ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA DE NORMANDIA
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 222/2017
“Cria o Anexo IV, da Lei nº 205, de 9 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a estrutura de cargos, carreira e remuneração dos servidores do quadro de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Normandia-RR e cria cargos do apoio ao magistério da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, da Prefeitura Municipal de Normandia-RR; Acresce inciso ao Artigo 10, da Lei nº 206, 9 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério Público, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NORMANDIA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido o Anexo IV, ao Artigo 35, da Lei nº 205, de 9 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a estrutura de cargos, carreira e remuneração dos servidores do quadro de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Normandia-RR; passando a nova redação vigorar, acrescida dos cargos de apoio ao magistério da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, da Prefeitura Municipal de Normandia-RR criados por esta Lei, do quantitativo de vagas, e da tabela de vencimento, conforme disposto no Anexo I desta Lei.
Art. 2º- Ficam criados, na estrutura organizacional do Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Normandia-RR, os cargos de apoio ao magistério da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, da Prefeitura Municipal de Normandia-RR para atividades que requerem escolaridade de nível fundamental, abaixo discriminados:
I – Cargo de Auxiliar de Serviços de Higiene e Alimentação (antigo cargo de Merendeira);
II – Cargo de Copeira;
III – Cargo de Auxiliar de Serviços de Portaria (antigo cargo de Porteiro);
IV – Cargo de Auxiliar de Serviços de Vigilância (antigo cargo de Vigia);
V – Cargo de Auxiliar de Serviços Diversos;
VI – Cargo de Auxiliar Administrativo;
VII – Cargo de Motorista;
VIII – Cargo de Zelador.
§ 1º - Os cargos acima criados terão formação mínima em nível básico (operacional e de apoio) com escolaridade mínima de 1º ao 5º ano do ensino fundamental.
§ 2º - As especificações, número de cargos, tabela de vencimento e atribuições dos cargos encontram-se descritas no anexo I desta Lei.
Art. 3° - Ficam criados, na estrutura organizacional do Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Normandia-RR, os cargos de apoio ao magistério da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, da Prefeitura Municipal de Normandia-RR para atividades que requerem escolaridade de nível médio, abaixo discriminados:
I – Cargo de Auxiliar de Aluno Especial;
II – Cargo de Auxiliar de Laboratório de Informática;
III – Cargo de Banhista;
IV – Cargo de Recepcionista.
§ 1º - Os cargos acima criados terão formação mínima em nível médio, exigido para comprovação o diploma ou certificado de conclusão do ensino médio.
§ 2º - As especificações, número de cargos, tabela de vencimento e atribuições dos cargos encontram-se descritas no anexo I desta Lei.
Art. 4° - Ficam criados, na estrutura organizacional do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do Magistério Público da Prefeitura Municipal de Normandia-RR, os cargos de provimento efetivo para as funções abaixo discriminados:
I – Cargo de Orientador Educacional;
II – Cargo de Professor de Escolas Indígenas com formação e/ou conhecimento em Língua Materna;
III – Cargo de Professor de Aluno Especial;
IV – Cargo de Professor de Recreação; e
V – Cargo de Professor de Música.
§ 1º - Para os cargos acima criados que exigem formação com nível superior, será também exigido inscrição no Conselho, se porventura este requisito for indispensável para o exercício da profissão.
§ 2º - As especificações, número de cargos, tabela de vencimento e atribuições dos cargos criados com esta Lei encontram-se descritas no anexo II desta Lei.
§ 3º- Fica acrescido ao Artigo 10, da Lei nº 206, 9 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério Público, e dá outras providências; passando a nova redação vigorar, acrescida dos seguintes incisos.
DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I
DO QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO
“Artigo 10. O Quadro Permanente do Magistério da Prefeitura Municipal de Normandia é constituído pelo provimento efetivo de professor nos seguintes níveis:
(...)
V – Orientador Educacional com formação em Nível Superior em Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior para o exercício de atividades docentes em turmas de primeiro ao nono ano do Ensino Fundamental;
VI – Professor de Escolas Indígenas com formação em Nível Superior em Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior; ou Magistério (Nível Médio) ou Normal (Nível Médio);
VII – Professor de Aluno Especial com formação em Nível Superior em Licenciatura Plena em Pedagogia e especialização em educação especial;
IV – Cargo de Professor de Recreação com formação em Nível Superior em Licenciatura Plena em Pedagogia; ou Normal Superior ou Nível Superior em Educação Física; e
V – Cargo de Professor de Música com formação em Nível Superior em Licenciatura Plena em Licenciatura em Música ou Formação comprovada em Artes Musicais.
§ 4º- Fica acrescido o Anexo II, ao Artigo 145, da Lei nº 206, de 9 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério Público, e dá outras providências, passando a nova redação vigorar, acrescida dos cargos do Quadro Permanente do Magistério criados por esta Lei, do quantitativo de vagas, e da tabela de vencimento, conforme disposto no Anexo II desta Lei.
Art. 6° - O regime de trabalho será de tempo integral de quarenta horas semanais.
§ 1°. As profissões com legislação específica de exercício profissional poderão ter redução da jornada de trabalho de tempo integral para de tempo parcial, por decreto do Poder Executivo Municipal.
§ 2°. É admitido o regime de escala de plantões, de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso, necessário ao desenvolvimento ininterrupto das atividades que necessitam de servidores de plantão.
