo no DETRAN,
Identificação do veículo (marca modelo, cor, ano de fabricação, ano do veículo e cilindradas, placa, chassi e RENAVAN);
VIII – Prazo de defesa;
IX – Assinatura do infrator recebendo o auto de infração.
X – Assinatura e matrícula do servidor que lavrou o auto de infração;
XI – Enumeração de quaisquer outras ocorrências que possam esclarecer o processo.
§ 1º Uma cópia do auto de infração será entregue ao infrator.
§ 2º Caso o infrator recuse a assinar o auto de infração ou a aceitar a cópia do mesmo o servidor certificará que deixou a cópia do auto de infração e o cientificou dos fatos, da infração e do prazo para defesa.
§ 3º O auto de infração, após a sua lavratura, deverá ser encaminhado ao Circunscrição Regional de Trânsito-CIRETRAN, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 35. A CIRETRAN - BONFIM, com o auto de infração, instaurará o processo administrativo, abrindo prazo para o infrator apresentar sua defesa.
§ 1º Instaurado o processo, de todos os atos e procedimentos o infrator será intimado, via correio com Aviso de Recebimento, no endereço constante do auto de infração.
§ 2º A partir do momento que o Município adotar a publicação dos atos processuais em jornal local ou em Diário Oficial, a intimação de todos os atos e procedimentos será feita somente pelo órgão da imprensa.
Art. 36. O infrator poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da certificação do servidor no auto de infração, na forma do § 2º, do art. 37.
§ 1º A defesa deverá:
I – Ser dirigida ao Chefe da CIRETRAN de Bonfim;
II – Ser digitada ou impressa em papel A4, rubricadas as suas folhas, datado e assinado pelo autorizado ou pela licenciada.
III – Conter os fundamentos de fato e de direito e os pedidos;
IV – Indicar as provas que o infrator pretende produzir;
V – Conter a prova documental em posse do infrator;
VI – Ser assinada pelo infrator ou seu representante legal, mediante comprovação da representação ou procuração outorgada.
§ 2º A defesa poderá ser reduzida a termo perantea CIRETRAN.
§ 3º Ocorrendo a revelia a CIRETRAN, relatará, de pronto, o processo, remetendo-o à Procuradoria Geral do Município para parecer, e, após este, remeterá o processo ao Chefe do Setor de Cadastro Municipalpara decisão.
§ 4º O CIRETRAN, recebida a defesa, indeferirá as provas que julgar impertinentes e protelatórias e determinará a realização das provas que julgar pertinentes; instruído o processo com as provas deferidas, o infrator será intimado para apresentar alegações finais em três dias úteis; com ou sem as alegações finais, fará o relatório conclusivo do processo pela manutenção ou alteração ou não do auto de infração.
§ 5º Com o relatório conclusivo, o processo será remetido à Procuradoria Geral do Município para parecer.
§ 6º Juntado aos autos o parecer da Procuradoria Geral do Município, a CIRETRAN, encaminhará o processo ao Setor de Cadastro Municipal proferirá a decisão.
§ 7º O Chefe do Cadastro Municipalnão está adstrito nem ao relatório do CIRETRAN e nem ao parecer do Procurador do Município.
§ 8º Da decisão proferida pelo Setor de Cadastro Municipal caberá recurso de representação, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que o infrator for intimado.
§ 9º O recurso de representação deverá:
I – Ser dirigido ao Prefeito Municipal;
II – Ser digitado ou impresso em papel A4, rubricadas as suas folhas, datado e assinado pelo autorizado ou pela licenciada;
III – Conter os fundamentos de direito e o pedido de reforma da decisão do Chefe do Cadastro Municipal;
IV – Ser assinado pelo infrator ou seu representante legal, mediante comprovação da representação ou procuração outorgada;
V – Ser protocolado junto ao Setor de Cadastro.
§ 10º O recurso não terá efeito suspensivo, salvo justificado risco de lesão grave e de difícil reparação.
Art. 37. Transitado em julgado a decisão condenatória, CIRETRAN promoverá a anotação na cédula de alvará e ficha cadastral do infrator, especificando a infração cometida e a pena imposta.
Art. 38. O valor da multa deverá ser recolhido através de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, na rede bancária autorizada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da decisão, devendo constar no documento de arrecadação o número do auto de infração e do processo administrativo.
Art. 39. Se o valor da multa não for recolhido no prazo previsto no art. 40, promover-se-á a imediata inscrição do débito em dívida ativa para a cobrança executiva, sem prejuízo de outras medidas de ordem administrativa ou judicial.
Parágrafo único. O pagamento da multa não ilide a aplicação e execução, administrativa ou judicial, de outras sanções impostas por lei ou regulamento, nem a suspensão ou cassação do alvará de funcionamento, quando for à hipótese.
Art. 40. Para as infrações apenadas com advertência será adotado o procedimento sumário.
§ 1º Pelo procedimento sumário, recebido o auto de infração a CIRETRAN intimará o infrator do dia, hora e local da audiência, cientificando-o de que na ocasião poderá apresentar defesa oral, que será reduzida a termo.
§ 2º Com ou sem a defesa, a CIRETRAN concluirá o relatório e encaminhará o processo à Procuradoria Geral do Município para parecer.
§ 3º Com o parecer da Procuradoria Geral do Município encaminhará o processo ao Chefe do Setor de Cadastro Municipalpara decisão irrecorrível.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 41. A Secretaria Municipal de Finanças e o Setor de Cadastro, por meio de Resolução, disponibilizará um número telefônico destinado exclusivamente a reclamações, sugestões e denúncias a serem efetuadas por consumidor do serviço autônomo de moto-táxi.
Parágrafo único. O número do telefone de que trata o caput deste artigo deverá ser afixado em local visível:
I – No prédio da Prefeitura Municipal;
II – Na sede da empresa de apoio;
III – No colete padronizado;
IV – Na placa do ponto-base.
Art. 42. O condutor autônomo é responsável por qualquer dano causado ao consumidor, a terceiro, ou ao Município.
Art. 43. O alvará de funcionamento expedido pelo Município não ensejam sua responsabilidade solidária ou subsidiária por danos causados pelo autorizado ou licenciada ao consumidor do serviço autônomo de moto-táxi.
Art. 44. Para o regular cumprimento do disposto nesta Lei, a Secretaria Municipal de Finanças e o Setor de Cadastro, por Resolução, fixará diretrizes relativas à atividade econômica de moto-taxista.
Art. 45. Esta Lei não se aplica à empresa que utiliza moto conduzida por empregado para entrega de produtos em domicílio, cuja atividade econômica não seja o apoio/agenciamento de moto-taxista.
Art. 46. Se o permissionário de Moto-Taxi vier a ocupar cargo de confiança ou eletivo na administração pública a permissão será suspensa temporariamente, retornando ao permissionário imediatamente à exoneração do cargo de confiança ou findo o eletivo.
Art. 47. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete da Prefeita do Município de Bonfim, Estado de Roraima – 04 de dezembro 2014.
LISETE SPIES
Prefeita Municipal de Bonfim
Publicada de acordo com o disposto no art. 75, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Bonfim em 04 de dezembro de 2014.
Publicado por:
Lurene Rosas da Costa
Código Identificador:45DFFFE9