ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°399/2022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO, SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Lei n°399/2022, de 30 de novembro de 2022.
Dispõe sobre a Criação da Secretaria Municipal de Comunicação, Secretaria Extraordinária de Fomento e Desenvolvimento Regional, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM, faço saber que a Câmara de Vereadores de Bonfim, Roraima, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal criar na Estrutura Administrativa do Município, a Secretaria Especial de Comunicação, (SECOM), Secretaria Extraordinária de Fomento e Desenvolvimento (SEDE) órgãos ligados Diretamente ao Gabinete do Prefeito.
§ 1° Os anexos II da Lei 290/2018 e Anexo II da Lei 346/2021, que dispõem acerca da estrutura organizacional básica dos cargos de provimento em comissão, do Poder Executivo Municipal, Passam a Vigorar de Acordo com o Anexo II desta Lei.
§ 2° Ficam acrescidos os itens 16, e 17 ao artigo 1º da Lei Municipal nº 287/2018, nos termos do Artigo 59, inciso I da Lei Orgânica do Município de Bonfim e Constituição Federal, com a seguinte redação:
I - "16" (Seção XVI) - Secretaria Especial de Comunicação, (SECOM), composta pelo quadro administrativo, competência e atividades constantes no Art. 3º desta Lei;
II – “17” (Seção XVII) -Secretaria Extraordinária de Fomento e Desenvolvimento (SEDE), com quadro administrativo, competência e descrição de atividades, descritos no art. 4º;
Art. 2º A dotação orçamentária necessária para a Criação das Secretarias Será oriunda do Orçamento da Administração Geral, com recursos próprios.
Art. 3º Á Secretaria Especial de Comunicação, (SECOM), órgão que integra a estrutura do Gabinete do Prefeito, Compete;
I – Executar a política de comunicação, publicidade e marketing;
II – Estimular a participação dos vários segmentos da sociedade de maneira individual e/ou organizada, visando discutir os problemas que lhes digam respeito, e propor soluções exequíveis;
III – Organizar e conduzir as reuniões preparatórias para a elaboração do Orçamento Municipal Participativo;
IV – Sistematizar e consolidar juntamente com a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, os relatórios resultantes das reuniões preparatórias para a elaboração do Orçamento Municipal Participativo;
V – Manter permanente contato com as comunidades, com a finalidade de auxiliá-las nos encaminhamentos de interesse comunitário, sendo, portanto, elo de ligação, principalmente com os vários setores da Administração Municipal;
VI – Articular-se com as demais Secretarias Municipais, com o fim de agilizar e dinamizar a execução das ações dirigidas ao atendimento direto da população, de maneira eficiente e eficaz.
VII – Assessorar o Prefeito Municipal em assuntos de ordem política a nível municipal, estadual, nacional e internacional.
VIII – Desempenhar as funções de relações públicas;
XIX – Representar, por ato expresso, o Prefeito Municipal;
X – Informar o chefe do executivo municipal as notícias e os fatos internos e externos do interesse da administração Municipal;
XI – Consolidar e dar redação final a pronunciamentos a serem feitos pelo chefe do poder executivo em solenidades públicas e dos meios de comunicação e Contatos.
XII – Exercer outras atividadescorrelatas ao cargo, bem como responder a questionamentos e documentos externos em conjunto com o gabinete civil.
Art. 4º - Secretaria Extraordinária de Fomento e Desenvolvimento (SEDE), tem como competência planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do Município, relativas à:
I – Estimular entre as pessoas o espírito associativo, contribuindo diretamente para a constituição e formalização de Associações, Cooperativas ou outros instrumentos de desenvolvimento e de representação legítimos da sociedade;
II – A política Municipal de fomento e desenvolvimento econômico;
III – As parcerias e cooperações nacionais e internacionais, em articulação com a Secretaria de Fomento e desenvolvimento do Estado, quanto às agendas que envolvam ações em conjunto;
IV – Às políticas públicas relativas à ciência, à tecnologia, ao fomento, à pesquisa e à inovação;
IV – Á geração e à aplicação do conhecimento científico e tecnológico, buscando parcerias com a iniciativa privada e instituições financeiras;
V – A gestão e à difusão de conhecimentos técnicos e científicos para o desenvolvimento tecnológico de empresas e da Administração Pública;
VI – As ações para o fortalecimento das cadeias produtivas com vistas a atração de investimentos para o Município e ao estímulo à produção e ao comércio local;
VII – As ações de fomento ao negócio, ao empreendedorismo individual e de agricultura familiar;
VIII - As ações de apoio e fomento à microempresa e à empresa de pequeno porte instaladas no Município;
IX As políticas de fomento ao artesanato, pequenos agricultores, e a produção nas Comunidades Indígenas;
X - As ações de desenvolvimento urbano, de desenvolvimento regional integrados e de apoio ao associativismo e cooperativismo municipal, à integração dos municípios e à política de consórcios públicos, no que compete ao Município;
XI – Ao apoio às demais secretarias do Município na articulação com a iniciativa privada, organizações não governamentais e organismos religiosos, organismos nacionais e internacionais para a elaboração de projetos de cooperação para o desenvolvimento regional, na Sede, Vilas, Projetos de Assentamentos e Comunidades Indígenas correspondentes;
XII – Demais ações e parcerias que são pertinentes, buscando o fomento e desenvolvimento do Município, visando geração de renda e oportunidade ao cidadão bonfinense.
