ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº491 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BONFIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº491/2026, DE 06 DE Julho DE 2026.
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BONFIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Bonfim/RR, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA CARREIRA, PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
Art. 1º Esta Lei aplica-se aos servidores públicos municipais ocupantes do quadro de carreira da Guarda Civil Municipal de Bonfim - RR, vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Parágrafo único. As relações funcionais entre a administração e os guardas municipais de Bonfim, obedecerão aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, o guarda municipal de Bonfim, é o servidor investido em cargo público municipal efetivo e de carreira, privativo de brasileiros natos ou naturalizados.
§ 1º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da Guarda Civil Municipal de Bonfim - RR, atribuídas ao guarda municipal de fronteira, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos municipais, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
§ 2º Carreira é o agrupamento de cargos de provimento efetivo, organizados em grupos hierárquicos.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS DE ATUAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º São princípios mínimos de atuação da Guarda Civil Municipal de Bonfim- RR:
I - Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
II - Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III - Patrulhamento Ostensivo e Comunitário,
IV - Compromisso com a evolução social da comunidade;
V - Uso progressivo da força.
Art. 4º É competência da Guarda Civil Municipal de Bonfim a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações em todo o território do Município.
Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.
Art. 5º São competências específicas da Guarda Civil Municipal de Bonfim - RR, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
I - Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II - Prevenir e inibir, por meio da presença e vigilância, bem como coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
III - Realizar patrulhamento preventivo, ostensivo e comunitário em todo o território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
IV - Colaborar, de forma integrada, com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas que contribuam para a paz social;
V - Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VI- Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;
VII- Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, adotando medidas educativas, preventivas e repressivas quando necessário;
VIII - Exercer atividades de defesa civil e cooperar com os demais órgãos, nos termos da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012;
IX - Interagir com a sociedade civil para discutir soluções de problemas e desenvolver projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
X - Estabelecer parcerias com órgãos estaduais, da União e/ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XI - Articular-se com os órgãos municipais responsáveis por políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
XII - Integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, contribuindo para a normatização e fiscalização das posturas e do ordenamento urbano municipal;
XIII - Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV - Encaminhar ao delegado de polícia, em caso de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime sempre que possível e necessário;
XV- Contribuir para o estudo do impacto na segurança local, conforme o plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XVI- Desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com demais órgãos municipais, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;
XVII- Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários;
XVIII - Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
Parágrafo único – No exercício de suas competências, a Guarda Civil Municipal de Bonfim-RR poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, ou com forças equivalentes de Municípios vizinhos. Nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, a Guarda Civil Municipal de Bonfim deverá prestar todo o apoio necessário à continuidade do atendimento.
Art. 6º – O funcionamento da Guarda Civil Municipal de Bonfim-RR será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização e investigação, mediante:
I - Corregedoria, responsável por apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes do quadro; e
II - O cargo de Corregedor será ocupado por servidor integrante do quadro efetivo da Guarda Civil Municipal de Bonfim, indicado pelo secretário de segurança pública, nomeado pelo Prefeito para a Função Gratificada.
CAPÍTULO III
DAS PECULIARIDADES DO CARGO
Art. 7º – A Guarda Civil Municipal de Bonfim integra a estrutura da Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Art. 8º – A Guarda Civil Municipal de Bonfim é uma entidade civil fardada, fundamentada na hierarquia, na precedência e na disciplina.
§ 1º – A hierarquia corresponde à ordem e subordinação entre os cargos que constituem a carreira da Guarda Civil Municipal de Bonfim.
§ 2º – A precedência entre os integrantes da corporação se estabelece, primordialmente, pelo cargo, antiguidade e subordinação funcional.
§ 3º – A disciplina refere-se ao cumprimento voluntário do dever imposto a cada integrante, cujas manifestações essenciais são: a pronta obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais, o cumprimento das prescrições contidas nas leis, regulamentos e normas, a correção de atitude, e a colaboração espontânea para a disciplina coletiva e a eficiência da Instituição.
CAPÍTULO IV
DA HIERARQUIA NA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BONFIM
Art. 9º – A Guarda Civil Municipal de Bonfim, em sua estrutura, comporta 35 (trinta e cinco) cargos efetivos, distribuídos nas especialidades hierárquicas, conforme dispõe o Anexo II, parte integrante e inseparável desta lei.
Parágrafo único - A Guarda municipal de Bonfim, não poderá possuir em seu quadro o percentual superior ao estabelecido no Art. 7º, Inciso I, da Lei 13.022/14, que dispõe sobre o Estatuto das Guardas.
I - 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
Art. 10 – Os cargos efetivos da Guarda Civil Municipal de Bonfim são escalonados em classes, de acordo com o plano de cargos sucessivos, seguindo a seguinte hierarquia e especialidade:
a) Guarda Civil Municipal 3ª classe;
b) Guarda Civil Municipal 2ª classe;
c) Guarda Civil Municipal 1ª classe;
d) Subinspetor;
e) Inspetor;
f) Inspetor de Área;
g) Inspetor-Geral.
