ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
GABINETE
GABINETE
LEI Nº. 480/2024, DE 03 DE JUNHO DE 2024
LEI nº. 480/2024, de 03 de Junho de 2024.
Dispõe sobre: o Plano de Cargos, Carreira e de Remuneração dos Profissionais de Educação do Município de Alto Alegre/RR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE/RR, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo Art. 61, Inciso I, da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre/RR, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município de Alto Alegre/RR, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreira e de Remuneração dos Profissionais de Educação do Município de Alto Alegre/RR.
Art. 2° As Carreiras efetivas dos Profissionais de Educação Municipal incluem o Magistério Público, Assistente de Alunos e Servidores de Apoio.
§ 1° A carreira do Magistério Público terá como princípios básicos:
I - A profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao magistério e qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho;
II - A valorização do desempenho e do aperfeiçoamento profissional;
III - A progressão através de mudança de classe de habilitação e de promoções periódicas.
§ 2° A carreira de Assistente de Alunos e Servidores de Apoio terá como princípios básicos:
I - Qualificação profissional do servidor, em caráter sistemático e permanente, através de programas de aperfeiçoamento;
II - Valorização do servidor, cuja eficiência profissional garanta a qualidade dos serviços à população;
IlI - Desenvolvimento do servidor na carreira, mediante progressão horizontal e Gratificação de Qualificação;
IV - Avaliação do desempenho funcional, realizada mediante critérios objetivos decorrentes das metas institucionais;
Art. 3º Para os efeitos deste Projeto de Lei entende-se por:
I - Sistema Municipal de Educação, o conjunto de instituições e órgãos que realiza atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação;
II - Magistério Público Municipal, o conjunto de Profissionais da Educação, titulares do cargo de Professor;
III - Profissionais da Educação, os titulares dos cargos de carreira do Magistério Público Municipal com função de docência nas Modalidades de Educação Infantil e/ou do Ensino Fundamental I e de suporte pedagógico direto à docência, como as de administração escolar, coordenação pedagógica, orientação educacional, auditoria educacional, titulares dos cargos de carreira de Assistente de Alunos e titulares dos cargos de carreira dos Servidores.
IV - Unidades Escolares são os estabelecimentos de ensino em que se desenvolvem atividades ligadas as modalidades: Educação Infantil e Ensino Fundamental I, incluindo as modalidades de Educação Especial, Educação de Jovens e Adultos, Educação no Campo e Educação Indígena.
Parágrafo Único - São considerados ainda Profissionais da Educação todos aqueles contidos no Organograma da Secretaria Municipal de Educação no Anexo IV deste Projeto de Lei. Com exceção dos profissionais de assistência social e psicólogos, conforme Lei nº 14.113/2020.
Art. 4° A carreira do Magistério Público Municipal caracteriza-se pelo exercício de atividades permanentes voltadas especialmente para:
I - O pleno desenvolvimento do educando e o seu preparo para o exercício da cidadania;
II - A gestão democrática do ensino na Educação Infantil e Fundamental I;
III - A garantia de padrão de qualidade.
CAPÍTULO II
DO INGRESSO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
SEÇÃO I
DO INGRESSO
Art. 5° A investidura nos cargos que compõem a carreira do magistério público, carreira de assistente de aluno municipal e carreira dos servidores de apoio ocorrerá com a posse, através de nomeação, na classe e na referência salarial I (piso salarial) correspondente à habilitação, cumprida à exigência de aprovação prévia em concurso público de provas.
§ 1° Os cargos efetivos da carreira do Magistério Público Municipal serão preenchidos através de concurso público de provas e títulos;
§ 2° Os cargos efetivos da carreira de assistente de aluno e servidores de apoio serão preenchidos por concurso público de provas.
§ 3° Os Profissionais da Educação Municipal, nomeados terão sua lotação em estabelecimento do Sistema Municipal de Educação, respeitando-se as vagas ofertadas nas unidades escolares urbanas e rurais e classificação em concurso.
Art. 6° Comprovada a existência de vagas no Sistema Municipal de Educação para os cargos de Magistério, Assistente de Alunos e Servidores de Apoio, havendo a indisponibilidade de candidatos anteriormente aprovados, após um período de 06 (seis anos). realizar-se-á, obrigatoriamente, concurso público.
Parágrafo Único - As normas orientadoras de concurso público serão estabelecidas em Edital.
Art. 7° Admitir-se-á outras formas de seleção pública, nos termos deste Projeto de Lei e em caráter excepcional, para suprir necessidades de:
I - Provimento temporário;
II - Substituição emergencial através de processo seletivo simplificado.
SEÇÃO II
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 8º Os Profissionais da Educação Municipal nomeados para o cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, fica sujeito a estágio probatório, por prazo de 03 (três) anos.
§ 1º No período mencionado no caput deste artigo, a habilidade e a capacidade funcional dos Profissionais da Educação, serão objetos de avaliação pelo chefe imediato, observados os fatores constantes no Regime Jurídico dos Servidores Municipais e outros julgados necessários para o quadro do Magistério, Assistente de Alunos e Servidores de Apoio, como segue.
I - Idoneidade Moral;
II - Disciplina;
III - Pontualidade e Assiduidade;
IV - Eficiência;
V - Aptidão;
VI - Dedicação ao serviço; VII - Responsabilidade; VIII - Produtividade;
IX - Capacidade de Iniciativa.
§ 2° Ao término do período do estágio probatório, a avaliação do servidor será submetida à homologação da autoridade competente.
§ 3º A Administração Municipal fará um acompanhamento periódico anual a fim de subsidiar a avaliação do estágio probatório.
§ 4° Caso o órgão competente não realize avaliação em tempo hábil, será automaticamente julgado favorável ao servidor.
SEÇÃO III
DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO
Art. 9º O servidor titular de cargo efetivo, estável, será submetido, anualmente a avaliação de desempenho individual.
Art. 10. A avaliação de desempenho obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade, contraditória e ampla defesa observada os seguintes critérios:
I - Qualidade do trabalho;
II - Produtividade no trabalho;
III - Iniciativa;
IV - Presteza:
V - Aproveitamento em programas de capacitação;
VI - Assiduidade;
VII - Pontualidade;
VIII - Administração do tempo e tempestividade;
IX - Uso adequado dos equipamentos e instalações de serviço;
X - Aproveitamento dos recursos e racionalização de processos;
XI - Capacidade de trabalho em equipe.
§ 1º A aplicação dos critérios a que se refere o caput deste artigo será estabelecida em Lei em um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta Lei.