Art. 6º - Fica autorizado a inclusão das Ações e metas inseridas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), para Manutenção das Secretarias, conforme discriminação no caput do Art. 1º desta Lei.
§ 1° – O Anexo II da Lei 346/2021, que trata do quadro de Provimento em comissão PMB/CC XX, passa a vigorar com o quantitativo disposto neste parágrafo:
|
CÓDIGO |
CARGO |
QUANT |
VENC. INICIAL |
TOTAL |
|
PMB/CC-1 |
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
17 |
4.500,00 |
76.500,00 |
|
PMB/CC-1 |
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
17 |
3.000,00 |
51.000,00 |
|
PMB/CC-3 |
ASSESSOR ESPECIAL I |
20 |
2.500,00 |
50.000,00 |
|
PMB/CC-5 |
ASSESSOR DE GABINETE |
20 |
2.000,00 |
40.000,00 |
|
PMB/CC-7 |
ADMINISTRADOR REGIONAL |
15 |
1.800,00 |
27.000,00 |
§ 2° – OS Cargos de Secretário Municipal e de Adjunto passam de 15 para 17, conforme quadro demonstrativo no parágrafo primeiro deste artigo;
§ 3° – Os cargos de Assessor especial, serão divididos em Assessor I, Criando 20 cargos, e Assessor II, permanecendo o número existente (25);
§ 4° – Os cargos de Administrador Regional passam de 8 para 15, criando-se ainda 20 cargos de Assessor de Gabinete, demonstrados no quadro do § 1, deste artigo.
Art. 7º - O anexo IV da Lei 290/2018, que trata das funções Gratificadas dos Servidores efetivos, alterado pela Lei 305/2019 de 28/ de junho de 2019, passa a vigorar conforme o disposto no anexo III desta Lei.
Art. 8º - Todos os demais cargos de nomenclatura PMB/CC 10, passarão a vigorar com o Valor de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais), com base na proposta do novo Salário mínimo nacional referente a 2023.
Parágrafo Único – Os demais cargos e salários de provimento em Comissão, permanecem com os valores inalterados, conforme anexo II, parte integrante desta Lei;
I - O Salário base dos Servidores Efetivos será atualizado automaticamente, de acordo com o novo salário mínimo nacional, conforme disposto no Art. 3º da Lei 346/2021.
Art. 9º - Esta Lei, entra em vigor na data de sua Publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, Revoga-se a Lei 305/2018, que altera o quadro IV da Lei 290/2018, e as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim – RR, em 30 de novembro de 2022.
