ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO EXECUTIVO N° 44/2026

DECRETO EXECUTIVO N° 44/2026

Pacaraima, 26 de fevereiro de 2026.

 

Institui o “Dia do Direito ao Brincar” no âmbito do Município de Pacaraima e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, no uso de suas atribuições legais dispostas nos artigos 23, II; 24, XII e 198 da Constituição Federal c/c artigos 13, I, II e III e, 81, V, XI, da Lei Orgânica do Município de Pacaraima; e,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que assegura prioridade absoluta à proteção integral da criança;

 

CONSIDERANDO o direito ao brincar como elemento essencial ao desenvolvimento físico, emocional, cognitivo e social da criança;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.257 de 2016 — Marco Legal da Primeira Infância, que estabelece diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral da criança, assegurando o direito ao brincar como experiência fundamental para o seu desenvolvimento;

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover ações de sensibilização social e fortalecimento de políticas públicas que assegurem ambientes favoráveis ao desenvolvimento da infância;

 

D E C R E T A

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Pacaraima, o “Dia do Direito ao Brincar”, a ser celebrado, anualmente, no dia 24 de agosto, com a finalidade de promover, valorizar e difundir o direito ao brincar como elemento fundamental do desenvolvimento integral das crianças e adolescentes.

 

Art. 2º O “Dia do Direito ao Brincar” passa a integrar o Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Município de Pacaraima.

 

Art. 3º O Dia Municipal do Direito ao Brincar tem como objetivos:

 

I – Promover a conscientização da sociedade sobre a importância do brincar para o desenvolvimento integral das crianças;

 

II – incentivar atividades lúdicas, culturais, esportivas e educativas voltadas à infância;

 

III – fortalecer políticas públicas que garantam espaços seguros e acessíveis para o brincar;

IV – estimular a convivência familiar e comunitária por meio de práticas recreativas e educativas.

 

Art. 3º Deverão participar ativamente das ações alusivas ao Dia Municipal do Direito ao Brincar, promovendo e apoiando iniciativas integradas que incentivem o direito ao brincar e o desenvolvimento integral da criança, os seguintes órgãos internos: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, Departamento de Cultura de Desporto, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Planejamento e Administração, Conselho Tutelar e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 4º O Poder Executivo poderá promover ou apoiar atividades, campanhas e ações educativas relacionadas à data instituída por este Decreto, em articulação com órgãos públicos e entidades da sociedade civil.

 

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, EM 26 DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

 

WALDERY D’AVILA SAMPAIO

Prefeito de Pacaraima


Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:5A0BE2CE