ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORGÂNICA

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BONFIM 2014

 

Sumário

Preâmbulo 07

TÍTULO I

Da Organização Municipal 08

CAPITULO I

Do Município 08

SEÇÃO I

Disposições Preliminares 08

SEÇÃO II

Da Divisão Administrativa do Município 08

CAPITULO II

Da Competência do Município

SEÇÃO I

Da Competência Privativa 08

SEÇÃO II

Da competência Comum e Suplementar 10

CAPITULO III

Das Vedações 11

TÍTULO II

Do Governo Municipal

CAPÍTULO I

Dos Órgãos Municipais 12

CAPÍTULO II

Do Legislativo 12

SEÇÃO I

Disposições Preliminares 12

SEÇÃO II

Da Instalação e Funcionamento da Câmara 13

SEÇÃO III

Da Mesa da Câmara 13

SEÇÃO IV

Das Comissões 16

SEÇÃO V

Da Sessão Legislativa Ordinária 17

SEÇÃO VI

Da Sessão Legislativa Extraordinária 18

Das Deliberações 19

Dos Vereadores 20

SEÇÃO IX

Dos Subsídios do Vereador 22

SEÇÃO X

Das Atribuições da Câmara Municipal 23

SEÇÃO XI

Da Competência Privativa 24

SEÇÃO XII

Do Processo Legislativo 26

SEÇÃO XIII

Da Medida de Urgência e das Leis 27

Seção do Veto 29

CAPITULO III

Do Poder Executivo Municipal

SEÇÃO I

Do Prefeito e Vice-Prefeito 29

SEÇÃO II

Das Atribuições do Prefeito 31

SEÇÃO III

Da Perda e Extinção do Mandato 33

SEÇÃO IV

Dos Auxiliares Diretos do Prefeito 34

SEÇÃO V

Da Administração Pública 35

SEÇÃO VI

Dos Servidores Públicos 36

TÍTULO III

Da Organização Administrativa Municipal

Capítulo I

Da Estrutura Administrativa 37

CAPÍTULO II

Dos Atos Municipais

SEÇÃO I

Da Publicidade dos Atos Municipais 37

SEÇÃO II

Dos Livros 37

SEÇÃO III

Dos Atos Administrativos 38

SEÇÃO IV

Das Proibições 39

SEÇÃO V

Das Certidões 39

CAPÍTULO III

Dos Bens Municipais 39

CAPÍTULO IV

Das Obras e Serviços Municipais 40

Capítulo V

Da Administração Tributária e Financeira

SEÇÃO I

Dos Tributos Municipais 41

SEÇÃO II

Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária 43

SEÇÃO III

Da Receita e da Despesa 43

SEÇÃO IV

Do Orçamento 45

TÍTULO IV

Da Ordem Econômica e Social

CAPÍTULO I

Disposições Gerais 48

CAPÍTULO II

Da Previdência e Assistência Social 48

CAPÍTULO III

Da Saúde 49

CAPÍTULO IV

Da Família, Da Educação, Da Cultura e Dos Desportos 50

CAPÍTULO V

Da Política Urbana 52

CAPÍTULO VI

Da Agricultura e do Meio Ambiente 53

TÍTULO V

Disposições Gerais e Transitórias 54

Emendas 57 - 96

 

PREÂMBULO

 

A Assembleia Municipal Constituinte de Bonfim, constituída por representantes, livre e democraticamente eleitos, inspirados nos princípios constitucionais da Republica e no ideal de a todos servir e assegurar Justiça e Bem-Estar, invocando a proteção de Deus, promulga a CARTA MAGNA DO MUNICÍPIO.

 

TÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I

DO MUNICÍPIO

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1° O Município de Bonfim, unidade do Estado de Roraima e parte integrante da Organização Político Administrativa da República Federativa do Brasil, com personalidade jurídica de Direito Público Interno, dotado de autonomia política, financeira e administrativa reger-se-á por esta Lei Orgânica.

Art. 2° O território do Município poderá ser dividido em Distritos, criados, organizados e suprimidos por Lei Municipal, observada a Legislação Estadual.

Art. 3° O Município adotará símbolos próprios como Bandeira, Hino e Brasão que representem sua história e sua cultura.

Art. 4° Constituem bens do Município todos os móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

Art. 5° É assegurado ao Município, a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para quaisquer fins, inclusive geração de energia elétrica e de outros recursos minerais, existentes ou que venham ser descobertos, em seu território, nos termos da Constituição Federal e da Legislação vigente.(NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014).

 

SEÇÃO II

DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO

 

Art. 6° É mantido o território do Município, cujos limites só poderão ser alterados, atendidas às Constituições Federal e Estadual, e a Legislação pertinente.

 

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

 

SEÇÃO I

DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA

Art. 7°Compete privativamente ao Município de Bonfim:

legislar sobre assuntos de interesse local;

suplementar a Legislação Federal e Estadual no que couber;

elaborar seu Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

promover, nos termos dos art. 23 da Constituição Federal, a proteção do Patrimônio Histórico – Cultural local, observada a legislação aplicável a matéria; respeitando-se e ação fiscalizadora federal e estadual, no que couber;(NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014).

organizar e prestar em sua sede, vilas e distritos, diretamente, ou sob regime de concessão, permissão ou autorização, entre outros, os seguintes serviços públicos:(NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014).

transporte coletivo urbano eintramunicipal que terá caráter essencial;(NR) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

abastecimento de água e esgotos sanitários,

mercado, feiras e matadouros locais;

cemitérios e serviços funerais;

iluminação pública e telefonia; e

limpeza pública, coleta de lixo domiciliar tratamento e destinação final dos resíduos.(NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014).

adquirir bens, inclusive mediante desapropriação, regular para atender a disposição, o traçado e as demais condições das vias e, de outros bens públicos de uso comum.(NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014).

assegurar a expedição de certidões requeridas as repartições administrativas municipais para defesa de direitos de esclarecimentos de situações, estabelecendo os prazos de atendimento; observadas a Constituição da República e a Legislação aplicada a transparência na Administração Pública;(NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014).

caçar a licença dos estabelecimentos que se tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança e aos bons costumes, fazendo cessar a atividade e promover, se necessário, o seu fechamento;

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, aplicando anualmente, no mínimo, 25% (vinte e cinco) por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, sem prejuízo do disposto no art. 60, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;

promover o ordenamento territorial, planejamento e controle de uso, parcelamento e ocupação do solo urbano estabelecendo normas e edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento, bem como, impor limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território;

conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e outros de qualquer natureza, inclusive fixando horários para funcionamento dos mesmos, observada, no que couber, a Legislação Federal;(NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;

estabelecer servidões administrativas necessárias a realização dos seus serviços, inclusive a dos seus concessionários;(NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

criar, organizar, suprir e unificar Distritos, observados os requisitos ditados por Lei;

regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a colocação de cartazes e anúncios e a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;

organizar, disciplinar e manter serviços de fiscalização necessários ao exercício de seu poder de polícia administrativa;

fiscalizar nos locais de vendas o peso, a medida e as condições sanitárias dos gêneros alimentícios;

dispor sobre depósito, venda, extermínio e destruição de animais e mercadorias apreendidas em razão da transgressão da legislação municipal ou atentatórios à saúde pública.

dispor sobre registro e vacinação e captura de animais com a finalidade de erradicar moléstias que possam ser portadores ou transmissores;

Parágrafo único. No exercício da competência legislativa Municipal, serão ainda observadas a iniciativa para proposições pelo Legislativo, dentre elas o reconhecimentodas Vilas existentes no território Municipal. (AC)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

 

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA COMUM E SUPLEMENTAR

 

Art. 8° Compete ao Município nos termos desta Lei Orgânica, suplementar a Legislação Federal e Estadual, no que couber e que diga a respeito a interesse local.

Art. 9° Ao Município de Bonfim, nos termos dos art. 23 da Constituição Federal.compete, concorrentemente com a União e o Estado, as seguintes atribuições:(NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

I – impedir a evasão, a destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

II – zelar pela guarda da Constituição das Leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, as paisagens naturais notáveis, os monumentos e sítios arqueológicos, localizados em seu território. (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

 

CAPÍTULO III

DAS VEDAÇÕES

 

Art. 10. Ao Município do Bonfim é vedado:(NR) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

I – subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pelos jornais, rádio, televisão ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou com fins estranhos à administração;(NR) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

II – recusar fé aos documentos públicos;

III – criar distinções entre munícipes ou preferências entre si;

IV – estabelecer cultos religiosos, igrejas ou seitas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ouseus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da Lei, a colaboração de interesse público;

V – manter publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos público que não tenham, caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidor público;

VI – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

VII – estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

VIII – outorgar isenções e anistias fiscais, de tributos de sua competência, ou permitir a remissão de dividas, sem interesse público justificado; (NR) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

IX – cobrar tributos:

em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado;

no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que os constituiu ou aumentou;

X - utilizar tributos com efeito de confisco;

XI - estabelecer limitações ao tráfego, de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvadas aquelas instituídas em Lei;

XII – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

XIII – instituir impostos sobre:

patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios;

templos de qualquer culto;

patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores, das instituições da educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendendo os requisitos da Legislação Federal; elivros, jornal e periódicos bem comoo papel destinado à sua impressão.(NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

 

TÍTULO II

DO GOVERNO MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I

DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS

 

Art. 11. Governo Municipal e exercido pela Câmara Municipal, com funções legislativas, e pelo Prefeito, com funções executivas.

Parágrafo Único§ 1º. Os Poderes Legislativo e Executivo Municipais são independentes e harmônicos entre si, sendo vedado a qualquer deles delegar suas atribuições ao outro.(NR) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

Parágrafo único.§ 2ºO cidadão investido na função de um dos poderes não poderá exercer a de outro, salvo as exceções previstas nesta Lei.(NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

 

CAPITULO II

DO LEGISLATIVO

 

SECAO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 12.O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos entre cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos, e no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto, com mandato de quatro anos.previsto na legislação federal pertinente.(NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

Parágrafo único.O número de Vereadores será proporcional a população do Município, fixado pela Câmara Municipal, atendidos os limites estabelecidos na Constituição Federal.

 

SECAO II

DA INSTALAÇÂO E FUNCIONAMENTO DA CAMARA

 

Art. 13.No dia1º de janeiro de primeiro ano de cada legislatura, em Sessão solene, independente do numero de Vereadores, sob a presidência do Vereador mais idoso entre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

Art. 14.O Presidente prestará o seguinte compromisso:

“PROMETO MANTER, DEFENDER, CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS CONSTITUICOES E AS LEIS DA REPUBLICA E DO ESTADO, E A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, BEM COMO DESEMPENHAR, LEAL E HONRADAMENTE, O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO PELO POVO DE BONFIM”.

Parágrafo Único. Ato contínuo, feita a chamada pelo presidente, cada Vereador, em pé, com a mão direita estendida ratificará a declaração acima, dizendo: ASSIM O PROMETO”, permanecendo os demais sentados e em silencio.

Art. 15. O Vereador que não tomar posse na Sessão prevista no art. 13, deveráfazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.

Art. 16.No ato da posse e ao término do mandato os Vereadores deverão apresentar declaração de bens, que ficarão arquivadas na Câmara e constarão, em resumo, das respectivas atas.

 

SECAO III

DA MESA DA CÂMARA

 

Art. 17. Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais idoso dentre os presentes e, havendo maioria dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa Diretora, em escrutínio secreto.

Parágrafo único. Não havendo numero legal, o Vereador mais idoso dentre os presentes, permanecerá na Presidência, nomeará, dentre seus pares, um secretario “ad hoc” e convocaráSessões diárias, até que seja eleita a Mesa.(NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

Art. 18. A eleição para recondução, renovação da Mesa realizar-se-á em sessão para esse fim convocada e que ocorrerá no primeiro período da segundasessão legislativa, empossando-se os eleitos em 1º de janeiro.(NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

§ 1º É admitida reeleição de membro ou de todos componentes da Mesa, ou ainda, a recondução de todos integrantes para o mandato subsequente, dentro da mesma legislatura.(AC)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

§ 2º O Regimento Interno disporá de forma pormenorizada sobre as normas aplicáveis à eleição da Mesa Diretora.(AC)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

Art. 19.Em caso de empate, na eleição para o mesmo cargo, será realizado um segundo escrutínio e persistindo a igualdade entre dois ou mais nomes, será considerado eleito o candidato mais idoso.(NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

Art. 20. A Mesa da Câmara Municipal se compõe de um Presidente, um Vice-Presidente, um 1°Secretario e um 2° Secretario, os quais se substituirão nessa ordem.(NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

Parágrafo único. Na constituição da Mesa Diretora e assegurado tanto quanto possível, a representação dos Partidos ou Blocos Parlamentares representados na Casa.

