ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA DE UIRAMUTA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAMUTA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAMUTA
LEI MUNICIPAL - CRIA O CONSELHO DAS CIDADES DO MUNICIPIO DE UIRAMUTÃ

LEI Nº 193 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023

 

“Cria o Conselho Municipal da Cidade do Município Uiramutã e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE UIRAMUTÃ-RR, no uso das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1o – Fica criado, na estrutura da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura de Uiramutã, o Conselho Municipal da Cidade, órgão colegiado de natureza permanente, de caráter propositivo, deliberativo, consultivo e fiscalizador, formado por representantes do Poder Público, da Sociedade Civil e articulado com a Secretaria das Cidades do Estado de Roraima ou órgão correspondente, por meio do Conselho Estadual das Cidades ou correspondente.

 

Parágrafo único. O Conselho Municipal da Cidade de Uiramutã terá caráter deliberativo e fiscalizador, no que se refere à Política Municipal de Desenvolvimento Urbano e Integração Regional, e caráter consultivo, no que diz respeito às demais políticas públicas do Município.

 

CAPÍTULO II

FINALIDADE E COMPETÊNCIAS

Art. 2o – O Conselho Municipal da Cidade de Uiramutã tem por finalidade formular, estudar, propor e deliberar diretrizes e instrumentos para a política de desenvolvimento urbano, com envolvimento da sociedade e articulação das políticas de gestão do solo urbano, de habitação, saneamento ambiental, mobilidade e transporte urbano, em consonância com as deliberações das Conferências Municipal, Estadual e Nacional das Cidades e as resoluções do Conselho Estadual e Nacional das Cidades.

 

Art. 3o – Compete ao Conselho Municipal da Cidade de Uiramutã:

I - propor programas, instrumentos, normas e prioridades da política municipal de desenvolvimento urbano;

II - fortalecer, monitorar, acompanhar e avaliar a execução e a gestão da política municipal de desenvolvimento urbano e de seus respectivos planos, programas, projetos e ações;

III - recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos com eficácia e efetividade;

IV - proporcionar cooperação entre os governos da União, do Estado e dos Municípios e a sociedade civil na formulação e execução da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano;

V - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social;

VI - responsabilizar-se, juntamente com o Poder Executivo, pela convocação e realização da Conferência Municipal das Cidades, bem como por sua integração com a Conferência Estadual das Cidades;

VII - emitir resoluções, orientações e recomendações referentes à aplicação da legislação e atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;

VIII - propor diretrizes gerais de planejamento e gestão urbana, em consonância com as resoluções das Conferências Municipal, Estadual e Nacional das Cidades e as resoluções do Conselho Nacional das Cidades;

IX - tornar público e divulgar seus trabalhos, estudos e resoluções de assuntos relacionados à sua área de atuação, publicando no Diário Oficial dos Municípios e nos meios de divulgação do Governo Municipal; e

X - orientar a utilização dos instrumentos da política municipal de desenvolvimento urbano que garantam a acessibilidade universal, promovendo a inclusão socioespacial, a igualdade de gênero, raça e etnias e o respeito às comunidades tradicionais.

 

Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal da Cidade de Uiramutã aprovar seu Regimento Interno e decidir sobre suas alterações.

 

CAPÍTULO III

COMPOSIÇÃO

Art. 4o – O Conselho Municipal da Cidade de Uiramutã terá representação do Poder Público e da Sociedade Civil e será composto por 10 membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelo:

 

I – Poder Público Municipal (Executivo e Legislativo):

a) Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

b) Secretaria Municipal de Administração

c) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo

d) Câmara Municipal

II – Sociedade Civil:

a) Associação Indígena de Agricultura Orgânica e Familiar – MAYU;

b) Associação de Pais e Mestres;

c) Sociedade de Defesa dos Índios Unidos do Norte de Roraima – SODIURR;

d) Conselho Indígena de Roraima – CIR;

e) Associação dos Comerciantes;

f) Sindicato dos Servidores da Educação, Saúde e Administração do Município de Uiramutã – SINDSUI.

 

§1o As entidades representadas a que se referem os incisos II, III, IV, V, e VI devem estar relacionadas às áreas de desenvolvimento urbano e/ou meio ambiente e/ou infraestrutura e/ou ciência e tecnologia e/ou desenvolvimento econômico e/ou planejamento e/ou turismo e serão referendadas ou não, no âmbito dos seus respectivos segmentos, por ocasião da eleição do Conselho Municipal da Cidade de Uiramutã, realizada no âmbito da Conferência Municipal da Cidade de Uiramutã, sendo reconhecidas pelos segmentos como organismos com representação de caráter municipal.

