ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA DE UIRAMUTA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAMUTA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAMUTA
LEI COMPLEMENTAR EDUCAÇÃO

LEI COMPLEMENTAR Nº 189 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.

 

Altera a Lei Municipal nº 121, de 2 de outubro de 2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Professores da Educação Básica Municipal, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UIRAMUTÃ, BENISIO ROBERTO DA SOUZA, faço saber que a Câmara Municipal de Uiramutã aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Esta Lei altera a remuneração e o quantitativo de servidores públicos da Educação Básica Municipal.

Art. 2º O ANEXO I da Lei Municipal nº 121/2019, de 02 de outubro de 2019, passa a vigorar na forma do ANEXO I desta Lei. Art. 3º Os ANEXOS VI, VII, VIII e IX da Lei Municipal nº 121/2019, de 02 de outubro de 2019, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos ANEXOS II, III, IV e V desta Lei.

Art. 4º Os QUADROS 1, 3, 4 e 5 do ANEXO X da Lei Municipal nº 121/2019, de 02 de outubro de 2019, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos QUADROS 1, 2, 3 e 4 do ANEXO VI desta Lei

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta das dotações orçamentarias próprias do Orçamento vigente da Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

Art. 6º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Uiramutã-RR, 19 de outubro de 2023.

 

BENISIO ROBERTO DA SOUZA

Prefeito Municipal de Uiramutã

 

ANEXO I

QUANTITATIVO DOS CARGOS EFETIVOS

ÁREA DE ATUAÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

CARGO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

QUANTIDADE DE CARGOS

VENCIMENTO INICIAL (R$)

TOTAL (R$)

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PEI

30 H

100

3.481,19

348.119,00

PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL – PEF

30 H

70

3.481,19

243.683,30

ORIENTADOR PEDAGOGICO

40 H

3

4.641,58

13.924,74

PROFESSOR LÍNGUA MATERNA

30 H

30

3.315,42

99.462,60

TOTAL

173

 

705.189,64

 

ANEXO II

CARGO EFETIVO – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL – PEI

JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS

Classe/Nível

Classificação

A

Nível I

PEI - Nível I

3.481,19

Nível II

PEI - Nível II

3.646,96

Nível III

Mestre ou doutor

3.812,73

Legenda:

Nível 1 – Formação em Nível Superior, em curso de Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior.

Nível II – Formação em nível de Pós-graduação lato sensu em cursos na área da Educação Básica com foco em Educação Infantil e/ou séries iniciais no Ensino Fundamental, com duração mínima de trezentas e sessenta horas.

Nível III – Formação em nível de mestrado ou doutorado, com apresentação de título de mestre ou doutor, considerados somente se credenciados pelo Conselho Nacional de Educação e, quando realizados no exterior, revalidados por instituição nacional competente.

 

ANEXO III

CARGO EFETIVO – PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL – PEF

JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS

Classe/Nível

Classificação

A

Nível I

PEF I - Nível I

3.481,19

Nível II

PEF I - Nível II

3.646,96

Nível III

Mestre ou doutor

3.812,73

Legenda:

Nível I – Formação em Nível Superior, em Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia ou outros cursos de Licenciatura Plena em área específica do conhecimento da Educação Básica.

Nível II – Formação em Nível de Pós-Graduação lato sensu em cursos na área específica da Educação Básica, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas.

Nível III – Formação em nível de mestrado ou doutorado, com apresentação de título de mestre ou doutor, considerados somente se credenciados pelo Conselho Nacional de Educação e, quando realizados no exterior, revalidados por instituição nacional competente.

 

ANEXO IV

CARGO EFETIVO – ORIENTADOR PEDAGÓGICO

JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS

CLASSE/NÍVEL

A

Nível I

4.641,58

Nível II

4.873,66

Nível III –Mestre ou Doutor

5.105,74

Legenda:

Nível I – Formação em Nível Superior, em Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia ou outros cursos de Licenciatura Plena com Pós-graduação em Pedagogia.

Nível II - Formação em Nível de Pós-Graduação lato sensu em cursos na área específica da Educação Básica, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas.

Nível III – Formação em nível de mestrado ou doutorado, com apresentação de título de mestre ou doutor, considerados somente se credenciados pelo Conselho Nacional de Educação e, quando realizados no exterior, revalidados por instituição nacional competente.

 

ANEXO V

CARGO EFETIVO: PROFESSOR DE LÍNGUA MATERNA

JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS

Classificação

CLASSE/NÍVEL

A

LÍNGUA MATERNA

NÍVEL MÉDIO

3.315,42

PEI NÍVEL I

3.481,19

PEI NÍVEL II

3.646,96

PEI Nível III – Mestre ou Doutor

3.812,73

Legenda:

Nível Médio – Formação em nível médio, nas modalidades normal, magistério e magistério indígena.

Nível I – Formação em nível superior, em Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior.

Nível II – Formação em nível de Pós-graduação lato sensu em cursos na área da Educação Básica com foco em Educação Infantil e/ou séries iniciais no Ensino Fundamental, com duração mínima de trezentas e sessenta horas.

