ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
GABINETE
GABINETE
LEI N° 549/2026 DE 07 DE MAIO DE 2026.
LEI N° 549/2026 DE 07 DE MAIO DE 2026.
CRIA A SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO – SEDEC, DISPÕE SOBRE SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE/RR, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Alto Alegre/RR, a Secretaria Extraordinária de Desenvolvimento Econômico E Empreendedorismo – SEDEC, órgão integrante da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, passando a integrar a Lei Municipal nº 518/2025, de 29 de julho de 2025.
CAPITULO II
DA SECRETARIA EXDTRAORDINÁRIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO
Art. 2º A Secretaria Extraordinária de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo – SEDEC tem por finalidade formular, coordenar, executar e fomentar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico sustentável, à geração de emprego e renda, ao fortalecimento do empreendedorismo local e à atração de investimentos para o Município.
Art. 3º Compete à SEDEC:
I – promover políticas públicas de incentivo ao desenvolvimento econômico municipal;
II – estimular o empreendedorismo, a inovação, a economia criativa e os pequenos negócios;
III – apoiar, orientar e fomentar microempreendedores individuais – MEIs, microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas e associações produtivas;
IV – desenvolver ações voltadas à geração de emprego, renda e qualificação profissional;
V – articular parcerias com órgãos federais, estaduais, entidades privadas, instituições financeiras e organizações da sociedade civil para implementação de programas de desenvolvimento econômico;
VI – incentivar a instalação e ampliação de empreendimentos comerciais, industriais, agroindustriais e de prestação de serviços no Município;
VII – promover ações de fortalecimento da agricultura familiar, do comércio local e das cadeias produtivas estratégicas do Município;
VIII – coordenar programas de capacitação, treinamento e incentivo ao empreendedorismo;
IX – apoiar políticas públicas de desburocratização, simplificação administrativa e incentivo ao ambiente de negócios;
X – atuar em cooperação com o SEBRAE, instituições financeiras e demais órgãos de apoio ao empreendedorismo e desenvolvimento econômico;
XI – promover estudos, levantamentos, diagnósticos e planejamento estratégico voltados ao crescimento econômico municipal;
XII – exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESE NVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO
Art. 3º. A estrutura administrativa básica da SEDEC será composta por:
I – Secretário Municipal Extraordinário de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo; e
II – Secretário Municipal Adjunto Extraordinário de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo; e
§1º Os cargos demais necessários ao funcionamento da Secretaria serão definidos por ato do Poder Executivo, observada a legislação orçamentária vigente.
§2º O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a estrutura organizacional, atribuições internas e funcionamento da SEDEC mediante Decreto.
Art. 4º Ficam criados os cargos de provimento em comissão de Secretário Municipal Extraordinário de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo e de Secretário Municipal Adjunto Extraordinário de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo.
§ 1º. O subsidio mensal do Secretário Municipal Extraordinário de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo e de Secretário Municipal Adjunto Extraordinário de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo obedecerá aos valores estabelecidos na Lei Municipal nº 537/2025, de 10 de dezembro de 2025.
§2º Os demais cargos necessários ao funcionamento da Secretaria serão definidos por ato do Poder Executivo, observada a legislação orçamentária vigente.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º. Inclui o inciso XIX ao artigo 3º da Lei Municipal n.º 518/2025, de 29 de julho de 2025, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º ............................:
(....)
XIX - Secretaria Municipal Extraordinária de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo.” NR
Art. 7º. Altera a Lei Municipal nº 533/2025 - Plano Plurianual do Município de Alto Alegre/RR, para o Quadriênio 2026/2029, altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 e altera a Lei Municipal nº 534/2025 - Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, que passarão a contar com a criação e inclusão do Órgão Secretaria Municipal Extraordinária de Ciência Tecnologia e Inovação, podendo o Poder Executivo abrir, por Decreto, crédito adicional especial, no orçamento do Município de Alegre/RR.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado através de Decreto, a fazer alterações necessárias, no Plano Plurianual 2026—2029.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar remanejamentos orçamentários necessários à implantação e funcionamento da Secretaria criada por esta Lei, observadas as disposições da legislação vigente.
Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11 A criação da SEDEC visa fortalecer as políticas públicas de desenvolvimento econômico local, incentivar a formalização de empreendedores, fomentar a geração de emprego e renda e impulsionar o crescimento sustentável do Município de Alto Alegre/RR.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Alegre/RR, em 11 de maio de 2026.
WAGNER DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
Lei nº 549/2026.
ANEXO ÚNICO – CARGO EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA DE DESENVOLVIMENTO E EMPREENDEDORISMO - SEDEC
|
Ordem |
Denominação |
Carga horária semanal |
Requisitos |
n° de cargos |
Vencimentos |
|
1 |
Secretário Municipal Exraordinário de Desenvolvimento e Empreendedorismo |
40h |
Ensino médio completo |
01 |
R$ 7.000,00 |
|
2 |
Secretário Municipal Adjunto Exraordinário de Desenvolvimento e Empreendedorismo |
40h |
Ensino médio completo |
01 |
R$ 4.900,00 |
Publicado por:
Vanuza de Sousa
Código Identificador:4B0CA4D5