ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ

CPL

CPL
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2026 – SMLC LEI FEDERAL Nº 114.133/21.

O Município de Amajarí - RR, baseado nos termos da Lei 14.133/21, Inexigibilidade de Licitação, Art. 74, III e Decreto Municipal nº 072/2026 de 25 de maio de 2026 e alterações subsequentes, torna público o Processo Licitatório nº 060/2026 - SEMAD – Modalidade de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 015/2026.

 

Inexigibilidade de Licitação para contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de manutenção mensal, suporte técnico especializado, consultoria técnica e atualização dos sistemas informatizados, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Amajarí – RR, conforme condições constantes do Termo de Referência.

 

Empresa Contratada: DIRETRIZ INFORMATICA LTDA, inscrito no CNPJ nº 22.493.902/0001-40

 

Valor total da contratação está orçado em: LOTE I: R$ 93.959,64 (Noventa e três mil, novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) e, LOTE II: R$ 48.240,00 (Quarenta e oito mil, duzentos e quarenta reais), perfazendo o montante de R$ 142.199,64 (Cento e quarenta e dois mil, cento e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos), conforme custos unitários e características mínimas apostos na proposta de preços.

Tipo de empenho: Para o Lote I, empenho global e para o Lote II empenho estimado.

PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO: 12 (doze) meses.

PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 13 (treze) meses, contados da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado nas hipóteses do art. 107, da Lei Federal nº 14.133/2021

 

Fundamentação Legal: A presente hipótese de contratação direta por Inexigibilidade de Licitação tem embasamento no art. 74, inciso III “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c Decreto Municipal nº 072/2026, de 25 de maio de 2026.

Critério de Julgamento: Fornecedor exclusivo

 

Demais informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Amajarí-RR, no horário de expediente.

 

Amajari-RR, 23 de julho de 2026.

 

NUBIA COSTA LIMA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Rebeca Jordany Rocha Souza
Código Identificador:4F546199