ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 02/2025 - CMAS

RESOLUÇÃO Nº 02/2025 - CMAS

 

Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno da 14ª Conferência Municipal de Assistência Social do Município de Pacaraima-RR .

 

O Conselho Municipal de Assistência Social de Pacaraima - CMAS, em reunião extraordinária realizada no dia 02 de julho de 2025, no uso da competência que lhe confere a Lei Nº. 336/2021, bem como, a seguinte consideração:

CONSIDERANDO a realização da reunião extraordinária do CMAS ocorrida no dia 2 de julho de 2025, com a finalidade de discutir e deliberar sobre o Regimento Interno da 14ª Conferência Municipal de Assistência Social registrada na Ata nº 04;

CONSIDERANDO a importância da realização da Conferência Municipal como espaço legítimo de participação popular e de avaliação da Política de Assistência Social no âmbito municipal;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da 14ª Conferência Municipal de Assistência Social de PACARAIMA-RR, conforme documento anexo, que passa a reger a organização e realização da referida conferência.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pacaraima-RR, 04 de julho de 2025.

 

RONISSON HENRIQUE DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Portaria N°229 de 09/06/2025

 

REGIMENTO INTERNO DA 14ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CAPITULO I

DOS OBJETIVOS E DO TEMÁRIO

Art. 1º A 14ª Conferência Municipal da Assistência Social de Pacaraima será presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Pacaraima e será realizada no dia 09 de julho de 2025.

Art. 2º A 14ª Conferência Municipal de Assistência Social foi convocada pelo Decreto Nº 20/2025 1º de julho de 2025, assinada, conjuntamente pelo Prefeito de Pacaraima e pelo Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Pacaraima – RR, em cumprimento ao disposto no Art. 18, inciso VI, da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.

Art. 3º A Conferência Municipal constitui-se em instância que tem por atribuição a avaliação da política de assistência social e deliberar diretrizes para aperfeiçoar, implementar e consolidar o Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Art. 4º A 14ª Conferencia Municipal de Assistência Social de Pacaraima, tem por objetivo analisar, propor e deliberar com base na avaliação local, reconhecendo a corresponsabilidade de cada ente federado, e eleger Delegados (as) para 14ª Conferência Estadual de Assistência Social.

Art. 5º A 14ª Conferência Municipal de Assistência Social de Pacaraima terá como tema central: “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência” e abordará 5(cinco) Eixos abaixo relacionados em conformidade com o INFORME CNAS Nº 01/ 2025:

Eixo 1 – Universalização do SUAS: Acesso Integral com Equidade e Respeito às Diversidades.

Eixo 2 – Aperfeiçoamento Contínuo do SUAS: Inovação, Gestão Descentralizada e Valorização Profissional.

Eixo 3 – Integração de Benefícios e Serviços Socioassistenciais: Fortalecendo a Proteção Social, Segurança de Renda e a Inclusão Social no SUAS.

Eixo 4 – Gestão Democrática, informação e comunicação transparente: fortalecendo a participação social no SUAS.

Eixo 5 – Sustentabilidade Financeira e Equidade no Cofinanciamento do SUAS.

Parágrafo único: Para a Conferência Magna o conferencista discorrerá sobre o tema principal da Conferência.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 6º A 14ª Conferência Municipal de Assistência Social de Pacaraima será presidida pelo Presidente do CMAS/PACARAIMA.

Parágrafo único. Na ausência do Presidente, o Vice-Presidente do CMAS assumirá a Presidência.

Art. 7º A 14ª Conferência Municipal de Assistência Social de Pacaraima deverá ser realizada a partir das seguintes etapas:

a) Reunião extraordinária com leitura e aprovação do Regimento Interno pelo Conselho Municipal de Assistência Social;

b) Abertura;

c) Palestra sobre o Tema;

d) Painéis sobre os 5 Eixos;

e) Grupos de Trabalhos por Eixos;

f) Plenária Final/Deliberações a partir das prioridades definidas pelos grupos de Trabalho;

g) Eleição dos delegados.

