ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA
GABINETE
GABINETE
LEI 376
LEI COMPLEMENTAR N.º 376/2016, DE 04 DE ABRIL DE 2016.
Lei Complementar a lei nº 346/2014, de 12 de maio de 2014, que dispõe sobre o “Plano de cargos, carreira e remuneração dos profissionais da educação básica do Município de Iracema” e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:
Art.1º - Confere o enquadramento aos profissionais da educação básica anteriormente regidos pela Lei Municipal de nº 057 de 22 de Maio de 2000.
Art. 2º - O profissional da educação básica concursado e habilitado em curso de nível superior será enquadrado, conforme especificações abaixo, e de acordo com o anexo – I, quadros I e II da lei nº 346/2014.
I – Integrarão o nível de vencimento I, da classe A, os atuais ocupantes do cargo de professor PNM, da classe B, nível I e professor PNS, da classe A, nível I;
II – Integrarão o nível de vencimento I, da classe B, os atuais ocupantes do cargo de professor PNM, da classe B, nível II e professor PNS, da classe A, nível II;
III - Integrarão o nível de vencimento I, da classe C, os atuais ocupantes do cargo de professor PNM, da classe B, nível III e professor PNS, da classe A, nível III;
IV - Integrarão o nível de vencimento I, da classe D, os atuais ocupantes do cargo de professor PNM, da classe B, nível IV e professor PNS, da classe A, nível IV;
V - Integrarão o nível de vencimento II, da classe A, os atuais ocupantes do cargo de professor PNM, da classe C, nível I e professor PNS, da classe B, nível I;
VI - Integrarão o nível de vencimento II, da classe B, os atuais ocupantes do cargo de professor PNM, da classe C, nível II e professor PNS, da classe B, nível II;
VII - Integrarão o nível de vencimento II, da classe C, os atuais ocupantes do cargo de professor PNM, da classe C, nível III e professor PNS, da classe B, nível III;
VIII - Integrarão o nível de vencimento II, da classe D, os atuais ocupantes do cargo de professor PNM, da classe C, nível IV e professor PNS, da classe B, nível IV;
IX - Integrarão o nível de vencimento III, da classe A, os atuais ocupantes do cargo de professor PNS, da classe C, nível I;
X - Integrarão o nível de vencimento III, da classe B, os atuais ocupantes do cargo de professor PNS, da classe C, nível II;
XI - Integrarão o nível de vencimento III, da classe C, os atuais ocupantes do cargo de professor PNS, da classe C, nível III;
XII - Integrarão o nível de vencimento III, da classe D, os atuais ocupantes do cargo de professor PNS, da classe C, nível IV;
XIII - Integrarão o nível de vencimento I, da classe A, os atuais ocupantes do cargo de especialista em educação, da classe A, nível I;
XIV - Integrarão o nível de vencimento I, da classe B, os atuais ocupantes do cargo de especialista em educação, da classe A, nível II;
XV - Integrarão o nível de vencimento I, da classe C, os atuais ocupantes do cargo de especialista em educação, da classe A, nível III;
XVI - Integrarão o nível de vencimento I, da classe D, os atuais ocupantes do cargo de especialista em educação, da classe A, nível IV;
XVII - Integrarão o nível de vencimento II, da classe A, os atuais ocupantes do cargo de especialista em educação, da classe B, nível I;
XVIII - Integrarão o nível de vencimento II, da classe B, os atuais ocupantes do cargo de especialista em educação, da classe B, nível II;
XIX - Integrarão o nível de vencimento II, da classe C, os atuais ocupantes do cargo de especialista em educação, da classe B, nível III;
XX - Integrarão o nível de vencimento II, da classe D, os atuais ocupantes do cargo de especialista em educação, da classe B, nível IV;
XXI - Integrarão o nível de vencimento III, da classe A, os atuais ocupantes do cargo de especialista em educação, da classe C, nível I;
XXII - Integrarão o nível de vencimento III, da classe B, os atuais ocupantes do cargo de especialista em educação, da classe C, nível II;
XXIII - Integrarão o nível de vencimento III, da classe C, os atuais ocupantes do cargo de especialista em educação, da classe C, nível III;
XXIV - Integrarão o nível de vencimento III, da classe D, os atuais ocupantes do cargo de especialista em educação, da classe C, nível IV;
Art. 3º - O profissional da educação básica concursado e habilitado em curso de nível magistério normal da educação infantil e do ensino fundamental será enquadrado, conforme especificações abaixo e de acordo com o anexo – I, quadro III da lei nº 346/2014.
I – Integrarão o nível de vencimento I, da classe A, os atuais ocupantes do cargo de professor PNM, classe A, nível I.
II - Integrarão o nível de vencimento I, da classe B, os atuais ocupantes do cargo de professor PNM, classe A, nível II;
III - Integrarão o nível de vencimento I, da classe C, os atuais ocupantes do cargo de professor PNM, classe A, nível III;
IV - Integrarão o nível de vencimento I, da classe D, os atuais ocupantes do cargo de professor PNM, classe A, nível IV.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 04 Abril de 2016.
RARYSON PEDROSA NAKAYAMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Pereira Lopes
Código Identificador:512DD2A6