ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 158/2014
"Estabelece a diretrizes para a implantação da Política Municipal de Resíduos Sólidos e para a Elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos".
O Prefeito do Município de Amajari, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o estabelecido na Lei Federal 12.305/2010, de 02 de agosto de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, faz saber a todos que o Plenário da Câmara Municipal de Amajari aprovou, e eu promulgo a seguinte LEI.
Art. 1º. Esta Lei estabelece diretrizes para a Política Municipal de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos.
Art. 2º. São princípios da Política Municipal de Resíduos Sólidos:
I - da prevenção;
II - do poluidor-pagador e do protetor-recebedor;
III - a visão sistêmica na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambientais, sociais, culturais, econômicas, tecnológicas e de saúde pública;
IV - o desenvolvimento sustentável;
V - a cooperação entre as diferentes esferas do Poder Público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade;
VI - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
VII - o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como valor econômico e social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania;
VIII - o direito da sociedade à informação e ao controle social;
IX- a razoabilidade e a proporcionalidade.
Art. 3º. São objetivos da Política Municipal de Resíduos Sólidos:
I - proteção da saúde pública e da qualidade ambiental;
II - redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;
III - estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços;
IV - adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais;
V - redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos;
VI - incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias- primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados;
VII - gestão integrada de resíduos sólidos;
VIII - articulação entre as diferentes esferas do Poder Público, e destas com o setor empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos;
IX - capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos;
X - regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos serviços prestados, com forma de garantir sua sustentabilidade operacional e financeira, observada a Legislação que dispõe a matéria;
XI - prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para:
a) produtos reciclados e recicláveis;
b) bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis;
XII - integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
XIII - estímulo à implementação da avaliação do ciclo de vida do produto;
XIV - incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados à melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos sólidos, incluída a recuperação e o aproveitamento energético;
XV - estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo sustentável.
Art. 4°. São instrumentos da Política Municipal de Resíduos Sólidos:
I - o plano de gestão integrada de resíduos sólidos;
II - a coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
III - o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
IV - o monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária;
V - a cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado para o desenvolvimento de pesquisas de novos produtos, métodos, processos e tecnologias de gestão, reciclagem, reutilização, tratamento de resíduos e disposição final ambientalmente adequada de rejeitos;
VI - a pesquisa científica e tecnológica;
VII- a educação ambiental;
VIII - os incentivos fiscais, financeiros e creditícios;
IX - o Fundo Municipal do Meio Ambiente;
X - o Conselho Municipal de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e, no que couber, o Conselho Municipal de saúde;
XI - os órgãos colegiados municipais destinados ao controle social dos serviços de resíduos sólidos urbanos;
XII - os termos de compromisso e os termos de ajustamento de conduta celebrados no âmbito do Município de Amajari;
Art. 5°. Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
Parágrafo único: Poderão ser utilizadas tecnologias visando à recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos, desde que atendidas às condições impostas pela legislação vigente.
Art. 6º. Entende-se por gestão integrada de resíduos sólidos como um conjunto de ações voltadas à busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável;
Art. 7º. O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos deverá apresentar o seguinte conteúdo mínimo:
I - diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo território, contendo a origem, o volume, a caracterização dos resíduos e formas de destinação e disposição final adotada;
II - ações preventivas e corretivas a serem praticadas, incluindo programa de monitoramento;
III - identificação dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos, incluindo áreas contaminadas, e respectivas medidas saneadoras;
IV - periodicidade de sua revisão, observado prioritariamente o período de vigência do plano plurianual municipal.
V- A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Ciências e Tecnologia, será o órgão Publico Municipal referencia para entrega, atualização, controle e fiscalização.
Art. 8°. É parte integrante desta Lei, o Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do Município de Amajari.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Amajari/RR, 04 de agosto de 2014.
MOACIR JOSÉ BEZERRA MOTA
Prefeito Municipal de Amajari
Publicado por:
Jordao Magalhaes de Azevedo
Código Identificador:50117CC7