Nível III – Formação em nível de mestrado ou doutorado, com apresentação de título de mestre ou doutor, considerados somente se credenciados pelo Conselho Nacional de Educação e, quando realizados no exterior, revalidados por instituição nacional competente.

 

ANEXO VI – QUADRO 1

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL – PEI

JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS

CARGO/CÓDIGO

VAGAS

CLASSE

PADRÃO

NÍVEL I

NÍVEL II

NÍVEL III

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

100

B

E

R$ 5.047,73

R$ 5.300,11

R$ 5.552,50

D

R$ 4.873,67

R$ 5.117,35

R$ 5.361,03

C

R$ 4.699,61

R$ 4.934,59

R$ 5.169,57

B

R$ 4.525,55

R$ 4.751,82

R$ 4.978,10

A

R$ 4.351,49

R$ 4.569,06

R$ 4.786,64

A

E

R$ 4.177,43

R$ 4.386,30

R$ 4.595,17

D

R$ 4.003,37

R$ 4.203,54

R$ 4.403,71

C

R$ 3.829,31

R$ 4.020,77

R$ 4.212,24

B

R$ 3.655,25

R$ 3.838,01

R$ 4.020,77

A

R$ 3.481,19

R$ 3.655,25

R$ 3.829,31

Legenda: Vertical: Progressão

Horizontal: Promoção

 

ANEXO VI – QUADRO 2

PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL – PEF

JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS

CARGO/CÓDIGO

VAGAS

CLASSE

PADRÃO

NÍVEL I

NÍVEL II

NÍVEL III

PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL

70

B

E

R$ 5.047,73

R$ 5.300,11

R$ 5.552,50

D

R$ 4.873,67

R$ 5.117,35

R$ 5.361,03

C

R$ 4.699,61

R$ 4.934,59

R$ 5.169,57

B

R$ 4.525,55

R$ 4.751,82

R$ 4.978,10

A

R$ 4.351,49

R$ 4.569,06

R$ 4.786,64

A

E

R$ 4.177,43

R$ 4.386,30

R$ 4.595,17

D

R$ 4.003,37

R$ 4.203,54

R$ 4.403,71

C

R$ 3.829,31

R$ 4.020,77

R$ 4.212,24

B

R$ 3.655,25

R$ 3.838,01

R$ 4.020,77

A

R$ 3.481,19

R$ 3.655,25

R$ 3.829,31

Legenda: Vertical: Progressão

Horizontal: Promoção

 

ANEXO VI – QUADRO 3

ORIENTADOR PEDAGOGICO

JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS

CARGO/CÓDIGO

VAGAS

CLASSE

PADRÃO

NÍVEL I

NÍVEL II

NÍVEL III

ORIENTADOR PEDAGOGICO

05

B

E

R$ 6.730,29

R$ 7.066,81

R$ 7.403,32

D

R$ 6.498,21

R$ 6.823,12

R$ 7.148,03

C

R$ 6.266,13

R$ 6.579,44

R$ 6.892,75

B

R$ 6.034,05

R$ 6.335,76

R$ 6.637,46

A

R$ 5.801,98

R$ 6.092,07

R$ 6.382,17

A

E

R$ 5.569,90

R$ 5.848,39

R$ 6.126,89

D

R$ 5.337,82

R$ 5.604,71

R$ 5.871,60

C

R$ 5.105,74

R$ 5.361,02

R$ 5.616,31

B

R$ 4.873,66

R$ 5.117,34

R$ 5.361,02

A

R$ 4.641,58

R$ 4.873,66

R$ 5.105,74

Legenda: Vertical: Progressão

Horizontal: Promoção

 

ANEXO VI – QUADRO 4

CARGOS DE PROFESSOR LÍNGUA MATERNA

JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS

CARGO/CÓDIGO

VAGAS

CLASSE

PADRÃO

NÍVEL

MÉDIO

NÍVEL I

NÍVEL II

NÍVEL III

PROFESSOR

LÍNGUA MATERNA

30

B

V

R$ 4.807,36

R$ 5.047,73

R$ 5.288,09

R$ 5.528,46

IV

R$ 4.641,59

R$ 4.873,67

R$ 5.105,75

R$ 5.337,83

III

R$ 4.475,82

R$ 4.699,61

R$ 4.923,40

R$ 5.147,19

II

R$ 4.310,05

R$ 4.525,55

R$ 4.741,05

R$ 4.956,55

I

R$ 4.144,28

R$ 4.351,49

R$ 4.558,70

R$ 4.765,92

A

V

R$ 3.978,50

R$ 4.177,43

R$ 4.376,35

R$ 4.575,28

IV

R$ 3.812,73

R$ 4.003,37

R$ 4.194,01

R$ 4.384,64

III

R$ 3.646,96

R$ 3.829,31

R$ 4.011,66

R$ 4.194,01

II

R$ 3.481,19

R$ 3.655,25

R$ 3.829,31

R$ 4.003,37

I

R$ 3.315,42

R$ 3.481,19

R$ 3.646,96

R$ 3.812,73

Legenda: Vertical: Progressão

Horizontal: Promoção


Publicado por:
Eloiza Cavalcante de Lima
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