ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA DE UIRAMUTA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAMUTA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAMUTA
LEI Nº 207 DE 12 DE DEZEMBRO 2025

LEI Nº 207 de 12 de Dezembro 2025

 

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO - FARDAMENTO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA-SAMU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE UIRAMUTÃ, ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, faz saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CONSIDERANDO a obrigatoriedade do uso do uniforme, quando em serviço, pelos(as) integrantes da equipe profissional que tripula as ambulâncias do SAMU, no âmbito do Município de Uiramutã/RR;

 

CONSIDERANDO que o uniforme antes referido é considerado Equipamento de Proteção Individual (EPI), composto pelos itens indicados neste projeto de lei, servindo, também, como forma de identificação, padronizada pelo Ministério da Saúde, dos referidos servidores públicos, de acordo com a Portaria MS/GM 1.010/2012 e com seu manual de identificação visual;

 

CONSIDERANDO que compete à Chefia do Poder Executivo Municipal regulamentar, mediante Lei, as normas que disciplinarão a aquisição, o uso e a conservação do uniforme pelos profissionais do SAMU, bem como a padronização dos itens que o compõem e a forma e o prazo para prestação de contas dos valores recebidos a título de auxílio-fardamento

 

CAPITULO I – DO UNIFORME

 

Art. 1°. O pagamento do auxílio a ser destinada aos profissionais integrantes da equipe profissional que tripula as ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, em razão das despesas efetuadas por estes com a aquisição do seu uniforme de uso obrigatório quando em serviço.

Parágrafo único. É obrigatório o uso do uniforme completo pelos profissionais que tripulam as ambulâncias do SAMU, devendo haver, sobretudo, a conservação e limpeza daquele por parte dos servidores, considerando que este é equipamento de proteção individual (EPI).

 

Art. 2º Os itens que compõem o uniforme da equipe profissional que tripula as ambulâncias do SAMU são seguintes:

I - Macacão para SAMU;

II - Camisa em Malha PV, gola redonda, manga curta;

III - Par de Botas/Coturnos de cano longo tipo resgate SAMU.

§ 1º Os uniformes deverão seguir rigorosamente a padronização visual estabelecida pelo Ministério da Saúde para o SAMU, conforme o Manual de Identidade Visual do SAMU e a Portaria MS/GM nº 1.010/2012.

§ 2º É vedada qualquer alteração nas cores, logotipos, disposição de elementos visuais e características dos materiais descritos no anexo

 

CAPÍTULO II

DO AUXÍLIO PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORME

 

Seção I

Da concessão do Auxílio

 

Art. 3º O valor inicial da auxilio paga pelo Município pelas despesas efetuadas com a aquisição do uniforme será de R$ 1.640,00(Um mil, seiscentos e quarenta reais), podendo ser atualizado anualmente, uma única vez, com base no IPCA, ou em outro índice oficial que o substitua.

Parágrafo único. Para o exercício de 2025, e em conformidade com o disposto no Caput deste artigo.

 

Art. 4º O valor da auxilio de que trata esta Lei será pago anualmente em duas parcelas de igual valor, a cada semestre, juntamente com a folha de pagamento de cada semestre, e não integrará a remuneração ou a base de cálculo para fins de contribuição previdenciária.

Art. 5º Farão jus ao recebimento do auxílio para aquisição do uniforme os profissionais que tripulam as ambulâncias do SAMU, compreendendo os profissionais de Saúde, que estejam no efetivo exercício da função de seus respectivos cargos.

Parágrafo único. Os casos excepcionais deverão ser resolvidos pela Coordenação do SAMU, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.

 

Art. 6º O servidor somente poderá adquirir seu uniforme em conformidade com o disposto nesta Lei municipal, devendo ser validado pela Comissão/coordenação de Uniforme da Secretaria Municipal de Saúde, ou por outra que venha a substituí-la, designada mediante Portaria expedida pelo Secretário Municipal de Saúde.

§ 1º Competirá à Comissão de Uniforme a verificação da conformidade dos uniformes adquiridos com as características e especificações técnicas previstas no Anexo Único da Lei e no manual de padronização visual do SAMU do Ministério da Saúde.

§ 2º A Comissão de Uniforme poderá elaborar e manter atualizado um catálogo de referências com ilustrações, dimensões exatas e especificações detalhadas de todos os elementos visuais, incluindo logotipos, cores (com códigos Pantone), tipografia e disposição dos elementos no uniforme, com base no Manual de Identidade Visual do SAMU do Ministério da Saúde.