Art. 21.O mandato da Mesa Diretora será de 02 (dois) anosadmitida reeleição de membro ou de seus componentes, ou ainda, a recondução de todos integrantes para o mandato subsequente, dentro da mesma legislatura observadas as normas do art.18 e seus § §.(NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

§ 1º Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara, quando faltoso, ou omisso no desempenho de suas atribuições regimentais elegendo-se outro Vereador para complementar o mandato.

§ 2º Na ausência dos membros da Mesa o Vereador mais idoso assumira a Presidência, dos trabalhos(NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

Art. 22. A Mesa, dentre outras atribuições compete:

I – representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna;

II – sustar, ouvido o Plenário, os atos normativos do Poder Executivo Municipal que exorbitem do poder regulamentar ou extrapolem os limites da delegação legislativa; e (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

III – apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de creditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total de dotação da Câmara;

IV – suplementar as dotações do orçamento da Câmara, observando o limite da autorização constante da Lei Orçamentária, desde que os recursos para a sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;

V – propor projetos de lei, ou, norma equivalente, que criem ou extingam cargos ou serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos, de seus ocupantes;(NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

VI – elaborar e expedir, mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las quando necessário;

VII – nomear, promover, comissionar, conceder gratificações e licença, por em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários e servidores da Câmara Municipal, e contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico;

VIII – devolver a tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao final do exercício;

IX – enviar ao Prefeito, até o dia 1 de marco, as contas do exercício anterior, como parte das contas Municipais;(NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

X – solicitar informações ao Prefeito e Secretários Municipais ou equivalentes sobre atos e contratos e demais atividades da administração.

XI – adotar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

XII – promulgar a Lei Orgânica e suas emendas; bem como aquelas normas que não o foram pelo Prefeito Municipal quando de sua competência.(NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

Parágrafo único. As informações constantes do inciso X serão respondidas eapresentadas pelos Secretários de acordo com a pasta de sua competência, mesmo que encaminhadas pelo Prefeito Municipal.(AC)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

Art. 23. Ao Presidente da Câmara Municipal, entre outras atribuições, compete:

I – representar o Poder Legislativo Municipal Judicial e Extrajudicialmente;

II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Casa;

III – interpretar, cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno;(NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

IV – promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as Leis sancionadas tacitamente ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e, não tenham sido realizadas pela Chefia do poder Executivo Municipal, no prazo legal;(NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

V – fazer publicar atos da Mesa, bem como as Resoluções, os Decretos Legislativos e as Leis por ele promulgados;

VI – declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Vereadores nos casos previstos em Lei, ou declarados pela Justiça; bem como a vacância dos referidos cargos;(NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

VII – requisitar o numerário destinado as despesas da Câmara;

VIII – apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas relativas ao mês anterior;(NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

IX – solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pelas Constituições, Federal e Estadual;

X – manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força policial necessária para esse fim;(NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

XI – autorizar as despesas da Câmara; sempre dentro dos limites legais e orçamentários;e(NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

XII – convocar a Câmara extraordinariamente quando houver matéria de interesse publico e urgente a deliberar, inclusive atendendo a solicitação do Prefeito.

Parágrafo único. Nas convocações da Câmara extraordinariamente, serão observadas as disposições normativas do §7° do art. 57 da Constituição da República. (AC)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

 

SEÇÂO IV

DAS COMISSÕES

 

Art. 24.A Câmara terá Comissões Permanentes e Temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno;

§1° As Comissões Permanentes, em razão de matéria de sua competência, cabe:

I – Discutir, e deliberar sobre todas as proposições legislativas que sejam submetidas ao Legislativo Municipal(NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

II – realizar audiências públicas com entidades de classe, associações e autoridades; em matérias de interesse da coletividade, em suas dependências ou em outro local no território municipal(NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

III – convocar os Secretários Municipais, Diretores ou equivalentes para prestarem informações sobre assuntos inerentes as suas atribuições, fixando prazo não inferior a 15 dias para apresentação;(NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

IV – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa, contra atos ou omissões das autoridades ou entidades publicas ligadas a Administração Pública Municipal;(NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

V – solicitar depoimento de qualquer autoridade Municipal ou cidadão, sobre assuntos pertinentes ao município e a sua administração; e(NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

VI – exercer, no âmbito de sua competência a fiscalização da Administração Municipal Direta e Indireta.(NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

§2°As ComissõesTemporárias, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e a representação da Câmara em Congressos, Solenidades ou outros atos públicos.

§3°Na formação das comissões, assegurar-se-á tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos ou Blocos Parlamentares com representantes eleitos da Câmara.(NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

§4°As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara para apuração de fato determinado e por prazo certo, devendo suas conclusões, se for o caso, serem encaminhadas ao Ministério Publico competente para os fins legais.(NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

§5° As comissões Parlamentares de Inquérito, mesmo sendo Temporárias e, portanto, especiais, necessitam da aprovação do Plenário para sua criação, exigindo-se tão somente o número mínimo de assinaturas, constantes do § antecedente. (AC)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

 

SEÇÃO V

DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

Art. 25 A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente, em dia e horário a serem estabelecidos no Regimento Interno, nos períodos compreendidos entre 15 (quinze) de fevereiro a 30 (trinta) de junho e de 1° (primeiro) de agosto a 22 (vinte e dois) de dezembro.(NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

§1°As reuniões marcadas para estas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente quando recaírem em sábados, domingos e feriados.

§2° A Câmara se reunira em SessõesOrdinárias, Extraordinárias ou Solenes conforme dispuser seu Regimento Interno.

§3°A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:

I – pelo Prefeito, quando o interesse público assim o exigir;(NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

II – pelo Presidente da Câmara, para o compromisso e a posse do Prefeito e Vice-Prefeito, fora do prazo legal de 1°de janeiro do início da legislatura;(NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

III – pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse publico relevante.

§4° Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara Municipal deliberará somente sobre a matéria para a qual foi convocada.(NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

Art. 26. As Sessões da Câmara deverão ser realizadas em recintos destinados ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizem fora dele, sem o prévio consentimento da Mesa Diretora e conhecimento do Plenário.(NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

§1° Comprovada a impossibilidade de acesso aquele recinto, ou outra causa que impeça a sua utilização, os trabalhos poderão ser realizados em outro local, na forma prevista no Regimento Interno da Câmara Municipal.

§2° As Sessões Solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara Municipal e com qualquer número de Vereadores presentes.(NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

Art. 27. As Sessões da Câmara serão publicas, salvo deliberação em contrario, tomada por, no mínimo, 3/5 (três quintos) dos membros da Casa, quando ocorrer motivo relevante ou para a preservação de decoro Parlamentar.

Art. 28. As Sessões, ordinárias ou extraordinárias, só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da Câmara(NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

 

SECAO VI

DA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA

 

Art. 29.A convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á:

I – pelo Prefeito Municipal, quando o interesse público assim o exigir;(NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

II – pelo Presidente da Câmara, havendo motivo relevante; e (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

III – a requerimento assinado pela maioria absoluta dos membros da Câmara.(NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

Parágrafo único. Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara Municipal deliberará somente sobre a matéria para qual foi convocada. (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

 

DAS DELIBERAÇÕES

 

Art. 30. A discussão e a votação da matéria constante da Ordem do Dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.

§1°A aprovação de matéria em discussão, salvo exceções previstas nos parágrafos seguintes, dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos Vereadores presentes a Sessão.

§1° Salvo disposição em contrário às deliberações da Câmara Municipal serão tomadas pelo voto favorável da maioria absoluta de seus membros.(NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

§2°Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias:

I – CódigoTributário do Município;

II – Código de Obras ou de Edificações;

III – Estatuto dos Servidores Municipais;

IV – Regimento Interno da Câmara;

V – Criação de cargos e aumento de vencimento de servidores; e

VI – Rejeição de veto.

§3° Dependerão do voto favorável de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara:

I – as leis concernentes a:

aprovação e alteração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

concessão de serviços públicos;

concessão do direito real de uso;

alienação de bens imóveis;

aquisição de bens imóveis por doação com encargo;

alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos; e

obtenção de empréstimo.

II – a realização de Sessão Secreta;

III – a rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado;

IV – concessão de titulo de cidadão honorário ou qualquer outra honraria do Estado; e

V – destituição de componentes da Mesa;

VI – a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal. (AC)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

§4°O Presidente da Câmara, ou seu substituto, só terá voto:

I –na eleição da Mesa;

II – quando a matéria exigir para sua aprovação voto favorável de 3/5 (três quintos) da Câmara,bem como nas votações secretas(NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

III – quando houver empate em qualquer votação no Plenário.

IV – nas votações secretas. (AC)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

§5° O voto será publico nas deliberações da Câmara, salvo nos seguintes casos:

I – no julgamento de seus pares, do Prefeito e do Vice-Prefeito; e

II – na eleição dos membros da Mesa e dos substitutos, bem como no preenchimento de qualquer vaga.

IV – nas deliberações relativas aos vetos.(AC)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

 

DOS VEREADORES

 

Art. 31.Os Vereadores serão invioláveis no exercício do mandato e, na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

Art. 32. É vedado ao Vereador:

I – desde a expedição do diploma:

firmar ou manter contrato com a Administração Direta ou Indireta do Município, ou com suas empresas concessionárias de serviços públicos, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

aceitar ou exercer cargo, emprego ou função remunerados, inclusive os de que seja demissível ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior.

 

II – desde a posse:

ocupar cargo, função ou emprego na Administração Direta e Indireta do Município, inclusive os de que seja exonerável ad nutum, salvo o cargo de Secretario Municipal ou equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato;(NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

exercer outro mandato eletivo federal, estadual ou municipal;(NR) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de Direito Público do Município, ou nela exercer função remunerada;

patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea a’’ do inciso I.

 

Art. 33. Perderá o mandato o Vereador:

I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II – cujo procedimento for declarado, pelo legislativo Municipal, incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório as instituições vigentes; (NR) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

III – que se utilizar de mandato para a prática de atos de corrupção, improbidade administrativa ou deles ser conveniente;

IV – que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa anual, a terça parte das SessõesOrdinárias da Câmara, salvo por doença comprovada, licença ou missão autorizada pela Casa;

V – que fixar residência fora do Município;

VI – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

VII – que for julgado e condenado em processo criminal em lhe seja aplicada pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, cuja sentença não caiba mais recurso.(AC)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

 

§1° Além de outros definidos em Lei e no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou na percepção de vantagens ilícitas ou imorais.

§2° Nos casos dos incisos I e II, a perda de mandato será declarada pela Câmara por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa.

§3° Nos casos previstos nos incisos III a VI, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de oficio ou mediante a provocação de qualquer um de seus membros.

§4° Em quaisquer dos casos constantes dos§§ 2° e 3°, é assegurado ao acusado, através do devido Processo legal, o contraditório e a ampla defesa.(AC)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

Art. 34. O Vereador poderá licenciar-se:

I – por motivo de doença, por até 60(sessenta) dias dentro da sessão legislativa, direito a receber os subsídios; (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

II – para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por Legislatura;(NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

III – para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município.

§1° Não perdera o mandato, sendo considerado automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente nos termos desta Lei Orgânica.

§2° Ao Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II, a Câmara poderá determinar o pagamento, dependendo da disponibilidade de recursos, no valor que estabelecer e na forma que especificar, de auxílio-doença ou de auxilio especial.

§3° Os auxílios de que trata o parágrafo anterior poderão ser fixados no curso da legislatura e não serão computados para efeito de cálculo do subsídio dos Vereadores.(NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

§4° A licença para tratar de interesse particular não será inferior a 30 (trinta) dias e o Vereador não poderá assumir o exercício do mandato antes do termino.

§5° Na hipótese do §1°, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

Art. 35. Dar-se-á a convocação do suplente de Vereador nos casos de vaga ou de licença, obedecida a Constituição Federal, art. 56, §1°, aplicado por analogia aos cargos equivalentes em nível de Estado.(NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

§1° O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.

§2° Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quórumem função dos Vereadores remanescentes.

§3° O suplente no exercício do mandato não poderá exercer cargo na Mesa Diretora ou na Presidência de Comissão permanente.(AC)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

 

SEÇÃO IX

DOS SUBSÍDIOS DO VEREADOR

 

Art. 36. O mandato dos Vereadores será remunerado na forma da legislação vigente, observando-se as Constituições, Estadual e Federal.