§ 1º Ao Inspetor-Geral, além das atribuições contidas no artigo 3º desta lei, competem as seguintes funções:
I - Distribuir tarefas aos inspetores, subinspetores, inspetores de área e agentes da GCM, transmitindo-lhes ordens;
II - Organizar as escalas de serviços gerais, ordinários e extraordinários, por meio do departamento competente;
III - Assinar documentos ou tomar providências de carácter urgente, quando da ausência ou impedimento ocasional do diretor (superior hierárquico);
IV - Zelar pela conduta dos agentes da GCM;
V - Auxiliar o diretor nas instruções;
VI - Sugerir e efetuar alterações na distribuição do pessoal, quando necessário;
VII - Cumprir e fazer cumprir as normas gerais de ação e regulamentos;
VIII - Executar outras atividades correlatas ao cargo;
IX - Colaborar com a observância do regimento disciplinar;
§ 2º Ao Inspetor de Área, além das atribuições contidas no artigo 3º desta lei, competem as seguintes funções:
I - Distribuir tarefas aos inspetores, subinspetores e agentes da GCM, transmitindo-lhes ordens superiores;
II - Fiscalizar as atividades dos agentes dentro de sua circunscrição;
III - Assistir às formaturas de substituição de turmas;
IV - Cumprir e fazer cumprir as normas, leis e regulamentos;
V - Emitir relatório diário das ocorrências do setor sob sua responsabilidade;
VI - Supervisionar e fiscalizar as equipes de patrulhamento;
VII - Executar serviços de patrulhamento quando necessário;
VIII - Executar outras atividades correlatas ao cargo;
IX - Colaborar com a observância do regimento disciplinar.
§ 3º Ao Inspetor, além das atribuições contidas no artigo 3º desta lei, competem as seguintes funções:
I - Distribuir tarefas aos subinspetores e agentes da GCM, transmitindo-lhes ordens superiores;
II - Fiscalizar as atividades dos agentes dentro de sua circunscrição;
III - Assistir, eventualmente, às formaturas de substituição de turmas;
IV - Cumprir e fazer cumprir as normas, leis e regulamentos;
V - Emitir relatório diário das ocorrências do setor sob sua responsabilidade;
VI - Supervisionar e fiscalizar as equipes de patrulhamento;
VII - Serviços de patrulhamento quando necessário; executar outras atividades correlatas ao cargo;
VIII - Colaborar com a observância do regimento disciplinar.
§ 4º Ao Subinspetor, além das atribuições contidas no artigo 3º desta lei, competem as seguintes funções:
I - Distribuir tarefas aos agentes da GCM e transmitir ordens superiores;
II - Fiscalizar as atividades dos agentes dentro de sua circunscrição;
III - Assistir às formaturas de substituição de turmas;
IV - Cumprir e fazer cumprir as normas, leis e regulamentos;
V - Emitir relatório diário das ocorrências do setor sob sua responsabilidade;
VI - Comandar as equipes de patrulhamento;
VII - Executar serviços de patrulhamento quando necessário;
VIII - Executar outras atividades correlatas ao cargo;
IX- Colaborar com a observância do regimento disciplinar.
§ 5º Ao Agente da GCM de 1ª Classe, além das atribuições contidas no artigo 3º desta lei, competem as seguintes funções:
I - Supervisionar e orientar os agentes de 2ª e 3ª Classes;
II - Executar tarefas na área de patrulhamento, inspeção, vigilância e proteção das instalações, serviços e bens municipais;
III - Atuar no monitoramento de sistemas eletrônicos de vigilância e alarmes;
IV - Dirigir e operar viaturas, veículos especiais e náuticos quando em serviço de grupo ou quando determinado pelos superiores;
V - Colaborar com a observância do regimento disciplinar;
VI - Intervir em casos de acidentes, incêndios e outros sinistros para providenciar a solução ou tomar as medidas mais urgentes;
VII - Executar outras atividades correlatas ao cargo;
§ 6º Ao Agente da GCM de 2ª Classe, além das atribuições contidas no artigo 3º desta lei, competem as seguintes funções:
I - Supervisionar e orientar os agentes de 3ª Classe;
II - Executar tarefas na área de patrulhamento, inspeção, vigilância e proteção das instalações, serviços e bens municipais;
III - Atuar no monitoramento de sistemas eletrônicos de vigilância e alarmes;
§ 7º Ao Agente da GCM de 3ª Classe, além das atribuições contidas no artigo 3º desta lei, competem as seguintes funções:
I - Executar tarefas na área de patrulhamento, inspeção, vigilância e proteção das instalações, serviços e bens municipais;
II - Atuar no monitoramento de sistemas eletrônicos de vigilância e alarmes;
III - Dirigir e operar viaturas, veículos especiais e náuticos quando em serviço de grupo ou quando determinado pelos superiores;
IV - Colaborar com a observância do regimento disciplinar;
V - Intervir em casos de acidentes, incêndios e outros sinistros para providenciar a solução ou tomar as medidas mais urgentes;
VI - Executar outras atividades correlatas ao cargo;
CAPÍTULO V
DAS PRERROGATIVAS
Art. 11 – Os cargos em comissão da Guarda Civil Municipal de Bonfim deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira, conforme dispõe a Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014.
Parágrafo único. O Executivo Municipal regulamentará, mediante decreto, os requisitos para o preenchimento dos cargos em comissão, e funções gratificadas, da Guarda Civil Municipal de Bonfim-RR, bem como a competência de cada cargo.
Art. 12 – Os cargos de direção da Guarda Civil Municipal de Bonfim possuem a seguinte composição:
I. Comandante da Guarda Civil Municipal de Bonfim;
II. Subcomandante da Guarda Civil Municipal de Bonfim
III. Corregedor
IV. Armeiro
§1 - O armeiro da Guarda Municipal de Bonfim é o profissional técnico responsável pela gestão, manutenção, instrução e controle de todo o armamento letal e menos letal da corporação. Sua atuação é fundamental para garantir a segurança dos agentes e o funcionamento correto dos equipamentos, conforme as normas do Sistema Nacional de Armas (SINARM).
As principais funções e atribuições do armeiro da Guarda Municipal incluem:
I. Manutenção de Armamento (Preventiva e Corretiva):
• Realizar inspeções técnicas periódicas em armas de fogo e equipamentos não letais.
• Efetuar limpeza, lubrificação e manutenção de primeiro e segundo escalão (reparos rápidos e básicos).
• Restaurar equipamentos danificados e realizar modificações ou adaptações autorizadas.
