ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 381, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANTÁ, Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono aseguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado aconcessão de atualização salarial do piso nacional do professor, no percentual de 33,24% (trinta e três inteiros e vinte e quatro décimos por centos), aplicados sobre a proporcionalidade de carga horaria contratada, em conformidade com a Lei Federal nº. 11.738, de 16 de julho de 2008, que definiu o piso nacional do magistério e da Portaria nº 67, de 04 defevereiro de 2022, do Ministro de Estado da Educação.
Art. 2º - A atualização salarial, descrita no caput do artigo primeiro será concedida aos professores que ainda não recebe o valor do Piso Salarial Nacional
Art. 3º - Fica autorizado, ainda, o pagamento da diferença de valores relativos aos meses de fevereiro, março, abril, maio, junho e julho, a serem pagos até o final do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento Geral do Município
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na datada sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 4º de fevereiro de 2022.
Cantá - RR, 01 de setembro de 2022.
ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aubelucia Ferreira de Sousa
Código Identificador:47D8E537