Parágrafo único. Os subsídios serão fixados no final de cada Legislatura, para vigorar na seguinte, respeitados os limites estabelecidos em Leie observadas às normas constitucionais aplicadas à matéria.(NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

 

SEÇÃOX

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Art. 37. Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:

I – assuntos de interesse local, inclusive suplementando a Legislação Federal e Estadual, notadamente no que diz respeito:

a saúde, a assistência publica e a proteção e garantia das pessoas portadoras de necessidades especiais;(NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

a proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais, notáveis e os sítios arqueológicos localizados noMunicípio;(NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural localizados noMunicípio;(NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

osmeios de acesso a cultura, a educação e a ciência;(NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

a proteção ao meio ambiente e ao combate a poluição; em todas suas formas(NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

ao incentivo a industria e ao comercio, bem como aos meios de geração de emprego e renda;(NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

a criação de distritos industriais;

ao fomento da produção agropecuária e a organização do abastecimento alimentar;

aprodução de programas de construção de moradias, melhorando as condições habitacionais e de saneamento básico;(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

ao combate as causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores menos favorecidos com o processo de desenvolvimento; (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

ao registro, ao acompanhamento e a fiscalização das concessões de pesquisas e a exploração dos recursos hídricos e minerais existentes em seus territórios; (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

ao estabelecimento e a implantação de política de educação para o transito;

a cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar atendidas as normas fixadas em Lei Complementar Federal;

ao uso e ao armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins;no território municipal e (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

as políticas publicas do Município.

 

II – tributos municipais, arrecadação e a aplicação de suas rendas, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dividas;

III – orçamento anual, plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar abertura de créditos suplementares especiais;

IV – obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como sobre a forma e os meios de pagamentos;

V – concessão de auxílios e subvenções;

VI – concessão ou permissão para realização de serviços públicos; (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

VII – concessão de direito real de uso de bens municipais;

VIII – alienação e concessão de bens imóveis, quando necessitar de aprovação do Poder Legislativo;(NR) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

IX – aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos;

X – criação, incorporação, organização e supressão de Distritos, observando a Legislação Estadual;

XI – criação, alteração e extinção de cargos, empregados e funções publicas e fixação da respectiva remuneração;

XII – plano diretor municipal e fixação do perímetro urbano e da área de expansão urbana do Município;(NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

XIII – alteração e denominação de vias, logradouros e bens públicos;(NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

XIV – ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;

XV – organização e prestação de serviços públicos;

XVI –convênios com entidades publicas e particulares e consórcios com outros Municípios;

XVII – fixação de normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento em áreas urbanas e de expansão urbana; (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

XVIII – criação e estruturação dos órgãos da administração publica e atribuições dos Secretários, Diretores ou equivalentes;

XIX – realização de referendum destinado a todo o território do Município ou limitado a distritos, bairros ou aglomerados urbanos.

 

SEÇÃO XI

DA COMPETENCIA PRIVATIVA

 

Art. 38. Compete privativamente a Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições:

I – eleger a Mesa Diretora;

II – elaborar e aprovar ou alterar seu Regimento Interno;(NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

III – convocar o Prefeito, Secretários Municipais, Diretores ou equivalentes para prestarem esclarecimentos, aprazando dias e hora para o comparecimento, nunca inferior a 48 (quarenta e oito) horas;

IV – conceder licença ao Prefeito, ao Vice- Prefeito e aos Vereadores;

V – tomar conhecimento em caráter oficial, das ausências e dos afastamentos do Prefeito e do Vice-Prefeito, conceder-lhe licença nos termos desta Lei, bem como autorizar suas ausências do Município, do Estado e do País, quando o período exceder a 15 (quinze) dias;

V – conhecer em caráter oficial, das ausências e dos afastamentos do Prefeito e do Vice-Prefeito, por qualquer tempo, conceder-lhe licença para se ausentar do Município por mais de 15 dias, permanecendo no território nacional, e para o exterior por qualquer período de tempo. (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

VI – autorizar e aprovar convênio, acordo ou qualquer instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado ou pessoa jurídica de Direito Publico interno ou entidades assistenciais e culturais;

VII – julgar as contas do Prefeito deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo Maximo de 60 (sessenta) dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:

se até 45 (quarenta e cinco) dias após seu recebimento a Comissão encarregada não tiver oferecido parecer, serão as contas do Prefeito incluídas na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições;

o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão contrária de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;(NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

rejeitadas ou aprovadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Publico competente, acompanhadas do instrumento legislativo informando o placar da votação, para os devidos fins de direito;(NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

VIII – autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer natureza do interesse do Município;

IX –dispor sobrea criação ou extinção de cargos dos serviços administrativos internos da Câmara e a fixação dos respectivos vencimentos; (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

X – organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;

XI – proceder a tomada de contas do Prefeito, através de comissão Especial, quando não for apresentada a Câmara, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da Sessão Legislativa;

XII – decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados nas Constituições Federal e Estadual, e nesta Lei Orgânica, no que for aplicado;

XIII – estabelecer e mudar temporariamente locais de suas reuniões, quando fora do recinto próprio; (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

XIV – criar Comissão Parlamentar de Inquérito, sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento assinado por pelo menos de 1/3 (um terço) de seus membros; (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

XV – conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município; (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

XVI – deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;

XVII – solicitar intervenção do Estado no Município;

XVIII – julgar o Prefeito, Vice-Prefeito e os Vereadores nas infraçõespolítico-administrativas, na forma da Lei; (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

XIX – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indiretado Poder Executivo Municipal; e (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

XX – fixar, observando o que dispõe a Constituição Federal, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos vereadores, em cada Sessão Legislativa para vigorar na subsequente.

XX – fixar, observando o que dispõe a Constituição Federal, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, em cada sessão Legislativa para vigorar na seguinte e dos vereadores, dentro da legislatura para vigorar na legislatura subsequente. (NR) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

 

SEÇÃO XII

DO PROCESSO LEGISLATIVO

 

Art.39. O processo Legislativo Municipal compreende elaboração de:

I – Emendas a Lei Orgânica Municipal;

II – Leis Complementares;

III – Leis Ordinárias;

IV – Decretos Legislativos;

V – Resoluções;e

VI – Proposta de Emenda à Constituição do Estado. (AC)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

 

Art. 40. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

 

I – de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara;

II – iniciativa popular, subscrita por no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município, com a identificação eleitoral.

 

§ 1º A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, 3/5 (três quintos) dos votos dos membros da Câmara.

§ 2º A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

§ 3º Não cabe, sanção ou veto a proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal, a qual será promulgada e publicada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem. (AC)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

 

SEÇÃO XIII

DA MEDIDA DE URGÊNCIA E DAS LEIS

 

Art. 41. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

§ 1ºAo receber solicitação de a urgência, a Câmara deverá manifestar-se em 45 (quarenta e cinco) dias sobre a proposição, contados da data de seu recebimento. (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

§ 2º Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação da Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições, para que se ultime a votação.

§ 3º O prazo fixado nº § 1º deste artigo, não ocorre no período de recesso da Câmara, nem se aplica aos projetos de Lei Complementar, nem aos códigos, por serem considerados, matérias complexas: (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

Art. 42. A iniciativa de Leis Complementares e Ordinárias cabe a qualquer membro de Comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, mediante iniciativa popular, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

Art. 43. São de iniciativa privativa do Executivo, entre outras previstas nesta Lei Orgânica, leis que disponham sobre:

I – criação de cargos, funções ou empregos públicos e aumento de vencimentos dos servidores do Poder Executivo Municipal e de sua Administração indireta; (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

II – servidores do Município, seu regime jurídico, planos de carreira, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

III – criação, estruturação e atribuições dos órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta do Poder Executivo Municipal; (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

IV – plano Diretor de desenvolvimento integrado.

V – fixação das áreas do perímetro urbano e expansão urbana Municipal; (AC)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

VII – Código Tributário Municipal, bem como os demais códigos aplicados à Administração Pública Municipal. (AC)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

VIII – Proposições que venham onerar os cofres do Município, (AC)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

Art. 44. O projeto de Lei que implique em despesas deverá ser acompanhado de indicação das fontes de recurso.

Parágrafo único. Não é admitido, aumento de despesa prevista:

I – nos projetos de iniciativa do Prefeito, ressalvadas as emendas aos projetos previstos nesta Lei Orgânica;

II – nos projetos sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Art. 45. A iniciativa popular de Projetos de Lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairro poderá ser exercida por cinco por cento, pelo menos do eleitorado municipal devidamente identificado. (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

Art. 46. A matéria constante de Projetos de Lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal ou de 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município, observada a iniciativa, em quaisquer casos. (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

Art. 47. Os projetos de resolução disporão sobre matéria de interesse internos da Câmara e os projetos de Decreto Legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa, que possam alcançar atos do Poder Executivo. (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

Parágrafo único. Nos casos de projetos de Resolução e Decretos Legislativos, considerar-se-á encerrada a tramitação com a votação final e elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.

 

SEÇÃO

DO VETO

 

Art. 48. Concluída, a votação, a Câmara Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, enviará o Projeto de Lei aprovado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.

§1º Se o Prefeito julgar, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, do mesmo prazo, ao Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto. (NR) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

§2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

§3º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito implicará em sanção tácita. (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

§4º O veto será apreciado em sessão única, dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto contrário da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, em escrutínio secreto. (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

§5º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no §4º, que não flui durante o recesso da Câmara Municipal, o veto será colocado na Ordem do Dia da Sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até a sua votação final.

§6º Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação.

§7º Se a lei não for promulgada pelo Prefeito, dentro de quarenta e oito horas, após seu recebimento, caberá ao Presidente da Câmara promulgá-la,e,se este não o fizer, em igual prazo, competirá ao Vice-Presidente fazê-lo. (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

§8º No caso de veto parcial, a parte do Projeto de Lei aprovada com a rejeição do veto será promulgada sob o mesmo número da lei original e vigorará a partir da publicação.

Art. 49. A matéria constante de Projeto de Lei rejeitada somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

CAPITULO III

DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

SEÇÃO I

DO PREFEITO E VICE-PREFEITO

 

Art. 50. O Poder Executivo Municipal, é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais, Diretores de Departamento ou equivalentes.

Art. 51. A eleição do Prefeito e Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente e obedecerá ao disposto na Constituição Federal e Legislação Eleitoral vigente. (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

Art. 52. O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse dia 1º de janeiro do ano subsequente a eleição em Sessão da Câmara Municipal, prestando compromisso de MANTER, DEFENDER, CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS CONSTITUIÇÒES DA REPÚBLICA, DO ESTADO E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, BEM COMO AS LEIS DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, PROMOVER E BEM GERAL DOS MUNÍCIPES E EXERCER O CARGO SOB A INSPIRAÇÃO DA DEMOCRACIA, DA LEGITIMIDADE E DA LEGALIDADE.(NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

Parágrafo único. Decorridos 10 (dez) dias para a data fixada para a posse se o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de forca maior, aceiro de Legislativo Municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago por seu Presidente. (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

Art. 53.Substituirá o Prefeito, em suas ausências, e, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito. (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

§1º O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.

§2º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele for convocado para missões especiais.

§3 º Caso o Vice-Prefeito vier ocupar Cargo em Comissão deverá optar entre a remuneração deste e os subsídios previstos nesta Lei Orgânica. (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

Art. 54. Em caso de impedimento do Prefeito e Vice-Prefeito ou Vacância dos cargos, assumirá a Administração Municipal o Presidente da Câmara.

Parágrafo único. O Presidente da Câmara recusando-se por qualquer motivo a assumir o cargo de Prefeito perderá o cargo e Presidente da Câmara, ensejando, assim, a eleição de outro membro para ocupar, consequentemente, como Presidente do Poder Legislativo Municipal, a vaga existente da chefia do Poder Executivo. (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

Art. 55. Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito inexistindo Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:

I – ocorrendo vacância nos 03 (três) primeiros anos de mandato, dar-se-á a eleição 90 (noventa) dias, após a abertura da ultima vaga, cabendo aos eleitos completar o período de seus antecessores; e (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

II – ocorrendo vacância no ultimo ano de mandato assumirá o Presidente da Câmara que completará o período.

Art. 56. O mandato do Prefeito será de 04 (quatro) anos,permitida, nos termos da legislação eleitoral vigente, a reeleição para a legislatura subsequente, que terá inicio em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição. (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

Art. 57. O Prefeito e Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão licenciar-se, nem ausentar-se do Município, por período superior a 15 (quinze) dias, e do Estado ou do País, por qualquer tempo, sem autorização da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato. (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

§1º O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber o subsídio do cargo quando: (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

I – impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;

II – em gozo de férias; e

III – a serviço ou em missão de representação do Município.