II. Gestão do Arsenal e Logística:
• Zelar pelo armazenamento seguro de armas e munições, mantendo-as em local seguro e organizado.
• Manter as armas em reparo desmuniciadas e armazenadas separadamente da munição.
• Controlar o estoque de munições, insumos e acessórios.
III. Controle e Fiscalização:
• Controlar a cautela (entrega e recebimento) de armas aos guardas, seguindo protocolos de segurança, como a verificação de desmuniciamento.
• Fiscalizar o uso apropriado das armas de fogo pelos agentes.
• Manter livros de registro numerados e rubricados para o controle de movimentação das armas.
IV. Relatórios e Normas:
• Emitir relatórios mensais detalhados sobre armas, munições e acessórios, apresentando-os ao comando da guarda.
• Comunicar formalmente ao comando falhas técnicas que exijam manutenção especializada de terceiros.
• Garantir a conformidade com as normas de segurança do trabalho e legislações vigentes
• Emitir relatórios quanto a aquisição novos armamentos e munições
V. Realizar instruções
Realizar instruções periódicas com a tropa, quanto a manutenção preventiva, habilitação e nivelamento de armamentos da instituição.
TÍTULO II
DA INVESTIDURA NO CARGO
CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO
Art. 13. O provimento no cargo público da Guarda Civil Municipal de Bonfim dar-se-á por meio de aprovação em concurso público, após a realização do curso de formação, de carácter eliminatório e classificatório.
Art. 14. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato de autoridade competente do Poder Executivo Municipal.
Art. 15. São requisitos básicos para a investidura no cargo público da Guarda Civil Municipal de Bonfim:
I – Nacionalidade brasileira;
II – Gozo dos direitos políticos;
III – Quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV – Ensino médio completo;
V – Idade mínima de dezoito anos;
VI – Possuir Carteira Nacional de Habilitação categoria AB;
VII – Aprovação no curso de formação profissional;
VIII – Aptidão física, mental e psicológica;
IX – Idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas pelo Poder Judiciário estadual, federal e distrital;
X – Curso de Formação Técnico Específico, feito por Academia Oficial autorizada, para áreas de Segurança Pública, com base na matriz curricular nacional, para ações formativas dos profissionais da área de segurança pública, elaborado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), conforme disposto no parágrafo único, do art. 11, da lei 13.022/2014.
a) Após a conclusão e aprovação no Curso descrito no inciso X deste artigo, o cargo de Guarda Civil Municipal de Bonfim, possui natureza Técnica, para todos os fins, sendo viável sua acumulação, ao cargo de Professor, respeitada a viabilidade de carga horária compatível ao acúmulo.
b) O acúmulo com o cargo de professor, é autorizado pela Emenda Constitucional 138/2025, respeitados o teto salarial e a carga horária.
Parágrafo único. As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
Art. 16. São formas de provimento do cargo público da Guarda Municipal de Bonfim:
I – Nomeação;
II – Promoção;
III – Readaptação;
IV – Reversão;
V – Aproveitamento;
VI – Reintegração;
VII – Recondução.
CAPÍTULO II
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 17. O concurso público é a forma de investidura em cargo público, prescrita na Constituição Federal, consagrando a moralidade, a eficiência e o aperfeiçoamento do serviço público. De natureza competitiva, eliminatória e classificatória, é composto por provas que compreendem as etapas dispostas no artigo 18 desta lei, atendendo aos requisitos estabelecidos em lei e edital, de acordo com a natureza e complexidade do cargo da Guarda Civil Municipal de Bonfim.
§ 1º O concurso público terá validade de até dois anos, contados da data de sua homologação, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.
§ 2º O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização, os critérios de classificação e os procedimentos para recursos cabíveis serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial do Município e em jornal de grande circulação.
§ 3º Não será provida vaga em concurso para cargo cujo provimento esteja em demanda judicial.
§ 4º Não se realizará um novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado e/ou servidores em disponibilidade.
Art. 18. O concurso público, regido por edital, será composto das seguintes fases:
I – Prova escrita objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;
II – Prova de capacidade física, de caráter eliminatório;
III – Avaliação psicológica, de caráter eliminatório;
IV – Exame médico, de caráter eliminatório;
V – Investigação social, de caráter eliminatório;
VI – Curso Técnico de formação, de caráter eliminatório e classificatório;
CAPÍTULO III
DA NOMEAÇÃO
Art. 19. A nomeação far-se-á:
I – Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;
II – Em comissão, quando se tratar de cargo isolado, inclusive na condição de interino;
III – Em Função gratificada cumulativa ao cargo efetivo de Guarda Municipal;
Parágrafo Único. O membro da Guarda Civil Municipal de Bonfim ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para exercer, interinamente, outro cargo, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que receberá a remuneração na forma disposta na Lei 050/2003.
Art. 20. A nomeação para o cargo de carreira obedecerá à rigorosa ordem de classificação do curso de formação, nos termos do artigo 18, inciso VI, desta lei, respeitando o prazo de validade fixado no edital.
CAPÍTULO IV
DA POSSE
Art. 21. Posse é o ato bilateral de investidura no cargo público da Guarda Civil Municipal de
Bonfim.
§ 1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento.
§ 2º Quando se tratar de servidor em gozo de licença ou afastado legalmente, o prazo será contado a partir do término do impedimento.
§ 3º A posse poderá ocorrer mediante procuração específica.
§ 4º Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
§ 5º No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, bem como declaração sobre o exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
§ 6º Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo.
Art. 22. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Parágrafo único – Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto, física e mentalmente, para o exercício do cargo.
I – A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo pelo membro da Guarda Civil Municipal de Bonfim, juntamente com a autoridade competente, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, com o compromisso de desempenhá-lo com probidade e observância das normas regulamentares.
