ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

GABINETE

GABINETE
LEI N° 436/2022

LEI Nº. 436/2022 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

ALTERA VALOR DE REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE FISCAIS DE TRIBUTOS, SERVIÇOS EXTERNOS, FISCAL DE OBRAS E POSTURA PREVISTO NA LEI Nº. 254/2011.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE - RR, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, Faz saber que a Câmara Municipal de Alto Alegre APROVOU e eu SANCIONO, o a seguinte Lei de autoria do Poder Executivo:

 

Art. 1º - Altera o valor de remuneração da classe de Fiscal de Tributos, Fiscal de Serviços Externos e Fiscal de Obras e Postura do município de Alto Alegre, ficando alterado a previsão da Lei 254/2011.

Art. 2º - A remuneração base para o cargo de Fiscal de Tributos será fixada como valor base de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), enquanto a remuneração dos Fiscais de Serviços Externos e Fiscal de Obras e Postura será de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação produzindo efeitos financeiro a contar do exercício posterior revogadas as disposições em contrário.

 

Alto Alegre – RR, 27 de Dezembro de 2022.

 

PEDRO HENRIQUE WANDERLEY MACHADO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Williany Silva Cavalcante
Código Identificador:472F6FC4