§2º O Prefeito poderá gozar férias anuais de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de remuneração, ficando a seu critério a época do afastamento para usufruir do descanso,comunicando previamente a Câmara Municipal, assumindo o cargo o Vice-Prefeito.

§3 º As férias do Prefeito e do Vice- Prefeitoserão estipuladas conforme o que dispõe esta Lei Orgânica. (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

§4º O Prefeito e o Vice-Prefeito são obrigados a manter domicilio residencial declarado no Município.

Art. 58.Na ocasião da posse e ao termino do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeitofarão declaração de seus bens a qual ficará arquivada na Câmara Municipal, constando das respectivas atas o seu resumo. (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

 

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

 

Art. 59. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

I – a iniciativa de leis na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;

II – vetar, no todo ou em parte, os projetos de Lei aprovados pela Câmara;

III – prestar a Câmara, através dos Secretários Municipais, dentro de 30 (trinta) dias, por força de requerimento aprovado pelo Plenário, as informações pela mesma solicitada, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo certo, para obtenção, nas respectivas fontes, dos dados pleiteados; (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

IV – decretar nos termos da lei, a desapropriação por necessidade, por utilidade publica ou por interesse social;

V – permitir ou autorizar a execução, por terceiros, de serviços públicos;

VI – representar o Município Judicial e Extrajudicialmente;

VII – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para a sua fiel execução;

VIII – prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes a situação funcional dos servidores, do Poder Executivo Municipal; (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

IX – enviar a Câmara, nos prazos estabelecidos em lei,os projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento Municipal para o exercício financeiro seguinte, bem como ao orçamento anual doPoder Executivo Municipal e das suas autarquias; (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

X – fazer publicar os atos oficiais;

XI – apresentar, anualmente, a Câmara Municipal quando da abertura da sessão legislativa anual, mensagem de governo, contendo relatório circunstanciado sobre o estado de obras e dos serviços municipais, bem como, o programa da administração o para o exercício financeiro ou ano seguinte; (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

XII – expedir decretos, portarias e outros atos administrativos, de sua competência; (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

XIII – permitir ou autorizar o uso por terceiros, de bens municipais, observado o devido processo legal; (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

XIV – prover os serviços e obras da Administração Publica;

XV – encaminhar a Câmara, até 60 (sessenta) dias após a abertura da Sessão Legislativa a prestação de contas bem como os balanços do exercício findo;

XVI – encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicações e as prestações de contas exigidas em lei;

XVII – superintender a arrecadação dos tributos, bem com a guarda, aplicação da receita, autorizado as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias e dos critérios aprovados pela Câmara, sem prejuízo da devida prestação de contas; (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

XVIII – colocar à disposição da Câmara, de uma só vez e até o dia 20 (vinte) de cada mês, observado o inciso I do art.29-A da Constituição da República, o duodécimo dos recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo inclusive os créditos suplementares especiais; (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

XIX – aplicar multas previstas em lei, bem como revê-las quando impostas irregularmente;

XX – resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas, quando de sua exclusiva responsabilidade; (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

XXI – oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, enumerando os respectivos imóveis, mediante denominação aprovada pela Câmara; (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

XXII – convocar extraordinariamente a Câmara Municipal quando o interesse da administração assim o exigir;

XXIII – aprovar projeto de edificação e planos de loteamentos, arruamento e zoneamento urbano, para fins ampliação dos espaços urbanos; e (NR) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

XXIV – fornecer as informações que forem requeridas por cidadãos, relativas à lei da Transparência na Administração Pública. (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

Art. 60. O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas previstas nesta Lei Orgânica, que não forem de sua competência exclusiva. (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

Art. 61. Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município bem como adotar, de acordo com a Lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias;

 

SEÇÃO III

DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO

 

Art. 62. É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública Direta ou Indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observadas as disposições contidas nessa Lei Orgânica.

§1º É igualmente vedado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito desempenhar função de administração em qualquer empresa privada.

§2º A infringência ao disposto neste artigo e em seu §1º importará em perda de mandato, em cujo processo lhe será assegurada a ampla defesa e o contraditório. (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

Art.63. As incompatibilidades declaradas nesta Lei Orgânica estendem-se no que forem aplicáveis ao Prefeito e Secretários Municipais, Diretores ou equivalentes. (NR) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

Art. 64. Os crimes de responsabilidade e as infrações político-administrativas do Prefeito e dos Secretários Municipais, e as respectivas sanções, normas e processos de julgamento serão estabelecidos em Lei Complementar e no Regimento Interno da Câmara Municipal, atendendo as disposições da Legislação Federal.

Art. 65. São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos na Legislação Federal.

Parágrafo único. O Prefeito será julgado pela prática de crime de comuns e de responsabilidade perante o Tribunal de Justiça do Estado e por infrações político-administrativas perante a Câmara Municipal. (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

Art. 66 Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando:

I – ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

II – deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de 10 (dez) dias;

III – infringir a outros dispositivos desta Lei Orgânica;

IV – perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

§1º Nos processos de declaração de vacância, quando definida a perda do mandato ou dos direitos políticos por sentença judicial, esta será cumprida imediatamente, de ofício por ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal. (AC)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

§2º Nos demais casos declaração de vacância em que ocorrera a posse, será assegurada ao acusado a ampla defesa e o contraditório, através do devido processo legal. (AC)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

 

SEÇÃO IV

DOS AUXILIARES DIREITOS DO PREFEITO

 

Art. 67. São auxiliares do Prefeito:

I – os Secretários Municipais; (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

II – os Diretores ou equivalentes; e (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

III – Os Sub–Prefeitos.

Art. 68. Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades, além daquelas decorrentes dos princípios constitucionais expressos ou implícitos e daqueles aplicados à Administração Pública. (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

Parágrafo único.Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse e da exoneração, e serão responsabilizados, no exercício do cargo quando do descumprimento da Lei Nacional 12.527 de 18 de novembro de 2011, relativa as informações sobre suas responsabilidades. (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

 

SEÇÃO V

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

Art. 69. A Administração pública direta ou indireta, de qualquer dos Poderesdo Município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, e também ao seguinte: (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

I – o prazo de validade do concurso publico, para admissão de pessoal para seus quadros, será de dois anos, prorrogáveis por igual período; (NR) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

II – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas de propostas, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnico-econômica indispensável a garantia do cumprimento das cláusulas licitatórias;

III – os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, dos casos e condições previstos em lei;

IV – os cargos e funções públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei,;

V – a investidura em cargo ou empregos público depende de aprovação prévia em concurso publico de provas ou de provas e títulos ressalvadas as nomeações a cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração;

VI – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, para os cargos ou funções da mesma natureza; (NR) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

VII – e vedado a acumulação remunerada de cargos públicos na Administração Pública Municipal, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal; (NR) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

VIII -a proibição de acumular estende-se a empregados e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público Municipal; (NR) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

IX – a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

X – somente por lei especifica, poderáser criada, no âmbito do Município, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;

Art. 70. Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em Lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 71. Ao servidor público no exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I – tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sem direito a remuneração do cargo originário; (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração;

III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo eletivo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; (NR) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

IV – em qualquer caso que exija o afastamento para exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; e

V – para efeito de beneficio previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

 

SEÇÃO VI

DOS SERVIDORES PÚBLICOS

 

Art. 72. O Município instituirá regime jurídico único e plano de carreira para servidores da Administração Pública Municipal Direta. (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

Art. 73. São estáveis, após dois anos efetivos de exercício no cargo, os servidores nomeados em virtude de concurso publico. (NR) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

§1º O servidor publico estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada e julgada ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e o contraditório, através do devido processo legal. (NR) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

§2 º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro ou posto em disponibilidade.

§3 º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada até ser reintegrado em outro cargo. (NR) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

 

TITULO III

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL

CAPÍTULO

 

Art. 74. A administração municipal é constituída dos órgãos integrantes da estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

 

CAPITULO II

DOS ATOS MUNICIPAIS

 

SEÇÃO I

DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS

 

Art. 75. As leis e atos municipais serão afixados em local apropriado na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso, e se possível publicados em órgãos da imprensa Oficial, ou do Estado, ressalvados aqueles que serão divulgados através do meio de comunicação local ou regional. (NR) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

Parágrafo único. Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

 

SEÇÃO II

DOS LIVROS

 

Art. 76. O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de seusatos e/ou serviços.

§1 º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.

§2 º Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas o outro sistema, devidamente autenticado, ou, ainda, por sistema de processamento de dados em possa ser arquivado e protegido por tempo indeterminado. (NR) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

 

SEÇÃO III

DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

 

Art. 77. Os atos administrativos da competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência as seguintes normas:

I –Decreto, do numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos;

regulamentação de leis;

instituição, modificação ou extinção de atribuição não constante em lei, ou autorizados por esta; (NR) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

regulamentação interna dos órgãos que forem criados, por lei, na administração municipal; (NR) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

abertura de créditos especiais e suplementares, ate o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;

declaração de utilidade ou necessidade pública para fins de desapropriação ou servidão administrativa;

aprovação do regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração municipal;

permissão de uso de bens municipais, por prazo fixado em lei; (NR) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

normas de efeito externo não privativas de Lei; e

fixação e alteração de preços públicos. (NR) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

II – Portaria, nos seguintes casos:

provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;

lotação e relotação nos quadros de pessoal;

abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeito interno; e

outros casos determinados em Lei ou Decreto.

 

SEÇÃO IV

DAS PROIBIÇÕES

 

Art. 78. Lei disporá sobre as proibições de contratação de serviços municipais, bem como bem como as pessoas ligadas a qualquer deles, por matrimonio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau.

Parágrafo único. Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todosos interessados.

Art. 79. As pessoas jurídicas em debito com o sistema municipal não poderão contratar com esse Poder e nem dele receber beneficio ou incentivos fiscais ou creditícios.

 

SEÇÃO V

DAS CERTIDÕES

 

Art. 80. A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, certidões dos atos, contratos e decisões, observada a Lei Nacional 12.527 de 18 de novembro de 2011,sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar a sua expedição. (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

§1º em igual prazo ao determinado no caput deste artigo, deverão atender as requisições judiciais se o mesmo não for fixado pelo juiz.

§2º as certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas por Secretário Municipal ou equivalente, de acordo com a pasta que esteja sob sua responsabilidade. (NR) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

 

CAPITULO III

DOS BENS MUNICIPAIS

 

Art. 81. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quando tratar-se daqueles afetados e utilizados em seu serviço. (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

Art. 82.Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a respectiva identificação, numerando seus móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do órgão a que forem ou estiverem destinados.

Art. 83. Alienação, doação e permuta de bens municipais, subordinam-se a existência de interesse público devidamente justificado, e obedecerá às seguintes normas: (NR) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

 

I – quando imóveis, de uso residencial e/ou uso comercial, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Título Definitivo de propriedade, no perímetro urbano, para fins de regularização fundiária, programas habitacionais e atendimento à Política Municipal de Habitação de Interesse Social e desenvolvimento do setor comercial no Projeto de Infraestrutura Centro Comercial de Bonfim, dispensando a autorização legislativa e o devido processo licitatório na transmissão de imóveis cuja metragem não exceda a 1000m²; (AC) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

II – demais imóveis, dependerá de autorização legislativa e o devido processo administrativo, excetuando-se aqueles residenciais, cujo possuidor detenha a posse ininterrupta apta a legitimá-la, nos termos e nos limites definidos em lei específica; (NR) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

III – quando móveis, dependerá apenas de prévia avaliação e o devido processo administrativo. (NR) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

 

Art. 84. O Município, preferentemente a venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará direito real de uso, mediante previa autorização legislativa e concorrência pública, dispensadas estas nos termos do Artigo 83, inciso I.(NR) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

Art. 85. A aquisição de bens imóveis, por conta ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa, observando, entretanto, a disposição contida neste capítulo. (NR) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

Art. 86. É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins e demais prédios públicos, salvo os pequenos espaços destinados a instalação de microcomércio temporário ou não.

Art. 87. O uso de bens municipais por terceiros só poderá ser feito mediante concessão ou permissão a titulo precário e por tempo determinado, atendidos os requisitos do interesse público presentes no ato que conceder ou permitir a utilização. (NR) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

 

CAPITULO IV

DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

 

Art. 88 Nenhum empreendimento de obras ou de serviços do Município poderá ter inicio sem prévia elaboração do plano respectivo, noqual obrigatoriamente conste:

I – sua viabilidade, conveniência e oportunidade para o interesse comum;

II – os pormenores para sua execução;

III – os recursos para o atendimento das respectivas despesas; e

IV – os prazos para o seu inicio e conclusão, acompanhados da respectiva justificação.