CAPÍTULO V
DO EXERCÍCIO
Art. 23. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo efetivo ou do cargo em comissão.
§ 1º O prazo para que o membro da Guarda Civil Municipal de Bonfim empossado em cargo público ente em exercício é de quinze dias, contados da data da posse.
§ 2° A Secretaria Municipal de Segurança Pública, para onde será designado o membro da Guarda Civil Municipal de Bonfim, compete dar-lhe exercício.
Art. 24. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do membro da Guarda Civil Municipal de Bonfim.
Parágrafo único. Ao entrar em exercício, o membro da Guarda Civil Municipal de Bonfim apresentará ao setor competente no âmbito da GCM, os documentos necessários ao seu assentamento individual, independente de tê-lo apresentado à administração Municipal, em virtude da posse.
Art. 25. O membro da Guarda Civil Municipal de Bonfim cumprirá jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes ao cargo, em uma escala de serviço, de acordo com as normas pré-estabelecidas, respeitada a jornada semanal de 40 horas.
Parágrafo único. O ocupante de cargo em comissão, ou função gratificada, submete-se a regime de dedicação integral ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração Pública.
CAPÍTULO VI
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 26. O membro da Guarda Civil Municipal de Bonfim empossado, ao entrar em exercício, ficará em estágio probatório por período de 3 (três) anos, quando será avaliada sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo, por comissão designada para esse fim.
Parágrafo único. Durante o estágio probatório, o membro da Guarda Civil Municipal de Bonfim será submetido, a cada 6 (seis) meses, a uma avaliação em que serão observados seu desempenho no cargo, aptidão, pontualidade, assiduidade, disciplina, responsabilidade, eficiência, produtividade e iniciativa, sendo informado dos resultados de sua avaliação.
Art. 27. É parte integrante do estágio probatório a participação em programas de treinamento ou cursos específicos organizados pela Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Art. 28. Durante o período de cumprimento do estágio probatório, o membro da Guarda Civil Municipal de Bonfim terá exercício na unidade na qual estiver lotado, não podendo ser afastado do cargo, exceto para concorrer ou para o exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ou em caso de nomeação em cargo comissionado em Instituição Pública.
§ 1° O membro da Guarda Municipal de Bonfim em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, desde que cumpra os requisitos estabelecidos por decreto executivo.
§ 2° Ao membro da Guarda Civil Municipal de Bonfim em estágio probatório poderão ser concedidas licenças conforme as disposições legais vigentes e os afastamentos previstos na lei 050/2003.
§ 3° O estágio probatório ficará suspenso nas hipóteses previstas no caput e no parágrafo 2º deste artigo e será retomado a partir do término do impedimento.
Art. 29. Será constituída, por componentes da Guarda Civil Municipal de Bonfim, comissão de avaliação de desempenho do membro da Guarda Civil Municipal de Bonfim em estágio probatório, com o objetivo de preservar os interesses públicos, investidos de poderes para:
I – Acompanhar e avaliar o desempenho do membro da Guarda Civil Municipal de Bonfim;
II – Solicitar reexame de aptidão física e mental do membro da Guarda Civil Municipal de Bonfim;
III – Propor, ante evidências de inaptidão para o exercício do cargo, a abertura de processo administrativo disciplinar, com vistas à sua exoneração;
IV – Propor a efetividade do membro da Guarda Civil Municipal de Bonfim.
§ 1° A Comissão de que trata este artigo será constituída no âmbito da Guarda Civil Municipal de Bonfim, de forma paritária entre membros da Guarda Civil Municipal de Bonfim e superiores hierárquicos.
Art. 30. Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, a avaliação de desempenho será submetida à homologação do titular da Secretaria Municipal de Segurança Pública, referendada pelo Prefeito.
Parágrafo único. O membro da Guarda Civil Municipal de Bonfim não aprovado no estágio probatório será exonerado, ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, sendo-lhe assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
CAPÍTULO VII
DA ESTABILIDADE
Art. 31. O membro da Guarda Civil Municipal de Bonfim, habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, após completar 3 (três) anos de efetivo exercício, será submetido à avaliação especial de desempenho, a fim de adquirir a estabilidade no serviço público.
TÍTULO III
DO VENCIMENTO, REMUNERAÇÃO E VANTAGENS
CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 32. Vencimento base é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público de membro da Guarda Civil Municipal de Bonfim, com valor fixado no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único. Nenhum membro da Guarda Civil Municipal de Bonfim receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo vigente.
Art. 33. Remuneração é o vencimento base do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, estabelecidas em lei.
§ 1° O vencimento do cargo efetivo de membro da Guarda Civil Municipal de Bonfim é irredutível.
§ 2° A remuneração do membro da Guarda Civil Municipal de Bonfim investido em cargo em comissão será paga na forma prevista nas leis de criação de cada cargo, bem como planilhas nos ANEXOS III, e IV DESTA LEI.
§ 3° O membro da Guarda Civil Municipal de Bonfim investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da sua lotação receberá a remuneração de acordo com o estabelecido na lei específica de criação do Cargo ocupado, conforme disposto no Anexo III.
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Art. 34. Além das demais vantagens previstas no regime jurídico dos servidores públicos municipal, os membros da Polícia Municipal de Bonfim farão jus às seguintes vantagens:
I – Gratificação por risco de vida;
II – Gratificação de serviço voluntário;
III – Gratificação Natalina;
IV – Vale alimentação;
V – Auxílio fardamento;
VI – Adicional Noturno;
VII – Gratificação de titularidade.
§ 1º Todas as gratificações, com exceção daquelas que exijam participação ou atividade específica, serão concedidas em pecúnia, calculadas sobre o vencimento base do Guarda Civil Municipal de Bonfim, exceto o vale alimentação que será calculado com base no salário mínimo vigente.
