ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA
GABINETE
GABINETE
LEI N.º 388B/16, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
Regulamenta o subsídio dos membros do Poder Legislativo em atendimento ao Art. 29º, inciso VI e alínea “d” da Constituição Federal e Art. 294º do Regimento Interno da Câmara e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica fixado o novo subsídio de Vereador da Câmara Municipal de Iracema / RR, para a legislatura subsequente que vai de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, os subsídios serão revistos e reajustados anualmente até mês de abril, em conformidade com o Inciso X, do Art. 37º da Constituição Federal, por norma legal específica (decreto legislativo), de iniciativa da mesa diretora da Câmara Municipal, o subsídio poderá ser fixado até o valor de 30% (trinta por cento) do subsidio do Deputado Estadual do estado de Roraima, nos termos do Art. 29º Inciso VI e Alínea “d” da Constituição Federal e Art. 294º do Regimento Interno da Câmara.
§ 1º - Em razão do estabelecido no caput anterior, o valor fixado para o subsídio de Vereador da próxima legislatura corresponderá ao valor de R$: 1.331,00 (hum mil, trezentos e trinta e um reais) que será pago em parcela única mensal;
Parágrafo Único – O índice a ser adotado para a revisão anual dos subsídios previstos nesta Lei será o INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IBGE) ou outro índice que venha a substituí-lo, observado, de qualquer forma, a limitação prevista no Inciso XI, do Art. 37º, da Constituição Federal.
§ 2º - Nas funções de Presidente e 1º Secretário da Câmara, os mesmos farão jus aos subsídios fixados nos valores constantes na tabela do anexo I desta lei;
§ 3º - O total das despesas gastas com os subsídios dos vereadores e de demais funcionários desta casa legislativa, não poderá ultrapassar um total de 70% (setenta por cento) do duodécimo repassado a esta casa legislativa;
§ 4º - Sobre o subsídio incidirá descontos previdenciários da cota funcional, o cálculo obedecerá, ano a ano a tabela estabelecida pelo órgão competente (INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social) e o desconto de imposto de renda será retido na fonte, se incidir;
§ 5º - Os Vereadores farão jus ao 13º (decimo terceiro) salário, que será pago até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano e 1/3 (um terço) de férias que será pago quando o Vereador completar um ano de serviço, assim sucessivamente, em conformidade com a Constituição Federal, sendo assim pagos os benefícios em quanto a Câmara Legislativa de Iracema / RR, tiver vida útil.
Art. 2º - O Vereador fará jus ao subsídio total se comparecer todas ás sessões e participar integralmente dos trabalhos da ordem do dia.
Parágrafo Único – O valor de cada sessão ordinária será obtido dividindo-se o valor do subsídio pelo número de sessões ordinárias que forem realizadas mensalmente.
Art. 3º - O Vereador licenciado por moléstia devidamente comprovada ou para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do município terá direito ao subsídio integral.
Art. 4º - O Vereador que não comparecer ás sessões ordinárias e extraordinárias no decorrer do mês em curso, poderá sofrer descontos correspondentes as faltas, em conformidade com o Regimento Interno da casa.
§ 1º - As faltas as sessões legislativas poderão ser justificadas e o subsídio deverá ser pago integralmente quando, comprovadamente, o Vereador deixar de comparecer às sessões por estar representando oficialmente o legislativo em atos externos ou em casos de doenças, mediante comprovação apresentando atestados ou laudos médicos, juntamente com requerimento dirigido ao Presidente da casa, no prazo máximo de 05 (cinco) dias uteis, e em conformidades no que estabelece o Regimento Interno desta Câmara nos seus artigos e incisos que trate do assunto.
§ 2º - Quando o Vereador estiver representando oficialmente o legislativo, sua ausência será justificada pelo Presidente da Câmara em sessão, constando em ata o referido registro.
Art. 5º - Na convocação da Câmara nos recessos Legislativos regimentalmente previstos será vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão de convocação.
Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotação própria consignada na Lei Orçamentaria vigente, suplementada se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 20 Dezembro de 2016.
RARYSON PEDROSA NAKAYAMA
Prefeito Municipal
FRANCISCO DAS CHAGAS CARDO DA SILVA
Vereador Autor
Presidente da Câmara
WILLYS LEAL DA COSTA
Vereador Autor
Vice-Presidente
ANTÔNIO MARCO BRITO NASCIMENTO
Vereador Autor
1º Secretário
JOSÉ LIMA DE SOUSA
Vereador Autor
2º Secretário
Anexo – I
Tabela de Subsídios e Descontos
|
Nº |
Descrição |
Salário Bruto |
Salário Bruto ANUAL |
INSS |
INSS Funcional |
Salário líquido |
Salário líquido ANUAL |
|
1 |
VEREADOR PRESIDENTE |
R$ 1.815,00 |
R$ 23.595,00 |
9% |
R$ 163,35 |
R$ 1.651,65 |
R$ 21.471,45 |
|
2 |
VEREADOR VICE-PRESIDENTE |
R$ 1.331,00 |
R$ 17.303,00 |
8% |
R$ 106,48 |
R$ 1.224,52 |
R$ 15.918,76 |
|
3 |
VEREADOR 1º SECRETARIO |
R$ 1.573,00 |
R$ 20.449,00 |
8% |
R$ 125,84 |
R$ 1.447,16 |
R$ 18.813,08 |
|
4 |
VEREADOR 2º SECRETARIO |
R$ 1.331,00 |
R$ 17.303,00 |
8% |
R$ 106,48 |
R$ 1.224,52 |
R$ 15.918,76 |
|
5 |
VEREADOR |
R$ 1.331,00 |
R$ 17.303,00 |
8% |
R$ 106,48 |
R$ 1.224,52 |
R$ 15.918,76 |
|
6 |
VEREADOR |
R$ 1.331,00 |
R$ 17.303,00 |
8% |
R$ 106,48 |
R$ 1.224,52 |
R$ 15.918,76 |
|
7 |
VEREADOR |
R$ 1.331,00 |
R$ 17.303,00 |
8% |
R$ 106,48 |
R$ 1.224,52 |
R$ 15.918,76 |
|
8 |
VEREADOR |
R$ 1.331,00 |
R$ 17.303,00 |
8% |
R$ 106,48 |
R$ 1.224,52 |
R$ 15.918,76 |
|
9 |
VEREADOR |
R$ 1.331,00 |
R$ 17.303,00 |
8% |
R$ 106,48 |
R$ 1.224,52 |
R$ 15.918,76 |
|
TOTAIS |
Mensal |
13 meses |
|
Mensal |
Mensal |
13 meses |
|
|
R$ 12.705,00 |
R$ 165.165,00 |
|
R$ 1.034,55 |
R$ 11.670,45 |
R$ 151.715,85 |
||
Publicado por:
Antonio Pereira Lopes
Código Identificador:51FB8228