ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA DE NORMANDIA

Gabinete

GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 332 / 2024.

Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 263, de 20 de novembro de 2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Educação Básica do Município de Normandia (PCCR) do Magistério Público Municipal de Normandia e suas alterações, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Normandia, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 5°da Lei n° 263, de 20 de novembro de 2019, passa a vigorar acrescido dos incisos X, XI, XII e XIII, com a seguinte redação:

X - FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO: são as exercidas por professores e especialistas de

educação no desempenho das atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de Educação Básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração de unidade escolar, planejamento educacional, inspeção de ensino, supervisão escolar, orientação educacional, coordenação educacional e assessoramento pedagógico, com a formação mínima determinada pela legislação federal de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

 

XI - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INDÍGENA: servidor público que pertence a um determinado grupo étnico dos povos indígenas de Normandia - RR, com exercício nas funções de magistério em estabelecimentos da rede pública municipal de ensino, localizados em territórios etnoeducacionais;

 

XII - TERRITÓRIO ETNOEDUCACIONAL: compreende, independentemente da divisão

político-administrativa do País, as terras indígenas, mesmo que descontínuas, ocupadas por povos indígenas que mantêm relações intersocietárias caracterizadas por raízes sociais e históricas, relações políticas e econômicas, filiações linguísticas, valores e práticas culturais compartilhadas.

 

XIII – PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administração ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica, nos termos do art. 26 inciso II da Lei Federal n° 14.276, de 27 de dezembro de 2021.

 

Art. 2º O artigo 7°da Lei n° 263, de 20 de novembro de 2019, passa a vigorar alterado o inciso II e acrescido do inciso VI com a seguinte redação:

II – 01 (um) representante dos servidores de apoio educacional.

VI – 02 (dois) representantes dos Profissionais da Educação Básica Indígena do Município rede municipal de ensino.

Art. 3º O artigo 8°da Lei n° 263, de 20 de novembro de 2019, passa a vigorar acrescido do Capítulo IV -A com a seguinte redação:

 

CAPÍTULO IV - A

DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA INDÍGENA

Seção I

Da Estrutura e da Jornada de Trabalho

Art. 1º.A Carreira de Magistério da Educação Indígena está estruturada no cargo de provimento efetivo de nível médio e de nível superior, denominado Professor de Educação Básica Indígena, constante do Anexo I, Quadro 1A e 1B, e Anexo II, Quadro 1A e 1B desta Lei, ao qual correspondem todas as funções de magistério.

Art. 2º.O servidor titular do cargo de Professor de Educação Básica Indígena exercerá, de forma alternada ou concomitante, a função de docência e outras funções de magistério de suporte pedagógico direto à docência, atendido os requisitos de formação de nível médio, Magistério Indígena, ou nível superior, Licenciatura Intercultural ou Licenciatura em Pedagogia ou Normal Superior ou Licenciatura Plena, de acordo com o art. 80 e seu anexo VIII , da lei complementar nº 263, de 20 de novembro de 2019, e suas alterações conforme previsto no anexo III, desta lei complementar.

Art. 3º.O servidor titular do cargo de Professor de Educação Básica Indígena, previsto no Anexo I, Quadro 1A e 1B, e Anexo II, Quadro 1A e 1B, desta Lei, no exercício da função de docência, deverá optar por cumprir uma das seguintes jornadas de trabalho de acordo com o art. 42, I e II da lei complementar nº 263, de 20 de novembro de 2019, de 25 (vinte e cinco) ou 30 (trinta) horas para atividades em sala de aula;

Art. 4º.O servidor titular do cargo de Professor de Educação Básica Indígena que realizar a opção prevista no caput do artigo 67 e integre os quadros da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer- SMECEL será regido pela Lei Complementar nº 263, de 20 de novembro de 2019, e suas alterações conforme previsto por esta Lei.

§ 1º O profissional de que trata o caput deste artigo poderá, mediante opção, ser enquadrado pela Lei Complementar nº 263, de 20 de novembro de 2019, e suas alterações dada por esta Lei Complementar, observados os limites e critérios nela estabelecidos.

§ 2º É garantida a realização de concurso público para o cargo de professor da Educação Básica Indígena com jornada de 25 e 30 horas para atender as especificidades dos territórios Etnoeducacionais.

Art. 5º.O servidor titular do cargo de Professor de Educação Básica Indígena, no exercício das funções de magistério de suporte pedagógico direto à docência, cumprirá jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais.

