ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 559/2026, DE 18 DE JUNHO DE 2026
LEI Nº 559/2026, DE 18 DE JUNHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR E DISTRIBUIR BRINDES, OVOS DE PÁSCOA, CHOCOLATES, BRINQUEDOS, FLORES E CARTÕES EM COMEMORAÇÃO AS DATAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE - RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar compras, mediante procedimento licitatório, para distribuição de brindes, utensílios do lar, aparelhos elétricos e/ou eletrônicos, veículos de transporte motorizados ou não, para a distribuição mediante sorteio público nas condições e formas estabelecidas na presente lei.
Art. 2º Os prêmios de que trata o artigo 1º poderão ser sorteados aos munícipes durante as festividades de comemoração do Dia do Trabalhador, Dia do Servidor Público, Aniversário do Município, Dia das Mães, Dia dos Pais, Dia das Crianças, Natal e demais festividades realizadas no Município.
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a adquirir, anualmente, por ocasião da realização de eventos organizados pela Prefeitura Municipal:
I - brinquedos, para distribuição as crianças carentes do Município, por ocasião da comemoração do Dia das Crianças e Festividades Natalinas;
II - ovos de páscoa ou chocolates, para distribuição aos alunos da Rede Municipal de Ensino, às crianças e adolescentes vinculados a programas sociais da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento e aos servidores municipais;
III - flores, cartões, entre outros brindes, para distribuição aos idosos, às mães e aos pais do Município em comemoração ao Dia do Idoso e Dia das Mães e Dia dos Pais.
Parágrafo Único. o rol de produtos constante deste artigo é meramente exemplificativo.
Art. 4º A presente lei não cria obrigação vinculante ao Executivo Municipal.
Art. 5º As aquisições não poderão ser utilizadas/destinadas de forma diversa do estabelecido nesta lei.
Art. 6º É vedada no ano que se realizar eleição, a distribuição gratuita de bens, como brindes, cestas básicas e outros. Bens em ano eleitoral somente é permitida se houver respaldo em programa social previamente instituído por lei específica e com execução orçamentária no exercício anterior, nos termos do art. 73, § 10, da Lei n. 9.504/1997.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em 24 de junho de 2026.
WAGNER DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal de Alto Alegre – RR
Publicado por:
Vanuza de Sousa
Código Identificador:49E2AFFD