ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº401, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022 - AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS AO ESTADO DE RORAIMA, A SEREM AFETADOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – TJRR.

LEI Nº401, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022

 

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS AO ESTADO DE RORAIMA, A SEREM AFETADOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – TJRR.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM faz saber que a Câmara de Vereadores de Bonfim, Roraima, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o poder executivo municipal autorizado a doar ao Estado de Roraima os seguintes imóveis, de propriedade do Município de Bonfim/RR:

 

I – Lote terras urbano nº 151, Quadra 17, Bairro Cidade Nova, Setor 04, registrado no Serviços de Tabelionatos e Registros Públicos da Comarca de Bonfim/RR sob a matrícula nº 325, do livro 02, ficha 01, com os seguintes limites e metragens: Frente com a rua Maria Deolinda de Franco Megias, medindo 37,60 metros, fundos com parte do lote nº. 312, medindo 37,60 metros, lado direito com o lote 223, medindo 45 metros e lado esquerdo com parte dos lotes 422 e 110, medindo 45 metros, com área total de 1.692 m², tendo, ainda, área construída de 389,37m².

II – Lote de terras urbano nº 358, Quadra 18, Bairro Cidade Nova, Setor 04, registrado no Serviços de Tabelionatos e Registros Públicos da Comarca de Bonfim/RR sob a matrícula nº 125, do livro 02, ficha 01, com os seguintes limites e metragens: Frente com a rua Maria Deolinda de Franco Megias, medindo 80 metros, fundos com parte dos lotes nº. 80, 100, 120 e 140, medindo 80 metros, lado direito parte dos lotes nº. 418 e 60, medindo 50 metros e lado esquerdo com parte dos lotes 278 e 157, medindo 50 metros, com área total de 4.000 m², tendo, ainda, área construída de 535,680 m².

Art. 2º O imóveis descritos no art. 1º destinam-se ao funcionamento da Comarca de Bonfim, unidade judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima – TJRR.

 

Art. 3º O imóveis doados não poderão ter utilização diversa da prevista na presente lei, sob pena de reversão ao patrimônio municipal.

 

Art. 4º As despesas com escritura pública, desmembramento, registro cartorial, impostos e taxas correrão por conta do donatário.

 

Art. 5ª Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO – RR, 30 de novembro de 2022.

 

JONER CHAGAS

Prefeito Municipal de Bonfim 


Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
Código Identificador:4777A047