ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 306, 30 DE DEZEMBRO DE 2017
Orça a receita e fixa a despesa do Município de Cantá para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Cantá, Estado de Roraima, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Cantá aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte L E I :
Art. 1º O Orçamento do Município de Cantá, para o exercício financeiro de 2017, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, orça a receita e fixa a despesa em R$ 38.804.654,00;
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras contribuições correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações, de acordo com os seguintes desdobramentos:
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
ITEM |
VALOR |
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1.0 |
Receitas Correntes |
40.741.678,00 |
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1.1 |
Receita Tributária |
1.629.700,00 |
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1.3 |
Receita Patrimonial |
163.530,00 |
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1.7 |
Transferências Correntes |
38.948.448,00 |
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9.0 |
Deduções da Receita Corrente |
(1.937.024,00) |
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9.1 |
Deduções da Receita |
(1.937.024,00) |
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TOTAL |
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38.804.654,00 |
Art. 3º A despesa será realizada na forma dos quadros analíticos, conforme discriminação seguinte:
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CÓDIGO |
ÓRGÃO |
VALOR |
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01 |
Legislativa |
802.996,00 |
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04 |
Administração |
3.064.620,00 |
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06 |
Segurança Pública |
240.400,00 |
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08 |
Assistência Social |
1.221.732,00 |
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10 |
Saúde |
7.024.914,00 |
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12 |
Educação |
13.501.988,00 |
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13 |
Cultura |
115.000,00 |
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14 |
Direitos da Cidadania |
486.600,00 |
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15 |
Urbanismo |
7.163.303,00 |
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18 |
Gestão Ambiental |
652.000,00 |
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20 |
Agricultura |
110.000,00 |
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25 |
Energia |
3.617.269,00 |
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27 |
Desporto e Lazer |
708.832,00 |
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99 |
Reserva de Contigência |
95.000,00 |
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TOTAL |
38.804.654,00 |
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Art. 4º - Até trinta dias após a publicação da presente Lei o Executivo deverá fixar a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, em conformidade com o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, art. 47 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – anulação parcial ou total de dotações;
II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, de acordo com os saldos verificados em cada fonte de recurso;
III – excesso de arrecadação;
IV – operações de crédito, como fonte específica de recursos, para dotações autorizadas por lei, nos termos do art. 43, § 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
V – reserva de contingência; e
VI – será permitido o remanejamento das dotações de pessoal e seus encargos, visando melhor adequação da folha de pagamento do Plano de Carreira e Vencimentos e à Estrutura Administrativa, bem como eventuais movimentações de pessoal, na forma prevista no artigo 66, parágrafo único, da Lei 4.320/64;
VIII – a abertura de dotações orçamentárias para celebração de novos convênios, doações/acordos, ajustes, outras transferências e congêneres.
Parágrafo único - As fontes de recursos, as modalidades de aplicação, os grupos de natureza de despesa e os identificadores de uso, aprovados nesta Lei e em seus créditos adicionais, poderão ser alterados, incluídos ou excluídos justificadamente.
Art. 6º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a atender:
I – insuficiência de dotação para pagamento de pessoal e encargos sociais, inclusive inativos e pensionistas;
II – pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida e despesas de exercícios anteriores;
III – despesas financiadas com recursos de operações de crédito, convênios,
doações e outros congêneres;
IV – insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignadas em
Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência, Previdência e nos relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e ao FUNDEB;
V – incorporação dos saldos financeiros apurados em 31 de dezembro de 2017, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados a Fundos Especiais e FUNDEB, quando se configurar receita do exercício, superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal e Legislativo Municipal, a inserir elemento de despesa durante a execução da Lei Orçamentária.
Parágrafo Único – O Executivo e o Legislativo Municipal poderão em 2018, realizar concursos públicos, quando for o caso, e mediante lei autorizativa, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal de caráter temporário na forma de Lei, observando os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constrituição Federal), os recursos para as despesas decorrentes destes atos estão previstos na Lei de Orçamento para 2018, segundo a Categoria Econômica: Despesa Correntes e Grupo da Natureza da Despesa: Pessoal e Encargos Sociais.
Art. 8º O Poder Executivo não poderá anular parcial ou totalmente as dotações
orçamentárias da Câmara de Vereadores de Cantá para suplementação de qualquer outro órgão ou secretaria, sem prévia autorização legislativa.
Art 9ºAs despesas do Poder Legislativo serão fixados no percentual de 7% (sete por cento) relativos ao somatório da receita tributária, das transferências previstas nos artigos 153, 158 e 159 da Constituição da República, da arrecadação da dívida ativa tributária e das contribuições de iluminação pública efetivamente realizadas no exercício anterior, conforme previsto no artigo 29-A, inciso II, da Constituição da República.
Art. 10-O Poder Executivo poderá realizar alterações orçamentárias desde que obedecidos os critérios e limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.
Art. 11-O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo e entidades privadas, para o desenvolvimento de programas prioritários nas diferentes áreas de sua competência, bem como, conceder ajuda financeira a entidades assistênciase outras por meio de subvenções, auxílios e contribuições.
Art. 12 - Atendendo ao disposto no art. 56 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o recolhimento das receitas do tesouro, ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija tratamento específico por parte do Poder Executivo, será efetuado com estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria.
Art. 13 – Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados no exercício financeiro de 2017 serão reabertos nos limites de seus saldos, segundo o disposto no § 2º, do art. 167, da Constituição Federal de 1988 e obedecerão a codificação constante dos anexos a esta Lei.
Art. 14. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a pagar os beneficios das progressões e promoção funcionais a todos os servidores públicos municipais.
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer uso do que dispõe o art. 66 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a executar Restos a Pagar do exercício de 2017, de acordo com as disposições legais, desde que possua a contra partida financeira.
Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos nos termos da legislação em vigor.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
I – Se o Projeto de Lei Orçamentária não for sancionado até o dia 31 de dezembro de 2017, sua programação poderá ser executada, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades, e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes da proposta orçamentária.
Gabinete do Prefeito de Cantá - RR, 30 de dezembro de 2017.
CARLOS JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Esdriana de Jesus Silva Pessoa
Código Identificador:4634B96A