ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 376, DE 30 DE JUNHO DE 2022.

CRIA ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL DENOMINADA BAIRRO DAS PALMEIRAS, LOCALIZADA NO LOTE 19 DA GLEBA TACUTÚ NO MUNICIPIO DE CANTÁ-RR, COM ÁREA TOTAL DE ACORDO COM A PLANTA DO IMÓVEL GEORREFERENCIADO ANEXO I E MEMORIAL DESCRIVO ANEXO II.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANTÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 81 da lei Orgânica do Município de Cantá, faço saber que a Câmara Municipal de Cantá aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criada a Área Especial de Interesse Social – AEIS, denominada BAIRRO DAS PALMEIRAS com 23,7235 hectares, localizada no lote 19 da Gleba Tacutú no Município de Cantá-RR.

 

Art. 2º - A Área Especial de Interesse Social – AEIS, denominada BAIRRO DAS PALMEIRAS com 23,7235 hectares, localizada no lote 19 da Gleba Tacutú no Município de Cantá-RR, tem o objetivo de atender às exigências fundamentais de ordenação da cidade expresso no Estatuto da Cidade Lei nº 10.257, de 10 de Julho de 2001, bem como aos ditames sociais e educacionais estabelecidos na Constituição Federal de 1988.

 

Art. 3º - Esta área será utilizada para fins residenciais, onde já habitam centenas de famílias, resguardado a delimitação de áreas institucionais com finalidade de construção de unidades de saúde, educação, esporte e lazer, devendo o poder público atuar no investimento de recursos para a estrutura de serviços de pavimentação, esgotamento sanitários, dentre outros serviços públicos necessários à qualidade de vida da população residente no local.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

Cantá/RR, 30 de junho de 2022.

 

ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jamilly dos Santos Silva
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