§ 2º Essas gratificações serão garantidas inclusive durante o período de férias, no exercício efetivo do cargo, no desempenho de funções administrativas ou operacionais dentro do quadro da instituição, ou fora da escala de serviço.
§ 3º Os benefícios também serão estendidos aos Guardas Civis Municipais afastados para participação em cursos, seja na condição de aluno, monitor ou instrutor, desde que mantidos vinculados às atividades da instituição.
Parágrafo único. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
CAPÍTULO IV
DA GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA
Art. 35. A gratificação por risco de vida consiste em retribuição pecuniária a ser concedida quando no efetivo exercício do cargo de Guarda Civil municipal de Bonfim, no desempenho das atribuições em condições especiais de segurança urbana e trânsito, em face da execução de trabalho de regime especial com potencial e/ou iminente risco de vida e saúde, na forma disposta na Lei 242/2016.
Parágrafo único. A retribuição da gratificação por risco de vida será concedida em pecúnia no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), calculada sobre o vencimento base fixado em lei, a cujos proventos, na passagem para a aposentadoria, será incorporada.
CAPÍTULO V
GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO
Art. 36. O Guarda Civil Municipal de Bonfim que, por interesse da Administração, seja convidado para exercer suas funções fora do seu horário de expediente, fica assegurado o percebimento da Gratificação de Serviço Voluntário (GSV), que deverá observar os princípios da Administração Pública, atendendo à conveniência, à oportunidade e ao interesse público, considerando, ainda, a necessidade e/ou ausência de contingente do servidor plantonista.
§ 1° A prestação do Serviço Voluntário será exercida conforme a conveniência e necessidade dos serviços, mediante aceitação voluntária, durante o período de folga, para desempenhar as atividades inerentes ao efetivo exercício do cargo, nas atividades-fim ou outras atividades justificadas pelo interesse público da Secretaria Municipal de Segurança, sempre com o aval da Secretaria de Administração, a quem compete a inclusão das informações da efetiva prestação do serviço na folha de pagamento do mês subsequente à execução.
§ 2° A indenização pelo Serviço Voluntário dependerá da efetiva prestação de serviço, em atividade-fim, condicionada à escala prévia, não podendo exceder 24 (vinte e quatro) horas semanais.
§ 3° São requisitos para habilitação ao Serviço Voluntário:
I – Ser Guarda Civil Municipal de Bonfim em efetivo exercício no quadro da Secretaria Municipal de Segurança Pública.
§ 3º São requisitos para habilitação ao Serviço Voluntário:
I - Requerer, junto ao Comandante da Guarda Civil Municipal de Bonfim, a habilitação ao serviço voluntário.
§ 4º O procedimento para habilitação e realização do serviço voluntário será de acordo com o disposto nos itens I a VIII deste parágrafo.
I - O Comando da Guarda Civil Municipal encaminhará a relação dos Guardas habilitados para o serviço voluntário à Administração, sendo que, após finalizado este ato, o Guarda Civil Municipal habilitado não poderá recusar-se à execução do serviço.
II - Para fins de emprego em serviço voluntário, é vedada a permuta dos Guardas plantonistas ou a troca do serviço.
III - Para efeitos disciplinares, os atrasos e as faltas ao Serviço Voluntário acarretarão sanções previstas na legislação vigente.
IV - O Serviço Voluntário terá jornada não superior a 12 (doze) horas consecutivas, sendo considerados períodos de no mínimo 4 (quatro) horas para fazer jus à indenização pela prestação do serviço voluntário. Para efeitos de contagem, a fração de hora trabalhada igual ou superior a trinta minutos será computada como uma hora.
V - A escala de Serviço Voluntário será organizada e fixada em conjunto pelo Comando da Guarda Civil Municipal de Bonfim, com o aval e comunicação à Administração.
VI - O Comando da Guarda Civil Municipal, ao escalar servidores para o Serviço Voluntário, encaminhará, em até 5 (cinco) dias úteis, a Ordem de Serviço com a relação dos servidores que executaram o Serviço Voluntário ao Departamento de Pessoal da Secretaria de Administração.
VII - O pagamento da indenização do Serviço Voluntário será efetuado juntamente com a remuneração do mês seguinte ao da realização do serviço, em conformidade com as disposições descritas nesta Lei, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
VIII - A escala de Serviço Voluntário, bem como sua carga horária, será executada conforme o quadro abaixo, sendo de 1,25% (um vírgula vinte e cinco por cento) por hora do salário base para dias úteis e 1,50% (um vírgula cinquenta por cento) por hora do salário base para turnos noturnos e dias não úteis.
Quadro 1 - Distribuição dos plantões de serviço voluntário:
|
CÓDIGO |
DENOMINAÇÃO DOS PLANTÕES |
QUANT |
GRATIFICAÇÃO |
EQUIVALÊNCIA |
|
1/3 |
Um terço diurno do dia útil |
4 horas |
1,25% h |
5h |
|
2/3 |
Dois terços diurno do dia útil |
8 horas |
1,25% h |
10h |
|
3/3 |
Três terços diurno do dia útil |
12 horas |
1,25% h |
15h |
|
1/3 |
Um terço noturno/ não útil |
4 horas |
1,50% h |
6h |
|
2/3 |
Dois terços noturno/ não útil |
8 horas |
1,50% h |
12h |
|
3/3 |
Três terços noturno/ não útil |
12 horas |
1,50% h |
18h |
§ 5º - Inabilita o servidor plantonista para o Serviço Voluntário estar em gozo de qualquer tipo de afastamento, dispensa, férias ou de licença regulamentares.
Art. 37º - O plantonista, quando afastado ou em deslocamento da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto fora da sede, que trabalhar em seu período de folga, fará jus ao pagamento de Indenização do Serviço Voluntário, nos termos desta lei.