JONER CHAGAS
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE BONFIM
QUANTITATIVO DOS CARGOS
|
CARGOS |
QUANTIDADE |
|
EFETIVOS |
392 |
|
EFETIVO SUPLEMENTAR ACS/ ACE |
51 |
|
COMISSIONADOS |
274 |
|
TOTAL |
717 |
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
E FUNÇÕES DE ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA
(art. 37 PCCR)
|
CÓDIGO |
CARGO |
QUANT |
VENC. INICIAL |
TOTAL |
|
PMB/CC-1 |
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
17 |
4.500,00 |
76.500,00 |
|
PMB/CC-1 |
SECRETARIO DO CONTROLE INTERNO |
1 |
4.500,00 |
4.500,00 |
|
PMB/CC-1 |
CHEFE DE GABINETE |
1 |
4.500,00 |
4.500,00 |
|
PMB/CC-1 |
REPRESENTANTE DA CAPITAL |
1 |
4.500,00 |
4.500,00 |
|
PMB/CC-1 |
PRESIDENTE DA CPL |
1 |
4.500,00 |
4.500,00 |
|
PMB/CC-1 |
PREGOEIRO |
1 |
4.500,00 |
4.500,00 |
|
PMB/CC-2 |
SECRETÁRIO ADJUNTO |
17 |
3.000,00 |
51.000,00 |
|
PMB/CC-2 |
SECRETARIO ADJUNTO DO CONTROLE INTERNO |
1 |
3.000,00 |
3.000,00 |
|
PMB/CC-2 |
CHEFE ADJUNTO DE GABINETE |
1 |
3.000,00 |
3.000,00 |
|
PMB/CC-2 |
CHEFE ADJUNTO DA REPRESENTAÇÃO |
1 |
3.000,00 |
3.000,00 |
|
PMB/CC-2 |
VICE PRESIDENTE DA CPL |
1 |
3.000,00 |
3.000,00 |
|
PMB/CC-2 |
OUVIDOR ADJUNTO |
1 |
3.000,00 |
3.000,00 |
|
PMB/CC-3 |
ASSESSOR ESPECIAL I |
20 |
2.500,00 |
50.000,00 |
|
PMB/CC-4 |
COORDENADOR GERAL DE PESSOAL |
1 |
2.200,00 |
2.200,00 |
|
PMB/CC-4 |
COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITÁRIA NA SAÚDE |
1 |
2.200,00 |
2.200,00 |
|
PMB/CC-4 |
COORDENADOR DE VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA NA SAÚDE |
1 |
2.200,00 |
2.200,00 |
|
PMB/CC-4 |
COORDENADOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
1 |
2.200,00 |
2.200,00 |
|
PMB/CC-4 |
COORDENADOR DE REGULAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NA SAÚDE |
1 |
2.200,00 |
2.200,00 |
|
PMB/CC-4 |
COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA |
1 |
2.200,00 |
2.200,00 |
|
PMB/CC-4 |
COORDENADOR DO PROGRAMA DE IMUNIZAÇÃO E SAÚDE DA MULHER, DO HOMEM, DO IDOSO E DA CRIANÇA |
1 |
2.200,00 |
2.200,00 |
|
PMB/CC-4 |
COORDENADOR DE ENDEMIAS |
1 |
2.200,00 |
2.200,00 |
|
PMB/CC-4 |
COORDENADOR DO SETOR DE CADASTRO |
1 |
2.200,00 |
2.200,00 |
|
PMB/CC-4 |
COORDENADOR DE PUBLICAÇÕES E TRANSPARÊNCIA |
1 |
2.200,00 |
2.200,00 |
|
PMB/CC-4 |
COORDENADOR DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR |
1 |
2.200,00 |
2.200,00 |
|
PMB/CC-4 |
COORDENADOR GERAL DO CRAS |
1 |
2.200,00 |
2.200,00 |
|
PMB/CC-4 |
COORDENADOR GERAL DO CREAS |
1 |
2.200,00 |
2.200,00 |
|
PMB/CC-4 |
COORDENADOR GERAL DE PATRIMONIO |
1 |
2.200,00 |
2.200,00 |
|
PMB/CC-4 |
COORDENADOR DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA |
1 |
2.200,00 |
2.200,00 |
|
PMB/CC-5 |
ASSESSOR DE GABINETE |
20 |
2.000,00 |
40.000,00 |
|
PMB/CC-6 |
OUVIDOR PÚBLICO DO SUS |
1 |
1.980,00 |
1.980,00 |
|
PMB/CC-6 |
OUVIDOR NA EDUCAÇÃO |
1 |
1.980,00 |
1.980,00 |
|
PMB/CC-6 |
OUVIDOR NA ASSISTENCIA SOCIAL |
1 |
1.980,00 |
1.980,00 |
|
PMB/CC-6 |
CONSELHEIRO TUTELAR |
5 |
1.980,00 |
9.900,00 |
|
PMB/CC-7 |
ADMINISTRADOR REGIONAL |
15 |
1.800,00 |
27.000,00 |
|
PMB/CC-8 |
DIRETOR GERAL DE TRANSPORTE |
1 |
1.650,00 |
1.650,00 |
