ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACARAÍ

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL - PORTARIA N° 096/2026: NOMEIA OS MEMBROS DO COMITÊ MUNICIPAL DA ESCUTA ESPECIALIZADA DO MUNICÍPIO DE CARACARAÍ – RR

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CARACARAÍ, Estado de Roraima, Senhora DIANIERY DE SOUZA COELHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 83, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 13.431/2017 e estabelece diretrizes para a atuação integrada dos órgãos e serviços que compõem a rede de proteção;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 026/2023, que instituiu o Comitê Municipal da Escuta Especializada no âmbito do Município de Caracaraí;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação intersetorial entre as políticas públicas de Assistência Social, Saúde, Educação e demais órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a importância de assegurar atendimento humanizado, acolhedor e não revitimizante às crianças e aos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;

 

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear os membros titulares e suplentes para compor o COMITÊ MUNICIPAL DA ESCUTA ESPECIALIZADA DO MUNICÍPIO DE CARACARAÍ – RR, responsável pela articulação, organização, acompanhamento e fortalecimento dos procedimentos relacionados à Escuta Especializada no âmbito municipal.

 

Art. 2º O Comitê Municipal da Escuta Especializada será composto por representantes dos seguintes órgãos e instituições:

ORD.

NOME

FUNÇÃO

ÓRGÃO

01

Rennen Zannini Almeida Ribeiro

Secretário Municipal Adjunto de Saúde

Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA

02

Laura Alberta Queiroz Moreira

Assistente Social

 

 

03

Raimundo Marcos Almeida de Souza

Secretário Municipal de

Educação,

Secretaria Municipal de Educação - SEMED

04

Ana Claúdia Pinto de Sousa

Professora - Educação

 

05

 

Meiry Gigliane Dantas de Assis

Secretária Municipal de Assistência  Social

 

Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS

06

Gardênia Albuquerque de

Andrade

Assistente Social - CREAS

07

Eulaila Sousa Moreira

Assistente Social - CRAS

08

Alexsandro Ferreira Ribeiro

Presidente

Conselho Municipal dos

Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA

09

Domiele Barbosa dos Santos

Conselheiro Tutelar

Conselho Tutelar

Art. 3º. Compete ao Comitê Municipal da Escuta Especializada:

I – Promover a articulação e integração entre os órgãos e serviços que compõem a rede municipal de proteção à criança e ao adolescente;

II – Elaborar, acompanhar e propor fluxos de atendimento integrado às crianças e aos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;

III – Contribuir para a organização e o fortalecimento dos procedimentos de Escuta Especializada no município;

IV – Orientar e promover ações de capacitação dos profissionais da rede de proteção;

V – Acompanhar a implementação das ações e dos protocolos de atendimento, observando os princípios da proteção integral, da prioridade absoluta e da não revitimização;

VI – Propor medidas que assegurem o atendimento humanizado e o encaminhamento adequado das crianças e dos adolescentes aos serviços competentes;

 

VII – Promover reuniões periódicas para avaliação, planejamento e aprimoramento das ações da rede de proteção.

Art. 4º. A participação dos membros no Comitê será considerada serviço público relevante, não remunerado, não gerando qualquer vínculo empregatício ou direito a gratificação.

Art. 5º. Os membros do Comitê deverão atuar de forma integrada e articulada, respeitando o sigilo das informações e a proteção da identidade e da privacidade das crianças e dos adolescentes atendidos.

Art. 6º. O Comitê poderá convidar representantes de outros órgãos públicos, entidades da sociedade civil e profissionais especializados para participar de reuniões e contribuir com os trabalhos, sem direito a voto.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cientifique-se, Publique-se, Cumpra-se.

 

Caracaraí-RR, 10 de Novembro de 2026.

 

DIANIERY DE SOUZA COELHO

Prefeita Municipal de Caracaraí-RR


Publicado por:
Adriana Dias Lima
Código Identificador:555113F1