§ 2º Na avaliação de desempenho de que trata este artigo, serão adotados os seguintes conceitos:
I - Excelente: igual ou superior a 90% (noventa por cento) da pontuação máxima;
II - Bom: igual ou superior a 70% (setenta por cento) e inferior a 90% (noventa por cento) da pontuação máxima:
III - Regular: igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) e inferior a 70% (setenta por cento) da pontuação máxima;
IV - Insatisfatório: inferior a 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima.
§ 3º O Departamento de Pessoal e Recursos Humanos dará ao servidor conhecimento prévio das normas, dos critérios e dos conceitos a serem utilizados na avaliação de desempenho de que trata esta Lei Complementar.
Art. 11. A avaliação anual de desempenho será realizada por comissão composta por no mínimo, três servidores estáveis de nível hierárquico não inferior ao do servidor avaliado, dos quais pelo menos um conte, no mínimo três anos de exercício no cargo efetivo no órgão a que esteja vinculado o servidor avaliado.
§ 1º A avaliação será homologada pela autoridade imediatamente superior ao servidor e terá como instância de homologação máxima a Secretária Municipal de Administração e Planejamento, dela dando ciência ao interessado.
§ 2º O conceito de avaliação anual será baseado exclusivamente na aferição dos critérios previstos nesta Lei, sendo obrigatória a indicação, no termo final de avaliação, dos fatos, das circunstâncias e dos demais elementos de convicção, bem como a anexação do relatório relativo ao acolhimento de provas documentais, quando for o caso.
§ 3º A alternância dos membros da Comissão verificar-se-á a cada dois anos de participação, observados, para a substituição de seus participantes, os critérios fixados no caput deste artigo.
§ 4º Na hipótese de impedimentos, proceder-se-á à substituição dos membros, de acordo com o estabelecido neste capítulo.
Art. 12. A avaliação de desempenho será regulamentada por Lei do Prefeito Municipal.
Art. 13. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos de instrução do processo que tenha por objeto a avaliação de seu desempenho.
§ 1º Durante o processo de avaliação de desempenho, o servidor poderá manifestar-se, por escrito, sobre as condições de trabalho oferecidas pelo órgão, as quais deverão ser levadas em consideração pela Comissão, para atribuição do conceito.
§ 2º O processo de avaliação de desempenho poderá ser acompanhado por representante dos servidores, na forma prevista em Lei.
§ 3º O servidor será notificado do conceito anual que lhe for atribuído, cabendo pedido de reconsideração, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a autoridade que tiver homologado a avaliação, a qual decidirá em igual prazo.
§ 4º Contra a decisão relativa ao pedido de reconsideração, caberá, no prazo de 10 (dez) dias, recurso hierárquico com efeito suspensivo à autoridade máxima do órgão em que o servidor estiver lotado.
Art. 14. Serão arquivados em pasta ou base de dados individual, permitida a consulta pelo servidor a qualquer tempo:
I - Os conceitos anuais atribuídos aos servidores:
II - Os instrumentos de avaliação e os respectivos resultados;
III - A indicação dos elementos de convicção e das provas dos fatos relatados na avaliação;
IV - Os recursos interpostos;
V - As metodologias e os critérios utilizados na avaliação.
Art. 15. Quando concluir pelo desempenho insatisfatório ou regular do servidor efetivo, o termo de avaliação anual incluirá o relato das deficiências identificadas e a indicação de correções necessárias.
§ 1º Serão consideradas e atendidas as necessidades de capacitação e treinamento do servidor cujo desempenho tenha sido considerado insatisfatório;
§ 2º Serão consideradas e priorizadas as necessidades de capacitação e treinamento do servidor cujo desempenho tenha sido considerado regular.
Art. 16. Perderá a Progressão o servidor que:
I - Receber em avaliação de desempenho:
a) Dois conceitos sucessivos de desempenho insatisfatório;
b) Dois conceitos interpolados de desempenho insatisfatório em três avaliações consecutivas.
Parágrafo Único - Receberá conceito de desempenho insatisfatório o servidor cuja avaliação total, considerados todos os critérios de julgamento aplicáveis em cada caso, seja inferior a 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima admitida.
Art. 17. Não alcançando o grau de merecimento mínimo, o servidor permanecerá no padrão de vencimento que se encontra, devendo cumprir novo intervalo exigido de efetivo exercício nesse padrão, para efeito de apuração de merecimento.
Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal de Alto Alegre-RR, promoverá as ações necessárias para suprir as insuficiências de desempenho, promovendo cursos de treinamento de capacitação entre outras ações.
CAPÍTULO III
DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO
SEÇÃO I
DA CARREIRA E DOS CARGOS
Art. 18. Carreira é um sistema de ascensão vertical, de mobilidade horizontal e de gratificação de qualificação, no qual os Profissionais da Educação Municipal, visa maximizar seus conhecimentos e suas habilidades, fazendo jus a melhores condições salariais, respeitando-se a habilitação, as atribuições e responsabilidades do cargo.
Art. 19. A carreira inicia-se mediante aprovação em concurso público, sob as normas legais impostas pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Alto Alegre/RR, e Edital de concurso público enquadrar-se-á na referência salarial I (piso salarial) da classe para o qual estiver legalmente habilitado.
Art. 20. Os quadros de carreira dos Profissionais de Educação Municipal de Alto Alegre/RR são compreendidos pelos cargos de Magistério, Assistente de Alunos e Servidores de Apoio.
§ 1º Constitui requisito para o ingresso na carreira de Magistério a formação mínima em nível superior na área da educação.
§ 2º Constitui requisito para o ingresso na carreira de Assistente de Alunos e Servidores de Apoio a formação mínima em nível médio.
Art. 21. Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades a serem exercidas pelos Profissionais de Educação, com denominação própria, número certo de vagas e remuneração paga pelos cofres públicos, nos termos desta Lei.
Art. 22. Os cargos do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Educação são os constantes no Anexo II - Tabelas I e II, não são permanentes, podendo ser extintos ao vagarem, ou criados de acordo com as necessidades e conveniências da Administração Municipal, mediante aprovação do Legislativo.
§ 1º A criação de cargos e o acréscimo de vagas no quadro próprio do magistério, serão de competência do Executivo Municipal, a qual ficará subordinada à absoluta necessidade de serviço, à existência de dotação orçamentária específica e à disponibilidade de recursos financeiros.