 

Seção II

Das Atribuições do Docente Indígena

Art. 6º.Compete ao servidor titular do cargo de Professor de Educação Básica Indígena, dentre outras, as seguintes atribuições:

I– Ministrar aulas nos dias letivos e as horas-aula estabelecidas na legislação vigente;

II– Participar da proposta pedagógica da escola;

III– participar da elaboração e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola;

IV– Aplicar a mediação de aprendizagem nas aulas;

V– Produzir conteúdo próprios às comunidades indígenas, para enriquecimento das aulas;

VI– Elaborar e usar materiais didáticos próprios, nas línguas indígenas e em português;

VII– zelar pela aprendizagem dos alunos, estabelecendo e implementando estratégias de recuperação paralela ou de reforço de aprendizagem, para os alunos de menor rendimento;

VIII– participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação pedagógica, e à formação continuada.

 

Seção III

Do Ingresso no Cargo e das Formas de Desenvolvimento Funcional

Subseção I

Do Ingresso e da Formação

Art. 7º.O concurso público para ingresso na Carreira de Magistério da Educação Básica Indígena será realizado por área geográfica, por território etnoeducacional onde está localizada a escola, terá caráter eliminatório e classificatório, observadas as condições estabelecidas em edital.

§ 1º Para a posse no cargo de Professor da Educação Básica Indígena é exigida a formação de:

I– Nível médio com Magistério Indígena, Magistério Proformacão, Projeto Caimbé, Logos II e Regular, constantes do Anexo I, Quadro 1A e 1B, e Anexo II, Quadro 1A e 1B desta Lei.

II– Nível superior com Licenciatura Intercultural, Licenciatura em Pedagogia ou Licenciatura Plena em áreas específicas, ou graduação em áreas das ciências sociais e humanas, constantes do Anexo I, Quadro 1A e 1B, e Anexo II, Quadro 1A e 1B desta lei.

III - O professor de outros concursos anteriores, sem a formação devida, terá o prazo de 05 (cinco) anos, para concluir sua formação inicial em efetivo exercício, até que seja sanada todas as demandas a contar na data da publicação desta lei.

IV - O servidor que não atenda as qualificações para o cargo exercido ficará suspensa as promoções estabelecidas nesta lei, passando a integrar o quadro em extinção.

§1º O provimento do cargo de Professor da Educação Básica Indígena, de nível médio, dar-se-á na Classe “A”, na referencia I, constante do Quadro 1A e 1B, do Anexo I e II desta Lei.

§ 2º O provimento do cargo de Professor da Educação Indígena, de nível superior, dar se- á na Classe “B”, na referencia I, constante do Quadro 1A e 1B, do Anexo I e II desta Lei.

§ 3º A posse no cargo de Professor da Educação Básica Indígena está condicionada a apresentação do Registro Administrativo Nacional do Índio (RANI), expedido pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI), ou a auto declaração de pertencimento étnico.

 

Subseção II

Do Desenvolvimento Funcional

Art. 8º.O crescimento e o desenvolvimento funcional do servidor da Carreira de Magistério da Educação Básica Indígena dar-se-á por modalidades de progressão funcional:

I– Progressão horizontal;

II– Progressão vertical.

§1º Os certificados de cursos de pós-graduação, para efeitos de progressão na Carreira, são aqueles obtidos em cursos ou programas vinculados à área específica do currículo da Educação Básica ou a área de Educação, observado o disposto no art. 14, e os seus incisos e parágrafo da Lei Complementar nº 263, de 20 de novembro de 2019, e suas alterações dada por esta Lei Complementar;

§2º Os certificados de graduação e de pós-graduação, para fins desta Lei, deverão atender as normas emanadas pelo sistema de ensino nacional;

§3º Serão considerados, para os profissionais da educação municipal indígenas e não indígenas, para efeito de progressão vertical, os diplomas de pós-graduação lato sensu e strictu sensu obtidos em Universidades que atendem as exigências legais do país de origem, desde que esse país integre o núcleo do MERCOSUL ou possua com o Brasil Tratados ou Acordos de reciprocidade para efeitos de admissibilidade de títulos de comprovação escolar.