Art. 38º - É incalculável a percepção da Indenização do Serviço Voluntário com outra gratificação da mesma espécie, podendo o servidor plantonista optar por uma das gratificações, caso ocorra.
Parágrafo único. Em se tratando de Gratificação de Serviço Voluntário, denominada (GSV), o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 33.
CAPÍTULO VI
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 39. A gratificação natalina corresponde a um doze avos do vencimento base a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de efetivo exercício no respectivo ano.
Parágrafo único. A fração igual ou superior a quinze dias será considerada como mês integral.
Art. 40. A gratificação natalina será paga até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano, podendo haver antecipação de 50% (cinquenta por cento) nos meses de junho ou julho.
CAPÍTULO VII
DO VALE ALIMENTAÇÃO
Art. 41. O vale alimentação será concedido os servidores públicos ocupantes do cargo do quadro de carreira da Guarda Municipal de Bonfim, quando em efetivo exercício, para fins de refeição e/ou aquisição de gêneros alimentícios.
§1º O valor do Vale Alimentação será para custear os gastos com alimentação, para deslocamentos a outras localidades fora da sede do Município, ou ocorrências de apoio e outras atividades que demandam apoio da GCM, como forma de indenização extraordinária.
Parágrafo único. O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia no valor de 50%, calculado sobre o salário mínimo vigente.
CAPÍTULO VIII
DO AUXÍLIO-FARDAMENTO
Art. 42. O auxílio-fardamento, de natureza jurídica indenizatória, será concedido aos servidores públicos ocupante do cargo do quadro de carreira da Guarda Municipal de Bonfim, uma vez ao ano, no pagamento do mês de agosto.
Parágrafo único. O auxílio a que se refere o caput será concedido em pecúnia no valor de R$ 2.000,00.
CAPÍTULO IX
DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 43 - O adicional noturno é devido ao Guarda municipal desde que esteja em efetivo exercício das atribuições do cargo e lotado na jornada de trabalho sob regime de escala de plantão, em conformidade com a Lei Municipal nº 242/2016, de 15 de abril de 2016. O valor-hora será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento base, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
CAPÍTULO XI
GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE
Art. 44 - Fica instituída a Gratificação de Titularidade Superior devida ao servidor titular do cargo de Guarda Civil Municipal de Bonfim - GCM, quando portador de título especifico na área de segurança pública ou gestão pública, ou correlato a estes, concedido por instituição de ensino superior ou por instituições federal ou estadual, especialmente credenciadas e reconhecidas pelo MEC, calculada conforme percentuais abaixo identificados, sobre o vencimento base do respectivo cargo de provimento efetivo, mesmo quando for pré-requisito para ingresso ou evolução funcional, vedada a sua computação para fins de novos cálculos de idêntico benefício:
I - 30% (trinta por cento), para os possuidores de diploma de doutorado;
II - 20% (vinte por cento), para os possuidores de diploma de mestre;
III - 10% (dez por cento), para os possuidores de diploma de curso de pós-graduação lato sensu com carga horária igual ou superior a 360 (trezentos e sessenta) horas aulas;
IV - 5% (cinco por cento), para os possuidores de diploma de curso de graduação em qualquer área, reconhecida pelo MEC.
TÍTULO IV
DA PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL CAPÍTULO I
DO SISTEMA DE CARREIRA
Art. 45. O sistema de carreira dar-se-á sob a forma de progressão por tempo de serviço e por promoção funcional, de acordo com as exigências contidas no Art. 49 e seguintes desta lei, para os integrantes do quadro efetivo da Guarda Civil Municipal de Bonfim.
Parágrafo único. A estrutura do plano de cargos e carreira da GCMB está contida no Anexo III desta Lei.
I - Pelo exercício do cargo; e
II - Pela antiguidade no cargo, salvo quando ocorrer precedência funcional estabelecida em lei ou decreto.
§ 1º A antiguidade de cada cargo será definida:
I - Pela data da posse;
II - Pela classificação no curso de formação profissional;
III - Pela prevalência dos graus hierárquicos anteriores;
IV - Pela data de ingresso na Guarda Civil Municipal de Bonfim;
V - Pela data de nascimento.
§ 2º Nos casos de nomeação coletiva mediante concurso, prevalecerá, para efeito de antiguidade, a nota de classificação obtida no curso de formação.
§ 3º Será considerado mais antigo, de acordo com o critério de antiguidade definido pela data de nascimento, o Guarda Civil Municipal com maior idade.
Art. 46. O Quadro de Acesso consiste na relação dos Guarda Civil Municipais que preencham os requisitos para promoção, pelos critérios de merecimento e antiguidade, na forma estabelecida por esta Lei.
Art. 47. Interstício é o período mínimo, contado dia a dia, no qual o Guarda Civil Municipal deverá permanecer na especialidade para que possa concorrer à promoção pelos critérios de merecimento.
Art. 48. Após os processos de promoção, serão organizados “almanaques” da Guarda Civil Municipal de Bonfim, contendo a relação nominal dos guardas municipais, distribuídos pelas respectivas especialidades hierárquicas.
Parágrafo único. O almanaque a que se refere o caput deste artigo será organizado pelo Comandante da Guarda Civil Municipal de Bonfim, em conformidade com o disposto no Art. 12, Inciso I, desta legislação.
CAPÍTULO II
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 49. A progressão funcional consiste na passagem para a referência imediatamente superior no sentido horizontal do nível e classe a que pertence o Guarda Civil Municipal. Para sua concessão, deverá ser cumprido o interstício de dois anos para progressão horizontal e 3 anos para promoção vertical de classe, observados os seguintes requisitos:
I – Comportamento disciplinar satisfatório;
II – Não ultrapassar 60 (sessenta) horas de faltas injustificadas no período de 18 (dezoito) meses que antecedem a progressão;
III – Não ter permanecido em licença por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, ininterruptos ou não, nos 24 (vinte e quatro) meses que antecedem à efetivação da progressão funcional, salvo os casos previstos em lei.
