ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N 037/2018 REGULAMENTO O ARTIGO 18 DA LEI MUNICIPAL DE BONFIM
DECRETO: 037/2018
REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.18 DA LEI MUNICIPAL 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
O Prefeito do Município de Bonfim, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 59-XII, da Lei Orgânica do Município de Bonfim.
Art. 1° Fica instituída a taxa única de 10(Dez) reais por passageiros os serviços de táxi dentro da sede do Município De Bonfim.
I-E em comum acordo entre passageiros e taxista, poderá haver redução no valor da tarifa, caso tenham mais de 02 passageiros para uma rota determinada.
Art. 2° Os serviços de fretamento para o interior do Município, bem como para a cidade de Lethem, serão acordados entre os usuários e os taxistas, observando o princípio da razoabilidade.
Art. 3° Art. 3.º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFIM 26 de ABRIL DE 2018.
JONER CHAGAS
Prefeito Municipal de Bonfim
Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
Código Identificador:573CDD87