ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
PARECER 001 2026

REQUERENTE: DEPARTAMENTO DE ENSINO

INTERESSADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

ASSUNTO: Parecer do Conselho Municipal ao Plano Municipal de Expansão da Educação Infantil de Pacaraima.

RELATOR (A): Eliane Rodrigues

PARECER N. 001/CT/CME/2025

APROVADO EM: 31/03/2026

PROCESSO N. 001/CME/2026

 

I – RELATÓRIO

Trata-se da apreciação do Plano Municipal de Expansão da Educação Infantil de Pacaraima – RR, encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, com o objetivo de estabelecer diretrizes, metas e estratégias voltadas à ampliação do atendimento educacional às crianças de 0 a 5 anos no âmbito do sistema municipal de ensino.

O referido plano apresenta diagnóstico educacional fundamentado em dados oficiais da rede municipal, do Censo Escolar e do Plano de Ações Articuladas (PAR), evidenciando, entre outros aspectos, a universalização da pré-escola e a necessidade de ampliação do atendimento em creches, cuja taxa atual encontra-se em 19,49%.

O documento também se encontra alinhado aos marcos legais vigentes, incluindo a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Plano Nacional de Educação, o Plano Municipal de Educação (Lei nº 230/2015) e o Plano Municipal da Primeira Infância (Lei nº 386/2024).

II – ANÁLISE

Após análise técnica do referido plano, este Conselho observa que o documento:

 

• Apresenta consistência técnica e metodológica, com base em diagnóstico real da rede municipal de ensino, considerando as especificidades territoriais do município de fronteira.

• Está juridicamente fundamentado, respeitando os dispositivos legais nacionais e municipais que regem a Educação Infantil.

• Articula-se adequadamente aos instrumentos de planejamento educacional, especialmente ao Plano de Ações Articuladas (PAR), garantindo coerência entre as metas locais e as diretrizes nacionais.

• Contempla metas mensuráveis e exequíveis, com destaque para:

 

· Ampliação do atendimento em creches

· Manutenção da universalização da pré-escola

· Elevação da qualificação docente

· Melhoria da infraestrutura escolar

 

• Considera o contexto sociocultural do município, incluindo:

 

· A presença de populações indígenas

· O elevado fluxo migratório

· A diversidade cultural e linguística

 

• Prevê estratégias intersetoriais, articulando educação, saúde, assistência social e cultura, conforme orienta o Marco Legal da Primeira Infância.

• Estabelece mecanismos de monitoramento e avaliação, garantindo o acompanhamento sistemático das ações e resultados.

 

Dessa forma, o plano demonstra alinhamento com os princípios da equidade, inclusão, gestão democrática e qualidade social da educação.

 

III – VOTO DO RELATOR

 

Diante do exposto, considerando a relevância do Plano Municipal de Expansão da Educação Infantil para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à primeira infância no município de Pacaraima, este relator manifesta-se:

FAVORÁVEL à APROVAÇÃO do referido plano, recomendando sua implementação no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, com acompanhamento contínuo por este Conselho.

 

IV – DECISÃO DO CONSELHO

 

O Conselho Municipal de Educação de Pacaraima – RR, em sessão plenária realizada em 30/03/2026, APROVA, por unanimidade, o Plano Municipal de Expansão da Educação Infantil, recomendando:

 

• Sua imediata implementação pela Secretaria Municipal de Educação;

• O monitoramento periódico das metas e estratégias;

• A atualização do plano conforme avaliação dos resultados alcançados;

• A ampla divulgação junto à comunidade escolar e sociedade civil.

 

V – ENCERRAMENTO

Este parecer entra em vigor na data de sua aprovação.

 

Sala das Sessões do Conselho Municipal de Educação de Pacaraima – RR

 

Data: 31 de março de 2026.

 

GERALDO PEREIRA MAIA NETO

Presidente do Conselho Municipal de Educação.

 

Conselheiros Municipais.

 

Conselheiro ( A)

Conselheiro ( A)

Conselheiro ( A)

Conselheiro ( A)

Conselheiro ( A)

Conselheiro ( A)

Conselheiro ( A)

Conselheiro ( A)


Publicado por:
Eliano Peres Teixeira
Código Identificador:5B9B2D8F