ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 423, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Baliza para o exercício de 2022.
A Prefeita do Município de São João da Baliza, senhora LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA faço saber que a Câmara Municipal, na Sessão Ordinária de nº 21, de 22 de dezembro 2021, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O orçamento do Município de São João da Baliza para o exercício de 2022, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 36.622.634,85 (Trinta e seis Milhões Seiscentos e Vinte e Dois Mil e Seiscentos e Trinta e Quatro Reais e Oitenta e Cinco Centavos) sendo:
- Orçamento Fiscal em R$ 27.247.780,18, (Vinte e Sete milhões, duzentos e quarenta e sete mil, setecentos e oitenta Reais e dezoito centavos);
- Orçamento da Seguridade Social em R$ 9.374.854,67, (Nove Milhões trezentos e setenta e quatro Mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e sete Centavos);
Parágrafo único - Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios da Fundo Municipal de Saúde - FMS, Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Educação e Ensino, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta Lei.
Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
- ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
|
Receitas Correntes |
29.438.101,99 |
|
Receita de Impostos Taxas e Contribuições |
1.958.825,78 |
|
Receita Patrimonial |
193.142,75 |
|
Receita de Serviços |
2.603,44 |
|
Transferências Correntes |
27.271.545,72 |
|
Outras Receitas Correntes |
11.984,30 |
|
Transferência de Capital |
9.526.454,33 |
|
Subtotal |
38.964.556,32 |
- RECEITA DOS FUNDOS ESPECIAIS
|
Fundo Municipal de Educação - FUNDEB |
6.292.931,85 |
|
Fundo Municipal do Desenvolvimento Da Educação - MDE/FNDE |
1.534.977,67 |
|
Fundo Municipal de Saúde - FMS |
5.370.123,54 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS |
1.812.806,42 |
|
Subtotal |
15.010.839,48 |
- DEDUÇÃO DA RECEITA FORMAÇÃO DO FUNDEB
|
(-) Dedução da Receita Formação do FUNDEB |
-2.341.921,47 |
|
Subtotal |
-2.341.921,47 |
RECEITA TOTAL DISPONÍVEIS
|
(=) Receita Total Disponíveis |
36.622.634,85 |
Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
- POR FUNÇÕES DE GOVERNO
|
RESUMO DO TOTAL ORÇADO POR FUNÇÃO |
|||
|
I |
- |
POR FUNÇÕES DE GOVERNO |
VALOR |
|
01 |
- |
Legislativa |
1.281.690,05 |
|
04 |
- |
Administração |
3.383.013,89 |
|
08 |
- |
Assistência Social |
2.555.837,16 |
|
10 |
- |
Saúde |
6.819.017,51 |
|
12 |
- |
Educação |
8.846.090,93 |
|
13 |
- |
Cultura |
476.196,07 |
|
15 |
- |
Urbanismo |
3.018.908,05 |
|
16 |
- |
Habitação |
372.697,93 |
|
17 |
- |
Saneamento |
1.009.680,88 |
|
18 |
- |
Gestão Ambiental |
919.457,51 |
|
20 |
- |
Agricultura |
3.738.294,21 |
|
25 |
- |
Energia |
89.708,43 |
|
26 |
- |
Transporte |
2.455.099,18 |
|
27 |
- |
Desporto e Lazer |
1.277.970,53 |
|
99 - Reserva de Contingência (Geral) |
378.972,52 |
||
|
TOTAL |
36.622.634,85 |
||
- POR ÓRGÃO E UNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
|
ÓRGÃO/UNIDADE |
VALOR |
|
01.02.01 -Câmara Legislativa |
1.061.123,05 |
|
02.01.01 - Gabinete do Prefeito |
1.107.545,72 |
|
02.01.02 - Secretaria Municipal de Administração |
1.210.587,61 |
|
02.01.03 - Secretaria Municipal de Finanças |
927.630,56 |
|
02.01.04 - Secretaria Municipal de Obras e serviços Públicos |
1.339.527,83 |
|
02.01.05 - Gestão de Convênios |
5.276.927,03 |
|
02.01.06 - Controle Interno |
77.250,00 |
|
02.01.08 - Gestão de Convênios Agro |
2.677.105,88 |
|
02.01.09 - Secretaria Mun. Agricultura e Abastecimento |
1.061.188,33 |
|
02.01.10 - Secretaria Mun. de Meio Ambiente e Turismo |
707.380,01 |
|
02.01.11 - Secretaria Mun. de Esporte e Lazer |
363.165,00 |
|
02.01.12 – Gestão de convênios – Esporte e Lazer |
608.275,53 |
|
02.01.13 - PROCURADORIA |
30.000,00 |
|
02.01.14 - Ouvidoria Municipal |
30.000,00 |
|
02.01.15 - Gestão DE CONVÊNIO MEIO AMBIENTE |
518.607,50 |
|
02.03.01 - Fundo Municipal de Saúde - FMS |
4.314.327,88 |
|
02.03.03 - GESTÃO DE CONVÊNIOS - FNS |
989.712,70 |
|
02.03.04 - Secretaria Municipal de Saúde 15% |
2.065.183,54 |
|
02.04.01 - Fundo Municipal de Assistência Social |
711.955,36 |
|
02.04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social |
574.329,41 |
|
02.04.03 - Fundo Municipal da Infância e do Adolescente |
172.068,51 |
|
02.04.04 - GESTÃO DE CONVÊNIO - FNAS |
1.097.483,88 |
|
02.05.09 - Fundo da Educação Básica FUNDEB |
6.292.931,85 |
|
02.06.04 - GESTÃO de Convênio CULTURA |
208.010,64 |
|
02.06.05 - Secretaria Mun. Educação, Cultura e Desporto |
268.185,43 |
|
02.06.06 - Fundo Municipal de Educação 25% MDE |
1.245.717,83 |
|
02.06.08 - Gestão dos Programas do FNDE |
439.003,75 |
|
02.06.09 - GESTÃO de Convênio Educação |
868.437,50 |
|
90.99.99 - Reserva de Contingência |
378.972,52 |
|
TOTAL |
36.622.634,85 |
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
- Abrir créditos suplementares até o limite de 20% (Vinte por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2021, os recursos provenientes do excesso de arrecadação e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).
- Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (Vinte e Cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do sobredito parágrafo).
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
- Suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recursos vinculados;
- Suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a despesas à conta de receitas próprias dos Fundos Municipais.
Art. 5º. Prevalecerão os valores correntes consignados nos Anexos a esta Lei, no caso de divergências, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual (2022-2025).
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.
Prefeitura de São João da Baliza/RR, 28 de dezembro de 2021.
LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(Republicado por haver saído com omissões de texto)
Publicado por:
Katia da Silva Abade
Código Identificador:4C7222FA