|
PMB/CC-8 |
DIRETOR DE PESSOAL NA SAÚDE |
1 |
1.650,00 |
1.650,00 |
|
PMB/CC-8 |
DIRETOR DE PESSOAL NA EDUCAÇÃO |
1 |
1.650,00 |
1.650,00 |
|
PMB/CC-8 |
DIRETOR DE VIGILANCIA EM SAÚDE |
1 |
1.650,00 |
1.650,00 |
|
PMB/CC-8 |
DIRETOR DE PATRIMONIO DA SAÚDE |
1 |
1.650,00 |
1.650,00 |
|
PMB/CC-8 |
DIRETOR DE PATRIMONIO DA EDUCAÇÃO |
1 |
1.650,00 |
1.650,00 |
|
PMB/CC-8 |
DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO E OBRAS |
1 |
1.650,00 |
1.650,00 |
|
PMB/CC-8 |
DIRETOR DE PLAN. CONTROLE E AVALIAÇÃO NA SAÚDE |
1 |
1.650,00 |
1.650,00 |
|
PMB/CC-8 |
DIRETOR DE TRANSPORTE NA EDUCAÇÃO |
1 |
1.650,00 |
1.650,00 |
|
PMB/CC-8 |
DIRETOR DE URBANIZMO E LIMPEZA |
1 |
1.650,00 |
1.650,00 |
|
PMB/CC-8 |
DIRETOR DE TRANSPORTE NA SAÚDE |
1 |
1.650,00 |
1.650,00 |
|
PMB/CC-8 |
CHEFE DE ALMOXERIFADO NA SAÚDE |
1 |
1.650,00 |
1.650,00 |
|
PMB/CC-8 |
SURPEVISOR DE ÁREA EM EPIDEMIOLOGIA |
2 |
1.650,00 |
3.300,00 |
|
PMB/CC-8 |
BIBLIOTECÁRIO |
1 |
1.650,00 |
1.650,00 |
|
PMB/CC-8 |
DIRETORIA DE CADASTRO E TRIBUTOS |
1 |
1.650,00 |
1.650,00 |
|
PMB/CC-8 |
DIR. DO DEP. DE ACESSO A INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA |
1 |
1.650,00 |
1.650,00 |
|
PMB/CC-8 |
DIRETOR DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR |
1 |
1.650,00 |
1.650,00 |
|
PMB/CC-9 |
SECRETÁRIO ESPECIAL DE GABINETE |
20 |
1.500,00 |
30.000,00 |
|
PMB/CC-10 |
ASSESSOR ESPECIAL II |
25 |
1.400,00 |
35.000,00 |
|
PMB/CC-10 |
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL |
1 |
1.400,00 |
1.400,00 |
|
PMB/CC-10 |
ASSESSOR DE OUVIDORIA |
1 |
1.400,00 |
1.400,00 |
|
PMB/CC-10 |
MOTORISTA DO PREFEITO |
1 |
1.400,00 |
1.400,00 |
|
PMB/CC-10 |
MOTORISTA DE REPRESENTAÇÃO |
1 |
1.400,00 |
1.400,00 |
|
PMB/CC-10 |
CHEFE DE DIVISÃO |
40 |
1.400,00 |
56.000,00 |
|
PMB/CC-10 |
CHEFE DE POSTO DE SAÚDE |
6 |
1.400,00 |
8.400,00 |
|
PMB/CC-10 |
ASSESSOR DE SECRETARÍA |
10 |
1.400,00 |
14.000,00 |
|
PMB/CC-10 |
ASSESSOR DE REPRESENTAÇÃO |
3 |
1.400,00 |
3.690,00 |
|
PMB/CC-10 |
SECRETÁRIA DO GABINETE CIVIL |
2 |
1.400,00 |
2.800,00 |
|
PMB/CC-10 |
AUXILIAR DE OUVIDORIA |
1 |
1.400,00 |
1.400,00 |
|
PMB/CC-10 |
AUXILIAR DE REPRESENTAÇÃO |
3
|
1.400,00 |
4.200,00 |
|
PMB/CC-10 |
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL |
10 |
1.400,00 |
14.000,00 |
|
PMB/CC-10 |
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL |
10 |
1.400,00 |
14.000,00 |
|
TOTAL |
274 |
|
549.630,00 |
|
ANEXO III
QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA
(Arts. 34 e 35 do PCCR)
|
NÍVEL ESC. |
CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
VANT. |
VAGAS |
|
Ensino Superior |
FC 1 |
Diretor de Departamento |
50% N/S |
10 |
|
FC 2 |
Assessoria e Planejamento |
50% N/S |
08 |
|
|
FC 3 |
Diretor de Fiscalização |
50% N/S |
04 |
|
|
Ensino médio |
FC 4 |
Membro de CPL |
50% N/M |
02 |
|
FC 5 |
Membro de Controle Interno |
50% N/M |
02 |
|
|
FC 6 |
Membro de Comissão de Patrimônio |
50% N/M |
02 |
|
|
FC 7 |
Membro de Conselho Permanente |
50% N/M |
04 |
|
|
FC 8 |
Chefe de Departamento |
50% N/M |
20 |
|
|
TOTAL |
52 |
|||
Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
Código Identificador:4AB0AB1C