ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N 373/2022 - CONCEDE ABONO RESIDUAL DO FUNDEB AOS SERVIDORES DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL, EM 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 373 DE 09 DE MARÇO DE 2022.

 

Concede Abono residual do FUNDEB aos servidores da Rede de Ensino Municipal, em 2021, e dá outras providências.

 

O Prefeito dom Município de Bonfim, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 59-XII, da Lei Orgânica do Município de Bonfim, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Concede Abono residual do FUNDEB aos servidores de Carreira da Rede de Ensino Municipal, em 2021, nos valores constantes do Anexo Único desta Lei.

§ 1º. O Abono residual do FUNDEB será pago em caráter excepcional e não se incorporará ao vencimento ou proventos do servidor, para nenhum efeito legal, nem se constituirá parcela integrante da remuneração para quaisquer fins.

§ 2º. O Abono será concedido em uma única parcela, em folha de pagamento específica para este fim.

§ 3º. Os valores do Abono serão pagos proporcionalmente aos meses de efetivo exercício das funções do integrante da rede de ensino público, considerando o saldo remanescente dos recursos do FUNDEB, caso não tenha atingindo o mínimo de setenta por cento com a remuneração dos profissionais da rede de ensino, apurado após o cumprimento de todas as obrigações referentes ao exercício de 2021.

§ 4º. O Valor Base para fins de cálculo corresponde é de R$ 656,99 (seiscentos e cinquenta e seis reais e noventa e nove centavos) por mês trabalhado em efetivo exercício;

§ 5º. Farão jus ao Abono os servidores ativos profissionais de toda a rede municipal de ensino, em efetivo exercício das funções do magistério, vigia, auxiliar de serviços gerais, auxiliar educacional, etc., nas diversas unidades de ensino da Educação de Bonfim.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Desportos de Bonfim e serão cobertas com recursos provenientes do superavit de arrecadação do FUNDEB, em 2021.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim, Estado de Roraima, em 22 de Fevereiro de 2022.

 

JONER CHAGAS

Prefeito Municipal de Bonfim

 

ANEXO ÚNICO

QUADRO DE VALORES REFERENTES AOS MESES DE EFETIVO EXERCÍCIO

DAS FUNÇÕES DOS SERVIDORES DA REDE DE ENSINO, NO ANO DE 2021

 

VALOR BASE MAGISTÉRIO E APOIO (VBM)

CARGOS

MESES

T O T A L

JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

INDIVIDUAL

GERAL

 

 

346

346

346

346

346

346

346

346

346

346

346

346

R$ 7.883,88

346

R$ 2.727.822,48

 

 

03

03

03

03

03

03

03

03

03

03

03

 

R$ 7.226,89

03

R$ 21.680,67

 

 

03

03

03

03

03

03

03

03

03

03

 

 

R$ 6.569,90

03

R$ 19.709,70

 

 

03

03

03

03

03

03

03

03

03

 

 

 

R$ 5.912,91

03

R$ 17.738,73

 

Profissionais

04

04

04

04

04

04

04

04

 

 

 

 

R$ 5.255,92

04

R$ 21.023,68

(R$ 699,44)

da rede de

04

04

04

04

04

04

04

 

 

 

 

 

R$ 4.598,93

04

R$ 18.395,72

 

ensino

03

03

03

03

03

03

 

 

 

 

 

 

R$ 3.941,94

03

R$ 11.825,82

 

 

03

03

03

03

03

 

 

 

 

 

 

 

R$ 3.284,95

03

R$ 9.854,85

 

 

03

03

03

03

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ 2.636,86

03

R$ 7.910,58

 

 

03

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ 656,99

03

R$ 1.970,97

TT O T A L

375

R$ 2.857.933,20


Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
Código Identificador:52B68C03