ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO EXECUTIVO N° 6/2025

DECRETO EXECUTIVO N° 6/2025

PACARAIMA, 20 DE MARÇO DE 2025.

 

“Dispõe sobre a atualização dos valores das tarifas de transporte intermunicipal, táxi convencional e mototáxi no Município de Pacaraima, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACARAIMA, no uso de suas atribuições gerais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, resolve:

 

CONSIDERANDO que desde o ano de 2022 não foi realizado qualquer reajuste nas tarifas dos serviços de transporte de passageiros no Município de Pacaraima, o que provocou defasagem nos valores frente ao aumento dos custos operacionais do setor;

 

CONSIDERANDO o disposto no §2º do art. 62 da Lei Municipal nº 222/2014, que autoriza o Prefeito Municipal a corrigir os valores da tabela de tarifas mediante decreto;

 

CONSIDERANDO a deliberação das reuniões entre as classes envolvidas e o Poder Executivo municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam atualizados os valores das tarifas dos serviços de transporte de passageiros por táxi intermunicipal, táxi convencional e mototáxi no âmbito do Município de Pacaraima, conforme tabelas anexadas, partes integrantes e inseparáveis deste Decreto.

 

Art. 2º Os novos valores tarifários deverão ser amplamente divulgados e deverão ser fixados de forma visível nos pontos de táxi e mototáxis, para conhecimento dos usuários.

 

Art. 3º A fiscalização do cumprimento deste Decreto será de responsabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda, por meio do Departamento de Tributos e Fiscalização da Prefeitura de Pacaraima e em conjunto com os órgãos competentes de fiscalização de trânsito.

 

Art. 4º O transporte quando realizado em veículo tipo automóvel, ônibus e Micro-ônibus ou Vans necessita, obrigatoriamente, de local para a bagagem do passageiro que, nesse sentido, seu transporte é gratuito, em até 15 (quinze) quilos por pessoa.

O transporte de encomendas se acima de 15 (quinze) quilos corresponde ao preço de uma passagem, por volume, quando encomenda de pequeno volume não poderá exceder a um quarto do valor da passagem, conforme §§ 9º e 10º do Art. 2º da Lei 222/2014.

 

Art. 5º O descumprimento das disposições deste Decreto, especialmente no que se refere à cobrança de tarifas divergentes das fixadas ou à inobservância das regras aqui estabelecidas, sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei Municipal nº 222/2014, notadamente nos seus artigos 12, 23, 25 e 39, §3º, sem prejuízo de outras sanções administrativas cabíveis.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor 48h (quarenta e oito horas) após a sua publicação, revogadas disposições ao contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AO VIGÉSIMO DIA DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

 

WALDERY D’AVILA SAMPAIO

Prefeito de Pacaraima

 

TABELA DE PREÇO LOCAL E FRETE – CARRO

LOCALIDADE

PREÇO

RETORNO

PASSAGEM 01 PESSOA

R$ 13,00

 

LOTAÇÃO

R$ 10,00

 

CORRIDA LOCAL

R$ 40,00

 