§ 2º A Tabela I de Cargos e Salários do Magistério Municipal do Anexo III, é composta de 05 (cinco) classes com 09 (nove) referências salariais cada, e o acréscimo entre uma referência salarial e outra imediatamente superior de 03% (três por cento).
§ 3º A Tabela II de Cargos e Salários dos Assistentes de Alunos do Anexo III, é composta de 01 (uma) classe com 13 (treze) referências salariais cada, e o acréscimo entre uma referência salarial e outra imediatamente superior de 03% (três por cento).
Art. 23. Os cargos comissionados de Direção, Chefia e Assessoramento da Secretaria Municipal de Educação é de livre nomeação e exoneração da administração municipal, não são permanentes, podendo ser extintos ou criados de acordo com as necessidades e conveniências da Administração Municipal, mediante aprovação do Legislativo.
Parágrafo Único - O quadro de cargos comissionados está disposto na Tabela III do Anexo II, e sua remuneração na Tabela III do Anexo III.
SEÇÃO II
DA CONSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARREIRA
Art. 24. São elementos constitutivos do Plano de Carreira:
I - Quadro é o conjunto de carreiras necessárias ao plano de desenvolvimento das ações do poder público municipal na área educacional;
II – Classe é o desdobramento de cargos, identificado por letras (de A à E ou Única), conforme a habilitação profissional;
III - Referência salarial é a posição ocupada pelo profissional da educação, na Tabela de Cargos e Salários, identificados por algarismos romanos de I a XIII;
IV - Piso salarial é o vencimento básico do cargo no qual o Profissional de Educação concursado será nomeado e cumprirá o período de estágio probatório e corresponde à referência salarial I da Tabela de Cargos e Salários (Anexo II). Parágrafo Único - Como retribuição pelo efetivo exercício do cargo, os Profissionais da Educação perceberão vencimento expresso em moeda nacional, aplicável a cada classe, conforme os critérios de enquadramento e desenvolvimento na carreira.
SEÇÃO III
DA COMPOSIÇÃO DAS CLASSES
Art. 25. Para o cargo de Professor a carreira do magistério público municipal será constituída das seguintes classes, conforme habilitação profissional (formação) do titular da carreira:
a) Classe A - em nível médio, na modalidade Normal; (quadro em extinção);
b) Classe B - nível superior em Licenciatura em Pedagogia;
c) Classe C - pós-graduação ao nível de Especialização (Lato Sensu), em curso na área de educação e devidamente reconhecido pela CAPES;
d) Classe D - mestrado na área de educação reconhecido pela CAPES;
e) Classe E - Doutorado na área de educação reconhecido pela CAPES.
Parágrafo Único. Para os cargos de Assistente de Alunos e Servidores de Apoio, haverá apenas a classe única.
Art. 26. As unidades de ensino público municipal serão compostas por uma média mínima de 8 (oito) assistente de alunos, nas escolas com 400 (quatrocentos) alunos ou a cada 50 (cinquenta) alunos por um assistente de aluno.
SEÇÃO IV
DO AVANÇO FUNCIONAL
Art. 27. A ascensão do Profissional da Educação na carreira ocorrerá mediante progressão salarial e avanço vertical, para o cargo de Professor.
Parágrafo Único - É instituído a Progressão Horizontal e a Gratificação de Qualificação – GQ, destinado aos Profissionais da Educação Municipal, estáveis regidos pela presente Lei, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo, reconhecidos pelo Ministério da Educação.
Art. 28. Gratificação de Qualificação – GQ incidirá sobre vencimento efetivo do servidor, como retribuição pela participação com aproveitamento em curso de graduação e pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, observados os seguintes percentuais e limites:
I - 10% (dez por cento) ao servidor que concluir curso de graduação, comprovado por meio de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação;
II - 15% (quinze por cento) ao servidor que concluir, com aproveitamento, curso de pós-graduação em sentido amplo, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) hora aula, comprovado por meio de certificado devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação;
III - 20% (vinte por cento) ao servidor que concluir, com aproveitamento, pós- graduação em nível de mestrado, comprovado por meio de título ou certificado devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação;
IV - 25% (vinte e cinco por cento) ao servidor que concluir, com aproveitamento, pós-graduação em nível de doutorado, comprovado por meio de título ou certificado devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação.
§ 1º Em nenhuma hipótese o servidor perceberá, cumulativamente, mais de um dentre os adicionais previstos neste artigo.
§ 2º Só será contado como título para efeito da Gratificação de Qualificação - GQ a que se refere este artigo, o diploma ou certificado de conclusão de curso de graduação, pós-graduação, mestrado ou doutorado emitido por instituição credenciada e reconhecida pelo Ministério da Educação.
§ 3º Gratificação de Qualificação - GQ será requerido pelo servidor, no setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, com apresentação de diploma, certificado ou título reconhecido pelo Ministério da Educação.
§ 4º A documentação apresentada pelo servidor no setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD terá o prazo de 30 (trinta) dias para análise do processo e publicação da portaria, com efeitos retroativos a data do requerimento.
Art. 29. Progressão Salarial é a passagem para a referência salarial imediatamente superior, dentro de uma mesma classe, observando o interstício mínimo de 03 (três) anos, mediante aprovação na avaliação de desempenho.
Parágrafo Único - A aprovação na avaliação final de estágio probatório servirá como subsídio para a primeira progressão salarial, passando automaticamente da referência salarial I para a referência salarial II.
Art. 30. A Progressão Salarial horizontal decorrerá de avaliação de desempenho que considerará preliminarmente:
I - A lotação exclusiva em órgão do sistema municipal de ensino; II - O tempo de serviço na classe.
Art. 31. São critérios, cumulativos, verificados em Avaliação Periódica de Desempenho – APD, para concessão da progressão horizontal ao servidor efetivo estável:
I - Ter completado 03 (três) anos de efetivo exercício na referência em que se encontrar;
II - Obter média aritmética igual ou superior a 70% (setenta por cento) dos pontos possíveis em todos os procedimentos de Avaliação Periódica de Desempenho, do respectivo período aquisitivo;
III - Estar em efetivo exercício das atribuições do cargo;
IV - Não ter mais do que 10 (dez) faltas injustificadas nos 24 (vinte e quatro) últimos meses imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da Avaliação Periódica de Desempenho - APD;
V - Não ter sofrido punição disciplinar nos 24 (vinte e quatro) últimos meses imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da Avaliação Periódica de Desempenho - APD;
VI - Não ter sido destituído ou exonerado de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança por motivo disciplinar nos 24 (vinte e quatro) últimos meses imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da Avaliação Periódica de Desempenho - APD.
