ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE. (74, I, DA LEI 14.133/2021) PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 126/2026-SMAD. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2026-SELCO.

RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE.

(74, I, da Lei 14.133/2021)

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 126/2026-SMAD.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2026-SELCO.

 

DO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE.

O Senhor Prefeito do Município de Bonfim-RR, RECONHECE a situação de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2026-SELCO, fundamentada no artigo 74, I, da Lei Nº 14.133/2021, conforme Termo de Referência apenso aos autos.

 

OBJETO: Contratação direta do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Roraima - SEBRAE/RR, inscrito no CNPJ n° 04.685.236/0001-60, para prestação de serviços de assessoramento técnico por meio do Projeto Cidade Empreendedora, conforme escopo, produtos, ações e demais condições estabelecidas no Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e proposta apresentada pela entidade.

 

CONTRATADA: EMPRESA: SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE RORAIMA- SEBRAE/RR, CNPJ: 04.685.236/0001-60.

 

ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO: A estimativa dosvaloresé de R$ 9.000,00 (nove mil reais).

DA RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.

Diante dos dados expostos e da documentação apresentada RATIFICA A SITUAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentada no Artigo 74, I, da Lei Nº 14.133/2021, conforme Termo de Referência e demais documentos apensos aos autos. Objetivando à exequibilidade deste Ato composto, com vistas a torná-lo apto e disponível para produzir seus regulares efeitos, reconheço e ratifico o ato INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

 

Publique-se nos meios oficiais de comunicação.

 

Bonfim-RR, em 03 de novembro de 2026.

 

ROMUALDO FEITOSA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliane Santana Santos
Código Identificador:46CDDE30