ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 455, DE 27 DE ABRIL DE 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SAO JOĀO DA BALIZA, ESTADO DE RORAIMA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI MUNICIPAL:
Art.1º Fica instituído no municipio de São João da Baliza o Programa"Meu Primeiro Estágio”com objetivo de possibilitar aos jovens estudantes o acesso ao primeiro emprego e a formação
profissionalizante.
Art.2° Para fins desta Lei,entende-se por estágio o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho,que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação profissional,
de ensino médio e da educação especial.
§1° O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo
do educando.
§2° O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.
Art. 3° A contratação de estagiários pelo Município,somente ocorrerá por meio de instituições de ensino,através de agentes integradores,respeitando-se a Legislação Federal,em especial a Lei
11.788/2008 e suis alterações.
Art.4° O municipio de SãoJoão de Baliza-RR fica autorizado a recorrer a servicos de agentes de integração públicos e privados,mediante condições acordadas em instrumento juridico apropriado, devendo ser observada,no caso de contratação com recursos públicos,a legislação que estabelece as normas gerais delicitação.
Parágrafo único: Évedada a cobrança de qualquer valor dos estudantes,atitulo de remuneracão pelos serviços referidos nos incisos deste artigo.
Art.5° A regulamentaçāo das atividades dos estagiários será efetuada quando se fazer necessario,
por meio de Decreto Executivo.
Art.6° A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino,o Município e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar no termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar 4 (quatro) hras diárias e 20 (vinte) horas semanais.
Parágrafo único: A jornada de atividades podera ser adequada até o limite que trata o caput deste artigo conforme acordo entre as partes.
Art.7º É assegurado ao estagiario,sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um)
ano,período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
§1° O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa
ou outra forma de contraprestação.
§2º Os dias de recesso previstos neste artigo serāo concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um)ano.
Art.8° Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho,sendo sua implementação de responsabilidade do Municipio.
Art.9° O Município fornecerá aos jovens estagiários uma bolsa de auxilio financeiro no valor de R$ 450,00 por mês.
Art.10º O Município,via decreto,estabelecerá normas e procedimentos para inscrição, acompanhamento,avaliação c execução das atividades de estágio.
Art.11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João da Baliza, 27 de abril de 2023.
LUIZA MAURA DE OLIVEIRA FARIA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ione Neves Cunha
Código Identificador:5B8407FB