§ 1° Não será computado como tempo de efetivo exercício, quando houver: I - Licença com perda de salário;
II - Suspensão disciplinar ou preventiva; III - Faltas injustificáveis.
§ 2° A progressão salarial horizontal implica somente em aumento de remuneração, sem qualquer alteração de atribuições e responsabilidades.
Art. 32. Avanço vertical é a passagem de uma classe para outra imediatamente superior, concedido mediante comprovação de habilitação (diploma ou certificado de conclusão, acompanhado de histórico escolar) com reconhecimento da CAPES.
§ 1° O interstício entre um avanço vertical e outro, será de no mínimo 01 (um) ano.
§ 2° A remuneração salarial, referente ao avanço concedido, terá vigência a partir do mês subsequente ao ato de reenquadramento, conforme disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 3º Fica estabelecido que os Profissionais da Educação Municipal, gozarão do direito ao retroativo da progressão vertical (no caso, carreira do Magistério) e a gratificação de qualificação aos demais profissionais, reportado à data de entrada do requerimento.
Art. 33. O Profissional da Educação promovido de uma classe para outra (avanço vertical), ocupará na classe superior a referência salarial I e terá reiniciado a contagem de tempo para efeito de nova promoção.
Art. 34. O exercício de cargo em comissão, função gratificada ou representação sindical da categoria, desde que seja em órgão, departamento, unidade ou seção do poder executivo municipal, não impede a progressão salarial ou avanço vertical.
Art. 35. A tabela de vencimentos base dos demais Profissionais da Educação Municipal, constante nesse plano, será atualizada automaticamente de forma linear, conforme percentual do índice de inflação aplicado no salário mínimo nacional, a partir do dia 1º de janeiro de cada ano.
Parágrafo Único - O percentual de reajuste incidirá nas demais referencias do cargo efetivo dos demais Profissionais da Educação Municipal, constate nesse plano.
Art. 36. Não serão beneficiados com a progressão salarial, os Profissionais do Sistema Municipal de Educação:
I - Em estágio probatório; II - Aposentados;
III - Que tiverem sofrido punição disciplinar, em processo administrativo, que lhe tenha sido garantida ampla defesa;
IV - Em licença sem vencimentos;
V - Em licença para tratamento de saúde por mais de 06 (seis) meses consecutivos;
VI - Que tenha faltado ao serviço por 05 (cinco) dias alternados ou 03 (três) consecutivos, injustificadamente, em cada exercício;
VII - Inaptos física ou mentalmente.
Art. 37. A progressão salarial e o avanço vertical serão comunicados através de Ato do Executivo Municipal e publicada em órgão da imprensa oficial do município.
SEÇÃO V
DA PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 38. A Progressão Horizontal poderá ser concedida, mediante critérios de merecimento verificados em avaliação periódica de desempenho, ao servidor efetivo estável que atenda cumulativamente as seguintes exigências:
I – Ter completado 03 (três) anos de efetivo exercício na referência em que se encontra;
II – Obter conceito igual ou superior a 70% (setenta por cento) dos pontos possíveis em todos os procedimentos de Avaliação Periódica de Desempenho - APD;
III – Estar em efetivo exercício em órgão, departamento, unidade ou seção do poder executivo ou cedido para outros órgãos;
IV – Não ter mais de 05 (cinco) faltas injustificadas nos 24 (vinte e quatro) últimos meses imediatamente anteriores a data da homologação do respectivo resultado da Avaliação Periódica de Desempenho - APD;
V – Não ter sofrido punição disciplinar nos 24 (vinte e quatro) últimos meses imediatamente anteriores a data da homologação do respectivo resultado da Avaliação Periódica de Desempenho – APD;
VI – Não ter sido destituído ou exonerado do cargo de provimento em comissão ou função de confiança por motivo disciplinar nos 24 (vinte e quatro) últimos meses imediatamente anteriores a data da homologação do respectivo resultado da Avaliação Periódica de Desempenho – APD;
VII - A mudança de classe importará numa retribuição pecuniária de 3% (três por cento), incidente sobre o vencimento do padrão/referência a qual encontra-se o servidor.
Art. 39. A Progressão por Tempo de Serviço ocorrerá a cada 03 (três) anos de efetivo exercício da função pelo servidor, passando de uma referência para outra, imediatamente superior na categoria funcional em que se encontra, observados os seguintes requisitos:
I – A referência I será ocupada com o provimento inicial do cargo;
II – Passará para a referência II o servidor que tenha completado 03 (três) anos de efetivo exercício;
III – Passará para a referência III o servidor que tenha completado 6 (seis) anos de efetivo exercício;
IV – Passará para a referência IV o servidor que tenha completado 09 (anos) anos de efetivo exercício;
V – Passará para a referência V o servidor que tenha completado 12 (doze) anos de efetivo exercício;
VI – Passará para a referência VI o servidor que tenha completado 15 (quinze) anos de efetivo exercício;
VII – Passará para a referência VII o servidor que tenha completado 18 (dezoito) anos de efetivo exercício;
VIII – Passará para a referência VIII o servidor que tenha completado 21 (vinte e um) anos de efetivo exercício;
IX – Passará para a referência IX o servidor que tenha completado 24 (vinte e quatro) anos de efetivo exercício;
X – Passará para a referência X (dez) o servidor que tenha completado 27 (vinte e sete) anos efetivo exercício;
XI – Passará para a referência XI (onze) o servidor que tenha completado 30 (trinta) anos de efetivo exercício;
XII – Passará para a referência XII (doze) o servidor que tenha completado 33 (trinta e três) anos de efetivo exercício;
XIII – Ao completar 35 (trinta e cinco) anos de efetivo exercício, o servidor passará automaticamente para a referência XIII.
Art. 40. É assegurado a todos os servidores efetivos nomeados para cargos de provimento em comissão o direito à progressão Horizontal de que trata a presente Seção.
Parágrafo Único - Observados os requisitos estabelecidos neste artigo, transportar-se-á, para a referência inicial do padrão imediatamente posterior, o servidor que chegue a última referência do respectivo padrão e continue no efetivo exercício do cargo.
SEÇÃO VI
DO ABONO PRO-FUNCIONÁRIO
Art. 41. Será concedido aos atuais Profissionais da Educação Municipal, servidores efetivos, lotados na rede de educação básica do Município de Alto Alegre-RR, na data de publicação desta lei, que concluíram o curso técnico criado para Profissionais da Educação Básica, o abono equivalente ao Pró-Funcionário, no valor de 10% (dez por cento) mensais sobre o vencimento base do servidor.