Parágrafo único. Ausentes os requisitos mencionados e autorizada a execução da obra ou serviço será responsabilizada a autoridade competenteque assim procedeu por se considerar ato de improbidade administrativa.(AC) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

Art. 89 A permissão de serviço publico a titulo precário será outorgada por Decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para a escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência publica.

§1º Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo.

§2º Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos a regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, aos que os executem, sua permanente atualização e adequação as necessidades dos usuários.

§3º O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficiente para atendimento dos usuários.

§4º As concorrências para concessão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade dentro do Município, além de levada a público pela imprensa em outros Municípios e Estados, mediante edital resumido.

Art. 90. As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo, após prévio estudo e aprovação por Comissão Especial, de conformidade com a Lei.

Art. 91. O Município poderá realizar obras de interesse comum, mediante convenio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem assim, através de consorcio com outros Municípios, atendidos, em quaisquer casos, os requisitos do interesse público. (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

 

CAPITULO V

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA

 

SEÇÃO I

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

 

Art. 92. São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, estas decorrentes de obras públicas, instituídas por Lei Municipal, atendidos os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual e nas normas gerais de Direito Tributário.(NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

Art. 93.Observadas as disposições normativas do art. 156 da Constituição da República, são de competência do Município os impostos sobre: (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

I – propriedade territorial urbana; (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

II – transmissão, intervivos, a qualquer titulo, por atos onerosos, de bens imóveis, por natureza ou acessão, e de direitos reais sobre imóveis exceto os de garantia, bem como cessão de direitos e sua aquisição:

III – vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto o óleo diesel;

IV – serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos em Lei Complementar previstas no artigo 146 da Constituição Federal.

§1º O imposto previsto no inciso I, poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social.

§2 º O imposto previsto no inciso II não incide sobre transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se nesses casos a atividade preponderante do adquirente fora a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

§3 º A lei determinara medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos previstos nesta Lei Orgânica.

§4º. Pertencem ainda ao Município, os impostos constantes do art. 158 caput edisposições normativas da Constituição da República. (AC)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

§5º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultando à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. (AC)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

Art. 94 As taxas só poderão ser instituídas por Lei, em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a disposição pelo Município. (NR) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

Parágrafo único. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. (AC)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

Art. 95 A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras publicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que a obra resulta para cada imóvel beneficiado.

Parágrafo único.Poderá a Prefeitura isentar imóveis beneficiados pela valorização, desde que haja flagrante e documentada comprovação do caráter social da propriedade, ou manifesta ausência de poder aquisitivo de seu proprietário, que o impeça de saldar o débito com o Poder Público.

 

SEÇÃO II

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 96. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

§1º O controle externo da Câmara será exercido com auxilio do Tribunal de Contas do Estado e compreenderá à apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades, financeiras e orçamentárias, o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

§2º As contas do Prefeito, prestadas anualmente, serão julgadas pelo Poder Legislativo Municipal dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado. (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

§3º Somente por decisão contrária de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, às contas municipais. (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

§4º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na fora da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas do Estado.

Art. 97. As contas do Município ficarão, durante 60(sessenta) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da Lei.

 

SEÇÃO III

DA RECEITA E DA DESPESA

 

Art. 98. A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e da utilização de seus bens, serviços, atividades e outros ingressos.

Parágrafo Único: Não constituir-se-ão partes da receita municipal as transferências de recursos pelo Estado e União provenientes de convênios específicos. (NR) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

Art. 99. Pertencem ao Município, os impostos constantes do art. 158 da Constituição da República,dentre eles: (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

I – o produto de arrecadação dos impostos da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autarquias e fundações municipais; (NR) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

II – cinquenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município;

III - cinquenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal; e

IV – vinte e cinco (25%) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes ao Município, mencionadas no inciso IV, ser-lhes-ão entregues conforme dispõe os incisos do Parágrafo único do citado artigoda Constituição Federal.(AC)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

Art. 100. A fixação dos preços públicos devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de Decreto, os quais devem ser atualizados anualmente. (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

Parágrafo Único: As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir seus custos, sendo reajustáveis, anualmente, quando se tornarem insuficientes para cobrir seus custos, ou, a qualquer tempo se tornarem excedentes. (NR) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

Art. 101. Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura sem previa notificação.

§1º Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento do contribuinte, nos termos da legislação vigente.

§2º Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, assegurado para sua interposição o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação.

Art. 102 A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e ás normas de Direito Financeiro.

Art. 103 Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista crédito disponível e votado pela Câmara.

Art. 104 Nenhuma Lei que crie ou aumente despesas será executada sem que dela conste a indicação dos recursos necessários para atendimento do correspondente encargo. (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

Art. 105 As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, exceto quando as mesmas não mantiverem agência no Município, salvo os casos previstos em lei.

 

SEÇÃO IV

DO ORÇAMENTO

 

Art. 106 A elaboração da Lei Orçamentária Anual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual de Investimentos obedecerá as regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, nas normas de Direito Financeirose nos preceitos desta Lei Orgânica. (NR) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

Parágrafo Único: O Poder Executivo tornará público, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Art. 107 Os projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual de Investimentos, de Diretrizes Orçamentária, do Orçamento Anual e dos Créditos Adicionais serão apreciados por Comissão Mista de Finanças da Câmara Municipal a qual caberá: (NR) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

I – examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal; e

II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais Comissões permanentes da Câmara. (NR) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

§1º As emendas aos referidos projetos de lei serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental. (NR) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

§2º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, somente podem ser aprovadas caso:

I – sejam compatíveis com o plano plurianual;

II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

dotação para pessoal e seus encargos;

serviço da divida; ou

III – sejam relacionadas:

com a correção de erros ou omissões ou

com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§3º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e especifica autorização legislativa.

§4º O projeto de lei do orçamento anual - LOA será encaminhado ao Poder Legislativo Municipal até o dia 30 de setembro e devolvido ao Poder Executivo, para sanção, até o dia 30 de dezembro do mesmo ano. (AC) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

§5º O projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO seráencaminhado ao legislativo municipal até o dia 15 de maio e devolvido ao Executivo para sanção até o dia 30 de junho do mesmo ano. (AC) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

§6º O Projeto de Lei do Plano Plurianual de Investimentos- PPA, que terá vigência até o primeiro exercício financeiro da legislatura subsequente, será encaminhado ao legislativo municipal até 30 de setembro e devolvido para sanção até o dia 15 de dezembro do mesmo ano financeiro. (AC) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

Art. 108 A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

Art. 109 O Prefeito enviará à Câmara, no prazo consignado no §4º do art. 107 desta, a proposta de orçamento anual do Município para o exercício financeiro seguinte. (NR) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

§1º O não cumprimento no disposto no caput deste artigo implicara na elaboração, pela Câmara, independentemente do envio da proposta competente Lei de Meios, tomando por base a Lei Orçamentária Anual em vigor. (NR) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

§2º O Prefeito poderá enviar mensagem a Câmara, para propor a modificação do Projeto de Lei Orçamentária Anual, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar, na Comissão Mista de Finanças. (NR) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

Art. 110Aplicam-se ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, no que não contrariar o disposto nesta seção, as regras do processo legislativo ordinário. (NR) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

Art. 111 O Município, para execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro, deverá elaborar orçamentos plurianuais de investimentos.

Parágrafo único. As dotações anuais do orçamento previstas no planoplurianual, deverão ser incluídas no orçamento de cada exercício, para utilização do respectivo crédito. (NR) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

Art. 112 O orçamento será uno, incorporando-se, obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, rendas, e incluindo-se, discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais. (NR) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

Art. 113 O orçamento não conterá dispositivos estranhos a previsão da receita, nem a fixação de despesas anteriormente autorizadas.

Parágrafo único. Não se incluem nessa proibição a:

I – autorização para abertura de créditos suplementares; e

II – contratação de operações de credito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da Lei.

Art. 114 São vedados:

I – o inicio de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;

II – a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, autorizados; (NR) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

III – a realização de operações de credito que excedam omontante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante os créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados por lei específica e maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal; (NR) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesas, ressalvadas a repartição do produto de arrecadação de tributos a que se refere os artigos 158 e 159 da Constituição Federal;

V – a abertura de credito suplementar ou especial sem previa autorização legislativa e sem indicação de recursos correspondentes;

VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem previa autorização legislativa;

VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados; e

VIII – a instituição de fundo de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

§1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem previa inclusão no plano plurianual, ou sem Lei que autoriza a inclusão, sob pena de crimes de responsabilidade.

§2º Abertura de credito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como aquelas decorrentes de calamidade publica.

Art. 115 Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados a Câmara Municipal, no percentual de 7% (sete por cento) do orçamento municipal, observado o inciso I do art. 29-A da Constituição Federal, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês. (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

 

TITULO IV

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

 

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 116 O Município, dentro de sua competência organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os interesses da coletividade.

Art. 117 O trabalho e a obrigação socialsão garantidos a todos, como o direito ao emprego e a justa remuneração, que proporcione existência digna ao cidadão no seio da família e sociedade, no âmbito dos limites do território municipal. (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

Art. 118 O Município assistirá, de acordo com suas possibilidades e disponibilidades financeiras e orçamentária, os trabalhadores rurais e suas organizações legais, procurando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meios de produção de trabalho, preço justo, facilidades para comercialização de seus produtos e bem estar social. (NR) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

Parágrafo único. Para efetivação do disposto no caput, o Poder Executivo Municipal, poderá criar feira livre ou posto de venda, para que os agricultores venham comercializar seus produtos em local adequado às condições de higiene e segurança para a coletividade e consumidores. (AC)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

Art. 119 O Município manterá ampla fiscalização nos serviços públicos por ele concedidos e revisão de suas tarifas.

Art. 120 O Município dará tratamento diferenciado a microempresa, conforme dispuser a Lei.

 

CAPITULO II

DA PREVIDÊNCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

 

Art. 121 O Município, dentro de sua competência regulará o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem a este objetivo.

§1 º Caberá ao Município promover executar as obras que, por sua natureza, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.

§2 º O plano de assistência social do Município, nos termos que a Lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados, visando um desenvolvimento social harmônico, consoante o previsto no artigo 203 da Constituição Federal.

§3 º Enquanto não dispuser Instituto de Previdência Social Municipal própria a municipalidade realizará o recolhimento das contribuições sociais, Patronal e de seus servidores a previdência social do Governo Federal, através do Instituto Nacional de Seguridade Social- INSS, ou órgão que vier a substituí-lo legalmente. (AC)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

§4 º A retenção das contribuições sociais dos servidores e o não recolhimentodestas e daquelas relativas a cota patronal no prazo legal, implica em improbidade administrativa. (AC)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

 

CAPITULO III

DA SAUDE

 

Art. 122 A política municipal de saúde, administrada pelo órgão Municipal competentebuscará por meios disponíveis, promover: (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

I – formação de consciência sanitária individual, através da educação e formação de bons hábitos, nas primeiras idades, através do ensino primário; (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

II – combate as moléstias específicas, contagiosas e infecto-contagiosas;

III – combate ao uso de tóxicos, ao tabagismo bem como as bebidas alcoólicas e substâncias alucinógenas ou possam causar dependência; (NR) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

IV – serviços de assistência a maternidade, a infância, a terceira idade, e aos portadores necessidades especiais; e (NR) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

V – avaliação periódica de seus serviços com representantes da comunidade, visando subsidiar a melhoria das ações de atendimento médico, odontológico e laboratorial para a população. (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

Art. 123 O Município cuidará do desenvolvimento das obras e serviços relativos ao saneamento básicoe urbanismo, com a assistência da União e do Estado, sob condiçõesestabelecidas em Lei. (NR) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

Parágrafo único. A municipalidade por seus próprios meios, estabelecerá normas de urbanismo com a execução de Plano Diretor de desenvolvimento, compatibilizando suas ações com as necessidades da coletividade e de seu desenvolvimento. (AC) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

Art. 124 A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Publico, assegurara mediante políticas sociais que visem à eliminação de riscos de doenças e de outros agravos, ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação, em todas as idades. (NR) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

Art. 125 As ações de saúde são de natureza publica, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços oficiais e, supletivamente por serviços deordem privada, quando de interesse da coletividade. (NR) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

Art. 126 As ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem o Sistema Municipal de Saúde.

Art. 127 O Sistema Municipal de saúde será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da seguridade social, da União, além de outras fontes.

§1 º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.

