ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
COMISSÃO INTERNA PARA ELABORAÇÃO DO EDITAL E ORGANIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DO NOVO COLEGIADO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB – CACS-FUNDEB.

PORTARIA Nº 134, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

 

Constitui Comissão Interna para elaboração do Edital e organização dos procedimentos necessários à constituição do novo Colegiado do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB do Município de Cantá/RR, para o mandato 2027–2031, e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CANTÁ/RR, no uso das atribuições legais e administrativas que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e estabelece disposições relativas aos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 10.656, de 22 de março de 2021, que regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria FNDE nº 808, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as normas destinadas a orientar a atuação dos gestores responsáveis, no âmbito das esferas governamentais, quanto à criação, composição, funcionamento e cadastramento dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção das providências administrativas necessárias à constituição do novo Colegiado do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB do Município de Cantá/RR, para o mandato 2027–2031;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar e planejar as etapas que compõem o processo de indicação, escolha, processo eletivo e designação dos representantes dos segmentos que integrarão o novo Colegiado;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a lisura, a ampla participação e a transparência do processo eletivo e de indicação democrática pelos respectivos segmentos da comunidade escolar e da sociedade civil;

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de Edital que estabeleça os procedimentos, prazos, requisitos, documentação e demais orientações pertinentes ao processo de constituição do novo Colegiado; e

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar transparência, publicidade, organização e regularidade aos procedimentos administrativos relativos ao processo de constituição do CACS-FUNDEB;

 

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão Interna, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, destinada a coordenar, organizar e executar as providências administrativas necessárias à elaboração do Edital e à condução do processo de constituição do novo Colegiado do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB do Município de Cantá/RR, para o mandato 2027–2031.

Art. 2º A Comissão Interna será composta pelos seguintes servidores:

I – Marta Valéria de Medeiros Santa Rita – Presidente;

II – Hitller Figueiredo de Oliveira – Membro;

III – Nadia da Silva Paula – Membro;

IV – Ana Lucia Oliveira Barbosa – Membro; e

V – Simone dos Santos – Membro.

Parágrafo único. A Comissão poderá solicitar, sempre que necessário, apoio técnico e administrativo de outros servidores, setores ou unidades da Secretaria Municipal de Educação, para subsidiar o desenvolvimento de suas atividades.

Art. 3º Compete à Comissão Interna:

I – Elaborar a minuta do Edital destinado a disciplinar os procedimentos para a constituição do novo Colegiado do CACS-FUNDEB, para o mandato 2027–2031;

II – Realizar o levantamento e a organização das informações necessárias à elaboração e instrução do Edital;

III – Identificar e verificar os segmentos, as representações, o quantitativo de membros e as respectivas formas de indicação ou processo eletivo para composição do novo Colegiado, em conformidade com a legislação vigente;

IV – Estabelecer, na minuta do Edital, os requisitos, documentos, prazos, procedimentos, impedimentos e demais orientações necessárias ao processo;

V – Elaborar e propor cronograma contendo as etapas e os respectivos prazos para realização do processo;

VI – Promover, após a aprovação e publicação do Edital pela autoridade competente, a divulgação das informações relativas ao processo;

VII – Elaborar e submeter ao Gabinete as minutas de comunicações, ofícios e editais destinados às instituições, entidades e segmentos responsáveis pela indicação ou escolha de seus representantes, para fins de formalização e envio oficial;

VIII – Orientar as instituições, entidades e segmentos participantes quanto aos procedimentos, requisitos e prazos estabelecidos no Edital;

IX – Receber, protocolar, organizar e conferir a documentação encaminhada pelas instituições, entidades e segmentos participantes, inclusive os resultados de assembleias e processos eletivos;

X – Identificar eventuais pendências ou irregularidades na documentação apresentada e adotar os encaminhamentos administrativos cabíveis;

XI – Acompanhar, quando couber, a realização de reuniões, assembleias, processos eletivos ou outros procedimentos destinados à escolha dos representantes dos respectivos segmentos, respeitada a autonomia das entidades e segmentos responsáveis;

XII – Organizar atas, listas de presença, termos, declarações, registros e demais documentos necessários à comprovação das etapas realizadas;

XIII – Verificar, previamente à consolidação das indicações, o atendimento aos requisitos legais e a inexistência dos impedimentos aplicáveis aos representantes indicados;

XIV – consolidar a relação dos representantes titulares e suplentes indicados ou escolhidos por meio de processo eletivo pelos respectivos segmentos;

XV – Organizar e instruir o processo administrativo com toda a documentação relativa à constituição do novo Colegiado;

XVI – Encaminhar à Secretaria Municipal de Educação a relação final dos representantes e a documentação correspondente, para adoção das providências administrativas necessárias à designação dos membros do novo Colegiado;

XVII – Manter a Secretaria Municipal de Educação informada sobre o andamento e o cumprimento das etapas do processo;

XVIII – Elaborar relatório final das atividades desenvolvidas pela Comissão; e

XIX – Exercer outras atividades administrativas correlatas e necessárias ao cumprimento da finalidade estabelecida nesta Portaria.

Art. 4º A Comissão deverá observar, na elaboração do Edital e na execução de suas atividades, as disposições da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, do Decreto Federal nº 10.656, de 22 de março de 2021, da Portaria FNDE nº 808, de 29 de dezembro de 2022, da legislação municipal pertinente e das demais normas vigentes aplicáveis ao CACS-FUNDEB.

Art. 5º Os trabalhos da Comissão terão caráter administrativo, organizacional e preparatório, não substituindo as competências legalmente atribuídas às instituições, entidades e segmentos responsáveis pela indicação ou escolha de seus respectivos representantes, nem as atribuições próprias do CACS-FUNDEB.

Parágrafo único. A atuação da Comissão deverá preservar a autonomia dos segmentos e entidades representativas nos processos de escolha e processos eletivos de seus representantes, nos termos da legislação vigente.

Art. 6º A Comissão deverá concluir a minuta do Edital e apresentar os demais documentos preparatórios à Secretaria Municipal de Educação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta Portaria, podendo o prazo ser prorrogado, mediante justificativa da Comissão e autorização da autoridade competente.

Art. 7º A participação dos servidores na Comissão será considerada atividade de relevante interesse da Administração Pública Municipal e ocorrerá sem prejuízo das atribuições inerentes aos respectivos cargos ou funções.

Art. 8º Os casos omissos e as situações que demandarem decisão administrativa serão submetidos à apreciação da Secretária Municipal de Educação.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 8 de setembro de 2026.

Cantá, 25 de setembro de 2026.

 

ANA MARTA COSTA DE CASTRO

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Igor Nascimento Rodrigues
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