§ 1º Os servidores que se encontram cedidos ou licenciados, mas que na data da cedência ou licenciamento encontravam-se lotado em órgãos ou estabelecimentos da Educação Básica, terão direito ao abono a partir da data de retorno das atividades em órgãos e/ou instituições da rede municipal de educação, desde que atendam aos requisitos do caput deste artigo.
§ 2º O abono de que trata o caput deste artigo, será atualizado automaticamente de forma linear, conforme percentual do índice de inflação aplicado no salário mínimo nacional, a partir de 1º de janeiro de cada ano.
CAPÍTULO IV
DAS GRATIFICAÇÕES E DO ADICIONAL SEÇÃO I
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 42. Os Profissionais da Educação Municipal, titulares de cargos de carreira, lotados na Secretaria de Educação, farão jus as seguintes gratificações:
I - Pelo exercício de cargo de Gestão Escolar e Coordenação Escolar de unidade escolar;
II - Pelas funções desempenhadas em cargos comissionados na Secretaria Municipal de Educação;
III - Pela interiorização.
Parágrafo Único - Para exercer o cargo de Auditor de Ensino da Secretaria Municipal de Educação, será exigido que seja do quadro efetivo com formação em nível Superior na área da Educação Licenciado ou Bacharel.
§ 1º A gratificação de Gestor Escolar e Administrador Escolar será devida somente enquanto o profissional de educação estiver no exercício do cargo e correspondente ao Porte da escola conforme a Tabela III do Anexo III desta Lei. I – De 40% (quarenta por cento) do salário base do magistério (de acordo com o piso nacional) para Gestor de Escola de Pequeno Porte e 30% (trinta por cento) para Coordenador Pedagógico.
II – De 50% (cinquenta por cento) do salário base do magistério (de acordo com o piso nacional) para Gestor de Escola de Médio Porte, 40% (quarenta por cento) para Administrador Escolar e 30% para Coordenador Pedagógico e Orientador Educacional.
III – De 60% (sessenta por cento) do salário base do magistério (de acordo com o piso nacional) para Gestor de Escola de Grande Porte e 50% (quarenta por cento) para Administrador Escolar e 40% para Coordenador Pedagógico e Orientador Educacional.
§ 2° A Gestão Escolar é composta por: Gestor, Administrador e Secretário.
§ 3° Para os Cargos de Gestão Escolar, Coordenação Pedagógica e Orientação Educacional a carga horária será de 40h com formação específica para atuar na área afim.
§ 4° A gratificação de docentes pela interiorização será sobre o valor da referência salarial da classe ocupada pelo profissional do cargo efetivo na Tabela de Cargos e Salários, corresponde a um acréscimo de 15% (quinze) por cento a 20% (vinte) por cento, a serem definidas pelo Secretário Municipal de Educação ou pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 43. A atribuição das gratificações previstas nesta Lei será efetuada mediante a designação expressa do Executivo Municipal.
CAPÍTULO V
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 44. Para o cargo de Professor da educação infantil e ensino fundamental, a jornada de trabalho será de 30 (trinta) horas semanais.
§ 1° A jornada prevista no caput deste artigo será dividida em: I - Hora aula;
II - Hora atividade.
§ 2° Hora aula é o período de tempo efetivamente destinado à docência.
§ 3° Hora atividade é o período dedicado, prioritariamente no recinto escolar, objetivando:
I - Planejar, preparar e avaliar o trabalho didático; II - Colaborar com a administração escolar;
III - Participar de reuniões pedagógicas e de articulação com a comunidade; IV - Aperfeiçoar seu trabalho profissional;
V - Participar de reuniões coletivas do corpo docente. VI - Reforço escolar
§ 4º A jornada de trabalho dedicada ao exercício da docência deverá ser de 2/3 (dois terços) do contrato de trabalho.
§ 5° Para o cargo de assistente de alunos a jornada de trabalho será de 30 (trinta) horas semanais.
§ 6° Para os cargos de servidores de apoio a jornada de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 7° Para os ocupantes de cargos comissionados a jornada de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 45. Poderá ser concedida, em caráter eventual e esporádico, ampliação de carga horária (hora aula), do professor efetivo, de até mais 20 (vinte) horas semanais.
§ 1° A escolha de professores para a ampliação da jornada de trabalho, dar-se-á através de avaliação classificatória, levando em consideração primeiramente o tempo de serviço no município, em seguida os títulos dos interessados.
§ 2° A remuneração pertinente à ampliação da carga horária será proporcional ao salário de referência da Classe e nível em que estiver posicionado.
Art. 46. Somente terá direito a usufruir horas atividade, o Profissional de Educação nas funções de docência.
Art. 47. A forma de exercício das horas atividade será definida na Proposta Pedagógica da unidade escolar, respeitadas as diretrizes do Conselho Municipal de Educação.
CAPÍTULO VI
DO APERFEIÇOAMENTO
Art. 48. O município obriga-se a garantir a participação de todos os Profissionais da Educação Municipal, em cursos e programas de aperfeiçoamento.
CAPÍTULO VII DO VENCIMENTO
Art. 49. A remuneração dos Profissionais da Educação de cargo de carreira corresponde ao vencimento relativo à classe e referência salarial ocupado, acrescido das vantagens pecuniárias que fizer jus, conforme disposto nas Tabelas I e II do Anexo III.
Art. 50 A remuneração dos cargos de direção e suporte pedagógico corresponde ao vencimento do cargo a que fizer jus, conforme disposto na Tabela III do Anexo III.
CAPÍTULO VIII
DA ADMINISTRAÇÃO E SUPORTE PEDAGÓGICO DAS UNIDADES ESCOLARES
Art. 51. O exercício dos cargos de gestão e suporte pedagógico em unidades escolares é reservado aos profissionais com nível superior na área de educação habilitado em gestão escolar e coordenação pedagógica respectivamente, exclusivamente aos integrantes da Carreira do Magistério Público Municipal.
Parágrafo Único - Os cargos de administrador escolar e suporte pedagógico das unidades escolares são de livre nomeação e exoneração do executivo municipal.
CAPÍTULO IX
DA COMISSÃO DE GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTERIO PÚBLICO MUNICIPAL - CGMM
Art. 52. A Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal - CGMM - tem como finalidade principal:
§ 1° Orientar, com medidas pertinentes, a implementação da Carreira de que trata essa lei.