 

Art. 9º.Não terá direito a qualquer das modalidades de progressão, o servidor da Carreira que:

I– Estiver em período de estágio probatório;

II– Estiver em gozo de licença sem remuneração, na data da progressão ou quando o período de licença corresponder de forma parcial ou integral ao período aquisitivo de cada progressão;

III– tiver sofrido pena disciplinar de suspensão no período aquisitivo de cada progressão;

IV– Estiver na data da progressão ou nos respectivos períodos aquisitivos, à disposição de qualquer outro órgão, instituição ou entidade, exceto para exercício de cargo em comissão no sistema municipal de ensino ou para o exercício de desempenho de mandato em entidades representativas dos profissionais da educação básica;

V– Tiver sofrido prisão decorrente de decisão judicial transitada em julgado, no período aquisitivo.

Art. 10.A progressão horizontal consiste na passagem do servidor de um padrão para o imediatamente posterior, mediante cumprimento do interstício de 2 (dois) anos no exercício das funções de magistério.

§ 1º A primeira progressão na carreira dar-se-á de forma automática, mediante a aprovação no estágio probatório.

§ 2º Na avaliação em que o servidor obtiver resultado insatisfatório, não terá direito à progressão horizontal.

Art. 11.A progressão vertical consiste na elevação do servidor para o padrão inicial da classe correspondente à nova titulação, do mesmo cargo, mediante apresentação da documentação exigida para atender o disposto no art. 49 desta Lei.

Parágrafo único: O servidor com direito à progressão vertical deverá requerê-la, a qual sendo concedida integrará a remuneração no exercício financeiro subsequente, com efeitos contados à data do requerimento, após publicação no Diário Oficial do Estado do ato emitido pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Educação Básica do Município de Normandia - RR (CGPEB).

Art. 12.Para ser concedida a progressão vertical são exigidas as seguintes formações:

I– Para Classe “A2”: formação de nível superior, Licenciatura Intercultural, Licenciatura em Pedagogia, Normal Superior e Licenciatura Plena;

II– Para Classe “B”: formação de nível superior, Licenciatura Intercultural, Licenciatura em Pedagogia, Normal Superior, Licenciatura Plena, acumulada com pós-graduação lato sensu e Especialização na área de educação;

III– para Classe “C”: formação de nível superior, Licenciatura Intercultural, Licenciatura em Pedagogia, Normal Superior, Licenciatura Plena, acumulada com pós-graduação stricto sensu e Mestrado na área de educação;

IV– Para Classe “D”: formação de nível superior, Licenciatura Intercultural, Licenciatura em Pedagogia, Normal Superior, Licenciatura Plena, acumulada com pós-graduação stricto sensu e Doutorado na área de educação.

Parágrafo único:Os certificados de graduação e de pós-graduação, para os fins desta Lei, deverão atender as normas emanadas pelos sistemas de ensino nacional.

Art. 13.A qualificação profissional visa aprimorar o desempenho do servidor nas funções do cargo integrante da Carreira de Magistério da Educação Indígena, e ocorrerá por meio de participação em cursos de formação inicial, continuada, especialização ou aperfeiçoamento, mestrado e doutorado, observados os programas prioritários e segundo normas a serem definidas, pelo Fórum Permanente de Educação Básica ou órgão equivalente.

 

Seção IV

Da Remuneração

Art. 14.A remuneração do servidor da Carreira de Magistério da Educação Indígena não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, do Governo Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

Art.15.Os valores dos vencimentos da Carreira passam a ser os constantes do Quadro 2, do Anexo II desta Lei.

Art. 16.Além do vencimento, o profissional da Carreira de Magistério da Educação Indígena fará jus às seguintes vantagens, conforme descritas no artigo 54 parágrafo único da Lei Complementar nº 263 de 20 de novembro de 2019, e suas alterações futuras.

 

§ 1ºA GED terá reajuste automático e com o mesmo índice aplicado ao reajuste dos vencimentos da Carreira de Magistério da Educação Básica e da Carreira de Magistério da Educação Básica Indígena.

§ 2º As vantagens não serão incorporadas à remuneração do professor para efeito de acréscimos futuros, cessando imediatamente os benefícios quando o professor não estiver exercendo a função de docência nas unidades educacionais.

§ 3º Aos Profissionais indígenas e não indígenas que optarem pela jornada de 25 e 30 horas será garantida a incorporação da Gratificação de Estimulo à Docência (GED) para fins de aposentadoria.

Art. 17.O ocupante do cargo poderá receber indenizações, devidas em razão de viagens a serviço.

