ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ

GABINETE

GABINETE
RESOLUÇÃO Nº 016/2026/CMAS - AMAJARI

RESOLUÇÃO Nº 016/2026/CMAS - AMAJARI

 

Dispõe sobre a aprovação da adesão do Município de Amajari/RR ao Termo de Aceite e Compromisso do Serviço de Proteção Social Básico no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos (SPSBD-GC): Reordenamento e aprimoramento da integração do Programa Primeira Infância no SUAS (PI-SUAS) à Proteção Social Básica, com pactuação de meta física de indivíduos.

 

O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS/AMAJARI, no uso de suas atribuições legais e competências que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), e pela Lei Municipal nº 164, de 2 de fevereiro de 2015;

CONSIDERANDO a necessidade de reordenamento e aprimoramento da integração do Programa Primeira Infância no SUAS (PI-SUAS) à rede socioassistencial de Proteção Social Básica;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário ocorrida na 11ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 19 de outubro de 2026;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico nº 001/2026 da Comissão de Políticas de Assistência Social (CPAS/CMAS), favorável à homologação e formalização da adesão municipal;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º APROVAR a adesão do Município de Amajari/RR ao Termo de Aceite e Compromisso do Serviço de Proteção Social Básico no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos (SPSBD-GC), vinculada à Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (SNAS/MDS).

Parágrafo único. A aprovação de que trata o caput formaliza o reordenamento do Programa Primeira Infância no SUAS (PI-SUAS) no âmbito da Proteção Social Básica e estabelece a pactuação da meta física municipal para o atendimento continuado a gestantes, crianças de 0 a 6 anos e suas respectivas famílias.

Art. 2º Recomendar à Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) a observância aos seguintes condicionantes operacionais:

I – Priorização do mapeamento e acompanhamento domiciliar de gestantes e crianças nas comunidades indígenas, vicinais rurais e áreas de maior vulnerabilidade socioambiental do município;

II – Fortalecimento do alinhamento entre as equipes do CRAS, visitadores e a rede intersetorial (Saúde e Educação) para o alcance e manutenção das metas físicas pactuadas;

III – Apresentação a este Conselho de relatórios trimestrais de execução física (metas de atendimento) e financeira dos recursos alocados para fins de acompanhamento e controle social.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Amajari - RR, 20 de outubro de 2026.


ANA CAROLINE SILVA MARINHO

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS/Amajari

Decreto nº 125/2026


Publicado por:
Marcela Campos Pinheiro
Código Identificador:581830D7