ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 395/JARS/17, DE 01 DE JUNHO 2017.
Dispõe sobre a criação do programa, FORMANDO NOTA 10 (DEZ) e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica criado o PROGRAMA FORMANDO NOTA “10” (DEZ), para atender alunos que comtemplarem as 15 (quinze) melhores notas do 1º (primeiro) bimestre dos alunos do 3º (terceiro) ano regular do Ensino Médio. Onde os selecionados, irão prestar serviços por meio período em órgãos municipais e serão remunerados com bolsa de meio salário mínimo vigente:
§ 1º - Os órgãos municipais que os alunos prestarão serviços serão na área da educação, de acordo com interesse da municipalidade, os mesmos desempenharão funções administrativas, e deverão apresentar o mínimo de aptidão em informática, desempenho pessoal;
§ 2º - Não havendo necessidades nos órgãos da educação a municipalidade poderá remanejar estes bolsistas para outros órgãos que não sejam da referida área;
§ 3º - As despesas desta lei municipal, serão decorrentes de RECURSO PRÓPRIO em conformidade com a Lei Orçamentaria Anual – LOA do município, e que se inclua no orçamento estes referidos gastos;
§ 4º - As vagas serão, 10 (dez) vagas para o ensino médio da sede do município de Iracema e 05 (cinco) vagas para a vila Antônio Riberio Campos/CAMPOS NOVOS, em casos de empate de notas será comtemplado o aluno com mais idade e serão nomeados através de PORTARIA espedidas pelo chefe do poder executivo municipal;
§ 5º - Os alunos farão jus a uma bolsa a baixo de um salário mínimo, por este motivo terão uma carga horaria reduzida para meio período, que será de 04 (quatro) horas diárias, em um período de até 01 (um) ano, assim serão denominados como BOLSISTAS desta municipalidade.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 01 de Junho de 2017.
JAIRO ANDRÉ RIBEIRO SOUSA
Prefeito
LEI Nº 395/JARS/17, DE 01 DE JUNHO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
O projeto em pauta, justifica-se, pela falta de oportunidade dos jovens formandos, conseguirem uma fonte de renda, em municípios pequenos, como o Município de Iracema, onde muitas vezes os jovens deixam de estudar para procurar empregos fora do município, ou optando por serviços braçais nas vicinais, que os impossibilitam de continuarem com os estudos.
Como a demanda de jovens formandos sem ocupação remunerada, é maior no ensino regular, justifica-se o fato de uma cota maior de vagas.
Gabinete do Prefeito, em 01 de o Junho 2017.
JAIRO ANDRÉ RIBEIRO SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Antonio Pereira Lopes
Código Identificador:55416F26