ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA
GABINETE
GABINETE
DECRETO Nº 017/2016
O Prefeito Municipal de Iracema, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que prescreve o Art. 62º, Inciso - V e Art. 81º, Inciso - L, da Lei Orgânica do Município de Iracema-RR.
RESOLVE:
Art. 1º - Tornar sem efeito/nulo todos os atos do senhor Belarmino Costa Soeiro, que fora feitos no intervalo entre os dias, 15 a 23 de Março de 2016.
Parágrafo Único - Atos estes em referência a contratação de pessoal, Decretos Normativos e Atos de Compra, também todos os atos dos subordinados do primeiro escalão do suposto prefeito do município de Iracema, nas datas em referência no caput anterior.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.
Registre-se,
Publique-se,
Certifique-se,
Cumpra-se.
Iracema – RR, em 29 de Março de 2016.
RARYSON PEDROSA NAKAYAMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Pereira Lopes
Código Identificador:45F79CB8