§ 3°. No termo de lotação do servidor constará a jornada de trabalho e o regime de escala de plantões, de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso.
§ 4º. O contrato de trabalho para os cargos de Professor será de 30 horas semanais, sendo 20 (vinte) horas em sala de aula; 10 (dez) horas para atividades extraclasses. As atividades extraclasse estão definidas desta forma: 04 (quatro) horas em ambiente escolar e 06 (seis) horas em local de livre escolha.
§ 5º. O contrato de trabalho para o cargo de Orientador Educacional será de 30 horas semanais.
Art. 7º Os demais dispositivos constantes da Lei nº 205, de 9 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a estrutura de cargos, carreira e remuneração dos servidores do quadro de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Normandia-RR; e da Lei nº 206, 9 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério Público, e dá outras providências, permanecem inalterados.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por conta da dotação orçamentaria específica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, da Prefeitura Municipal de Normandia-RR.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem à data de 04 de Abril de 2017.
Art. 10º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Normandia-RR, em 04 de Abril de 2017.
VICENTE ADOLFO BRASIL
Prefeito Municipal de Normandia
ANEXO I
QUADRO DE IDENTIFICAÇÃO DE CARGOS DE APOIO AO MAGISTÉRIO
Anexo IV, do Artigo 35, da Lei nº 205, de 9 de dezembro de 2013
|
GRUPO |
CARGO |
CLASSE SALARIAL |
ESPECIALIDADE |
QT.. |
Salário Inicial |
Complement. Vencimento |
TOTAL |
|
|
GRUPO FUNCIONAL 01 |
ENSINO FUND. COMPLETO
|
AUXILIAR MUNICIPAL
|
A |
Auxiliar de Serviços Diversos |
50 |
937,00 |
- |
46.850,00 |
|
Auxiliar de Serviços de Higiene e Alimentação (antigo cargo de MERENDEIRA) |
25 |
937,00 |
- |
23.425,00 |
||||
|
Copeiro |
15 |
937,00 |
- |
14.055,00 |
||||
|
Auxiliar de Serviços de Portaria (antigo cargo de PORTEIRO) |
15 |
937,00 |
- |
14.055,00 |
||||
|
Auxiliar de Serviços de Vigilância (antigo cargo de VIGIA) |
25 |
937,00 |
- |
23.425,00 |
||||
|
MOTORISTA |
10 |
937,00 |
- |
9.370,00 |
||||
|
AUXILIAR ADMINISTRATIVO |
20 |
937,00 |
- |
18.740,00 |
||||
|
|
|
|
|
ZELADOR |
25 |
937,00 |
- |
23.425,00 |
|
TOTAL |
185 |
|
173.345,00 |
|||||
|
GRUPO |
CARGO |
CLASSE SALARIAL |
ESPECIALIDADE |
QUANT. |
Salário Inicial |
Complement. Vencimento |
TOTAL |
|
|
GRUPO FUNCIONAL 01
|
ENSINO MÉDIO COMPLETO
|
Assistente Técnico Municipal |
B |
AUXILAR EDUCACIONAL |
40 |
937,00 |
- |
37.480,00 |
|
RECEPCIONISTA |
10 |
937,00 |
- |
9.370,00 |
||||
|
AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA |
10 |
937,00 |
- |
9.370,00 |
||||
|
AUXILIAR DE ALUNO ESPECIAL |
05 |
937,00 |
- |
4.680,00 |
||||
|
BANHISTA |
10 |
937,00 |
- |
9.370,00 |
||||
|
TOTAL |
64 |
|
70.270,00 |
|||||
ANEXO II
QUADRO DE IDENTIFICAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E CLASSE DE SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Anexo II, do Artigo 145, da Lei nº 206, de 9 de dezembro de 2013
|
GRUPO |
CARGO |
CLASSE SALARIAL |
ESPECIALIDADE |
QUANT. |
Salário Inicial |
TOTAL |
|
|
GRUPO FUNCIONAL 03 |
ENSINO SUPERIOR, NORMAL SUPERIOR, MAGISTÉRIO (NÍVEL MÉDIO
|
MAGISTÉRIO PÚBLICO
|
D |
Orientador Educacional |
05 |
1.601,45 |
8.007,25 |
|
Professor de Escolas Indígenas |
50 |
- |
- |
||||
|
Professor de Aluno Especial |
10 |
1.601,45 |
16.014,50 |
||||
|
Professor de Recreação |
05 |
1.601,45 |
8.007,25 |
||||
|
Professor de Música |
05 |
1.601,45 |
8.007,25 |
||||
|
TOTAL |
75 |
40.036,25 |
|||||
- A remuneração dos profissionais aprovados para o Cargo de Professor de Escolas Indígenas corresponderá conforme o que se segue:
|
CARGO |
NÍVEL |
VALOR ( R$) |
|
Professor |
Médio |
1.100, 00 |
|
Magistério |
1.305, 00 |
|
|
Ensino Superior |
1.601, 45 |
Gabinete do Prefeito de Normandia-RR, em 04 de Abril de 2017.
VICENTE ADOLFO BRASIL
Prefeito Municipal de Normandia
Publicado por:
Lariene Rodrigues Bezerra Mota
Código Identificador:52D15E4F