 

Seção V

Das Férias

Art. 18.O período de férias anuais do ocupante do cargo de Professor de Educação Básica Indígena será de:

I–45 (quarenta e cinco) dias, no exercício das funções de magistério nas unidades escolares;

II–30 (trinta) dias, quando em exercício fora das unidades escolares.

§ 1ºAs férias do titular do cargo de professor em exercício nas unidades escolares serão concedidas em 2 (dois) períodos:

I–ao final do primeiro semestre letivo, pelo período de 15 (quinze) dias;

II–ao final do segundo semestre letivo, pelo período de 30 (trinta) dias, de acordo com o calendário escolar anual, de forma a atender às necessidades pedagógicas e administrativas do estabelecimento de ensino.

§ 2ºPara o período de férias do professor indígena, serão observadas as peculiaridades dos calendários das escolas indígenas (Res. CNE n° 05/2012; LDB/96).

 

Art. 4º O parágrafo §3°do artigo 9°da Lei n° 263, de 20 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 3º A carreira de apoio administrativo educacional compreende os cargos de provimento efetivo de auxiliar Administrativo, auxiliar de Serviço Gerais, Merendeiro, Motorista, Assistente Administrativo, Assistente de Alunos, Secretário de Escola em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica, conforme definido na legislação em vigor.

Art. 5º O parágrafo único dos artigos 14 e 15, da Lei nº 263, de 20 novembro de 2019, passa a vigorar com a alteração da referencias de 10 (dez) para 15 (quinze) e dos algarismos romanos de I a X para de I a XV.

Art. 6º O artigo 17 da Lei n° 263, de 20 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 17 Ao servidor efetivo da carreira de Profissional do Magistério, Apoio Técnico, Administrativo ou operacional fica reservada, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das vagas dos cargos em comissão estabelecidos no artigo anterior, atendendo aos requisitos de formação estabelecidos para sua nomeação através de Decreto emitido pelo Chefe do Poder Executivo, no que tange a Lei nº 269, de 31 de julho de 2020, combinado com a Lei n° 263, de 20 de novembro de 2019 e suas alterações dada por esta lei.

Art. 7º O parágrafo §3° do artigo 25 da Lei n° 263, de 20 de novembro de 2019, passa a vigorar alterado e acrescido com a seguinte redação:

§3° O estágio probatório não impede ao profissional da educação básica, de acordo com o art. 26, inciso II da Lei n° 14.276, de 27 de dezembro de 2021, o exercício de funções dos cargos em, desde que atendidas às normas estabelecidas no art. 16 da Lei n° 263, de 20 de novembro de 2019 e as na Lei n° 269, de 31 de julho de 2020.

Art. 8º O parágrafo §3° do artigo 51 da Lei n° 263, de 20 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

§3° Fica o Chefe do Poder Executivo obrigado a conceder reajuste salarial sob forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial a cada exercício financeiro, aos profissionais da educação básica, conforme o inciso II do art. 26 da Lei n° 14.276, de 27 de dezembro de 2021, que estejam em efetivo exercício na educação básica, sempre que o dispêndio com vencimentos, gratificações e encargos sociais não atingirem a aplicação mínima 70% (setenta por cento) dos recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, conforme preconizado pela Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Art. 9º O artigo 51 da Lei n° 263, de 20 de novembro de 2019, passa a vigorar acrescido dos §4° e §5° com a seguinte redação:

§4° Os vencimentos dos cargos efetivos que compõe os grupos Técnico Administrativo Educacional e os de Apoio Administrativo Educacionais será corrigido anualmente, a partir do dia 1º de janeiro de cada ano, em conformidade com o índice de inflação, e demais legislação posterior e regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§5° O percentual de reajuste, incidirá nos demais níveis dos cargos efetivos que compõe os grupos Técnico Administrativo Educacional e os de Apoio Administrativo Educacionais constante neste Plano e suas alterações dada por esta lei.

Art. 10 A Lei n° 263, de 20 de novembro de 2019, passa a vigorar acrescido dos artigos 38-A, 38-B, 38-C, 38-D, 38-E e 38-F passa a denominar-se “Licenças”, dividido em 04 (quatro) seções.

I – Seção I: Da Licença para Tratamento de Saúde, compreendendo o artigo 38-A;

Art. 38-A. A licença para tratamento de saúde será concedida através de ofício ou a pedido do profissional da educação básica.

§1°- Em qualquer hipótese será indispensável inspeção médica, que excepcionalmente poderá realizar-se no local em que o profissional da educação básica se encontrar.