§2 º As instituições privadas poderão participar, de forma suplementar, do Sistema Municipal de Saúde, mediante contrato publico ou de direito privado ouconvenio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

§3 º O Município aplicará, anualmente, nuca menos que 12%(doze por cento)de seu orçamento, observado o inciso III do §2 º do art. 198 da Constituição da República com as ações de saúde da população. (AC) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

 

CAPITULO IV

DA FAMILIA, DA EDUCACAO, DA CULTURA E DOS DESPORTOS

 

Art. 128 O Município dispensará proteção especial a família, assegurando-lhe condições morais, fiscais e sociais indispensáveis ao seu desenvolvimento, segurança e estabilidade e possibilidade de sobrevivência com dignidade. (NR) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

§1 º A lei disporá sobre assistência aos idosos, a maternidade e aos portadores de necessidades especiais, bem como às famílias que tenham dentre seus membros pessoas nessas condições.(NR) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

§2 º Compete ao Município suplementar a Legislação Federal e Estadual dispondo sobre a proteção a infância, a juventude e as pessoas portadoras de deficiências e aos idosos, definindo programas ações voltadas para seus atendimentos. (NR) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

Art. 129 O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, observando o disposto na Constituição Federal.

§1 º Lei Municipaldisporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município, observando os usos, costumes, as tradições e cultura de seu povo. (NR) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

§2 º Ao Município cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos, existentes ou que venham a ser descobertos em seu território.(NR) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

Art. 130 O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;

II – progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV – atendimento, em creche e pré-escolas, as crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade;

V – atendimento ao educando, no ensino fundamental através de programas suplementares, conveniados com o Estado e a União, de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência a saúde.

Parágrafo único. Observado o §2º do art. 211 da Constituição da República, o Município atuará prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (AC) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

Art. 131 O ensino oficial do Município será gratuito em todos os graus e atuará prioritariamente no ensino fundamental pré-escolar.

Art. 131 O Município aplicará, anualmente na educação no mínimo 25%(vinte e cinco por cento) de seu orçamento nas ações voltadasensino ao oficial do Município será gratuito em todos os graus ressaltando-se que o mesmo e atuará prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (NR) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

Parágrafo único: O município orientará e estimulará por todos os meios a educação física, escolar, a prática de esportes nas suas diferentes modalidades, de acordo com os espaços físicos disponíveis, bem como daqueles para esse fim construídos e disponibilizados. (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

Art. 132 O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I – cumprimento das normas gerais de educação nacional;

II – autorização e avaliação da qualidade pelos órgãos Estaduais e Municipaiscompetentes;e (NR) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

III – proposta pedagógica adequada as necessidades da população educacional a ser atendida, devidamente aprovada pelo Conselho Estadual de Educação. (NR) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

Art. 133 Os recursospúblicos do Município fixados para educação serão destinados às escolas públicas bem como as atividades voltadas ao ensino em seus diferentes níveis, sob responsabilidade do Poder Público Municipal. (NR) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

Parágrafo único: Os recursos do que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudos para o ensino fundamental, na forma da Lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública municipal na localidade de residência do educando e, não houver meios para transportar o educando até a unidade de ensino. (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

Art. 134 O município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, as organizações beneficentes, culturais e amadoristas, especialmente aquelas sem fins lucrativos e que desempenhem atividades, reconhecidamente, dessa natureza, nos termos da Lei. (NR) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

 

CAPÍTULO V

DA POLÍTICA URBANA

 

Art. 135 A política de desenvolvimento urbano será executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em Lei, observando-se sempre o interesse público presente em seu plano diretor, que fixará as dimensões dos lotes no perímetro urbano. (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

Parágrafo único:lote urbano, qualquer que seja a sua destinação, será reservada uma área equivalente a 10% (dez por cento), de sua superfície, insuscetível de impermeabilização a qual será destinada à infiltração de águas pluviais. (NR) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

Art. 136 Aquele que possuir, como sua, área urbana de até 250 (duzentos e cinqüenta) metros quadrados, por 5(cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (NR) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

§1º O titulo de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos independentemente de estado civil.

§2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuído mais de uma vez, observado em qualquer caso as disposições normativas dos arts. 182 e 183 e seus dispositivos daConstituição da República e a Legislação ap0licável. (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

 

CAPÍTULO VI

DA AGRICULTURA E DO MEIO AMBIENTE

 

Art. 137 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e futuras gerações.

§1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público Municipal: (NR) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

I – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético existente e conhecido no Município, e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisas e manipulação de material genético, localizadas, ou em atuação em seu território; (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

II – definir, mediante lei, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a suspensão permitidas somente através de Lei. (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

III – exigir na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a ser realizado pelo órgão competente, ao qual, se dará publicidade; (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

IV – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, a serem utilizadas na produção agropecuária em seu território que comprometem a vida, a qualidade de vida e meio ambiente; (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

V – promover a educação ambiental, através de açõesa serem desenvolvidas na rede municipal de ensino e a conscientização pública da comunidade em geral, para preservação do meio ambiente; (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

VI –a Lei disporá sobre o uso do fumo, em locais apropriados, fora das repartições municipais; e (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

VII – proteger a fauna e a flora, existentes no território municipal, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetem os animais à crueldade. (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

§2º Como forma de preservar a saúde e o bem estar de todos é proibido fumar no interior das repartições publicas municipais, bem como nos espaços fechados no território municipal. (AC) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

 

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 1º O Poder Público Municipal, pelos meios a seu alcance e sempre que possível, consultará a opinião pública sobre os assuntos de superior interesse da coletividade e divulgará, com a devida antecedência, os Projetos de Lei de sua iniciativa, permitindo à população apresentação de sugestões. (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

Art. 2º É licito a qualquer cidadão obter informações sobre assuntos referentes à administração municipal, especialmente em temas relativos à transparência, nos termos da Lei Nacional 12.527 de 18 de novembro de 2011. (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

Art. 3º Qualquer cidadão, tendo conhecimento de ato ou ação, ilegal ou imoral, praticado por agente ou gestor público municipal, será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação de atos lesivos ao patrimônio municipal. (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

Art. 4º As despesas com o pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder a 55% (cinquenta e cinco) por cento da arrecadação total do Município, observados os limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

Art. 5º O Município não poderá dar nomes de pessoas vivas a bens ou serviços públicos de qualquer natureza.

Art. 6º As associações religiosas e os particulares poderão, na forma da lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados, porém, pelo Município.

Parágrafo único: Excluem-se, para os efeitos deste artigo, os históricos cemitérios rurais e indígenas, os quais serão administrados pela comunidade em que estejam localizados, mas que reconhecidos pelo Poder Público Municipal, para os fins de registro controle dos sepultamentos neles ocorridos. (NR)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

Art. 7º No prazo de 90 (noventa) dias após a promulgação desta lei, o Poder Legislativo Municipal destinará uma residência na Sede do Município para Casa de Apoio ao Estudante.

Art. 8º O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da promulgação desta Lei o Plano de Cargos e Salários e o Estatuto do Servidor Público Municipal, observando os princípios estabelecidos nas Constituições da República e do Estado e nesta Lei.

Art. 9º(ARTIGO REVOGADO)(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

Art. 10São reconhecidas e declaradas como Vilas as seguintes aglomerações urbanas: (NR) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

I – Nova Esperança; (AC) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

II – São Francisco; e (AC) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

III- Villena. (AC) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2014, de 2 de dezembro de 2014)

Art. 11 A revisão desta Lei Orgânica ocorrerá após a revisão da Constituição Federal e Estadual.

Art. 12 No prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da promulgação dessa Lei o Município criará o Conselho Municipal de Defesa da Criança, do Adolescente e do Idoso.

Art. 13 No prazo de 90 (noventa) dias, contados da promulgação desta Lei Orgânica, a Câmara Municipal de Bonfim elaborará um novo Regimento Interno.

Art. 14 O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica para distribuição nas Escolas e entidades representativas da comunidade, gratuitamente de modo que seja feita a mais ampla divulgação de seu conteúdo.

Art. 15 A Lei disporá e disciplinará sobre o funcionamento da Procuradoria do Município.

Art. 16 Na data de promulgação desta lei Orgânica, serão homenageados com título de cidadania Bonfinense os membros da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa e o corpo técnico que prestou assessoramento na elaboração da presente Lei.

Parágrafo único: Serão condecorados na mesma data todos Vereadores Constituintes do Município.

Art. 17 O Prefeito, o Presidente da Câmara e os Vereadores prestarão, no ato e na data da promulgação, o seguinte juramento: PROMETO RESPEITAR, DEFENDER, CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BONFIM.

Art. 18 O número de Vereadores para a próxima Legislatura, será de 11 (onze), na forma da Diplomação efetuada pela justiça Eleitoral.

Art. 19 Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pela Câmara Municipal de Bonfim, será promulgada pela Mesa e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Bonfim, 13 de junho de 1992.

 

VEREADOR ANTONIO GOMES FEITOSA

Presidente

 

VEREADORA CÂNDIDA JARDIM DE SOUZA

Vice-Presidente

 

VEREADOR SEBASTIÃO DE OLIVEIRA

1 º Secretario

 

VEREADOR ANTONIO LIMA SANTOS

2 º Secretário

 

VEREADOR ANTONIO CRISTÓVÃO DOS SANTOS

Relator

 

VEREADOR JULIÃO VIANA PEREIRA

Presidente da Comissão Especial

 

VEREADOR ALEM SALVADOR B. NUNES

Secretário da Comissão Especial

 

VEREADOR JOSE HENRIQUE PEREIRA STUMPH

Relator Adjunto

 

VEREADOR MANOEL RICARDO DE SOUZA

 

Participação Especial:

VEREADOR JESUS NAZARENO LARANJEIRAS

 

Agradecimentos Especiais

 

Por dever de Justiça agradecemos em especial os membros da Mesa Diretora da Assembleia: Deputado Flavio dos Santos Chaves Deputado Otoniel Ferreira de Souza Deputada Noemia Bastos Amazonas Deputado Rodolfo de Oliveira Braga Deputada Vera Regina Guedes da Silveira Deputado Iradilson Sampaio de Souza.

 

Ao senhor Olavo Brasil Filho, digníssimo Prefeito Municipal de Bonfim.

 

Agradecemos também aos servidores do Poder Legislativo Estadual que prestaram assessoramento técnico para a elaboração desta Lei Orgânica: AntonioClerton C. Farias; Douglas Fernandes Lima Rego; Francisco de Oliveira; Joao de Carvalho; Jose Chaves da Silva Santos; Lucineide Coutinho Queiroz; Maria Mercia Freitas Chaves; Nora Ney Queiroz de Almeida; Plinio Vicente da Silva; Rosangela Pereira de Araujo; Sandra Mara Guedes da Silveira; e Silvia Macedo Coelho.

 

EMENDAS

01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11/2001

 

ESTADO DE RORAIMA

CAMARA MUNICIPAL DE BONFIM

 

EMENDA A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE BONFIM N. 001/2001.

 

Modifica o Caput do Art. 25, da Lei Orgânica Municipal.

 

A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE BONFIM, nos termos do §2, Art. 40, da Lei Orgânica do Município de Bonfim, promulga a seguinte Emenda ao texto da mencionada Lei.

 

Art. 1 O caput do art. 25, da Lei Orgânica do Município de Bonfim, passa a vigorar com a seguinte redação.

 

Art. 25 A Câmara Municipal, reunir-se-á, quinzenalmente, em Sessão Ordinária, em dia e horário a serem estabelecidos no Regimento Interno, nos períodos compreendidos entre 15 (quinze) de fevereiro a 30 (trinta) de junho e de 1(primeiro) de agosto a 15 (quinze) de dezembro, e em Sessão Extraordinária, nos termos do Art. 290, da mencionada Lei.

 

Art. 2 Esta Emenda entrara em vigor na data de sua publicação.

 

Sala da Sessões, 16 de marco de 2001.

 

WALTER THADEU DE SOUZA PINTO

Presidente

 

LUIZ DE ALCÂNTARA FILHO

Vice Presidente

 

JEFFERSON JORGE P. DA SILVA

1 Secretario

 

ALPHONFO THOMAZ B FILHO

2 SECRETARIO

 

ESTADO DE RORAIMA

CAMARA MUNICIPAL DE BONFIM

 

EMENDA A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE BONFIM N. 002/2001.

 

Da nova redação ao inciso V, do Art. 38, da Lei Orgânica Municipal.

 

A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE BONFIM, nos termos do §2, Art. 40, da Lei Orgânica do Município de Bonfim, promulga a seguinte Emenda ao texto da mencionada Lei.

 

Art. 1 E dada nova redação ao inciso V, do Art. 38, da Lei Orgânica do Município de Bonfim, nos seguintes termos:

 

Art. 38 (...)

V tomar conhecimento, em caráter oficial, das ausências e dos afastamentos do Prefeito e do Vice-Prefeito, conceder-lhes licença nos termos desta Lei, bem como autorizar suas ausências do Município, do Estado e do Pais, quando o período exceder a 15 (quinze) dias.

