ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 448/2026
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 448/2026 Pacaraima, 4 de novembro de 2026
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS DA COMUNIDADE INDÍGENA SURUMU, NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, COMO “UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE GENESIO DOS SANTOS AMBRÓSIO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Pacaraima – Roraima
2026
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 448/2026 Pacaraima, 4 de novembro de 2026
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS DA COMUNIDADE INDÍGENA SURUMU, NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, COMO “UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE GENESIO DOS SANTOS AMBRÓSIO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, Estado de Roraima, WALDERY D’AVILA SAMPAIO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 13, incisos I e III, e 81, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Pacaraima, e considerando a aprovação, sem emendas, pela Câmara Municipal, do Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada “Unidade Básica de Saúde Genesio dos Santos Ambrósio” a Unidade Básica de Saúde – UBS localizada na Comunidade Indígena Surumu, no Município de Pacaraima, Estado de Roraima.
Art. 2º. A denominação de que trata esta Lei deverá ser adotada em todos os documentos oficiais, registros administrativos, comunicações institucionais, placas de identificação e demais meios de divulgação e identificação da referida Unidade Básica de Saúde.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a providenciar a instalação de placa de identificação com a denominação oficial da Unidade Básica de Saúde, observadas as normas administrativas e orçamentárias aplicáveis.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
OR FRANCISCO SOUSA MELO
WALDERY D’AVILA SAMPAIO
Prefeito do Município de Pacaraima
Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:5AF9BA40