§ 2° Acompanhar sistematicamente seus desdobramentos e sua gestão;
§ 3° Definir programas de habilitação de forma permanente e programas de formação continuada nas áreas do currículo da Educação Básica de interesse da Secretaria Municipal de Educação.
§ 4° Participar dos processos de avaliação periódica de desempenho;
§ 5° Aplicar critérios de promoção na carreira, de acordo com a legislação em vigor;
§ 6º Acompanhar, monitorar e controlar a lotação dos docentes nas escolas de educação básica da rede municipal de ensino, evitando o desvio de função;
§ 7° Acompanhar e monitorar os processos de cessão dos integrantes da Carreira;
§ 8° Propor a realização de concurso público para atender a demanda educacional existente;
Art. 53. A Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal CGMM, de caráter permanente, com exercício de 03 (três) anos e com renovação de 1/3 (um terço) dos membros, em igual período, é constituída por representantes da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Administração, Coordenação do Fundo Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal do Fundeb, Chefe de Recurso Humanos, Representante da Educação Municipal Indígena e Sindicato dos Trabalhadores em Educação Municipal, sendo 01 (um) representante de cada um dos órgãos ou entidades, presidida pelo Secretário Municipal de Educação.
CAPÍTULO X
DAS DISPOCIÇÕES GERAIS
Art. 54. O executivo municipal fica autorizado a conceder abono de incentivo aos Profissionais da Educação Municipal em efetivo exercício na rede municipal de educação Básica, quantos os montantes pertinentes aos 70% (setenta) por cento do repasse dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, não for executado no ano fiscal.
Parágrafo Único - O abono de incentivo não se incorporará ao vencimento ou proventos do servidor, para nenhum efeito legal, nem se constituirá parcela integrante da remuneração, para qualquer fim.
Art. 55. Para o desempenho de atividades auxiliares ou de serviços gerais não específicas na carreira do magistério, mas necessária ao funcionamento do sistema educacional nas unidades escolares, serão designados servidores do Quadro Geral dos Servidores Públicos Municipais, em número condizente com as necessidades e natureza dos serviços.
Art. 56. A cedência de Profissionais da Educação para outras funções fora do Sistema Municipal de ensino será admitida com ônus, quando for para outra instituição pública de educação, e sem ônus para qualquer outro departamento.
Art. 57. Será contado para todos os efeitos legais, o tempo de serviço dos Profissionais de carreira, investido em cargo de provimentos em comissão, dentro da área da Secretaria de Educação, depois de transcorrido o período de Estágio Probatório.
Art. 58. Os ocupantes de cargo de magistério público municipal gozarão, anualmente de 45 (quarenta e cindo) dias de férias, distribuídos nos períodos de recesso escolar, conforme dispuser o regimento interno da unidade escolar ou da instituição de educação infantil.
Parágrafo Único - Os demais Profissionais da Educação Municipal, terão assegurados 30 (trinta) dias de férias anuais.
§ 1º É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos 10 (dez) dias correspondentes. Mediante requerimento do servidor, e havendo disponibilidade orçamentaria e financeira.
§ 2º Os servidores efetivos que atuam nas funções: Assistente de Aluno e Cuidador terão direito, além das férias previstas no Parágrafo Único do artigo 58, um recesso a ser usufruídos nos períodos de recesso escolar das respectivas unidades educacionais onde estiverem atuando.
Art. 59. Integram esta Lei os Anexos:
a) Anexo I - Tabela I – Descrição dos Requisitos e Atribuições do Cargo Efetivo de Professor; Tabela II – Descrição dos Requisitos e Atribuições do Cargo Efetivo de Assistente de Aluno;
b) Anexo II - Tabela I – Quantitativos para Cargos Efetivos de Professor, jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais; Tabela II – Quantitativos para Cargos Efetivos de Assistente de Alunos, jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais; Tabela III – Quantitativos para o Cargos de direção e suporte pedagógico, jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
c) Anexo III – Tabela I – Vencimento para Cargos Efetivos de Professor, jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais; Tabela II – Vencimentos para Cargos Efetivos de Assistente de Alunos, jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais; Tabela III – Vencimentos para cargos de direção e suporte pedagógico, jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
d) São considerados ainda Profissionais da Educação todos aqueles contidos no Organograma da Secretaria Municipal de Educação no Anexo IV desta Lei.
Art. 60. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 215/2009, e as demais disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Alto Alegre/RR, 03 de Junho de 2024.
VALDENIR SOARES ALVES
Prefeito Interino do Município de Alto Alegre/RR
|
ANEXO - I |
|
|
TABELA I – Discrição dos Requisitos e Atribuições do Cargo Efetivo de Professor. |
|
|
Cargos de Professor |
Classe A |
|
Requisitos para Provimento |
|
|
. Formação em nível Médio na modalidade Normal ou Magistério – (quadro em extinção). |
|
|
Atribuições: |
|
|
1. |
Docência na Educação Infantil; |
|
2. |
Participar da elaboração da proposta pedagógica da escola; |
|
3. |
Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; |
|
4. |
Zelar pela aprendizagem dos alunos; |
|
5. |
Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; |
|
6. |
Ministrar os letivos e horas - aulas estabelecidas; |
|
7. |
Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; |
|
8. |
