ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N 397/2022 - LOA PARA 2023
LOA 2023
Lei Municipal nº 397/2022, de 11 de outubro de 2022
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bonfim para o exercício de 2023.
O Prefeito do Município de Bonfim faz saber que a Câmara Municipal, na Sessão Ordinária de nº14º, de 27 de setembro 2022, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O orçamento do Município de Bonfim para o exercício de 2022, estima a Receita Liquida e fixa a Despesa em R$ 76.861.933,00 (sessenta e seis milhões oitocentos e sessenta e um mil e novecentos e trinta e três reais)) sendo:
I - Orçamento Fiscal em R$ 58.415.139,13, (cinquenta e oito milhões, quatrocentos e quinze mil e cento e trinta e nove reais e treze centavos);
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 18.446.793,87, (dezoito milhões quatrocentos e quarenta e seis mil setecentos e noventa e três reais e oitenta e sete centavos);
Parágrafo único - Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios da Fundo Municipal de Saúde - FMS, Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Educação e Ensino, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta Lei.
Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
|
Receitas Correntes |
25.912.151,06 |
|
Receita de Impostos Taxas e Contribuições |
5.100.764,12 |
|
Receita Patrimonial |
115.075,07 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
|
Transferências Correntes |
20.396.311,87 |
|
Outras Receitas Correntes |
0,00 |
|
Receita de Capital |
0,00 |
|
Operações de Crédito |
300.000,00 |
|
Alienação de Bens |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
|
Transferência de Capital |
10.575.510,28 |
|
Subtotal |
36.487.661,34 |
II - RECEITA DOS OUTROS ÓRGÃOS FUNDOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
|
Fundo Municipal de Educação - FUNDEB |
25.204.236,13 |
|
Fundo Municipal do Desenvolvimento Da Educação - MDE/FNDE |
3.767.132,75 |
|
Fundo Municipal de Saúde - FMS |
12.545.146,43 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS |
2.041.888,37 |
|
Fundo Municipal do Meio Ambiente |
357.433,80 |
|
Subtotal |
43.915.837,48 |
III - DEDUÇÃO DA RECEITA FORMAÇÃO DO FUNDEB
|
(-) Dedução da Receita Formação do FUNDEB |
-3.541.565,82 |
|
Subtotal |
-3.541.565,82 |
IV - RECEITA TOTAL DISPONÍVEIS
|
(=) Receita Total Disponíveis |
76.861.933,00 |
Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
I - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
|
RESUMO DO TOTAL ORÇADO POR FUNÇÃO |
|
|
I - POR FUNÇÕES DE GOVERNO |
VALOR |
|
01 - Legislativa |
1.320.101,55 |
|
04 - Administração |
8.464.048,08 |
|
05 - Segurança Pública |
981.776,45 |
|
08 - Assistência Social |
2.688.503,64 |
|
10 - Saúde |
15.758.290,23 |
|
12 - Educação |
30.218.066,15 |
|
13 - Cultura |
581.398,74 |
|
15 - Urbanismo |
7.070.978,25 |
|
16 - Habitação |
272.337,95 |
|
17 - Saneamento |
1.219.291,97 |
|
18 - Gestão Ambiental |
370.183,78 |
|
20 - Agricultura |
1.660.017,27 |
|
23 -Comercio e Serviços |
869.002,17 |
|
25 - Energia |
1.097.594,74 |
|
27 - Desporto e Lazer |
3.233.309,24 |
|
99 - Reserva de Contingência (Geral) |
1.057.032,79 |
|
TOTAL |
76.861.933,00 |
II - POR ÓRGÃO E UNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
|
ÓRGÃO/UNIDADE |
VALOR |
|
01.01.00 - CÂMARA MUNICIPAL DE BONFIM |
1.320.101,55 |
|
02.02.01 - GABINETE DO PREFEITO |
726.425,55 |
|
02.02.02 - PROCURADORIA MUNICIPAL |
79.215,04 |
|
02.02.03 - CONTROLE INTERNO |
47.185,91 |
|
02.02.04 - OUVIDORIA DO MUNICÍPIO |
117.541,60 |
|
02.03.00 - FUNDO DE ENSINO BÁSICO - FUNDEB 70% |
17.481.075,48 |
|
02.03.01 - FUNDO DE ENSINO BÁSICO FUNDEB 30% |
7.723.160,65 |
|
02.04.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FMAS |
930.690,57 |
|
02.04.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FMAS |
461.339,43 |
|
02.04.02 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
276.475,84 |
|
02.04.04 - GESTÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIOS |
1.019.997,80 |
|
02.05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO |
792.036,29 |
|
02.05.01 - GESTÃO DO FUNDO DE EDUCAÇÃO MDE 25% |
1.857.913,59 |
|
02.05.02 - GESTÃO DOS PROGRAMAS DO FNDE |
1.390.936,86 |
|
02.05.03 - GESTÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIOS |
2.376.195,89 |
|
02.06.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
11.326.523,53 |
|
02.06.01 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO |
3.213.143,80 |
|
02.06.03 - GESTÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIOS FMS |
1.218.622,90 |
|
02.07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
2.852.328,18 |
|
02.08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
2.791.768,75 |
|
02.09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SECULT |
581.398,74 |
|
02.10.00 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
1.459.183,11 |
|
02.10.02 - FUMIP - FUNDO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
91.682,45 |
|
02.10.03 - GESTÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIOS PMB |
11.408.839,66 |
|
02.11.00 - SECRETARIA DE AGRICULTURA ABASTECIMENTO |
825.121,52 |
|
02.11.01 - GESTÃO E ACOMPANHENTO DE CONVÊNIOS AGRICULTURA |
675.521,10 |
|
02.12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA |
127.499,69 |
|
02.12.02 - GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE BONFIM |
854.276,76 |
|
02.13.00 - SECRETARIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS |
226.212,47 |
|
02.14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
382.499,17 |
|
02.15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
663.739,48 |
|
02.16.00 - SECRETARIA DE ASSUNTOS INDÍGENAS |
168.806,85 |
|
02.19.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GOVERNO |
337.440,00 |
|
90.99.99 - Reserva de Contingência |
1.057.032,79 |
|
TOTAL |
76.861.933,00 |
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I- Abrir créditos suplementares até o limite de 20% (Vinte por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2022, os recursos provenientes do excesso de arrecadação e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).
II- Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (Vinte e Cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias e excesso de arrecadação (inciso II do sobredito parágrafo).
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
I - Suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recursos vinculados;
II -Suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a despesas à conta de receitas próprias dos Fundos Municipais.
Art. 5º. Prevalecerão os valores correntes consignados nos Anexos a esta Lei, no caso de divergências, de com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual (2022-2025).
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Bonfim/RR, 11 de Outubro de 2022.
JONER CHAGAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
Código Identificador:536C6789