COMUNIDADE GUARIBA

R$ 81,00

R$ 20,00

BOCA DA MATA

R$ 81,00

R$ 20,00

COMUNIDADE SOROCAIMA I

R$ 54,00

R$ 13,00

COMUNIDADE SOROCAIMA II

R$ 54,00

R$ 13,00

NOVA ESPERANÇA

R$ 40,00

R$ 13,00

COMUNIDADE DO INGARUMÃ

R$ 47,00

R$ 13,00

SERRA PELADA

R$ 47,00

R$ 13,00

ARAI

R$ 60,00

R$ 15,00

COMUNIDADE JERUSALÉM

R$ 74,00

R$ 20,00

BANANAL

R$ 109,00

R$ 27,00

ENTRONCAMENTO DO SURUMU

R$ 136,00

R$ 33,00

VILA SURUMU

R$ 272,00

R$ 67,00

SAMA/FINAL

R$ 95,00

R$ 23,00

MARCO SETE

R$ 272,00

R$ 67,00

COMUNIDADE SANTA ROSA

R$ 272,00

R$ 67,00

SANTO ANTONIO

R$ 136,00

R$ 33,00

BEIRA RIO

R$ 109,00

R$ 27,00

ARACA/ALELUIA

R$ 204,00

R$ 95,00

CONTAO

R$ 478,00

R$ 122,00

COMUNIDADE TAXI

R$ 409,00

R$ 102,00

COMUNI8DADE SÃO JORGE

R$ 340,00

R$ 87,00

COMUNIDADE CURICACA

R$ 204,00

R$ 47,00

PARIME/INTERNACIONAL

R$ 272,00

R$ 67,00

AMAJARI/VILA BRASIL

R$ 478,00

R$ 115,00

TEPEQUEM

R$ 682,00

R$ 136,00

SANTA ELENA

R$ 136,00

R$ 33,00

FRETE P/BOA VISTA

R$ 570,00

R$ -

COMUNIDADE SABIÁ

R$ 149,00

R$ 40,00

OURO PRETO

R$ 47,00

R$ 13,00

BOM JARDIM

R$ 176,00

R$ 54,00

NOVO PARAISO

R$ 109,00

R$ 27,00

KAUWÊ

R$ 109,00

R$ 27,00

COMUNIDADE POCO AZUL

R$ 204,00

R$ 47,00

FAZENDINHA

R$ 204,00

R$ 47,00

COMUNIDADE SÃO MIGUEL

R$ 272,00

R$ 67,00

NOVA MORADA

R$ 54,00

R$ 13,00

COMUNIDADE TUKUY YEN

R$ 204,00

R$ 54,00

PEDRA

R$ 409,00

R$ 95,00

MALOCA DO CARANGUEJO

R$ 587,00

R$ 136,00

COMUNIDADE SÃO MATEUS

R$ 518,00

R$ 122,00

PLACAS

R$ 505,00

R$ 122,00

COMUNIDADE MACACO

R$ 95,00

R$ 27,00

WARA-VENEZUELA

R$ 136,00

R$ 33,00

COMUNIDADE MARUAI

R$ 176,00

R$ 40,00

XANADU

R$ 204,00

R$ 67,00

BOIADA

R$ 204,00

R$ 67,00

TRAIRÃO

R$ 819,00

R$ 204,00

COMUNIDADE TARAU PARU

R$ 67,00

R$ 16,00

CACHOEIRINHA/SURUMU

R$ 204,00

R$ 102,00

COMUNIDADE AÇAIZINHO

R$ 95,00

R$ 27,00

 

TABELA DE PREÇO LOCAL E FRETE - MOTO

LOCALIDADE

PREÇO

Corrida no Perímetro Urbano – SEDE Pacaraima

R$ 7,00

Pequenas Encomendas dentro da Sede de Pacaraima

R$ 9,00

Corrida no Perímetro Urbano - Após Paulo Camilo

R$ 7,00

Corrida no Perímetro Urbano – Ladeira da Balança

R$ 7,00

Corrida no Perímetro Urbano – Até a casa Clinton

R$ 7,00

Corrida no Perímetro Urbano - Orquídea

R$ 7,00

Corrida no Perímetro Urbano - Matadouro

R$ 7,00

Corrida do Município até a Comunidade – Ouro Preto

R$ 14,00

Corrida do Município até a Comunidade – Nova Morada

R$ 21,00

Corrida do Município até a Comunidade – Novo Paraiso

R$ 49,00

Corrida do Município até a Comunidade – Bom Jardim

R$ 63,00

Corrida do Município até a Comunidade – Fazendinha

R$ 77,00

Corrida do Município até a Comunidade – São Miguel

R$ 99,00

Corrida do Município até a Comunidade – Marco 7

R$ 120,00

Corrida do Município até a Comunidade - Mato Grosso

R$ 283,00

Corrida do Município até a Comunidade – Novo Paraiso

R$ 49,00

Corrida do Município até a Comunidade –Nova Esperança

R$ 14,00

Corrida do Município até a Comunidade – Igarumã

R$ 17,00

Corrida do Município até a Comunidade –Igarumã até cachoeira

R$ 21,00

Corrida do Município até a Comunidade – Araí

R$ 28,00

Corrida do Município até a Comunidade – Nova Jerusalém

R$ 35,00

Corrida do Município até a Comunidade – Aldeia Nova Samã

R$ 42,00

Corrida do Município até a Comunidade –Sorocaima I

R$ 28,00

Corrida do Município até a Comunidade –Sorocaima II

R$ 28,00

Corrida do Município até a Comunidade –Guariba

R$ 35,00

Corrida do Município até a Comunidade – Bananal

R$ 49,00

Corrida do Município até a Comunidade –Boca da Mata

R$ 42,00

Corrida do Município até a Comunidade –Macaco

R$ 56,00

Corrida do Município até a Comunidade –Malocão /Surumu

R$ 63,00

Corrida do Município até a Comunidade –Entroncamento

R$ 70,00

Corrida do Município até a Comunidade –Curicaca

R$ 99,00

Corrida do Município até a Comunidade –Santa Rosa

R$ 113,00

Corrida do Município até a Comunidade – Sabia

R$ 84,00

Corrida do Município até a Comunidade –Surumu

R$ 141,00

Corrida do Município até a Comunidade – São Jorge

R$ 169,00

Corrida do Município até a Comunidade –Taxi

R$ 169,00

Corrida do Município até a Comunidade –Araça-cachoerinha

R$ 113,00

Corrida do Município até a Comunidade –Machado

R$ 169,00

Corrida do Município até a Comunidade –Pedra da Lua

R$ 255,00

Corrida do Município até a Comunidade –Canta Galo

R$ 212,00

Corrida do Município até a Comunidade –Contão

R$ 212,00

Corrida do Município até a Comunidade –Perdiz

R$ 283,00

Corrida do Município até a Comunidade –Parimé

R$ 141,00

Corrida do Município até a Comunidade –Poço Azul

R$ 70,00

Corrida do Município até a Comunidade –Taraparú(BV-8)

R$ 35,00

Corrida do Perímetro Urbano-Após a Bandeira (ADUANA)

R$ 14,00


Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
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