ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
RESOLUÇÃO CME N° 002/2026

Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Iracema, Estado de Roraima, em consonância com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e com as diretrizes educacionais estaduais.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IRACEMA, Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente,

 

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação, observada a legislação superveniente aplicável;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

 

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e o Documento Curricular de Roraima – DCRR;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 478, de 12 de maio de 2021, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino de Iracema;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a todas as crianças o direito à alfabetização, com atenção especial ao final do 2º ano do Ensino Fundamental e à recomposição das aprendizagens do 3º ao 5º ano;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação, o acompanhamento pedagógico, a avaliação da aprendizagem e a promoção da equidade educacional;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Ficam estabelecidas, no âmbito das competências do Conselho Municipal de Educação, as diretrizes educacionais para a Política Municipal de Alfabetização de Iracema, Estado de Roraima, em articulação com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e com as políticas educacionais estaduais.

Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização tem por finalidade assegurar o direito à alfabetização de todas as crianças da rede municipal de ensino, mediante ações articuladas de gestão, formação, práticas pedagógicas, avaliação, monitoramento e recomposição das aprendizagens.

Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização abrangerá a Educação Infantil, especialmente no que se refere à formação das condições necessárias ao desenvolvimento da linguagem oral, da leitura e da escrita, o ciclo de alfabetização do 1º e 2º anos do Ensino Fundamental e as ações de recomposição das aprendizagens do 3º ao 5º ano.

Parágrafo único. As práticas pedagógicas da Educação Infantil deverão respeitar as especificidades da infância, sem antecipação inadequada dos objetivos próprios do Ensino Fundamental.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

 

Art. 4º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:

I – garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem;

II – equidade e inclusão educacional;

III – colaboração entre os entes federativos;

IV – valorização dos profissionais da educação;

V – respeito às especificidades territoriais, sociais e culturais do Município;

VI – articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;

VII – utilização de avaliações e evidências pedagógicas para orientar as decisões educacionais;

VIII – acompanhamento contínuo das aprendizagens;

IX – participação das famílias e da comunidade escolar;

X – compromisso com a redução das desigualdades educacionais.

Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I – assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, em consonância com as diretrizes nacionais;

II – promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes do 3º ao 5º ano que apresentem defasagens em leitura, escrita e matemática;

III – fortalecer a formação continuada dos professores, gestores e coordenadores pedagógicos;

IV – aprimorar o acompanhamento pedagógico e o uso dos resultados das avaliações;

V – garantir práticas inclusivas que considerem as necessidades dos estudantes;

VI – fortalecer a disponibilidade e a utilização de materiais pedagógicos e literários;

VII – promover estratégias adequadas às escolas urbanas e do campo, considerando suas especificidades;

VIII – estimular a participação das famílias no processo de alfabetização.

 

CAPÍTULO III

DOS EIXOS ESTRUTURANTES

 

Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização será organizada em cinco eixos estruturantes:

 

I – governança e gestão da alfabetização;

II – formação continuada dos profissionais da educação;

III – práticas pedagógicas, currículo, materiais e infraestrutura;

IV – avaliação, monitoramento e recomposição das aprendizagens;

V – reconhecimento, mobilização e compartilhamento de boas práticas.

 

Art. 7º No eixo de governança e gestão, a Secretaria Municipal de Educação deverá promover o planejamento integrado das ações de alfabetização, a articulação entre as unidades escolares e o acompanhamento da implementação da política.

 

Art. 8º No eixo de formação continuada, deverão ser promovidas ações formativas alinhadas às necessidades dos profissionais da rede municipal, em articulação com as iniciativas nacionais e estaduais de alfabetização.

 

Art. 9º No eixo das práticas pedagógicas, currículo, materiais e infraestrutura, deverão ser incentivadas práticas fundamentadas no currículo vigente, o uso de materiais pedagógicos adequados e a organização de ambientes que favoreçam a leitura, a escrita e o desenvolvimento do pensamento matemático.

 

Art. 10. No eixo de avaliação, monitoramento e recomposição das aprendizagens, deverão ser utilizados os resultados das avaliações oficiais e os instrumentos pedagógicos adotados pela rede para identificar necessidades de aprendizagem e orientar intervenções.

 

Art. 11. No eixo de reconhecimento, mobilização e compartilhamento de boas práticas, deverão ser incentivadas iniciativas que valorizem experiências pedagógicas relevantes, promovam a colaboração entre as escolas e contribuam para a melhoria da aprendizagem.

 

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES E DO ACOMPANHAMENTO

 

Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização, promover a articulação com as unidades escolares e organizar o acompanhamento de suas ações.

 

Art. 13. Compete às unidades escolares incorporar as diretrizes da política ao planejamento pedagógico, acompanhar a aprendizagem dos estudantes e desenvolver intervenções compatíveis com as necessidades identificadas.

 

Art. 14. O Conselho Municipal de Educação acompanhará a política no âmbito de suas competências legais, observando o cumprimento das normas educacionais e contribuindo para o fortalecimento da garantia do direito à alfabetização.

 

Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação deverá consolidar periodicamente os dados relativos à alfabetização, incluindo matrículas, frequência, resultados das avaliações e necessidades de recomposição, respeitando as normas de proteção de dados pessoais.

 

Art. 16. A implementação da política deverá considerar as especificidades das escolas urbanas e do campo, das turmas multisseriadas, quando existentes, e dos estudantes público da Educação Especial, asseguradas as condições de acesso, participação e aprendizagem.

 

CAPÍTULO V

DO PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO E FINANCIAMENTO

 

Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar e atualizar instrumentos de planejamento para a execução da política, contendo ações, responsáveis, prazos, indicadores e mecanismos de acompanhamento.

 

Art. 18. As ações decorrentes desta Resolução deverão ser desenvolvidas em consonância com os instrumentos municipais de planejamento educacional e orçamentário, observadas as normas legais aplicáveis e a disponibilidade de recursos.

 

Art. 19. O monitoramento da política deverá orientar a revisão das estratégias pedagógicas e administrativas, com base nas evidências de aprendizagem e nas necessidades identificadas na rede municipal.

 

 CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 20. Os casos omissos serão analisados pelo Conselho Municipal de Educação, no âmbito de suas competências, observada a legislação vigente.

 

Art. 21. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Iracema – Roraima, 28 de Outubro de 2026.

 

NATÁLIA LIMA CRUZ

Presidente do Conselho Municipal de Educação

Decreto Municipal nº 045/2025

 


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Aurismeire Lima Dos Santos
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