§2° - Para licenciar, até 15 (quinze) dias, a inspeção será feita por médico oficial da Junta Médica do Município de Normandia e/ou do médico perito do INSS.

Art. 38-B. O profissional da educação básica, quando acidentado no exercício de suas atribuições, ou acometido de doença profissional, terá direito à licença com o vencimento e as vantagens do cargo.

§1° - Entende-se por acidente em serviço aquele que acarreta dano físico ou mental ao profissional da educação básica e tenha relação, mediata, com o exercício do cargo, inclusive:

O sofrido no percurso da residência para o trabalho, ou vice-versa.

O decorrente de agressão física sofrida no exercício do cargo, quando não tenha sido comprovadamente provocada pelo próprio profissional da educação básica.

§2° - A comprovação do acidente deverá ser feita em processo administrativo, em regime de urgência, cabendo ao chefe imediato do profissional da educação básica comunicar o acidente, em 72 (setenta e duas horas), ao Secretário Municipal de Educação para dar início ao processo.

§3° - Entende-se por doença profissional a que se deva atribuir, com relação de causa e feito, a condições inerentes ao serviço ou a fatos nele ocorridos.

 

Art. 38-C. Será licenciado o profissional da educação básica acometido de moléstia grave, contagiosa ou incurável, especificada em Lei, quando a inspeção médica não concluir pela imediata aposentadoria.

II – Seção II: Da Licença em Razão de Doença em Pessoa da Família, compreendendo o artigo 38-D;

Art. 38-D. Ao profissional da educação básica poderá ser deferida licença em razão de doença do ascendente, descendente, colateral, consanguíneo ou afim, até o segundo grau civil e de cônjuge ou companheiro.

§1° - São condições essenciais para a concessão da licença:

Constatação da doença em inspeção médica;

Ser indispensável à assistência pessoal do profissional da educação básica, incompatível com o exercício regular do cargo.

 

§2° - A licença a que se refere este artigo será:

 

Com vencimento ou remuneração integral até o quarto mês;

Com dois terços do vencimento ou remuneração, do quinto ao oitavo mês;

Com um terço do vencimento ou da remuneração, do nono ao décimo segundo mês;

Sem vencimento ou remuneração, a partir do décimo terceiro mês.

III – Seção III: Da Licença à Gestante, compreendendo o artigo 38-E;

Art. 38-E. À profissional da educação gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença por 180 (cento e oitenta) dias, à profissional da educação pública municipal de licença Maternidade com duração de 360 (trezentos e sessenta) dias, quando a criança for pessoa com necessidades especiais, que necessite de cuidados especializados, e o servidor licença paternidade de 120 (cento e vinte) dias, nas mesmas condições, ambos com o vencimento e as vantagens do cargo.

§1° - Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir do início do oitavo mês da gestão.

§2° - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início no dia do parto.

§3° - No caso de natimorto, decorrido trinta dias do evento a profissional da educação será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.

§4° - A profissional da educação disporá de intervalo de trinta minutos para amamentação do filho de até seis meses de idade, a cada três horas ininterruptas de trabalho.

IV – Seção IV: Da Licença por Motivo de Paternidade, compreendendo o artigo 38-F;

Art. 38-F. Ao profissional da educação básica, ao torna-se pai, ou por adoção de recém-nascido, será concedida, mediante comprovação, uma licença paternidade de 20 (vinte) dias úteis, com o vencimento e as vantagens do cargo.

Art. 11 O inciso V do art. 54 da Lei n° 263, de 20 de novembro de 2019, passa a vigorar alterado e acrescido com a seguinte redação:

Inciso V - Abono pela conclusão do Profuncionário ou curso Profissionalizante, Graduação e Pós Graduação Lato sensu.

Art. 12 O art. 58 da Lei n° 263, de 20 de novembro de 2019, passa a vigorar alterado e acrescido do §4º e art. 58A., e §1º com a seguinte redação:

§4º As unidades escolares e salas anexas em áreas de difícil acesso será definida e fixada anualmente através de Portaria da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – SMECEL.

Art. 58A, O servidor da Educação Básica atuante em unidade escolar que residir fora da sede do município de Normandia, terá direito a Gratificação de 3% (três por cento) de adicional de interiorização, que será devido para acesso por estradas ao território etnoeducacional em que se encontram escolas nos municípios, e que será apenas enquanto o servidor atuar nas escolas do interior da sede do município de Normandia.

