ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ
GABINETE
GABINETE
LEI ORGÂNICA
Art. 160 – O Município deverá atuar mediante planejamento, controle e fiscalização das atividades, públicas ou privadas, causadoras efetivas ou potenciais de alterações significativas ao meio ambiente.
Art. 161 – O Município, ao promover a ordenação de seu território, definirá zoneamento e diretrizes gerais de ocupação que assegurem a proteção dos recursos naturais, em consonância com o disposto na legislação estadual pertinente.
Art. 162 - Compete ao Município, promover o controle, especialmente preventivo, das cheias, da erosão urbana e rural e orientação para uso do solo.
Art. 163 – A política urbana do Município e o seu plano diretor deverão contribuir para a proteção do meio ambiente, através da adoção de diretrizes adequadas de uso e ocupação do solo urbano.
Art. 164 – As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de não ser renovada a concessão ou permissão pelo Município.
Art. 165 – O Município assegurará a participação das entidades representativas da comunidade no planejamento e na fiscalização de proteção ambiental, garantindo o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes de poluição e degradação ambiental ao seu dispor.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 1º - O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica para distribuição nas escolas e entidades representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que se faça a mais ampla divulgação do seu conteúdo.
Art. 2º - No prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da promulgação desta lei, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo projeto de lei propondo a carga tributária no Município.
Art. 3º - A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município.
Art. 4º - -O orçamento anual da Câmara Municipal não será inferior a 12% (doze por cento) do total do Orçamento Geral do Município.
Art. 5º Lei definirá pensão especial parta os Vereadores eleitos párea 3 (três) mandatos consecutivos e/ou 5(cinco) mandatos alternados.
Art. 6º - As empresas que se instalarem no território do Município e/ou que estejam prestando serviço no território do Município, obrigatoriamente reservarão percentual nunca inferior a 15% (quinze por cento) do total de funcionários contratados local, comprovadamente residente no Município.
Art. 7º - As empresas referidas no artigo anterior, preferencialmente, 10% (dez por cento) de suas compras no território do Município.
Art. 8º - O Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal e os Vereadores prestarão, no ato e na data da promulgação desta Lei Orgânica, o juramento de CUMPRIR, FAZER CUMPRIR E MANTER ESTA LEI.
Art. 9º - Ficam convalidados todos os Conselhos que na data da promulgação desta Lei estejam em funcionamento.
Art. 10 - O Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal no prazo de 120 (cento e vinte) dias, o Plano de Cargos e Salários, o Estatuto e seu Regime, dos Servidores Públicos Municipais
Art. 11 - As despesas com o pessoal do Município não poderão exceder 5-% (cinqüenta por cento) do orçamento anual.
Art. 12 – Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação de atos lesivos ao patrimônio municipal.
Publicado por:
Igor Fernando Aguiar Valle
Código Identificador:575213F1