ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°472 - INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE BONFIM O PROJETO LOUVA MANOÁ, COMO EVENTO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Insere no Calendário Oficial de Bonfim o Projeto Louva Manoá, como Evento Cultural e dá outras Providências.
O Prefeito de Bonfim no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 59 Inciso VII, da Lei Orgânica de Bonfim, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Inserido no Calendário Oficial de Eventos Culturais de Bonfim, o Projeto Louva Manoá, a ser celebrado anualmente no segundo sábado e domingo de dezembro, (dois dias).
Art. 2º - Fica autorizado o Município de Bonfim, a cooperar financeiramente para realização do projeto, através dos seguintes recursos:
I – Emenda Parlamentar, destinado a Cultura;
II – Projeto de Incentivo a Cultura através da Lei Federal nº 8.313/1991 (Lei Rouanet);
III – Convenio com Centro Social, Governo Estadual, Federal ou Municipal;
IV – Parceria público-privada;
V – Convenio ou patrocínio de Instituições financeiras;
V - Outras fontes de recursos destinadas a promoção da Cultura.
Art. 3º - Os idealizadores do Evento, deverão apresentar ao poder público Municipal, ou realizar o cadastro no Ministério da Cultura anualmente seu projeto, observando os prazos específicos de cada órgão, não sendo estes obrigados ao custeio total ou parcial do evento, sujeitando-se a aprovação e disponibilidade financeira, mediante a documentação solicitada em cada caso.
§1º – Em caso de aprovação do projeto e possível liberação de recursos, ficam os responsáveis pelo evento, obrigados a efetiva prestação de contas e a correta aplicação dos repasses.
§2º – É vedado o recebimento de recursos acumulados para o evento, salvo por cooperação entre instituições para patrocínio em conjunto, sendo definido a finalidade específica de cada custeio.
§3º – O Município de Bonfim poderá contratar mediante processo licitatório, Empresa de realização de eventos, para formalizar e custear as despesas mediante contrato.
Art. 4 – Esta Lei entra em Vigor na data de sua Publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Bonfim, RR, 19 de setembro de 2025.
ROMUALDO FEITOSA SILVA
Prefeito Municipal de Bonfim
Publicado por:
Eliane Santana Santos
Código Identificador:5127D3EF