Colaborar com as atividades de atribuição da escola com famílias e a comunidade; |
|
9. |
Desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da escola e ao processo de ensino aprendizagem. |
|
Cargos de Professor |
Classe B |
|
Requisitos para Provimento |
|
|
. Formação em nível Superior em Licenciatura plena em Pedagogia ou Normal Superior. |
|
|
. Formação em nível Superior em Licenciatura de área Especifica em Educação. |
|
|
Atribuições: |
|
|
1. |
Docência na Educação Infantil e ensino fundamental; |
|
2. |
Participação da elaboração da proposta pedagógica da escola; |
|
3. |
Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; |
|
4. |
Zelar pela aprendizagem dos alunos; |
|
5. |
Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para alunos de menor rendimento; |
|
6. |
Ministrar os dias letivos e hora-aula estabelecidas; |
|
7. |
Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; |
|
8. |
Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; |
|
9. |
Desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da escola e ao processo de ensino aprendizagem. |
|
Cargos de Professor |
Classe C |
|
Requisitos para Provimento |
|
|
. Formação em nível Superior em Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior. |
|
|
. Formação em nível Superior em Licenciatura de área Especifica em Educação. |
|
|
. Pós-Graduação ao nível de Especialização (Lato Sensu), em curso na área de Educação e devidamente reconhecido pelo sistema. |
|
|
Atribuições: |
|
|
1. |
Docência na Educação Infantil e Ensino Fundamental; |
|
2. |
Participar da elaboração da proposta pedagógica da escola; |
|
3. |
Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; |
|
4. |
Zelar pala aprendizagem dos alunos; |
|
5. |
Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; |
|
6. |
Ministrar os dias letivos e horas estabelecidos; |
|
7. |
Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; |
|
8. |
Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; |
|
9. |
Desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da escola e ao processo de ensino aprendizagem. |
|
Cargos de Professor |
Classe D |
|
Requisitos para Provimento |
|
|
. Formação em nível Superior em Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior. |
|
|
. Formação em nível Superior em Licenciatura de área Especifica em Educação. |
|
|
. Pós-Graduação ao nível de Mestrado (stricto sensu) na área de Educação reconhecida pela CAPES. |
|
|
Atribuições: |
|
|
1. |
Docência na Educação Infantil e Ensino Fundamental; |
|
2. |
Participar da elaboração da proposta pedagógica da escola; |
|
3. |
Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; |
|
4. |
Zelar pela aprendizagem dos alunos; |
|
5. |
Estabelecer e implementar estratégicas de recuperação para os alunos de menor rendimento; |
|
6. |
Ministrar os dias letivos e horas aulas estabelecidas; |
|
7. |
Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; |
|
8. |
Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; |
|
9. |
Desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da escola e ao processo de ensino aprendizagem. |
|
Cargos de Professor |
Classe E |
|
Requisitos para Provimento |
|
|
. Formação em nível Superior em Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior. |
|
|
. Formação em nível Superior em Licenciatura de área Especifica em Educação. |
|
|
. Pós-Graduação ao nível de Mestrado (stricto sensu) na área de Educação reconhecida pela CAPES. |
|
|
. Pós-Graduação ao Nível de Doutorado na área de Educação reconhecido pela CAPES. |
|
|
Atribuições: |
|
|
1. |
Docência na Educação Infantil e Ensino Fundamental; |
|
2. |
Participar da elaboração da proposta pedagógica da escola; |
|
3. |
Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; |
|
4. |
Zelar pela aprendizagem dos alunos; |
|
5. |
Estabelecer e implementar estratégicas de recuperação para os alunos de menor rendimento; |
|
6. |
Ministrar os dias letivos e horas aulas estabelecidas; |
|
7. |
Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; |
|
8. |
Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; |
|
9. |
Desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da escola e ao processo de ensino aprendizagem. |
|
ANEXO - I |
|
|
TABELA II - Descrição dos Requisitos e Atribuições do Cargo Efetivo de Assistente de Aluno. |
|
|
Cargos de Assistente de Aluno |
Classe Única |
|
Requisitos para Provimento |
|
|
. Formação em Nível Médio |
|
|
Descrição das Atividades: |
|
|
. Execução sob supervisão direta e indireta de trabalhos de apoio pedagógico, constituindo de assistência ao aluno nos aspectos de disciplina, lazer, segurança, saúde, pontualidade e higiene dentro das dependências escolares. |
|
|
Atribuições: |
|
|
1. |
Cuidar da segurança do aluno nas dependências da escola; |
|
2. |
Inspecionar o comportamento dos alunos no ambiente escolar; |
|
3. |
Orientar alunos sobre regras e procedimentos, regimento escolar e cumprimento de horários; |
|
4. |
Ouvir reclamações e analisar fatos; |
|
5. |
Prestar apoio nas atividades que envolvem os alunos no ambiente escolar; |
|
6. |
Controlar as atividades livres dos alunos, orientandos entrada e saída de alunos,fiscalizando espaços de recreação, definindo limites nas atividades livres. |
|
ANEXO - II |
|||
|
TABELA I – Quantitativo para Cargos Efetivos de Professor. |
|||
|
Jornada de trabalho de 30 horas semanais. |
|||
|
Área de Atuação |
Cargo |
Classe |
Quantitativo |
|
Educação Infantil |
Professor |
E |
200 |
|
Ensino Fundamental |
|||
|
Educação Especial |
D |
||
|
Educação Indígena |
C |
||
|
Educação no Campo |
B |
||
|
Educação de Jovens e Adultos |
A |
||
|
ANEXO - II |
|||
|
TABELA II – Quantitativo para Cargos Efetivos de Assistente de Alunos. |
|||
|