 

§2o O Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura de Uiramutã presidirá o Conselho Municipal da Cidade.

 

§3o Como forma de ampliar a participação popular no conselho – na composição dos segmentos da Sociedade Civil a que se referem os incisos II, III, IV, V e VI – poderá, opcionalmente, ser eleita uma entidade como membro Titular e outra entidade, diferente, como membro Suplente, desde que ambas pertençam ao mesmo segmento.

 

Art. 5o – O mandato das entidades membros do Conselho Municipal da Cidade de Uiramutã, previstas nos incisos II a VI, do art. 4o desta Lei, sejam elas Titulares e/ou Suplentes, e de seus respectivos representantes, terá periodicidade igual à estabelecida para a realização da Conferência Nacional das Cidades.

 

Parágrafo único. Os representantes das entidades Titulares do Conselho Municipal da Cidade de Uiramutã serão substituídos, em suas ausências e impedimentos, pelo respectivo representante da entidade Suplente, do mesmo segmento.

 

Art. 6o – A participação no Conselho Municipal da Cidade de Uiramutã e nos comitês técnicos será considerada função de relevante interesse público, não remunerada.

 

Parágrafo único. Serão garantidas as despesas de viagem, hospedagem e alimentação aos representantes das entidades pertencentes ao segmento Movimentos Sociais e Populares e ao segmento Organizações Não-Governamentais, na forma estabelecida no Regimento Interno.

 

CAPÍTULO IV

ESTRUTURA

Art. 7o – O Conselho Municipal da Cidade de Uiramutã terá a seguinte estrutura:

 

I - Plenário;

II - Presidência;

III - Secretaria Executiva;

IV - Comitês Técnicos:

a) Comitê de Habitação de Interesse Social;

b) Comitê de Saneamento Ambiental e Saúde;

c) Comitê de Planejamento e Desenvolvimento Urbano;

d) Comitê de Transporte e Mobilidade Urbana.

 

Parágrafo único. Coordenarão os Comitês Técnicos citados nas alíneas “a” a “d”, do inciso IV, Servidores e/ou Técnicos da Prefeitura Municipal de Uiramutã, pertencentes às respectivas áreas dos Comitês.

 

Art. 8o – Os Comitês Técnicos serão compostos por conselheiros titulares e suplentes e poderão ter convidados especialistas, para participar de temas específicos.

 

Art. 9o – São atribuições gerais dos Comitês Técnicos:

I - discutir e emitir parecer sobre as questões temáticas de sua área e preparar as discussões temáticas para apreciação e deliberação do Conselho;

II - promover articulação com os movimentos sociais, órgãos e entidades promotoras de estudos, propostas e tecnologias relacionadas à Política Municipal de Desenvolvimento Urbano e respectivas políticas setoriais.

§1o O funcionamento e as respectivas atribuições de cada Comitê Técnico serão definidos no Regimento Interno do Conselho Municipal da Cidade de Uiramutã.

§2o Poderão ser criados novos Comitês Técnicos e Grupos de Trabalho, em caráter permanente ou provisório.

 

Art. 10o – As reuniões do Conselho Municipal da Cidade de Uiramutã poderão ser convocadas pelo seu Presidente ou por 20% (vinte por cento) dos seus membros, com representação mínima de 4 (quatro) segmentos.

 

Art. 11o – O Prefeito Municipal convocará e dará posse aos membros do Conselho Municipal da Cidade de Uiramutã, no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação da Lei de Criação do referido Conselho.

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.12o – O Conselho Municipal da Cidade de Uiramutã deverá aprovar seu Regimento Interno no prazo máximo de 90 (noventa) dias após sua criação.

 

Art. 13o – Caberá à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura prover o apoio administrativo, técnico e financeiro e os meios necessários à execução dos trabalhos do Conselho Municipal da Cidade de Uiramutã, exercendo as atribuições de Secretaria Executiva da referida instância.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura designará técnicos e meios exclusivos para exercer a função de Secretaria Executiva do Conselho Municipal da Cidade de Uiramutã.

 

Art. 14o – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos constantes do orçamento do exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias ao funcionamento do Conselho Municipal da Cidade de Uiramutã.

 

Art. 15o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 16o – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Uiramutã, 01 de dezembro de 2023

 

BENISIO ROBERTO DE SOUZA

Prefeito de Uiramutã-RR


Publicado por:
Eloiza Cavalcante de Lima
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