CAPÍTULO III

DOS PARTICIPANTES

Art. 8º São participantes da 14ª Conferência Municipal de Assistência Social de Pacaraima:

Delegados com direito a voz e voto;

Convidados com direito a voz;

Observadores com direito a voz.

Art. 9º Poderão se inscrever como Participantes da 14ª Conferência Municipal de Assistência Social Pacaraima pessoas ou instituições interessadas no aperfeiçoamento e elaboração da Política de Assistência Social na condição de:

I – Delegados, desde que devidamente credenciados;

II – Representantes governamentais;

III – Representantes da sociedade civil, os seguintes segmentos:

a) entidades de assistência social;

b) entidades representantes dos trabalhadores da Política de Assistência Social e profissionais da área;

c) usuários e organização de usuários.

IV – Convidados, desde que devidamente credenciados;

a) pessoas interessadas nas questões afetas à Política de Assistência Social;

b) representantes das Universidades, Poder Legislativo Federal, Estadual e Municipal, Judiciário, Ministério Público, Conselhos de Políticas Públicas e de Direitos.

Parágrafo único: São delegados Natos, Conselheiros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social de Pacaraima-RR.

 

CAPÍTULO IV

DO CREDENCIAMENTO

Art. 10º O credenciamento dos (as) participantes da 14ª Conferência Municipal de Assistência Social será efetuado no dia 09 de julho de 2025, no local da realização da Conferência, das 08:00h às 10:00h e tem como objetivo identificar os participantes e a condição de participação.

Art. 11º - O crachá de Delegado (a) na Conferência é o instrumento que dá o direito ao voto na Plenária Final, sendo este pessoal e intransferível.

Parágrafo único. Em caso de perda do crachá, o participante perderá o direito ao voto e ficará impedido na eleição para a 14ª Conferência Estadual de Assistência Social.

CAPÍTULO V

DOS PAINÉIS E PALESTRAS

Art. 12º Os painéis temáticos terão por finalidade promover o aprofundamento do debate dos 05 (cinco) Eixos, com vistas a subsidiar os participantes, quanto aos trabalhos em grupo.

Art. 13º Os painéis temáticos contarão com expositor(es) para discorrer sobre o temário, que disporão de 30 minutos para sua apresentação.

Art. 14º Cada painel temático terá a colaboração de um Coordenador de Mesa, indicado pela Comissão Organizadora, que ficará responsável por controlar o uso do tempo.

Art. 15º A Subcomissão de Programação e Relatoria indicará um relator, que ficará responsável pelo resumo escrito da fala dos expositores sobre o tema durante a exposição.

CAPITULO VI

DOS GRUPOS DE TRABALHO POR EIXO

Art. 16º Os Trabalhos de Grupo serão realizados simultaneamente, de acordo com os 05 eixos definidos a nível nacional, e contará com a participação de até 30 participantes, entre delegados (as) e convidados (as) previamente distribuídos no momento do credenciamento.

Art. 17º Os Grupos de Trabalho (GT) devem conter 01 (um) Coordenador e 01 (um) Relator, indicado pela Comissão Organizadora.

Art. 18º Os Coordenadores terão a função de:

I. Conduzir as discussões;

II. Controlar o tempo;

III. Estimular a participação dos membros dos Grupos de Trabalho.

Art. 19º Os Relatores dos GT terão a função de:

I. Registrar as opiniões consensuais das discussões dos participantes;

II. Elaborar o respectivo relatório para apresentação na Plenária Final;

III. Auxiliar o CMAS no preenchimento de Instrumental próprio ao final da Conferência.

Art. 20º O produto dos Trabalhos de Grupo será encaminhado para a plenária final para a apreciação, rejeição e aprovação das propostas, com possível alteração e deliberação sob a forma de propostas novas e recomendações da Conferência Municipal.