§ 3º O catálogo mencionado no parágrafo anterior deverá ser disponibilizado a todos os servidores beneficiados pelo auxílio-fardamento para orientar a aquisição dos uniformes.

 

Seção II

Da prestação de contas

 

Art. 7º Todos os servidores beneficiados pelo auxílio tratado nesta Lei deverão prestar contas sobre a utilização dos valores recebidos, observando os seguintes critérios:

I - A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o recebimento de cada uma das parcelas do auxílio.

II - A comprovação da utilização do recurso ocorrerá por meio de: a) Notas fiscais originais ou cópias autenticadas que demonstrem a aplicação correta dos recursos, contendo o nome do servidor como adquirente; b) Comprovante de pagamento, quando a nota fiscal não for suficiente para comprovar a quitação; c) Declaração de conformidade assinada pelo servidor, atestando que os itens adquiridos estão em conformidade com as especificações nesta Lei municipal.

§ 1ºSomente serão aceitas as notas fiscais emitidas durante o exercício em que ocorrer a concessão do auxílio, excetuados os casos específicos previstos nesta Lei.

§ 2º O descumprimento do previsto no caput deste artigo caracterizará a não prestação de contas.

 

Art. 8º Os beneficiados com o auxílio de que trata a Lei municipal, estarão sujeitos à devolução integral das quantias recebidas, bem como outras sanções legais, nas seguintes hipóteses:

I – Não prestação de contas do valor recebido no prazo estipulado;

II – Utilização dos valores para fins diversos daqueles previstos na lei ora regulamentada;

III – Adquirir o uniforme em desconformidade com prescrições previstas no Anexo Único da Lei municipal.

§ 1º A devolução de valores seguirá os seguintes critérios:

I – Não prestação de contas do valor recebido no prazo estipulado no art. 7º desta Lei;

II – Utilização dos valores para fins diversos daqueles previstos na lei ora regulamentada;

III – Adquirir o uniforme em desconformidade com prescrições previstas no anexo único da Lei municipal;

IV – Adquirir uniformes que não sigam a padronização estabelecida pelo Ministério da Saúde para o, conforme disposto no § 1º do art. 2º desta Lei;

V – Adquirir uniformes sem a prévia validação ou posterior aprovação da Comissão/coordenação de Uniforme da Secretaria Municipal de Saúde, conforme disposto no art. 6º desta Lei.

§ 2º Em caso de utilização apenas parcial do valor percebido para fazer frente às despesas para aquisição dos uniformes, observado, no que couber, o procedimento previsto neste artigo, deverá haver a devolução pelo servidor do excedente.

§ 3º O descumprimento dos prazos e requisitos para prestação de contas poderá resultar na abertura de processo administrativo para apuração de responsabilidades.

Art. 9º A conservação e manutenção dos uniformes são de responsabilidade do servidor beneficiado pelo auxílio, que deverá zelar pela boa apresentação, durabilidade e condições de uso do fardamento durante todo o período previsto para sua utilização.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10º - A Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento será responsável por:

I – Regulamentar os procedimentos para requerimento e comprovação de uso do auxílio tratado nesta Lei;

II – Realizar os ajustes necessários na execução orçamentária para cumprimento do disposto nesta Lei;

III – Manter registro atualizado dos servidores beneficiados, dos valores pagos e das prestações de contas realizadas;

IV – Zelar pela correta padronização visual dos uniformes, em conformidade com as diretrizes do Ministério da Saúde.

 

Art. 11º - O servidor, em caso de desligamento da equipe profissional que tripula as ambulâncias do SAMU, e como condição para conclusão do processo de desligamento, deverá devolver os uniformes e demais itens usados no exercício do cargo respectivo à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.

Parágrafo único. Caso os uniformes e demais itens utilizados no exercício do cargo respectivo tenham sido adquiridos com os valores percebidos a título do Auxílio regulamentado nesta Lei, a sua não devolução configurará situação de enriquecimento sem justa causa do ex-servidor.

 

Art. 12º - As peças do uniforme dos profissionais referidos nesta lei que estiverem desgastadas, danificadas ou avariadas a ponto de tornar inviável o seu uso deverá ser entregue à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, que, após avaliação, promoverá o devido controle e descarte.

 

Art. 13º - A Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento poderão, em conjunto, expedir normas complementares para regulamentar de forma mais específica a prestação de contas e outras atividades correlatas.

 

Art. 14º - Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Saúde e saneamento.

 

Art. 15º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Artigo 16º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Uiramutã-RR, 12 de Dezembro de 2025.

 

BENISIO ROBERTO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana Domingos da Silva
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