ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 329, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cantá para o exercício financeiro de 2020.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANTÁ, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 83, Inciso XV da Lei Orgânica do Município de Cantá, FAÇO SABER que a Câmara do Município de Cantá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO ÚNICO

Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Cantá para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Municipal Direta, bem como os fundos mantidos pelo Poder Público;

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA RECEITA TOTAL

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada em R$ 53.134.685,00 (Cinquenta e três milhões cento e trinta e quatro mil seiscentos e oitenta e cinco reais).

Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições, transferências e de outras receitas previstas na legislação vigente estão discriminadas e estimadas nos anexos III e VI desta lei.

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

SEÇÃO I

DA DESPESA TOTAL

Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 53.134.685,00 (Cinquenta e três milhões cento e trinta e quatro mil seiscentos e oitenta e cinco reais).

I - no Orçamento Fiscal, em R$ 46.494.965,00 (quarenta e seis milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, novecentos e sessenta e cinco reais);

II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 6.639.720,00 (seis milhões, seiscentos e trinta e nove mil, setecentos e vinte reais).

SEÇÃO II

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

I - abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% (cinquenta por cento) do total dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas aos grupos de despesas de cada categoria de programação, em conformidade com o previsto nos Incisos I, II e III do § 1º, do art. 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;

II - suplementar dotações orçamentárias financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no Inciso IV, do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, até o limite dos respectivos contratos;

III – suplementar dotações orçamentárias de fontes de convênios e outras transferências de recursos vinculados, em conformidade com o previsto no Inciso II, do § 1º, e nos §§ 3º e 4º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, até o limite dos respectivos convênios, transferências e aditivos celebrados;

IV - abrir créditos adicionais suplementares, a fim de ajustar os orçamentos de

órgãos reestruturados, em conformidade com o previsto no Inciso III, do § 1º do art. 43, da Lei nº 4.320/64, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos.

V – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto a organismos nacionais e internacionais.

VI – anulação parcial ou total de dotações;

VII – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, de acordo com os saldos verificados em cada fonte de recurso;

VIII – excesso de arrecadação;

IX – reserva de contingência; e

X – será permitido o remanejamento das dotações de pessoal e seus encargos, visando melhor adequação da folha de pagamento do Plano de Carreira e Vencimentos e à Estrutura Administrativa, bem como eventuais movimentações de pessoal, na forma prevista no artigo 66, parágrafo único, da Lei 4.320/64;

XI – a abertura de dotações orçamentárias para celebração de novos convênios, doações/acordos, ajustes, outras transferências e congêneres.

Parágrafo único - As fontes de recursos, as modalidades de aplicação, os grupos de natureza de despesa e os identificadores de uso, aprovados nesta Lei e em seus créditos adicionais, poderão ser alterados, incluídos ou excluídos justificadamente.

§ 1º Para efeito de observância do limite previsto no inciso I deste artigo, na aferição do saldo para abertura de créditos adicionais, serão dedutíveis, do montante fixado, os créditos abertos por excesso de arrecadação e superávit financeiro apurado em balanço patrimonial.

§ 2º Não onera o limite previsto no inciso I deste artigo o montante originário de convênios e outras transferências voluntárias, operações de crédito, e os que decorram de remanejamento de créditos ou dotações, sem que promovam alterações no total geral do Orçamento.

§ 3º insuficiência de dotação para pagamento de pessoal e encargos sociais, inclusive inativos e pensionistas;

§ 4º pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida e despesas de exercícios anteriores;

§ 5º despesas financiadas com recursos de operações de crédito, convênios,

doações e outros congêneres;

§ 6º insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignadas em

Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência, Previdência e nos relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e ao FUNDEB;

§ 7º incorporação dos saldos financeiros apurados em 31 de dezembro de 2019, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados a Fundos Especiais e FUNDEB, quando se configurar receita do exercício, superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de créditos por antecipação da receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria, inclusive os mencionados nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 7º Ao realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder garantias, mediante vinculações de parcelas de recursos oriundos da Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios, Cota Parte do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços, preferencialmente, ou de outras fontes de recursos próprios do Tesouro Municipal.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º - As despesas do Poder Legislativo não poderão ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento) relativos ao somatório da receita tributária, das transferências previstas nos artigos 153, 158 e 159 da Constituição da República, da arrecadação da dívida ativa tributária e das contribuições de iluminação pública efetivamente realizadas no exercício anterior, conforme previsto no artigo 29-A, inciso II, da Constituição da República.

Art. 10 - Atendendo ao disposto no art. 56 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o recolhimento das receitas do tesouro, ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija tratamento específico por parte do Poder Executivo, será efetuado com estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria.

Art. 11 – Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados no exercício financeiro de 2019 serão reabertos nos limites de seus saldos, segundo o disposto no § 2º, do art. 167, da Constituição Federal de 1988 e obedecerão a codificação constante dos anexos a esta Lei.

Art. 12 – A execução orçamentária ocorrerá em conformidade com o Plano Plurianual 2018/2021 e a Lei Municipal.

Art. 13 – O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir o equilíbrio financeiro nos termos da Legislação vigente.

Art. 14 – A utilização das dotações originárias de convênios, doações ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos próprios.

Art. 15 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do prefeito, em 23 de dezembro de 2019.

 

CARLOS JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Naianes Mendonça Freitas
Código Identificador:4DAE19C3