§ 1º O desenvolvimento da progressão do Guarda Civil Municipal na carreira dar-se-á exclusivamente pela mudança de referência e padrão de vencimento, conforme tabela de referência descrita no Anexo I desta Lei.
§ 2º Não preencherá o requisito de comportamento disciplinar satisfatório o Guarda municipal punido com suspensão nos últimos 18 (dezoito) meses que antecedem a data da progressão.
§ 3º A Comissão de Avaliação e Progressão da Guarda Civil Municipal de Bonfim será composta por:
I – Comandante da Guarda Civil Municipal de Bonfim, que será seu Presidente;
II – Diretor da divisão de inspetoria, que será seu Secretário;
III – Corregedor da Guarda Civil Municipal.
Art. 50. Fica interrompido o interstício, previsto no caput do Art. 48, para efeito de progressão e promoção funcional, nos casos abaixo descritos:
I – Suspensão do vínculo funcional;
II – Afastamento para tratamento de interesse particular;
III – Prisão decorrente de decisão judicial;
IV – Cedido para outro órgão da administração pública.
CAPÍTULO III
DA PROMOÇÃO FUNCIONAL
Art. 51. A promoção caracteriza-se pela passagem do Guarda Civil Municipal para uma especialidade ou classe superior, de um nível para outro imediatamente superior, dentro do mesmo cargo e carreira.
Parágrafo único - Será concedida pelo chefe do Executivo Municipal de Bonfim, uma vez ao ano, no dia 19 de abril.
Art. 52. Os Guardas Civis Municipais, na passagem para aposentadoria, terão direito a uma promoção funcional, desde que cumpram os requisitos constantes no Anexo III desta lei.
§ 1º A Promoção Funcional ocorrerá no sentido vertical e será um processo seletivo, gradual e sucessivo para o provimento de cargos escalonados, de especialidade ou classe superior.
§ 2º A promoção do Guarda Civil Municipal ocorrerá mediante análise da Comissão de Avaliação e Promoção, dentre aqueles melhores classificados no Quadro de Acesso da Guarda Civil Municipal de Bonfim.
§ 3º A Comissão de Avaliação e Promoção da Guarda Civil Municipal de Bonfim será composta por:
I – Secretário Municipal de Segurança Pública, que será seu Presidente;
II – Comandante da Guarda Municipal de Bonfim, que será seu Secretário;
III – O Guarda Civil Municipal mais antigo em exercício.
Art. 53. Não será computado, para fins de promoção funcional, o tempo de:
I – Licença para tratar de interesse particular;
II – Ausência ou abandono de serviço;
III – Afastamento preventivo previsto na Lei nº 050/2003;
IV – Cumprimento de sentença penal ou de prisão judicial; e
V – Interdição judicial.
VI- Estiver na data da progressão ou promoção ou nos respectivos períodos aquisitivos, à disposição de qualquer outro órgão, instituição ou entidade, exceto para exercício de cargo em comissão na administração do Poder Executivo Municipal ou para o exercício de desempenho de mandato em entidades representativas dos servidores;
Art. 54. Não serão incluídos no Quadro de Acesso para efeito de promoção os Guardas Civis Municipais que não atenderem a quaisquer dos critérios previstos no Anexo III.
Art. 55. Não concorrerá à promoção nem será incluído no Quadro de Acesso o Guarda Civil Municipal que:
I - Estiver cumprindo sentença penal ou preso à disposição da Justiça;
II – Estiver em licença para tratar de interesse particular;
III – For privado ou suspenso do exercício de cargo ou função, nos casos previstos em lei;
IV – Estiver interditado judicialmente;
V – Estiver sub judice, denunciado por crime doloso previsto em lei que comine pena máxima de reclusão superior a dois anos, desconsideradas as situações de aumento ou diminuição da pena.
§ 1º O Guarda Civil Municipal incluído no Quadro de Acesso que for alcançado pelas restrições dos incisos IV e V e, posteriormente, for declarado sem culpa ou absolvido por sentença penal transitada em julgado, será promovido a seu requerimento, sendo garantidos seus direitos de modo retroativo.
§ 2º As restrições do inciso V não se aplicam ao Guarda Civil Municipal nos crimes dolosos contra a pessoa, quando decorrentes de ação policial legítima, verificada em inquérito regular.
Art. 56. Ao Guarda Civil Municipal é garantido, dentro dos princípios constitucionais, o direito de recorrer das decisões emitidas pela Comissão de Avaliação de Promoção.
Parágrafo Único. Para defesa de seus direitos, ao Guarda Civil Municipal serão fornecidas certidões, pareceres, fichas, conceitos e dados lançados em quaisquer documentos emitidos pela Comissão de Avaliação de Promoção.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 57. Os adicionais por tempo de serviço, já concedidos aos servidores abrangidos por esta Lei, ficam transformados em anuênios.
Parágrafo único. O Guarda Civil Municipal de Bonfim, poderá ter o tempo de serviço contado para fins de concessão de anuênio, na proporção de 1% (um por cento) ao ano.
Art. 58. Não haverá prejuízo na contagem de tempo, para efeito de interstício, para a promoção funcional e progressão funcional, em face da entrada em vigor desta Lei e serão promovidos automaticamente de acordo com seu tempo de serviço.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 59. Poderão ser instituídos, no âmbito da Guarda Civil Municipal de Bonfim, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos:
I – Prêmio pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais;
II – Concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecorações e elogios ao Guarda Civil Municipal de Bonfim que tenham se destacado por relevantes serviços prestados à Administração Pública Municipal.
