ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 021/2015

GABINETE DA PREFEITA – GAB.

 

DISPÕE SOBRE A PREVISÃO DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE BONFIM PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Senhora LISETE SPIES, Prefeita Municipal de BONFIM, por eleição legal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Faz sobre aos que a presente virem, que a Câmara Municipal de BONFIM, em sua sessão ordinária do dia do corrente ano. APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:

LEI:

Art. 1º - O Orçamento do Município de Bonfim/RR, para o exercício de 2016, discriminados pelos anexos integrantes desta lei Orça a Receita e Fixa a Despesa em R$ 36.562.705,23(Trinta e seis milhões quinhentos e sessenta e dois mil, setecentos e cinco reais e vinte e três centavos), compreendendo:

I ORÇAMENTO FISCAL R$ 29.687.910,85

II ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL R$ 6.874.794,38

Art.2º A Receita total, compreende o Orçamento mencionado nos incisos I e II do Artigo anterior, e estimado no valor de R$ 36.562.705,23, (Trinta e seis milhões quinhentos e sessenta e dois mil, setecentos e cinco reais e vinte e três centavos).

PARAGRAFO ÚNICO – A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos e ingressos de outras Receitas Correntes e de Capital conforme dispõe a Lei Orgânica do Município, e a legislação Estadual pertinente, nas especificações do Anexo I da Lei 4320/64 e de acordo com o seguinte desdobramento específico:

 

RECEITAS CORRENTES

R$

27.380.208,60

Receita Tributária

R$

2.312.044,89

Receita Patrimonial

R$

119.657,40

Transferências Correntes

R$

26.206.188,49

Outras Receitas Correntes

R$

72.761,50

- Dedução de Rec Corrente

 

-1.3530.444,68

RECEITAS DE CAPITAL

R$

9.182.496,630

Transferências de Capital

R$

9.182.496,63

TOTAL

R$

36.562.705,23

 

Art. 3º - A Despesa será realizada segundo os Demonstrativos da Despesa do Orçamento Geral do Município, com recursos do Tesouro e de Outras Fontes, constante do Anexo I da Lei 4320/64, discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos especifico:

 

I - Por Funções de Governo:

01 - Legislativa R$ 598.201,02

04 - Administração R$ 5.664.282,52

08 - Assistência R$ 1.356.481,78

10 - Saúde R$ 5.518.312,60

12 - Educação R$ 13.316.483,36

13 – Cultura R$ 315.847,50

15 - Urbanismo R$ 2.664.572,37

16 – Habitação R$ 1.111.980,79

17 – Saneamento R$ 2.800.842,14

18 – Gestão Ambiental R$ 232.271,00

20 - Agricultura R$ 1.240.849,44

23 – Comercio Serviços R$ 50.443,77

25 – Energia R$ 559.528,11

26 – Direito da Cidadania R$ 46.721,02

27 – Desporto e Lazer R$ 433.878,09

99 - Reserv/Contingência R$ 698.730,74

Total R$ 36.562.705,23

 

Art. 4º - Os Programas de Obras custeadas com Recursos do Tesouro e de Outras Fontes estão detalhado no Anexo 6 em conformidade com Lei 4320/64 desta Lei.

Art. 5º- Os quantitativos alocados aos Projetos e Atividades representam custos provisionais e serão ajustados automaticamente, com base nos dados relativos à efetiva realização dos gastos, respeitando os limites globais estabelecidos, por elementos de Despesas, em cada Unidade Orçamentária.

Art.6º - Fica o Poder Executivo Autorizado, no que lhe couber, a:

I Efetuar Operações de Crédito por antecipação de Receita (ARO) até o montante equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.

II Decretar a abertura de Créditos Suplementares, a até o limite de 35% (Trinta e cinco por cento) da Despesa fixada na Lei desde que preservadas as dotações decorrentes de emendas parlamentares, não computando-se para efeito do limite previstos neste artigo, despesas relativas:

a pessoal e encargos sociais;

a pagamento do serviço da dívida;

ao FUNDEB; e

a convênios, contratos, acordos e ajustes”.

IIIAdotar medidas que julgar necessárias e/ou convenientes para ajustar o ritmo da Despesa ao comportamento da Arrecadação da Receita, podendo, inclusive, aprovar por Decreto plano de contenção de gastos variáveis.

IV O Poder Executivo publicará no mural Quadro de Detalhamento da Despesa 30 dias após a promulgação desta lei

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar para fins Orçamentários e Contábeis, as Novas Denominações de Órgãos e/ou Unidades de decorrentes de alterações legalmente aprovadas após a elaboração desta Lei.

Art. 8º E parte integrante desta Lei Orçamentária, os quadros de despesas especificados, por categoria de programação, as tabelas e demonstrativos dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social.

Art.09º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita de Bonfim/RR, em 26de novembro de 2015.

 

LISETE SPIES

Prefeita Municipal.


Publicado por:
Lurene Rosas da Costa
Código Identificador:4626879F