Jornada de trabalho de 30 horas semanais. |
|||
|
Área de Atuação |
Cargo |
Classe |
Quantitativo |
|
Educação Infantil |
Assistente de Aluno |
Única |
25 |
|
Ensino Fundamental |
|||
|
Educação Especial |
|||
|
Educação Indígena |
|||
|
Educação no Campo |
|||
|
Educação de Jovens e Adultos |
|||
|
ANEXO - II |
|
|
TABELA III – Quantitativo para Cargos de Gestão Escolar e Suporte Pedagógico Jornada de trabalho de 40 horas semanais. |
|
|
Cargo |
Quantitativo |
|
Gestor Escolar |
10 |
|
Administrador Escolar |
10 |
|
Secretário Escolar |
10 |
|
Coordenador Pedagógico |
15 |
|
Orientador Educacional |
10 |
|
Técnico Pedagógico |
10 |
|
Auditor de Ensino |
02 |
|
Diretor de Estatística |
01 |
|
ANEXO - III |
||||
|
TABELA I - Vencimento para Cargos Efetivos de Professor. |
||||
|
Jornada de Trabalho de 30 horas semanais (9 níveis). |
||||
|
Área de Atuação |
Cargo |
Classe |
Níveis |
Referência Salarial |
|
Educação Infantil Educação Fundamental Educação Especial Educação Indígena Educação no Campo Educação de Jovens e Adultos |
Professor |
E |
IX |
R$ 7.798,91 |
|
VIII |
R$ 7.571,76 |
|||
|
VII |
R$ 7.351,22 |
|||
|
VI |
R$ 7.137,11 |
|||
|
V |
R$ 6.929,23 |
|||
|
IV |
R$ 6.727,41 |
|||
|
III |
R$ 6.531,46 |
|||
|
II |
R$ 6.341,23 |
|||
|
I |
R$ 6.156,53 |
|||
|
D |
IX |
R$ 6.781,67 |
||
|
VIII |
R$ 6.584,14 |
|||
|
VII |
R$ 6.392,37 |
|||
|
VI |
R$ 6.206,19 |
|||
|
V |
R$ 6.025,42 |
|||
|
|
|
|
IV |
R$ 5.849,92 |
|
III |
R$ 5.679,54 |
|||
|
II |
R$ 5.514,12 |
|||
|
I |
R$ 5.353,51 |
|||
|
C |
IX |
R$ 5.897,12 |
||
|
VIII |
R$ 5.725,36 |
|||
|
VII |
R$ 5.558,60 |
|||
|
VI |
R$ 5.396,70 |
|||
|
V |
R$ 5.239,51 |
|||
|
IV |
R$ 5.086,91 |
|||
|
III |
R$ 4.938,74 |
|||
|
II |
R$ 4.794,90 |
|||
|
I |
R$ 4.655,24 |
|||
|
B |
IX |
R$ 5.127,92 |
||
|
VIII |
R$ 4.978,57 |
|||
|
VII |
R$ 4.833,56 |
|||
|
VI |
R$ 4.692,78 |
|||
|
V |
R$ 4.556,09 |
|||
|
IV |
R$ 4.423,39 |
|||
|
III |
R$ 4.294,56 |
|||
|
II |
R$ 4.169,47 |
|||
|
I |
R$ 4.048,03 |
|||
|
A |
IX |
R$ 4.199,86 |
||
|
VIII |
R$ 4.077,54 |
|||
|
VII |
R$ 3.958,77 |
|||
|
VI |
R$ 3.843,47 |
|||
|
V |
R$ 3.731,52 |
|||
|
IV |
R$ 3.622,84 |
|||
|
III |
R$ 3.517,32 |
|||
|
II |
R$ 3.414,87 |
|||
|
I |
R$ 3.315,41 |
|||
|
ANEXO - III |
||||
|
TABELA II - Vencimentos para Cargo Efetivos de Assistente de Alunos. Jornada de Trabalho de 30 horas semanais (13 níveis). |
||||
|
ANO 2024 (6.68%) |
||||
|
Área de Atuação |
Cargo |
Classe |
Níveis |
Referência Salarial |
|
|
|
|
XIII |
R$3.004,17 |
|
Educação Infantil Educação Fundamental Educação Especial Educação Indígena Educação no Campo Educação de Jovens e Adultos |
Assistente de Alunos |
Única |
XII |
R$ 2.916,67 |
|
XI |
R$ 2.831,72 |
|||
|
X |
R$ 2.749,25 |
|||
|
IX |
R$ 2.669,18 |
|||
|
VIII |
R$ 2.591,44 |
|||
|
VII |
R$ 2.515,97 |
|||
|
VI |
R$ 2.442,69 |
|||
|
V |
R$ 2.371,55 |
|||
|
IV |
R$ 2.302,48 |
|||
|
III |
R$ 2.235,42 |
|||
|
II |
R$ 2.170,32 |
|||
|
I |
R$ 2.107,11 |
|||
|
TABELA PARA O ANO 2025 (6.66%) |
||||
|
Área de Atuação |
Cargo |
Classe |
Níveis |
Referência Salarial |
|
Educação Infantil Educação Fundamental Educação Especial Educação Indígena Educação no Campo Educação de Jovens e Adultos |
Assistente de Alunos |
Única |
XIII |
R$3.204,24 |
|
XII |
R$ 3.110,92 |
|||
|
XI |
R$3.020,32 |
|||
|
X |
R$2.932,35 |
|||
|
IX |
R$2.846,95 |
|||
|
VIII |
R$ 2.764,03 |
|||
|
VII |
R$2.683,53 |
|||
|
VI |
R$ 2.605,37 |
|||
|
V |
R$ 2.529,49 |
|||
|
IV |
R$ 2.455,82 |
|||
|
III |
R$ 2.384,30 |
|||
|
II |
R$ 2.314,86 |
|||
|
I |
R$ 2.247,44 |
|||
|
TABELA PARA O ANO 2026 (6.66%) |
||||
|
Área de Atuação |
Cargo |
Classe |
Níveis |
Referência Salarial |
|
Educação Infantil Educação Fundamental |
|
|
XIII |
R$3.417,64 |
|
XII |
R$3.318,10 |
|||
|
XI |
R$3.221,46 |
|||
|
X |
R$3.127,64 |
|||
|
IX |
R$3.036,55 |
|||
|
Educação Especial Educação Indígena Educação no Campo Educação de Jovens e Adultos |
Assistente de Alunos |
Única |
VIII |
R$ 2.948,11 |
|
VII |
R$ 2.862,25 |
|||
|
VI |
R$ 2.778,89 |
|||
|
V |
R$ 2.697,96 |
|||
|
IV |
R$ 2.619,38 |
|||
|
III |
R$ 2.543,09 |
|||
|
II |
R$ 2.469,02 |
|||
|
I |
R$ 2.397,11 |
|
TABELA III - Vencimentos para Cargos de Gestão Escolar e Suporte Pedagógico. |
|
|
Jornada de Trabalho de 40 horas semanais. |
|
|
Cargo |
Referência Salarial |
|
Gestor Escolar e Coordenador Pedagógico - Escola pequeno porte - 100 a 250 alunos |
De 40% (quarenta por cento) do salário base do magistério (de acordo com o piso nacional) para Gestor de Escola de Pequeno Porte e 30% (trinta por cento) para Coordenador Pedagógico. |
|
Gestor Escolar, Administrador Gestor de Escola de Médio Porte, 40% Escolar, Coordenador Pedagógico e Orientador Educacional - Escola de e 30% para Coordenador Pedagógico e médio porte - 251 a 400 alunos |
De 50% (cinquenta por cento) do salário base do magistério (de acordo com o piso nacional) para (quarenta por cento) para Administrador Escolar Orientador Educacional. |
|
Gestor Escolar, Administrador Gestor de Escola de Grande Porte e 50% Escolar, Coordenador Pedagógico e Orientador Educacional - Escola de e 40% para Coordenador Pedagógico e grande porte - 401 alunos em diante |
De 60% (sessenta por cento) do salário base do magistério (de acordo com o piso nacional) para (quarenta por cento) para Administrador Escolar Orientador Educacional. |
|
Técnico Pedagógico |
De 70% (setenta por cento) do salário base do magistério (de acordo com o piso nacional). |
|
Diretor de Estatística |
De 70% (setenta por cento) do salário base do magistério (de acordo com o piso nacional). |
|
Auditor de Ensino |
De 80% (oitenta por cento) do salário base do magistério (de acordo com o piso nacional). |
Publicado por:
Elivanda Soares de Souza
Código Identificador:59C894EF