 

Art. 2 Esta Emenda entrara em vigor na data de sua publicação.

 

Sala da Sessões, 16 de marco de 2001.

 

WALTER THADEU DE SOUZA PINTO

Presidente

 

LUIZ DE ALCÂNTARA FILHO

Vice Presidente

 

JEFFERSON JORGE P. DA SILVA

1 Secretario

 

ALPHONFO THOMAZ B FILHO

2 Secretario

 

ESTADO DE RORAIMA

CAMARA MUNICIPAL DE BONFIM

 

EMENDA A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE BONFIM N. 003/2001.

 

Altera o caput do Art. 57, da Lei Orgânica Municipal.

 

A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE BONFIM, nos termos do §2, Art. 40, da Lei Orgânica do Município de Bonfim, promulga a seguinte Emenda ao texto da mencionada Lei.

 

Art. 1 O Caput do art. 57, da Lei Orgânica do Município de Bonfim passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 57 O Prefeito e Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão licenciar-se, nem ausentar-se do Município, do Estado e do Pais, por período superior a 15 (quinze) dias, sem autorização da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato

Art. 2 Esta Emenda entrara em vigor na data de sua publicação.

 

Sala da Sessões, 16 de marco de 2001.

 

WALTER THADEU DE SOUZA PINTO

Presidente

 

LUIZ DE ALCÂNTARA FILHO

Vice Presidente

 

JEFFERSON JORGE P. DA SILVA

1 Secretario

 

ALPHONFO THOMAZ B FILHO

2 Secretario

 

ESTADO DE RORAIMA

CAMARA MUNICIPAL DE BONFIM

 

EMENDA A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE BONFIM N. 004/2001.

 

Altera a redação do inciso I, e do §1, do Art. 40, da Lei Orgânica Municipal.

 

A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE BONFIM, nos termos do §2, Art. 40, da Lei Orgânica do Município de Bonfim, promulga a seguinte Emenda ao texto da mencionada Lei.

 

Art. 1 O inciso I, do art. 40, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 40 (...)

I se 1/3 (um terço), no mínimo dos membros da Câmara Municipal.

 

Art. 2 O §1, do art. 40, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§1 A proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal, será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, 3/5 (três quintos) dos votos dos membros da Câmara.

 

Art. 3 Esta Emenda entrara em vigor na data de sua publicação.

 

Sala da Sessões, 16 de marco de 2001.

 

WALTER THADEU DE SOUZA PINTO

Presidente

 

LUIZ DE ALCÂNTARA FILHO

Vice Presidente

 

JEFFERSON JORGE P. DA SILVA

1 Secretario

 

ALPHONFO THOMAZ B FILHO

2 Secretario

 

ESTADO DE RORAIMA

CAMARA MUNICIPAL DE BONFIM

 

EMENDA A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE BONFIM N. 005/2001.

 

Altera a redação do Art. 27, da Lei Orgânica Municipal.

 

A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE BONFIM, nos termos do §2, Art. 40, da Lei Orgânica do Município de Bonfim, promulga a seguinte Emenda ao texto da mencionada Lei.

 

Art. 1 O art. 27, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 27 As Sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrario, tomada pó, no mínimo, 3/5 (três quintos) dos membros da Casa, quando ocorrer motivo relevante ou para preservação do decoro parlamentar.

 

Art. 2 Esta Emenda entrara em vigor na data de sua publicação.

 

Sala da Sessões, 11 de marco de 2001.

 

WALTER THADEU DE SOUZA PINTO

Presidente

 

LUIZ DE ALCANTARA FILHO

Vice Presidente

 

JEFFERSON JORGE P. DA SILVA

1 Secretario

 

ALPHONFO THOMAZ B FILHO

2 Secretario

 

ESTADO DE RORAIMA

CAMARA MUNICIPAL DE BONFIM

 

EMENDA A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE BONFIM N. 006/2001.

 

Altera a redação do §3 e do inciso II, do §4, do Art. 30, da Lei Orgânica Municipal.

 

A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE BONFIM, nos termos do §2, Art. 40, da Lei Orgânica do Município de Bonfim, promulga a seguinte Emenda ao texto da mencionada Lei.

 

Art. 1 O §3, do art. 30, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 30 (....)

§3 Dependerão do voto favorável de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara.

 

Art. 2 O inciso II, do §4, do art. 30, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art.30 (...)

§4 (.....)

 

II – Quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de 3/5 (três quintos) da Câmara;

 

Art. 3 Esta Emenda entrara em vigor na data de sua publicação.

 

Sala da Sessões, 11 de marco de 2001.

 

WALTER THADEU DE SOUZA PINTO

PRESIDENTE

 

LUIZ DE ALCANTARA FILHO

Vice Presidente

 

JEFFERSON JORGE P. DA SILVA

1 Secretario

 

ALPHONFO THOMAZ B FILHO

2 Secretario

 

ESTADO DE RORAIMA

CAMARA MUNICIPAL DE BONFIM

 

EMENDA A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE BONFIM N. 008/2001.

 

Altera a redação da alínea b, do inciso VII, do Art. 38, da Lei Organica Municipal.

 

A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE BONFIM, nos termos do §2, Art. 40, da Lei Organica do Municipio de Bonfim, promulga a seguinte Emenda ao texto da mencionada Lei.

 

Art. 1 A alínea b, do inciso VII, do art. 38, passa a vigorar com a seguinte radacao:

 

Art. 38 (....)

VII – (.....)

O parecer do Tribunal de Contas do Estado, deixara de prevalecer por decisão de 3/5 (três quintos) dos membros da Camara.

 

Art. 2 Esta Emenda entrara em vigor na data de sua publicação.

 

Sala da Sessoes, 11 de marco de 2001.

 

WALTER THADEU DE SOUZA PINTO

Presidente

 

LUIZ DE ALCANTARA FILHO

Vice Presidente

 

JEFFERSON JORGE P. DA SILVA

1 Secretario

 

ALPHONFO THOMAZ B FILHO

2 Secretario

 

ESTADO DE RORAIMA

CAMARA MUNICIPAL DE BONFIM

 

EMENDA A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE BONFIM N. 009/2001.

 

Altera a redação do §1, do art. 21, da Lei Organica Municipal.

 

A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE BONFIM, nos termos do §2, Art. 40, da Lei Organica do Municipio de Bonfim, promulga a seguinte Emenda ao texto da mencionada Lei.

 

Art. 1 O §1, do art. 21, passa a vigorar com a seguinte radacao:

 

Art. 21 (....)

§1 Qualquer componente da mesa poderá ser destituído pelo voto de 3/5 (três quintos) dos membros da Camara, quando faltoso, ou omisso no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para complementar o mandato.

Art. 2 Esta Emenda entrara em vigor na data de sua publicação.

 

Sala da Sessoes, 11 de marco de 2001.

 

WALTER THADEU DE SOUZA PINTO

Presidente

 

LUIZ DE ALCANTARA FILHO

Vice Presidente

 

JEFFERSON JORGE P. DA SILVA

1 Secretario

 

ALPHONFO THOMAZ B FILHO

2 Secretario

 

ESTADO DE RORAIMA

CAMARA MUNICIPAL DE BONFIM

 

EMENDA A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE BONFIM N. 010/2001.

 

Revoga a Emenda n. 007/2001, que altera a redação do §3, do art. 96, da Lei Organica Municipal.

 

A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE BONFIM, nos termos do §2, Art. 40, da Lei Organica do Municipio de Bonfim, promulga a seguinte Emenda ao texto da mencionada Lei.

 

Art. 1 O §3, do art. 96, passa a vigorar com a seguinte radacao:

 

Art. 96 (....)

§3 Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Camara Municipal deixara de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.

 

Art. 2 Esta Emenda entrara em vigor na data de sua publicação.

 

Sala da Sessões, 15 de maio de 2001.

 

WALTER THADEU DE SOUZA PINTO

Presidente

 

LUIZ DE ALCANTARA FILHO

Vice Presidente

 

JEFFERSON JORGE P. DA SILVA

1 Secretario

 

ALPHONFO THOMAZ B FILHO

2 Secretario

 

ESTADO DE RORAIMA

CAMARA MUNICIPAL DE BONFIM

 

EMENDA A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE BONFIM N. 011/2001.

 

Revoga a Emenda n. 008/2001, que altera a redação da alínea b, do inciso VII, do art. 38, da Lei Organica Municipal.

 

A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE BONFIM, nos termos do §2, Art. 40, da Lei Organica do Municipio de Bonfim, promulga a seguinte Emenda ao texto da mencionada Lei.

 

Art. 1 A alínea b, do inciso VII, do art. 38, passa a vigorar com a seguinte redacao:

 

Art. 38 (....)

VII (....)

b)O parecer do Tribunal somente deixara de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Camara.

 

Art. 2 Esta Emenda entrara em vigor na data de sua publicação.

 

Sala da Sessoes, 01 de junho de 2001.

 

WALTER THADEU DE SOUZA PINTO

Presidente

 

LUIZ DE ALCANTARA FILHO

Vice Presidente

 

JEFFERSON JORGE P. DA SILVA

1 Secretario

 

ALPHONFO THOMAZ B FILHO

2 Secretario

 

Poder Executivo:

 

ALFREDO AMERICO GADELHA

Prefeito Municipal

 

PROF. MARIA IZONE DE ANDRADE

Vice-Prefeito

 

FRANCISCA FRANCELINA

Chee de Gabinete

 

IVIS AUGUSTO GADELHA

Secretaria de Administracao

 

CONTABILISTA FLAVIA CRISTINA

Secretaria de Financas

 

PROF. MARIA INES PEREIRA

Secretaria de Educacao

 

ESTADO DE RORAIMA

CÂMARA MUNICIPAL DE BONFIM

 

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BONFIM Nº 012/2014

 

Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Bonfim, e dá outras providências.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFIM:

Faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:

 

Art. 1º Os dispositivos, a seguir elencados, da Lei Orgânica do Município de Bonfim, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

Art. 5° É assegurado ao Município a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para quaisquer fins, inclusive geração de energia elétrica e de outros recursos minerais, existentes ou que venham ser descobertos, em seu território, nos termos da Constituição Federal e da Legislação vigente. (NR)

Art. 7° Compete privativamente ao Município de Bonfim:

[...]

IV - promover, nos termos dos art. 23 da Constituição Federal, a proteção do Patrimônio Histórico – Cultural local, observada a legislação aplicável a matéria; respeitando-se e ação fiscalizadora federal e estadual, no que couber; (NR)

V – organizar e prestar em sua sede, vilas e distritos, diretamente, ou sob regime de concessão, permissão ou autorização, entre outros, os seguintes serviços públicos: (NR)

a) transporte coletivo urbano e intramunicipal que terá caráter essencial; (NR)

[...]

f) limpeza pública, coleta de lixo domiciliar tratamento e destinação final dos resíduos. (NR)

[...]

VI - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação, regular para atender a disposição, o traçado e as demais condições das vias e, de outros bens públicos de uso comum; (NR)

VII - assegurar a expedição de certidões requeridas as repartições administrativas municipais para defesa de direitos de esclarecimentos de situações, estabelecendo os prazos de atendimento; observadas a Constituição da República e a Legislação aplicada a transparência na Administração Pública; (NR)

[...]

XI - conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e outros de qualquer natureza, inclusive fixando horários para funcionamento dos mesmos, observada, no que couber, a Legislação Federal; (NR)

[...]

XIII - estabelecer servidões administrativas necessárias a realização dos seus serviços, inclusive a dos seus concessionários; (NR)

[...]

 

Art. 9° Ao Município de Bonfim, nos termos dos art. 23 da Constituição Federal compete, concorrentemente com a União e o Estado, as seguintes atribuições: (NR)

[...]

III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, as paisagens naturais notáveis, os monumentos e sítios arqueológicos, localizados em seu território. (NR)

 

Art. 10. [...]

 

I – subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pelos jornais, rádio, televisão ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou comfins estranhos à administração; (NR)

[...]

VIII – outorgar isenções e anistias fiscais, de tributos de sua competência, ou permitir a remissão de dividas, sem interesse público justificado; (NR)

[...]

XIII – […]

[...]

d) livros, jornal e periódicos bem como o papel destinado à sua impressão. (NR)

Art. 11. [...]

§1º Os Poderes Legislativo e Executivo Municipais são independentes e harmônicos entre si, sendo vedado a qualquer deles delegar suas atribuições ao outro. (NR)

§2º O cidadão investido na função de um dos poderes não poderá exercer a de outro, salvo as exceções previstas nesta Lei. (AC)

Art. 12. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos entre cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos, e no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto, com mandato de quatro anos previsto na legislação federal pertinente. (NR)

[...]