Art. 21º Cada GT deve construir no mínimo 3 propostas de deliberação para o respectivo Eixo debatido, das quais: pelo menos 1(uma) proposta de deliberação para o próprio município; pelo menos 1(uma) proposta de deliberação para o estado; e pelo menos 1(uma) proposta de deliberação para a União.

PARAGRAFO ÚNICO. Os relatórios dos grupos serão encaminhados ao Relator Geral para elaboração do Relatório Final.

CAPÍTULO VII

DA PLENÁRIA FINAL

Art. 22º A Plenária Final é o momento de discussão e deliberação.

Art. 23º Na Plenária final terão direito a voto os (as) Delegados (as) devidamente credenciados (as) na 14ª Conferência Municipal e que estejam de posse do crachá de identificação. Aos demais participantes será garantido o direito a voz.

Art. 24º As Deliberações na Plenária Final serão definidas a partir das prioridades estabelecidas pelos GT considerando os 5 Eixos da Conferência.

Art. 25º O Produto da Conferência Municipal será encaminhado para o Conselho Estadual em instrumento próprio conforme Informe CNAS nº 6/2025.

CAPÍTULO VIII

SEÇÃO I - DA ELEIÇÃO DOS (AS) DELEGADOS (AS)

Art. 26º Serão candidatos (as) a Delegados (as) para a 14ª Conferência Estadual de Assistência Social, os participantes elencados nos incisos I, alíneas ―a‖ e ―b‖, do Art. 9º deste Regimento.

Parágrafo Único: Os (as) candidatos (as) a Delegados (as) deverão apresentar documento de identificação pessoal oficial com foto e documento da entidade que representa, conforme Informe CNAS nº 5/2025.

Art. 27º A escolha dos (as) 12 delegados(as) para a 14ª Conferência Estadual de Assistência Social, será de participantes que obtiverem 100% de frequência, paritária na seguinte proporção:

I- 50% dos (as) representantes da Sociedade Civil, conforme segmentos abaixo relacionados:

a) 2 representantes de usuários (as) dos Serviços de Assistência Social;

b) 2 representantes dos (as) trabalhadores (as) do SUAS;

c) 2 representantes das entidades e organizações de assistência social.

 

II- 50% de representantes do Governo local, sendo 2 conselheiros do CMAS, representantes das Secretarias Municipais de Pacaraima.

§ 1º. Na impossibilidade do(a) Delegado(a) titular estar presente na Conferência Estadual, o respectivo suplente será convocado para exercer a representação do município.

SEÇÃO II

DAS MOÇÕES

Art. 28º As moções deverão ser apresentadas à Mesa Diretora, devidamente assinadas por 15% da Plenária, devendo ser entregues às 16h antes da Plenária Final.

Parágrafo único. As Moções podem ser de repúdio, indignação, apoio, congratulação ou recomendação.

Art. 29º As moções serão apreciadas pela Plenária Final. Após a leitura de cada moção proceder-se-á a votação, sendo aprovadas as que obtiverem a maioria dos votos dos(as) Delegados(as).

SEÇÃO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 30º Aos participantes das Plenárias é assegurado o direito de levantar questões de ordem à Mesa Coordenadora, sempre que julgarem não ser cumprido o Regimento.

Parágrafo Único: Em regime de votação, são vedados os levantamentos de questões de ordem.

Art. 31º Serão conferidos certificados a todos (as) participantes da 14ª Conferência Municipal com 75% de presença, além dos Palestrantes e da Comissão Organizadora.

Art. 32º Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora e apresentados para a votação da Plenária.

Art. 33º Será divulgado pela Comissão Organizadora, após o término do credenciamento, o número de delegados(as) da 14ª Conferência Municipal de Assistência Social de PACARAIMA/RR, bem como o número de convidados(as).

Art. 34º O presente Regimento entra em vigor a partir da aprovação pela Plenária da Reunião Ampliada da 14ª Conferência Municipal de Assistência Social, realizada no dia 2 de julho de 2025. 


Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
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