Art. 60. Os integrantes da Guarda Civil Municipal de Bonfim além das penalidades e recompensas previstas na Lei n° 050/2003, terão sua conduta regulada através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, que discriminará as transgressões disciplinares e recompensas a que estão sujeitos seus integrantes.
Art. 61. Compete ao Secretário Municipal de Segurança Pública a aplicação de penalidades e a concessão de recompensas aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Bonfim, mediante aval do Prefeito.
Parágrafo único. As penalidades levíssimas e leves aplicadas aos integrantes da Guarda Municipal de Bonfim serão publicadas em Boletim Interno da Secretaria Municipal de Segurança Pública, com envio à Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas para registro na pasta funcional do servidor.
Art. 62. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo- se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia sem expediente administrativo.
Art. 63. As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários do Poder Executivo Municipal.
Art. 64. Esta Lei entrará em vigor e terá seus efeitos financeiros contados a partir de 1° de julho de 2026.
Parágrafo único. O Executivo terá 60 (sessenta) dias, após sua publicação, para regulamentar esta Lei.
Art. 65. Ficam revogados, o §3º do art. 4º da Lei 287/2028, o § 2º do art. 2º, da lei 352/2021, e a Lei nº 351/2021 de 9 de junho de 2021.
Gabinete do prefeito de Bonfim – RR, em 06 de julho de 2026.
ROMUALDO FEITOSA
Prefeito de Bonfim
ANEXO I
QUADRO DO EFETIVO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BONFIM
|
GRUPO |
Guarda Municipal |
ESPECIALIDADE |
CATEGORIA |
|
Guarda Civil Municipal 3ª classe |
A |
||
|
Guarda Civil Municipal 2ª Classe |
B |
||
|
Guarda Civil Municipal 1ª Classe |
C |
||
|
Subinspetor |
D |
||
|
Inspetor |
E |
||
|
Inspetor de Área |
F |
||
|
Inspetor Geral |
G |
||
|
TOTAL |
35 |
ANEXO II
ESTRUTURA DO PLANO DE CARGO E CARREIRA DA GUARDA CIVIL MUNICIPALDE BONFIM
|
CARGO |
CATEGORI A SALARIA L |
CRITÉRIOS PARA PROMOÇÃO |
REQUISITOS PARA PROMOÇÃO |
|
|
Guarda Civil Municipal |
ESPECIALIDADE |
INTERSTÍCIO |
ESCOLARIDADE |
Não ter sido punido com pena de suspensão no interstício da promoção; Possuir o curso técnico de formação de guarda civil municipal; Não ultrapassar 90 (noventa) horas de faltas injustificadas no período de 24 meses que antecede a promoção |
|
A Guarda Civil Municipal 3ª classe |
Conclusão curso de formação e posse no cargo |
Ensino Médio Completo, mais Curso Técnico de Formação |
||
|
|
||||
|
B. Guarda Civil Municipal 2ª Classe |
Conclusão curso de formação e posse no cargo |
Ensino Médio Completo, mais Curso Técnico de Formação |
||
|
C. Guarda Civil Municipal 1ª Classe |
Três anos na classe anterior |
Ensino Médio Completo, mais Curso Técnico de Formação |
||
|
D. Subinspetor |
Três anos na classe anterior |
Ensino Médio Completo, mais Curso Técnico de Formação |
||
|
E. Inspetor |
Três anos na classe anterior |
Ensino Médio Completo, mais Curso Técnico de Formação |
||
|
F. Inspetor de Área |
Três anos na classe anterior |
Ensino Médio Completo, mais Curso Técnico de Formação |
||
|
|
G. Inspetor Geral |
Três anos na classe anterior |
Ensino Médio Completo, mais Curso Técnico de Formação |
|
ANEXO III
VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE FUNÇÃO GRATIFICADA QUE FAZEM PARTE DA ESTRUTURA DA GUARDA MUNICIPAL DE BONFIM
|
CARGO |
VENCIMENTO |
|
COMANDANTE |
R$ 2.500,00 |
|
SUBCOMANDANTE |
R$ 1.500,00 |
|
CORREGEDOR |
R$ 1.000,00 |
|
ARMEIRO |
R$ 1.000,00 |
PCCR DA GCMBONFIM
|
A 3ªCl |
1900,00 |
1995,00 |
2094,75 |
2199,49 |
2309,46 |
2424,93 |
2546,18 |
2673,49 |
2807,17 |
2947,52 |
3094,90 |
|
B 2ªCL |
2090,00 |
2194,50 |
2304,23 |
2419,44 |
2540,41 |
2667,43 |
2800,80 |
2940,84 |
3087,88 |
3242,28 |
3404,39 |
|
C 1ªCL |
2299,00 |
2413,95 |
2534,65 |
2661,38 |
2794,45 |
2934,17 |
3080,88 |
3234,92 |
3396,67 |
3566,50 |
3744,83 |
|
D subinspetor |
2528,90 |
2655,35 |
2788,11 |
2927,52 |
3073,89 |
3227,59 |
3388,97 |
3558,42 |
3736,34 |
3923,15 |
4119,31 |
|
E inspetor |
2781,79 |
2908,24 |
3053,65 |
3206,33 |
3366,65 |
3534,98 |
3711,73 |
3897,31 |
4092,18 |
4296,79 |
4511,63 |
|
F insp. de area |
3059,97 |
3212,97 |
3373,62 |
3542,30 |
3719,41 |
3905,38 |
4100,65 |
4305,68 |
4520,97 |
4747,02 |
4984,37 |
|
G insp. geral |
3365,97 |
3534,26 |
3710,98 |
3896,53 |
4091,35 |
4295,92 |
4510,72 |
4736,25 |
4973,06 |
5221,72 |
5482,80 |
ANEXO IV
TABELA SALARIAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BONFIM - RR
Publicado por:
Eliane Santana Santos
Código Identificador:57A615B5