ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA DE RORAINOPOLIS
GABINETE
GABINETE - PORTARIA SEMED/GABINETE Nº 225/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA SEMED/GABINETE Nº 225/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Institui a Política de
Alfabetização da
Rede Municipal de
Ensino de Rorainópolis.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RORAINÓPOLIS, Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68 da Lei Municipal Nº. 001 de 12 de novembro de 2021, Lei de estrutura administrativa e atribuições da SEMED- 035 de 27 de março de 1998, e tendo em vista o disposto nos arts. 205, 208, inciso I, e 211, § 2º, da Constituição Federal; nos arts. 11, inciso I, e 32, inciso I, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional); na Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026 (Plano Nacional de Educação); e no Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023, Lei da Alfabetização Nº. 15.247, de 31 de outubro de 2025.
CONSIDERANDO que o Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023, instituiu o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização das crianças.
CONSIDERANDO a necessidade de organizar as ações de alfabetização da rede municipal de ensino, com atenção às realidades das escolas da SEDE, dos distritos, do campo e das águas.
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Política de Alfabetização da Rede Pública Municipal de Ensino de Rorainópolis, com a finalidade de assegurar a alfabetização de todas as crianças até o final do segundo ano do ensino fundamental anos iniciais e de melhorar a qualidade da leitura, da escrita, da compreensão de textos e dos conhecimentos matemáticos das crianças e dos estudantes. Em regime de colaboração com a União, Estado e Município. O município de Rorainópolis assume a responsabilidade de assegurar a Educação do município, com a finalidade de dá suporte financeiro e materiais humanos e pedagógicos, com foco na igualdade e equidade das crianças e estudantes do ensino fundamental anos iniciais.
Parágrafo único. Esta Portaria aplica-se às unidades escolares da rede municipal de ensino, na educação infantil, nos anos iniciais do ensino fundamental, na educação de jovens e adultos (EJA) e na educação especial, respeitadas as peculiaridades das escolas da SEDE, dos distritos, do campo e das águas (ribeirinhas).
Art. 2º São princípios da Política de Alfabetização:
I – Cooperação com a União e o Estado de Roraima, em regime de colaboração, nos termos do art. 211 da Constituição Federal;
II – Equidade e igualdade de oportunidades, com ações adequadas às necessidades de cada território e grupo social;
III – Inclusão de todas as crianças, independentemente de condição social, territorial, étnica, linguística ou de deficiência;
IV – Respeito à diversidade cultural, étnica e linguística, inclusive das crianças de origem indígena e dos estudantes migrantes;
V – Desenvolvimento integral da criança, considerados os domínios físico, socioemocional, cognitivo e cultural;
VI – Acolhimento das realidades, vivências e singularidades de cada criança e de sua comunidade;
VII – Fundamentação científica das práticas pedagógicas, assegurada a diversidade de métodos;
VIII – Valorização e formação continuada dos professores alfabetizadores.
Art. 3º A Política Alfabetização organiza-se nos seguintes eixos em consonância com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
I – Gestão e governança;
II – Formação dos profissionais da educação e melhoria das práticas pedagógicas;
III – Infraestrutura física e insumos pedagógicos;
IV – Avaliação;
V – Reconhecimento e compartilhamento de boas práticas.
Art. 4º São objetivos da Política de Alfabetização:
I – Alfabetizar todas as crianças até o final do segundo ano do ensino fundamental;
II – Elevar a qualidade das aprendizagens em Língua Portuguesa e Matemática nos anos iniciais do ensino fundamental;
III – Reduzir as desigualdades de aprendizagem entre territórios e grupos
sociais;
IV – Articular as práticas pedagógicas da pré-escola e dos anos iniciais do ensino fundamental;
V – Recompor as aprendizagens das crianças e dos estudantes que não se alfabetizaram na idade adequada ou, que apresentem dificuldades de leitura, escrita e matemática;
VI – Promover a alfabetização das crianças e dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade e altas habilidades ou superdotação, consideradas as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de surdos, sem estabelecimento de terminalidade temporal;
VII – Ofertar alfabetização a jovens, adultos e idosos, com continuidade da escolarização; e
VIII – Fortalecer a formação continuada dos professores alfabetizadores.
