ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº470 - AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, EM VIRTUDE DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU 192, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BONFIM – RORAIMA,
LEI Nº470/2025, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.
AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, EM VIRTUDE DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU 192, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BONFIM – RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM, faço saber que a Câmara de Vereadores de Bonfim, Roraima, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Bonfim, Roraima, autorizado a contratar, no período de um ano, a contar da data da promulgação desta Lei, pelo prazo de 12 (doze) meses, em caráter temporário e emergencial e mediante processo seletivo simplificado, os profissionais devidamente habilitados, a seguir descritos, com os respectivos números de vagas, carga horária e vencimentos:
|
CÓDIGO |
CARGO |
VAGAS |
CARGA HORARIA |
REMUNERAÇÃO INICIAL |
INSALUBRIDADE |
ADICIONAL NOTURNO |
|
PMBNM- SAMU |
Condutor de ambulância |
07 |
40 horas semanais (em regime de plantão) |
1.900,00 |
20% (em relação ao salário base) |
20% sobre o valor da hora trabalhada |
|
PMBNM- SAMU |
Técnico de Enfermagem |
07 |
40 horas semanais (em regime de plantão) |
3.022,73 |
20% (em relação ao salário base)
|
20% sobre o valor da hora trabalhada |
|
PMBNM- SAMU |
Telefonista, auxiliar de regulação médica |
02 |
40 horas semanais |
1.550,00 |
- |
- |
|
PMBNB- SAMU |
Auxiliar de Serviços Diversos |
01 |
40 horas semanais |
1.520,00 |
- |
- |
§1º A contratação terá fins de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal, tendo em vista a continuidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192.
§2º Os contratados desempenharão suas atribuições com carga horária de 40 horas semanais, em regime de plantão, de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso.
§3º As atividades mencionadas no caput do artigo serão exercidas em conformidade com o Anexo I, desta Lei.
§4º Os contratados deverão suprir os requisitos exigidos nesta Lei.
Art. 2º A contratação de pessoal com base nesta Lei terá a duração de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogável, uma única vez, por menor ou igual período, ficando a prorrogação a critério da Administração, que usará de seu poder discricionário para distratar ou contratar, conforme a conveniência do ato e a contraprestação dos serviços apresentados pelo contratado.
§1º Durante o período de vigência da contratação, a Administração poderá distratar com o contratado, se este não apresentar os serviços esperados e não corresponder às expectativas mínimas esperadas.
§2º Nas situações acima, será chamado o próximo candidato que constar no cadastro reserva.
Art. 3º Os contratos decorrentes da presente Lei serão de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado os seguintes direitos previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Bonfim – Lei Municipal nº 050, de 17/06/2003:
I – remuneração, insalubridade e adicional noturno, conforme estabelecido no artigo 1º desta Lei;
II – 13º, férias e férias proporcionais; e
III – inscrição no Regime Geral de Previdência.
Art. 4º O contrato firmado de acordo com esta Lei, extinguir-se-á, sem direito a indenizações, nos seguintes casos:
I – pelo término do prazo contratual;
II – pelo término do convênio/programa;
III – por iniciativa do contratado, e
IV – por iniciativa da Administração Pública Municipal, decorrente de conveniência administrativa.
§1º A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
§2º A extinção do contrato na forma do inciso IV não gerará pagamento de multa ou indenização.
Art. 6º Para o desempenho da profissão de que trata esta Lei os profissionais deverão ser habilitados nos termos da legislação em vigor e cumprir as seguintes exigências:
I - para a função de Condutor de ambulância:
Ensino Médio completo;
Ser maior de 21 anos;
Possuir Carteira Nacional de Habilitação Categoria D;
Experiência mínima de 06 (seis) meses com CNH D e normas exigidas pela CTB para transporte de pacientes;
Curso de Urgência e Emergência (mínimo 20 horas);
Não ter registro de antecedentes criminais;
Não ter se envolvido em acidentes e/ou infrações do trânsito nos últimos três anos;
Não estar respondendo, como indiciado, em processo administrativo disciplinar no âmbito das esferas Federal, Estadual e Municipal;
Não ter sido exonerado ou demitido por justa causa, de serviço público, da Secretaria Municipal de Saúde do Bonfim/SAMU ou qualquer Órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, Estadual, Municipal ou Federal, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses por descumprimento de cláusula contratual, violação do regimento interno ou inobservância de normas previstas em Lei;
Não ter sido exonerado ou demitido por justa causa, de Órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, Estadual, Municipal ou Federal, ou da Secretaria Municipal de Saúde do Bonfim/SAMU nos últimos 24 (vinte e quatro) meses por decisão emanada em processo de sindicância;
Não ser aposentado por invalidez e nem estar com idade de aposentadoria compulsória, ou seja, 75(setenta e cinco) anos.