§1º A gratificação por interiorização e paga visando compensar as condições e dificuldades dos servidores que necessitam laborar e residir no interior.

Art. 13 O artigo 59 da Lei n° 263, de 20 de novembro de 2019, passa a vigorar alterado e acrescido com a seguinte redação:

Art. 59 A Gratificação pelo Cuidado de (estudante) / pessoa com deficiência é exclusiva para os Profissionais da educação básica de acordo com o art. 26, II da Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021, em atividade, em sala de aula, com alunos que apresenta deficiência.

Art. 14 A Subseção V, Abono pela conclusão do Profuncionário ou Curso Profissionalizante, passa a vigorar alterado e acrescido.

Subseção V: Abono pela conclusão do Profuncionário ou curso Profissionalizante, Graduação e Pós Graduação Lato sensu.

Art. 15 O artigo 61 da Lei n° 263, de 20 de novembro de 2019, passa a vigorar acrescido com os arts.61A e 61B e o §2º com a seguinte redação:

Art. 61A. O Abono pela Conclusão do Curso de Graduação de incentivo a formação Profissional incidirá em uma retribuição pecuniária no valor de 12% (doze por cento) sobre o vencimento.

Art. 61B. O Abono pela Conclusão do Curso de Pós Graduação de incentivo a formação Profissional incidirá em uma retribuição pecuniária no valor de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento.

§2º Passa a vigorar alterado e acrescido com a seguinte redação:

§2º Abono pela conclusão do Profuncionário ou curso Profissionalizante, Graduação e Pós Graduação Lato sensu é extensivo a todo servidor de carreira de apoio com lotação em todo o Sistema Municipal de Ensino e órgãos da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer no quadro de servidores da SMECEL.

Art. 16 O artigo 63 da Lei n° 263, de 20 de novembro de 2019, passa a vigorar alterado o inciso III e acrescido do inciso IV e V com as seguintes redações:

III – Os atuais servidores ocupantes dos cargos efetivos de: Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Serv. De Vigilância, Auxiliar de Serv. De Higiene e Alimentação/ ou Merendeiro, Motorista, Assistente Administrativo, Assistente de alunos, Secretário de Escola poderão optar por integrar o PCCR mediante Termo de Adesão, conforme legislação em vigor combinado com o artigo 26 inciso II dada pela Lei Federal nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021.

IV – Os servidores mencionados no inciso anterior, caso não atenda aos requisitos estabelecidos no anexo IV, quadro 3, serão enquadrados na tabela do anexo I, Quadro 3 e Anexo II e Quadro 3 da Lei n° 263, de 20 de novembro de 2019 e suas alterações dada por esta lei.

V – Os servidores efetivos concursados como técnico serão enquadrados na tabela do anexo II, Quadro 2 da Lei n° 263, de 20 de novembro de 2019 e suas alterações dada por esta lei.

Art. 17 Os incisos I, II e III do artigo 80 da Lei n° 263, de 20 de novembro de 2019, passa a vigorar alterado com a seguinte redação da conforme anexo I, II e III, nesta Lei.

Art. 18 O artigo 83 da Lei n° 263, de 20 de novembro de 2019, passa a vigorar alterado e acrescido do artigo 83-A e parágrafo único com a seguinte redação:

Art. 83 É assegurado ao profissional da educação básica o direito à licença para o desempenho de mandato em Central Sindical, Confederação, Federação, Sindicato, no âmbito Municipal, Estadual e Nacional, sem prejuízo de sua situação funcional ou remuneração, com todos os direitos e vantagens do cargo.

Parágrafo Único. Somente poderão ser licenciados profissional da educação básica eleitos para os cargos e funções diretivas da entidade de classe representativa da categoria.

 

Art. 83 – A. Os servidores efetivos e membros de Conselhos e Comissões que não tem compensação financeira terão direito à adequação do horário de trabalho para cumprimento da jornada, sendo considerada de efetivo exercício.

Parágrafo único. Os Conselhos e Comissões de que trata o caput deste artigo são os que integram o Sistema Municipal de Educação de acordo com o art. 8º da Lei Municipal n º 258 de 26 de abril de 2019 e artigo 6º da Lei Complementar de 263, de 20 de novembro de 2019 e suas alterações nesta Lei.

Art. 19 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NORMANDIA-RR, 27 DE JUNHO DE 2024.

 

WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO

Prefeito Municipal de Normandia


Publicado por:
Daniel Tanai de Lima
Código Identificador:5A333564