ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ

GABINETE

GABINETE
LEI ORGÂNICA

III- legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas;

IV- votar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

V- deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento;

VI- autorizar a de auxílios e subvenções;

VII- autorizar a concessão de serviços públicos;

VIII- autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;

IX- autorizar a concessão administrativa de uso de bem municipais;

X- autorizar a alienação de bens imóveis;

XI- autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos;

XII- criar, organizar e suprimir distritos, sub-distritos e vilas observados a Legislação Estadual e Municipal;

XIII- criar, alterar e extinguir cargos, funções e empregos públicos e fixar a remuneração da administração direta, autárquica e fundacional;

XIV- aprovar as diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, o Plano Diretor, a legislação de controle de uso, de parcelamento e de ocupação do solo urbano;

XV- dispor sobre convênios com entidades com entidades públicas, articulares e autorizar consórcios com outros municípios;

XVI- criar, estruturar e atribuir funções às Secretarias e aos órgãos da administração pública;

XVII- autorizar a alteração de denominação de próprios, vilas e logradouros públicos;

XVIII- legislar sobre a criação, organização e funcionamento de Conselhos e Comissões;

XIX- delimitação do perímetro urbano e o de expansão urbana;

XX- aprovar o Código de Obras e Edificações, plano diretor;

XXI- organização e prestação de serviços públicos.

XXII- legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e a estadual, notadamente no que diz respeito:

a) à educação, saúde, assistência pública, proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

b) à proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

c) o impedimento da evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

d) à abertura de meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia e à pesquisa;

e) à proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição;

f) o incentivo à indústria e ao comércio, criação de distritos industriais, ao fomento da produção agropecuária e à organização do abastecimento alimentar;

g) à promoção de programas de construção de moradias, melhorando as condições habitacionais e de saneamento básico, ao combate as causas da pobreza e aos fatores de marginalização, provendo a integração social dos setores desfavorecidos;

h) ao registro, ao acompanhamento e à fiscalização das concessões de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais em seu território, ao estabelecimento e à implantação da política de educação para o trânsito;

i) à cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar atendidas as normas fixadas em Lei Complementar Federal;

j) ao uso e ao armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins e às políticas públicas do Município; 


Publicado por:
Igor Fernando Aguiar Valle
Código Identificador:4C51E86A