II - para a função de Técnico de Enfermagem:
Ensino médio completo;
Curso Técnico em Enfermagem com registro no COREN e anuidade em dia;
Experiência mínima de 6 (seis) meses na área;
Curso de Urgência e Emergência (mínimo 20 horas).
Não ter registro de antecedentes criminais;
Não estar respondendo como indiciado em processo administrativo disciplinar no âmbito das esferas Federal, Estadual e Municipal;
Não ter sido exonerado ou demitido por justa causa, de serviço público, da Secretaria Municipal de Saúde do Bonfim/SAMU ou qualquer Órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, Estadual, Municipal ou Federal, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses por descumprimento de cláusula contratual, violação do regimento interno ou inobservância de normas previstas em Lei;
Não ter sido exonerado ou demitido por justa causa, de Órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, Estadual, Municipal ou Federal, ou da Secretaria Municipal de Saúde do Bonfim/SAMU nos últimos 24 (vinte e quatro) meses por decisão emanada em processo de sindicância;
Não ser aposentado por invalidez e nem estar com idade de aposentadoria compulsória, ou seja, 75(setenta e cinco) anos.
III – para a função de Telefonista, auxiliar de regulação médica (TARM):
Ensino Médio Completo;
Ser maior de 18 anos;
Possuir curso de telefonista e/ou telemarketing e/ou atendimento ao público e curso de informática, com mínimo 40 (quarenta) horas;
Experiência profissional mínima de 06 meses no atendimento ao público;
Não ter registro de antecedentes criminais;
Não estar respondendo como indiciado em processo administrativo disciplinar no âmbito das esferas Federal, Estadual e Municipal;
Não ter sido exonerado ou demitido por justa causa, de serviço público, da Secretaria Municipal de Saúde do Bonfim/SAMU ou qualquer Órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, Estadual, Municipal ou Federal, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses por descumprimento de cláusula contratual, violação do regimento interno ou inobservância de normas previstas em Lei;
Não ter sido exonerado ou demitido por justa causa, de Órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, Estadual, Municipal ou Federal, ou da Secretaria Municipal de Saúde do Bonfim/SAMU nos últimos 24 (vinte e quatro) meses por decisão emanada em processo de sindicância;
Não ser aposentado por invalidez e nem estar com idade de aposentadoria compulsória, ou seja, 75(setenta e cinco) anos.
IV – para a função de Auxiliar de Serviços Gerais:
Ensino fundamental completo;
Ser maior de 18 anos;
Não ter registro de antecedentes criminais;
Não estar respondendo como indiciado em processo administrativo disciplinar no âmbito das esferas Federal, Estadual e Municipal;
Não ter sido exonerado ou demitido por justa causa, de serviço público, da Secretaria Municipal de Saúde do Bonfim/SAMU ou qualquer Órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, Estadual, Municipal ou Federal, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses por descumprimento de cláusula contratual, violação do regimento interno ou inobservância de normas previstas em Lei;
Não ter sido exonerado ou demitido por justa causa, de Órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, Estadual, Municipal ou Federal, ou da Secretaria Municipal de Saúde do Bonfim/SAMU nos últimos 24 (vinte e quatro) meses por decisão emanada em processo de sindicância;
Não ser aposentado por invalidez e nem estar com idade de aposentadoria compulsória, ou seja, 75(setenta e cinco) anos.
