ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
GABINETE
GABINETE
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 369/2019, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Alto Alegre aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei com a respectiva Emenda Aditiva nº 001/2019:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Alto Alegre para o exercício financeiro de 2020, nos termos do art. 165 da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, compreendendo:
I. Poder Legislativo;
II. Poder Executivo.
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A receita orçamentária para o exercício de 2020 para Município de Alto Alegre, está estimada em R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), e será realizada mediante a arrecadação de tributos, receitas patrimoniais e transferências correntes, previstas na legislação vigente, e terá as seguintes natureza da receita:
I – A Receita Consolidada:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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Receitas Correntes |
27.019.672,12 |
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Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
2.329.257,11 |
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Receita Patrimonial |
223.303,76 |
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Transferências Correntes |
24.467.111,25 |
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(-)Deduções do Fundeb |
-2.019.672,12 |
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Total da Receita |
25.000.000,00 |
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º A despesa total fixada para o exercício de 2020, está fixada em R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), sendo a despesa da Câmara Municipal de Alto Alegre fixada em R$ 880.070,62 (oitocentos e oitenta mil, setenta reais e sessenta e dois centavos), a da Prefeitura Municipal de Alto Alegre em R$ 24.119.929,38 (vinte e quatro milhões, cento e dezenove mil, novecentos e vinte e nove reais e trinta e oito centavos), à conta dos recursos previstos, observada a programação constante de anexo a esta Lei, apresenta, por categoria econômica, o seguinte detalhamento:
Parágrafo único – A Câmara Municipal terá seu orçamento próprio, devido à sua independência administrativa e financeira que será elaborada de acordo com a Lei de responsabilidade Fiscal e das Emendas constitucionais de nºs 29A/2000 e 58/2009, dos parâmetros de receita previstos na Constituição Federal, em conformidade com as diretrizes definidas por esta Lei, devendo ser enviada ao Executivo sua proposta orçamentaria fixada em 7% (sete por cento) no prazo orgânico para incorporação ao orçamento geral.
I – Despesas Consolidadas Segundo as Categorias Econômicas:
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DESCRIÇÃO |
VALOR R$ |
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3 Despesa Correntes |
23.452.480,29 |
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3.1 Pessoal e Encargos Sociais |
14.345.433,44 |
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3.3 Outras Despesas Correntes |
9.107.046,85 |
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4 Despesas de Capital |
1.490.557,21 |
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4.4 Investimento |
1.020.617,06 |
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4.6 Amortização da Divida |
469.940,15 |
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9.9 Reserva de Contingencia |
56.962,50 |
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Total |
25.000.000,00 |
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, através de decretos, podendo criar, se necessário, categoria econômica, modalidade de aplicação, elementos de despesa e fontes de recurso dentro de cada projeto ou atividade, destinado à cobertura de despesas ordinárias e/ou vinculadas, até o limite:
I - do excesso de arrecadação, na forma da legislação vigente;
II - do superávit financeiro;
III – de 50% (cinquenta por cento) do orçamento do Município, mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias;
IV - até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência.
§ 1º Os créditos suplementares de que trata este artigo, poderão ser destinados também ao pagamento de despesas com o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado.
§ 2º A inclusão de categoria econômica e de grupo de despesa em projeto, atividade ou operação especial constantes da lei orçamentária e de seus créditos adicionais será feita mediante a abertura de créditos suplementares, através de decreto do Poder Executivo, respeitados os objetivos dos mesmos.
§ 3º Por não se constituírem autorizações de despesa na forma do art. 42 da Lei nº 4.320/64, não serão considerados créditos suplementares as alterações nas destinações de recursos realizadas no exercício.
§ 4º As alterações nas destinações de recursos poderão ser realizadas mediante decreto.
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito para financiamento de programas prioritários, observados os limites de capacidade de endividamento do Município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º Fazem parte integrante desta Lei, em forma de anexo, os quadros orçamentários consolidados, aos quais se refere a Lei nº. 4.320/64 e a Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Gabinete da Presidente, 14 de Janeiro de 2020.
PEDRO HENRIQUE WANDERLY MACHADO
Prefeito Municipal de Alto Alegre
Publicado por:
Elivanda Soares de Souza
Código Identificador:59893F0E