ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 466, DE 20 MAIO DE 2026.

EMENTA: CRIA A OUVIDORIA DO MUNICÍPIO, DEFINE SUA ESTRUTURA, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO, EM ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI NACIONAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANTÁ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DA CRIAÇÃO

 

Art. 1º Fica criada a Ouvidoria Geral do Município de Cantá, órgão integrante da Administração Direta, com status de Secretaria Municipal, vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito.

 

§1º. A Ouvidora-geral do Município exercerá suas atribuições com independência funcional, sendo vedada a interferência de qualquer órgão ou agente da Administração Municipal em suas manifestações técnicas.

 

§ 2º. A Ouvidora-geral exercerá a coordenação das Ouvidorias Setoriais já existentes e daquelas que venham a ser criadas, sendo incorporada à sua estrutura a Ouvidoria da Saúde (SUS), como ouvidoria setorial, e ficando instituídas as Ouvidorias Setoriais da Educação, do Meio Ambiente e da Assistência e Ação Social.

 

Art. 2º A Ouvidoria tem como finalidade primordial ser o canal de comunicação entre o usuário de serviços públicos e a Administração Pública Municipal, zelando pela qualidade dos serviços e pela defesa dos direitos do usuário.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. A Ouvidoria é o órgão central do Sistema Municipal de Ouvidoria e do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), nos termos da Lei Nacional n° 12.527/2011 (LAI).

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 3º. Compete à Ouvidoria do Município:

I - Receber, registrar, analisar e encaminhar as manifestações dos usuários de serviços públicos municipais.

II - Promover a comunicação direta entre o usuário do serviço público e os órgãos e entidades da Administração Municipal.

III - Acompanhar o tratamento das manifestações e cobrar providências junto aos órgãos competentes, garantido o retorno da resposta conclusiva ao manifestante.

IV - Propor medidas para o aprimoramento da gestão, qualidade, regularidade, continuidade, efetividade e segurança dos serviços públicos municipais.

V - Elaborar e divulgar, trimestralmente, relatórios gerenciais e estatísticos de suas atividades, dando publicidade às análises e resultados, em conformidade com a Lei nº 13.460/2017.

VI - Orientar e prestar informações sobre o direito de acesso à informação (LAI), encaminhando os pedidos aos setores competentes e monitorando seus prazos de resposta.

VII - Coordenar a integração e a padronização dos procedimentos de ouvidoria de todas as unidades da Administração Direta e Indireta do Município.

 

Art. 4°. Para os fins desta Lei, consideram-se Manifestações:

I - Reclamação: demonstração de insatisfação relativa a serviço público.

II - Denúncia: comunicação de prática de ato ilícito ou irregularidade.

III - Sugestão: proposição de melhoria de políticas ou serviços públicos.

IV - Elogio: demonstração de reconhecimento ou satisfação com o serviço ou atendimento.

V - Solicitação: requerimento de adoção de providência por parte da administração.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E DO OUVIDOR E DO CARGO

 

Art. 5º. O cargo de Ouvidor-Geral do Município é de provimento em Comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 6º. São requisitos mínimos para a nomeação ao cargo de Ouvidor:

I - Integrar o quadro da Administração Pública Municipal;

II - Não ter sofrido penalização administrativa, civil ou penal relativo a crime contra a administração ou a fé pública transitada em julgado;

III - Possuir formação superior completa;

IV - Não exercer atividade que comprometa a autonomia do cargo, a segregação de funções ou a segurança dos controles administrativos.

 

Art. 7º. A estrutura mínima da Ouvidora-geral será composta pelo cargo de Ouvidor-Geral e dois servidores que exercerão cargo de assessoramento, podendo o Poder Executivo ampliar o quadro conforme necessidade e disponibilidade orçamentária.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. Ficam instituídas as Ouvidorias Setoriais da Saúde (SUS), da Educação, do Meio Ambiente e da Assistência e Ação Social, as quais integram a estrutura da Ouvidora-geral e atuarão em consonância com seus procedimentos e diretrizes.

 

Art. 8º. O Ouvidor Geral do Município será o responsável por planejar, coordenar e executar as atividades da Ouvidoria, bem como representar o órgão perante os demais Poderes e a sociedade.

Art. 9º. Fica criado na Lei de Estrutura Administrativa do Município o elemento orçamentário específico para a manutenção da Ouvidora-geral do Município

 

CAPÍTULO IV

DOS PROCEDIMENTOS E DAS MANIFESTAÇÕES

 

Art. 10º. A Ouvidoria deverá receber, analisar e responder às manifestações em linguagem clara e objetiva.

 

Art. 11º. Para a apresentação de comunicação à Ouvidoria, a identificação do cidadão será facultativa, salvo quando necessária para o envio de resposta ou para a adoção de providências que exijam sua participação.

§ 1º. Serão admitidas manifestações anônimas, inclusive denúncias, desde que contenham elementos mínimos que permitam a análise ou apuração dos fatos.

§ 2º. A ausência de identificação não impedirá o recebimento da manifestação, podendo, contudo, limitar a resposta individual ao manifestante.

 

Art. 12º. O Ouvidor-Geral, no uso de suas atribuições, poderá requisitar documentos para exame e posterior devolução, cabendo aos servidores da Prefeitura Municipal de Cantá prestar-lhes apoio e informações em caráter prioritário.

 

Art. 13º. O Ouvidor-Geral, mediante despacho fundamentado, remeterá ao arquivo as comunicações não identificadas e aquelas desprovidas de argumento verossímil.

 

Art. 14º. Recebida a manifestação a Ouvidoria deverá classificá-la como reclamação, denúncia, sugestão, elogio e solicitação, de acordo com as definições constantes nesta Lei.

§1º. A classificação atribuída pelo usuário quando do encaminhamento da manifestação poderá ser alterada pela Ouvidoria se verificado que não está adequada.

CAPÍTULO V

DOS PRAZOS E DO SIGILO

 

Art. 15º. O prazo para que a Ouvidoria encaminhe ao manifestante a resposta conclusiva será de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da manifestação, prorrogável uma única vez por igual período, mediante justificativa expressa.

 

Art. 16º. A identificação do manifestante é informação pessoal protegida e de acesso restrito, garantido o sigilo da fonte quando solicitado, nos termos da legislação aplicável.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. É vedado formular exigências relativas aos motivos determinantes da manifestação, exceto quando a informação for essencial para a análise do caso.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 17º. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a abrir os créditos adicionais necessários para a execução desta Lei.

 

Art. 18º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário, inclusive a Lei Municipal nº 365, de 1 de dezembro de 2021.

 

Gabinete do Prefeito, em -20 de maio de 2026

 

ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

QUADRO DE CARGO EM COMISSÃO

 

CÓDIGO

ESCOLARIDADE

CARGO

VENCIMENTO

VAGAS

NS

ENSINO SUPERIOR

OUVIDOR - GERAL

R$ 6.000,00

01

NS

ENSINO MÉDIO

OUVIDOR-SETORIAL

R$ 3.800,00

04

NM

ENSINO MÉDIO

ASSESSOR

R$ 2.500,00

02

 

Gabinete do Prefeito, em 20 de maio de 2026.

 

ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo José de Castro Santos
Código Identificador:463C5E55