Art. 7º Os condutores de ambulância e Técnico de Enfermagem deverão demonstrar aptidão para o exercício da profissão e deverão ser periodicamente avaliados para demonstrar, dentre outros:
I - disposição pessoal para a atividade;
II - equilíbrio emocional e autocontrole;
III - disposição para cumprir ações orientadas;
IV - capacidade de manter sigilo profissional e;
V - capacidade de trabalhar em equipe.
Art. 8º As despesas decorrentes das contratações correrão por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 9º É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores efetivos, ou temporários, da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO – RR, 10 de setembro de 2025.
ROMUALDO FEITOSA SILVA
Prefeito Municipal de Bonfim
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES
CARGO: CONDUTOR DE AMBULÂNCIA
Dirigir-se imediatamente ao local do chamado, quando acionado, guiando ambulância com segurança, respeitando as normas de Legislação Básica de Trânsito e normas específicas para trânsito de ambulâncias, assim como de direção defensiva;
Possuir conhecimentos geográficos do município e saber manusear mapas/GPS no sentido de encontrar o mais rápido possível os locais de destino;
Ser capaz de reconhecer situações de risco e solicitar auxílio à base via rádio/telefone, descrevendo de forma clara e precisa a situação no local da ocorrência;
Executar manobras técnicas em equipe que visem a manutenção da vida;
Auxiliar a equipe de saúde no atendimento aos pacientes no local da ocorrência;
Realizar transporte de pacientes em macas, pranchas e similares, segundo técnicas específicas, do local da ocorrência para dentro de ambulâncias e destas para as unidades de referências;
Zelar pelos equipamentos existentes nas ambulâncias, bem como realizar a limpeza da cabine e manter a ambulância limpa e organizada, considerando aspectos básicos de higiene e biossegurança;
Realizar check-list de todos os materiais e equipamentos da unidade na entrada do plantão;
Realizar Check list do funcionamento e condições do veículo, como água, óleo, pneus, combustível e condições do mesmo;
Manter escuta constante do rádio de comunicação bem como manter contato direto com o rádio-operador e informar a movimentação da ambulância a todo instante através do rádio de comunicação;
Realizar passagem de plantão dentro da ambulância seguindo check list;
Resgatar os materiais que ficam retidos nas unidades de referências, comunicar ao enfermeiro;
Acatar e respeitar as rotinas estabelecidas no SAMU 192 e demais atribuições contidas no Regimento Interno do SAMU-BONFIM/RR;
Manter adequada postura profissional, respeitando princípios éticos e morais, agindo com respeito para com todos os funcionários e usuários do serviço.
CARGO: TÉCNICO DE ENFERMAGEM
Assistir ao enfermeiro no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem;
Prestar cuidados diretos de enfermagem a pacientes sob supervisão direta ou à distância do profissional enfermeiro;
Participar de programas de treinamento e aprimoramento profissional especialmente em urgências/emergências;
Participar das reuniões técnico-administrativas, conforme cronograma mensal;
Auxiliar o enfermeiro na assistência de enfermagem;
Observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao nível de sua qualificação;
Ministrar medicamentos mediante prescrição do médico regulador;
Fazer curativos;
Prestar cuidados de conforto ao paciente e zelar por sua segurança;
Realizar check-list de todos os materiais e equipamentos da unidade na entrada do plantão, anotando e comunicando à enfermeira a falta ou problemas com os mesmos;
Obedecer a Lei do Exercício Profissional e o Código de Ética de Enfermagem conforme escala de serviço predeterminada, e dele não se ausentar até a chegada do seu substituto;
Preencher corretamente o prontuário de Atendimento Pré Hospitalar Móvel (APHM) e supervisionar os prontuários preenchidos pelos técnicos de enfermagem;
Conhecer equipamentos e realizar manobras de extração manual de vítimas;
Realizar a reposição de medicamentos e equipamentos;
Respeitar o horário de trabalho, comparecendo com 15 (quinze) minutos de antecedência para a passagem de plantão e intercorrências, devidamente uniformizado;
Realizar passagem de plantão dentro das ambulâncias;
Estabelecer contato radiofônico e telefônico com a central de regulação de urgência, ser capaz de identificar e seguir suas orientações;
Conhecer a estrutura de saúde local;
Resgatar os materiais que ficam retidos nas unidades de referências, comunicar ao enfermeiro;
Conhecer a localização de todos os estabelecimentos de saúde integrados ao sistema assistencial local;
Utilizar-se com zelo e cuidado das acomodações, veículos, aparelhos e instrumentos colocados para o exercício de sua profissão, ajudando na preservação do patrimônio e servindo como exemplo aos demais funcionários, sendo responsável pelo mau uso;
Ser fiel aos interesses do serviço público, evitando dilapidá-los ou conspirar contra os mesmos;
Acatar as deliberações da coordenação;
Participar da formação inicial e de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) dos cursos de educação continuada oferecidos. O não-cumprimento acarretará em sanções sujeitas ao desligamento do profissional;
Acatar e respeitar as rotinas estabelecidas no SAMU 192 e demais atribuições contidas no Regimento Interno do SAMU-BONFIM/RR. Manter adequada postura profissional, respeitando princípios éticos e morais, agindo com respeito para com todos os funcionários e usuários do serviço.
