ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA DE NORMANDIA
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 283/2021, DE 21 OUTUBRO DE 2021.
Autoriza a abertura de Credito Especial e Novas Ações no Orçamento vigente no valor de R$ 11.756.513,19 (onze milhões setecentos e cinquenta e seis mil quinhentos e treze reais e dezenove centavos) e inclui novas ações orçamentarias.
O prefeito Municipal de Normandia, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Normandia aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial e a Criar Ação no Orçamento Municipal de 2021, no valor no valor 11.756.513,19 (onze milhões setecentos e cinquenta e seis mil quinhentos e treze reais e dezenove centavos), nas seguintes dotações orçamentarias:
MINISTERIO DA ECONOMIA
CRÉDITOS ESPECIAIS
Secretaria Municipal de Infraestrutura
I - Ação Nova: Crédito Especial
Objeto: Iluminação Publica, por por meio de aquisição e instalação de luminárias de LED (LIGHT EMITING DIODE) e braços de IP, no Município de Normandia - SEDE.
Valor: R$ 3.148.392,44
Natureza Despesa: 4490.51.00.00
Fonte: 1940.000
II - Ação Nova: Crédito Especial
Objeto: De acordo com Projeto Básico.
Valor: R$ 139.992,00
Natureza da Despesa: 4490.51.00.00
Fonte: 1940.000
III - Ação Nova: Crédito Especial
Objeto: De acordo com Projeto Básico.
Valor: R$ 900.000,00
Natureza da Despesa: 4490.51.00.00
Fonte: 1940.000
IV - Ação Nova: Crédito Especial
Objeto: De acordo com Projeto Básico.
Valor: R$ 560.000,00
Natureza da Despesa: 3390.39.00.00
Fonte: 1940.000
V - Ação Nova: Crédito Especial
Objeto: Terraplenagem na comunidade da raposa (Revestimento Primário)
Valor: R$ 1.000.000,00
Natureza da Despesa: 4490.51.00.00
Fonte: 1940.000
MINISTERIO DA DEFESA
CRÉDITOS ESPECIAIS
Secretaria Municipal de Infraestrutura
VI - AçãoNova - Ministério da Defesa
Objeto: Eletrificação Rural - Construção de rede trifásica tronco e monofásica para distribuição de energia ao longo da BR 433 e vicinais araçá e congresso
Valor: R$ 2.318.000,00
Natureza da Despesa: 4490.51.00.00
Fonte: 1940.000
VII - Ação Nova - Ministério da Defesa
Objeto: Eletrificação Rural - Construção de rede trifásica tronco e monofásica para distribuição de energia ao longo da BR 433
Valor: R$ 2.002.150,00
Natureza da Despesa: 4490.51.00.00
Fonte: 1940.000
VIII - Ação Nova - Ministério da Defesa
Objeto: Construção de uma casa da cultura no Município de Normandia
Valor: R$ 347.581,00
Natureza da Despesa: 4490.51.00.00
Fonte: 1940.000
MINISTERIO DA SAÚDE
CRÉDITOS ESPECIAIS
Secretaria Municipal de Saúde
IX - Ação Nova - Ministério da Saúde - SISMOB
Objeto: Construção da Academia de Saúde do Município de Normandia
Valor: R$ 155.256,42
Natureza da Despesa: 4490.51.00.00
Fonte: 1218.000
X - AçãoNova - Ministério da Saúde - INVESTIMENTOS
Objeto: Obra de Ampliação do Centro de Saúde Iracema Galvão
Valor: R$ 985.141,33
Natureza da Despesa: 4490.51.00.00
Fonte: 1218.000
Art. 2º. Autoriza o Executivo Municipal a fazer inclusão através de créditos especiais de recursos no valor de 11.756.513,19 (onze milhões setecentos e cinquenta e seis mil quinhentos e treze reais e dezenove centavos) no Orçamento Geral do Município de Normandia exercício/2021.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagirão a 02 de agosto de 2021.
WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO
Prefeito de Normandia
Publicado por:
Elryson do Carmo Lima
Código Identificador:4F8009C9