Art. 5º São diretrizes para a implementação da Política de Alfabetização:
I – Prioridade à alfabetização no primeiro ano do ensino fundamental anos iniciais, com consolidação até o final do segundo ano;
II – Desenvolvimento da linguagem oral e da literacia emergente na educação
Infantil;
III – Integração de práticas motoras, musicalização, expressão dramática e outras linguagens artísticas ao processo de alfabetização;
IV – Participação das famílias, inclusive por meio de práticas de literacia
familiar;
V – Estímulo à leitura e à apreciação literária, com uso de espaços e cantinhos de leitura nas unidades escolares;
VI – Identificação precoce de dificuldades de aprendizagem de leitura, escrita e matemática, com o devido encaminhamento pedagógico; e
VII – Adequação das ações às condições das escolas do campo e das águas, consideradas as distâncias, o transporte escolar terrestre e fluvial e o calendário escolar diferenciado.
Art. 6º. São destinatários da Política de Alfabetização as crianças e os estudantes da rede municipal de ensino, em especial:
I – As crianças da educação infantil;
II – As crianças do ensino fundamental anos iniciais;
III – As crianças com níveis insatisfatórios de alfabetização;
IV – Os estudantes da EJA;
V – As crianças da educação especial, inclusive as do atendimento educacional especializado (AEE); e
VI– As crianças das escolas do campo, das águas (ribeirinhas) e dos
Distritos e as imigrantes.
Art. 7º A Política de Alfabetização é implementada por meio das seguintes ações:
I – Orientações curriculares e metas para a Educação Infantil, e Ensino fundamental anos iniciais, com base em diagnóstico da rede e alinhadas ao Indicador Criança Alfabetizada;
II – Formação continuada dos gestores, dos coordenadores pedagógicos, dos professores, dos auxiliares e dos monitores (Educação Especial), da educação infantil, ensino fundamental anos iniciais e da EJA;
III – Seleção e/ou produção de materiais complementares didático-pedagógicos para a alfabetização, inclusive materiais específicos para a EJA e para as escolas da educação do campo;
IV - Garantir a distribuição nas unidades escolares dos materiais complementares didáticos pedagógicos adquiridos ou produzidos, assegurando que todas as crianças e professores tenham acesso;
V – Recomposição das aprendizagens das crianças e dos estudantes não plenamente alfabetizados;
VI – Avaliação diagnóstica interna e participação nas avaliações externas promovidas pela União e pelo Estado de Roraima;
VII – Organização de espaços de leitura e de acervo literário nas unidades
escolares; e
VIII – Reconhecimento, premiação e divulgação de projetos e boas práticas de educação infantil, de alfabetização e recomposição de aprendizagens desenvolvidos nas unidades escolares da rede pública municipal.
§ 1º As ações previstas neste artigo são executadas de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e com os programas da União e do Estado de Roraima aos quais o Município aderir.
§ 2º A participação em ações de formação continuada será certificada pela SEMED, sem efeitos funcionais ou remuneratórios além dos previstos em lei.
Art. 8. A SEMED monitora a Política de Alfabetização com base:
I – Nos resultados das avaliações externas e internas, desagregados por território (sede, distritos, campo e águas);
II – Nas devolutivas às unidades escolares, com orientações para a intervenção pedagógica; e
III – no acompanhamento realizado pela COALFA.
Art. 9. Compete à SEMED coordenar a implementação desta Política e expedir orientações complementares às unidades escolares.
Parágrafo único: Compete às unidades escolares executar as ações desta Política, conforme as orientações da SEMED.
Art. 10. Os casos omissos são resolvidos pela Secretária Municipal de
Educação.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rorainópolis-RR, 27 de outubro de 2026.
Murielly Neves Aguiar Vasconcelos
Secretária Municipal de Educação - SEMED
Decreto-P Nº 066/2025
Publicado por:
Adria da Silva Alves Campos
Código Identificador:4BDD6A2A