ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 021/2015
GABINETE DA PREFEITA – GAB.
DISPÕE SOBRE A PREVISÃO DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE BONFIM PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Senhora LISETE SPIES, Prefeita Municipal de BONFIM, por eleição legal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Faz sobre aos que a presente virem, que a Câmara Municipal de BONFIM, em sua sessão ordinária do dia do corrente ano. APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Bonfim/RR, para o exercício de 2016, discriminados pelos anexos integrantes desta lei Orça a Receita e Fixa a Despesa em R$ 36.562.705,23(Trinta e seis milhões quinhentos e sessenta e dois mil, setecentos e cinco reais e vinte e três centavos), compreendendo:
I ORÇAMENTO FISCAL R$ 29.687.910,85
II ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL R$ 6.874.794,38
Art.2º A Receita total, compreende o Orçamento mencionado nos incisos I e II do Artigo anterior, e estimado no valor de R$ 36.562.705,23, (Trinta e seis milhões quinhentos e sessenta e dois mil, setecentos e cinco reais e vinte e três centavos).
PARAGRAFO ÚNICO – A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos e ingressos de outras Receitas Correntes e de Capital conforme dispõe a Lei Orgânica do Município, e a legislação Estadual pertinente, nas especificações do Anexo I da Lei 4320/64 e de acordo com o seguinte desdobramento específico:
|
RECEITAS CORRENTES |
R$ |
27.380.208,60 |
|
Receita Tributária |
R$ |
2.312.044,89 |
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Receita Patrimonial |
R$ |
119.657,40 |
|
Transferências Correntes |
R$ |
26.206.188,49 |
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Outras Receitas Correntes |
R$ |
72.761,50 |
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- Dedução de Rec Corrente |
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-1.3530.444,68 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
R$ |
9.182.496,630 |
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Transferências de Capital |
R$ |
9.182.496,63 |
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TOTAL |
R$ |
36.562.705,23 |
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo os Demonstrativos da Despesa do Orçamento Geral do Município, com recursos do Tesouro e de Outras Fontes, constante do Anexo I da Lei 4320/64, discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos especifico:
I - Por Funções de Governo:
01 - Legislativa R$ 598.201,02
04 - Administração R$ 5.664.282,52
08 - Assistência R$ 1.356.481,78
10 - Saúde R$ 5.518.312,60
12 - Educação R$ 13.316.483,36
13 – Cultura R$ 315.847,50
15 - Urbanismo R$ 2.664.572,37
16 – Habitação R$ 1.111.980,79
17 – Saneamento R$ 2.800.842,14
18 – Gestão Ambiental R$ 232.271,00
20 - Agricultura R$ 1.240.849,44
23 – Comercio Serviços R$ 50.443,77
25 – Energia R$ 559.528,11
26 – Direito da Cidadania R$ 46.721,02
27 – Desporto e Lazer R$ 433.878,09
99 - Reserv/Contingência R$ 698.730,74
Total R$ 36.562.705,23
Art. 4º - Os Programas de Obras custeadas com Recursos do Tesouro e de Outras Fontes estão detalhado no Anexo 6 em conformidade com Lei 4320/64 desta Lei.
Art. 5º- Os quantitativos alocados aos Projetos e Atividades representam custos provisionais e serão ajustados automaticamente, com base nos dados relativos à efetiva realização dos gastos, respeitando os limites globais estabelecidos, por elementos de Despesas, em cada Unidade Orçamentária.
Art.6º - Fica o Poder Executivo Autorizado, no que lhe couber, a:
I Efetuar Operações de Crédito por antecipação de Receita (ARO) até o montante equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
II Decretar a abertura de Créditos Suplementares, a até o limite de 35% (Trinta e cinco por cento) da Despesa fixada na Lei desde que preservadas as dotações decorrentes de emendas parlamentares, não computando-se para efeito do limite previstos neste artigo, despesas relativas:
a pessoal e encargos sociais;
a pagamento do serviço da dívida;
ao FUNDEB; e
a convênios, contratos, acordos e ajustes”.
IIIAdotar medidas que julgar necessárias e/ou convenientes para ajustar o ritmo da Despesa ao comportamento da Arrecadação da Receita, podendo, inclusive, aprovar por Decreto plano de contenção de gastos variáveis.
IV O Poder Executivo publicará no mural Quadro de Detalhamento da Despesa 30 dias após a promulgação desta lei
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar para fins Orçamentários e Contábeis, as Novas Denominações de Órgãos e/ou Unidades de decorrentes de alterações legalmente aprovadas após a elaboração desta Lei.
Art. 8º E parte integrante desta Lei Orçamentária, os quadros de despesas especificados, por categoria de programação, as tabelas e demonstrativos dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social.
Art.09º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Bonfim/RR, em 26de novembro de 2015.
LISETE SPIES
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Lurene Rosas da Costa
Código Identificador:4626879F