CARGO: TELEFONISTA, AUXILIAR DE REGULAÇÃO MÉDICA (TARM)
Atender solicitações telefônicas da população no primeiro toque com clareza, boa dicção, acolhimento e cordialidade;
Manter maturidade emocional para atender com calma e paciência a solicitação de urgência da população;
Anotar informações colhidas do solicitante, segundo questionário próprio;
Prestar informações gerais;
Estabelecer contato radiofônico/telefônico com ambulâncias e/ou veículos de atendimento pré-hospitalar;
Estabelecer contato com hospitais e serviços de saúde de referência a fim de colher dados e trocar informações;
Anotar dados e preencher planilhas e formulários específicos do serviço;
Obedecer aos protocolos de serviço;
Manusear com cuidado o telefone, headset e computador, realizar limpeza desses equipamentos e mantê-los em boa conservação;
Atender às determinações do médico regulador, enfermeiro e coordenações;
Cobrar o resgate dos materiais que ficam retidos nas unidades de referências, comunicar ao enfermeiro;
Desenvolver trabalho em equipe;
Acatar e respeitar as rotinas estabelecidas no SAMU 192 e demais atribuições contidas no Regimento Interno do SAMU-BOFIM/RR;
Manter adequada postura profissional, respeitando princípios éticos e morais, agindo com respeito para com todos os funcionários e usuários do serviço.
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Realizar limpeza e desinfecção das ambulâncias, equipamentos e bases;
Executar serviços de copa e cozinha;
Zelar pela manutenção das instalações, mobiliários e equipamentos do órgão;
Executar trabalhos braçais;
Executar serviços auxiliares de limpeza, revisão e acondicionamento das peças e lubrificação das máquinas;
Manter em condições de funcionamento os equipamentos de proteção contra incêndios ou quaisquer outras relativas à segurança do órgão;
Receber, protocolar e entregar correspondência interna e externa;
Requisitar material necessário aos serviços;
Processar cópia de documentos;
Receber, orientar e encaminhar o público, informando sobre localização de pessoas ou dependência do órgão;
Receber e transmitir mensagens;
Encarregar-se da abertura e fechamento das dependências do órgão;
Encarregar-se da limpeza e polimento de veículos e máquinas;
Relatar as normalidades verificadas;
Atender telefone e transmitir ligações;
Seguir cronograma de limpeza, arrumação e organização do serviço;
Participar de reuniões, eventos e treinamentos;
Controlar todo material destinado a lavanderia;
Seguir os protocolos de desinfecção de ambulâncias e demais doenças infecto contagiosas;
Acatar e respeitar as rotinas estabelecidas no SAMU 192 e demais atribuições contidas no Regimento Interno do SAMU-BONFIM/RR;
Manter adequada postura profissional, respeitando princípios éticos e morais, agindo com respeito para com todos os funcionários e usuários do serviço.
Publicado por:
Eliane Santana Santos
Código Identificador:4B5004DD