Art. 17. [...]

Parágrafo único. Não havendo numero legal, o Vereador mais idoso dentre os presentes, permanecerá na Presidência, nomeará, dentre seus pares, um secretario ad hoc e convocará Sessões diárias, até que seja eleita a Mesa. (NR)

Art. 18. A eleição para recondução, renovação da Mesa realizar-se-áem sessão para esse fim convocada e que ocorrerá no primeiro período da segunda sessão legislativa, empossando-se os eleitos em 1º de janeiro. (NR)

Art. 19. Em caso de empate, na eleição para o mesmo cargo, será realizado um segundo escrutínio e persistindo a igualdade entre dois ou mais nomes, será considerado eleito o candidato mais idoso. (NR)

Art. 20. A Mesa da Câmara Municipal se compõe de um Presidente, um Vice-Presidente, um 1° Secretario e um 2° Secretario, os quais se substituirão nessa ordem. (NR)

[...]

Art. 21. O mandato da Mesa Diretora será de 02 (dois) anos admitida reeleição de membro ou de seus componentes, ou ainda, a recondução de todos integrantes para o mandato subsequente, dentro da mesma legislatura observadas as normas do art.18 e seus §§. (NR)

[...]

§2º Na ausência dos membros da Mesa o Vereador mais idoso assumira a Presidência, dos trabalhos. (NR)

Art. 22. [...]

[...]

II – sustar, ouvido o Plenário, os atos normativos do Poder Executivo Municipal que exorbitem do poder regulamentar ou extrapolem os limites da delegação legislativa; e(NR)

[...]

V – propor projetos de lei, ou, norma equivalente, que criem ou extingam cargos ou serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos, de seus ocupantes; (NR)

[...]

IX – enviar ao Prefeito, até o dia 1 de marco, as contas do exercício anterior, como parte das contas Municipais; (NR)

[...]

XII – promulgar a Lei Orgânica e suas emendas; bem como aquelas normas que não o foram pelo Prefeito Municipal quando de sua competência. (NR)

Art. 23. [...]

[...]

III – interpretar, cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV – promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as Leis sancionadas tacitamente ou cujo o veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e, não tenham sido realizadas pela Chefia do poder Executivo Municipal, no prazo legal; (NR)

[...]

VI – declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Vereadores nos casos previstos em Lei, ou declarados pela Justiça; bem como a vacância dos referidos cargos; (NR)

[...]

VIII – apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas relativas ao mês anterior; (NR)

[...]

X – manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força policial necessária para esse fim; (NR)

XI – autorizar as despesas da Câmara; sempre dentro dos limites legais e orçamentários; e (NR)

[...]

Art. 24. [...]

§1° [...]

I – discutir, e deliberar sobre todas as proposições legislativas que sejam submetidas ao Legislativo Municipal (NR)

II – realizar audiências públicas com entidades de classe, associações e autoridades; em matérias de interesse da coletividade, em suas dependências ou em outro local no território municipal (NR)

III – convocar os Secretários Municipais, Diretores ou equivalentes para prestarem informações sobre assuntos inerentes as suas atribuições, fixando prazo não inferior a 15 dias para apresentação; (NR)

IV – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa, contra atos ou omissões das autoridades ou entidades publicas ligadas a Administração Pública Municipal; (NR)

V – solicitar depoimento de qualquer autoridade Municipal ou cidadão, sobre assuntos pertinentes ao município e a sua administração; e

VI – exercer, no âmbito de sua competência a fiscalização da Administração Municipal Direta e Indireta. (NR)

[...]

§3° Na formação das comissões, assegurar-se-á tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos ou Blocos Parlamentares com representantes eleitos da Câmara. (NR)

§4° As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara para apuração de fato determinado e por prazo certo, devendo suas conclusões, se for o caso, serem encaminhadas ao Ministério Publico competente para os fins legais. (NR)

Art. 25. A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente, em dia e horário a serem estabelecidos no Regimento Interno, nos períodos compreendidos entre 15 (quinze) de fevereiro a 30 (trinta) de junho e de 1° (primeiro) de agosto a 22 (vinte e dois) de dezembro. (NR)

[...]

§3°[...]

I – pelo Prefeito, quando o interesse público assim o exigir; (NR)

II – pelo Presidente da Câmara, para o compromisso e a posse do Prefeito e Vice-Prefeito, fora do prazo legal de 1° de janeiro do início da legislatura; (NR)

[...]

§4° Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara Municipaldeliberará somente sobre a matéria para a qual foi convocada. (NR)

Art. 26. As Sessões da Câmara deverão ser realizadas em recintos destinados ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizem fora dele, sem o prévio consentimento da Mesa Diretora e conhecimento do Plenário. (NR)

[...]

§2° As Sessões Solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara Municipal e com qualquer número de Vereadores presentes. (NR)

Art. 28. As Sessões, ordinárias ou extraordinárias, só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da Câmara. (NR)

Art. 29. [...]

I – pelo Prefeito Municipal, quando o interesse público assim o exigir (NR);

II – pelo Presidente da Câmara havendo motivo relevante; e

III – a requerimento assinado pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

Parágrafo único. Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara Municipal deliberará somente sobre a matéria para qual foi convocada.

Art. 30. [...]

§1° Salvo disposição em contrário as deliberações da Câmara Municipal serão tomadas pelo voto favorável da maioria absoluta de seus membros. (NR)

[...]

§4°[...]

[...]

II – quando a matéria exigir para sua aprovação voto favorável de 3/5 (três quintos) da Câmara, bem como nas votações secretas. (NR)

[...]

Art. 32. [...]

[...]

II – […]

a) ocupar cargo, função ou emprego na Administração Direta e Indireta do Município, inclusive os de que seja exonerável ad nutum, salvo o cargo de Secretario Municipal ou equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato; (NR)

b) exercer outro mandato eletivo federal, estadual ou municipal; (NR)

[...]

Art. 33. [...]

[...]

II – cujo procedimento for declarado, pelo legislativo Municipal, incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório as instituições vigentes; (NR)

[...]

 

Art. 34. [...]

I – por motivo de doença, por até 60(sessenta) dias dentro da sessão legislativa, direito a receber os subsídios; (NR)

II – para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por Legislatura; (NR)

[...]

§3° Os auxílios de que trata o parágrafo anterior poderão ser fixados no curso da legislatura e não serão computados para efeito de cálculo do subsídio dos Vereadores. (NR)

[...]

Art. 35. Dar-se-á a convocação do suplente de Vereador nos casos de vaga ou de licença, obedecida a Constituição Federal, art. 56, §1°, aplicado por analogia aos cargos equivalentes em nível de Estado. (NR)

[...]

Art. 36. [...]

Parágrafo único. Os subsídios serão fixados no final de cada Legislatura, para vigorar na seguinte, respeitados os limites estabelecidos em Lei e observadas as normas constitucionais aplicadas à matéria. (NR)

Art. 37. [...]

I – [...]

a) a saúde, a assistência publica e a proteção e garantia das pessoas portadoras denecessidades especiais; (NR)

b) a proteção de documentos, obras e outrosbens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais, notáveis e os sítios arqueológicos localizados no Município; (NR)

c) impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural localizados no Município; (NR)

d) os meios de acesso a cultura, a educação e a ciência; (NR)

e) a proteção ao meio ambiente e ao combate a poluição; em todas suas formas, (NR)

f) ao incentivo a indústria e ao comercio, bem como aos meios de geração de emprego e renda; (NR)

[...]

j) ao combate as causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores menos favorecidos com o processo de desenvolvimento; (NR)

k) ao registro, ao acompanhamento e a fiscalização das concessões de pesquisas e a exploração dos recursos hídricos e minerais existentes em seus territórios; (NR)

n) ao uso e ao armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins no território municipal e (NR)

[...]

VI – concessão ou permissão para realizaçãode serviços públicos; (NR)

VIII – alienação e concessão de bens imóveis, quando necessitar de aprovação do Poder Legislativo; (NR)

[...]

XII – plano diretor municipal e fixação do perímetro urbano e da área de expansão urbana do Município; (NR)

XIII – alteração e denominação de vias, logradouros e bens públicos; (NR)

[...]

XVII – fixação de normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento em áreas urbanas e de expansão urbana; (NR)

[...]

 

Art. 38. [...]

 

[...]

II – elaborar e aprovar ou alterar seu Regimento Interno; (NR)

[...]

V – conhecer em caráter oficial, das ausências e dos afastamentos do Prefeito e do Vice-Prefeito, por qualquer tempo, conceder-lhe licença para se ausentar do Município por mais de 15 dias, permanecendo no território nacional, e para o exterior por qualquer período de tempo. (NR)

[...]

VII – [...]

b) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão contrária de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara; (NR)

c) rejeitadas ou aprovadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Publico competente, acompanhadas do instrumento legislativo informando o placar da votação,para os devidos fins de direito; (NR)

[...]’

IX – dispor sobre a criação ou extinção de cargos dos serviços administrativos internos da Câmara e a fixação dos respectivos vencimentos; (NR)

[...]

XIII – estabelecer e mudar temporariamente locais de suas reuniões, quando fora do recinto próprio; (NR)

XIV – criar Comissão Parlamentar de Inquérito, sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento assinado por pelo menos de 1/3 (um terço) de seus membros; (NR)

XV – conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município; (NR)

[...]

XVIII – julgar o Prefeito, Vice-Prefeito e os Vereadores nas infrações político-administrativas, na forma da Lei;

XIX – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta do Poder Executivo Municipal; e (NR)

[...]

XX – fixar, observando o que dispõe a Constituição Federal, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos vereadores, em cada Sessão Legislativa para vigorar na subsequente.

XX – fixar, observando o que dispõe a Constituição Federal,os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, em cada sessão Legislativa para vigorar na seguinte e dos vereadores, dentro da legislatura para vigorar na legislatura subseqüente. (NR)

 

Art. 41.

 

[...]

 

§ 1º Aoreceber solicitação de a urgência, a Câmara deverá manifestar-se em 45 (quarenta e cinco) dias sobre a proposição, contados da data de seu recebimento. (NR)

[...]

§ 3º O prazo fixado nº § 1º deste artigo, não ocorre no período de recesso da Câmara, nem se aplica aos projetos de Lei Complementar, nem aos códigos, por serem considerados, matérias complexas: (NR)

 

Art. 45. A iniciativa popular de Projetos de Lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairro poderá ser exercida por cinco por cento, pelo menos do eleitorado municipal devidamente identificado. (NR)

 

Art. 46. A matéria constante de Projetos de Lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal ou de 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município, observada a iniciativa, em quaisquer casos. (NR)

 

Art. 47. Os projetos de resolução disporão sobre matéria de interesse internos da Câmara e os projetos de Decreto Legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa, que possam alcançar atosdo Poder Executivo. (NR)

Parágrafo único. [...]

 

Art. 48. [...]

 

§1º Se o Prefeito julgar, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, do mesmo prazo, ao Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto. (NR)

[...]

§3º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito implicará em sanção tácita. (NR)

§4º O veto será apreciado em sessão única, dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto contrário da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, em escrutínio secreto. (NR)

[...]

§7º Se a lei não for promulgada pelo Prefeito, dentro de quarenta e oito horas, após seu recebimento, caberá ao Presidente da Câmara promulgá-la, e, se este não o fizer, em igual prazo, competirá ao Vice-Presidente fazê-lo (NR).

[...]

 

Art. 51. A eleição do Prefeito e Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente e obedecerá ao disposto na Constituição Federal e Legislação Eleitoral vigente. (NR)

 

Art. 52. O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse dia 1º de janeiro do ano subseqüente a eleição em Sessão da Câmara Municipal, prestando compromisso de MANTER, DEFENDER, CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS CONSTITUIÇÒES DA REPÚBLICA, DO ESTADO E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, BEM COMO AS LEIS DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, PROMOVER E BEM GERAL DOS MUNÍCIPES E EXERCER O CARGO SOB A INSPIRAÇÃO DA DEMOCRACIA, DA LEGITIMIDADE E DA LEGALIDADE. (NR)

 

Parágrafo único. Decorridos 10 (dez) dias para a data fixada para a posse se o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de forca maior, aceiro de Legislativo Municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago por seu Presidente. (NR)

 

Art. 53. Substituirá o Prefeito, em suas ausências, e, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito. (NR)

[...]

§3 º Caso o Vice-Prefeito vier ocupar Cargo em Comissão deverá optar entre a remuneração deste e os subsídios previstos nesta Lei Orgânica. (NR)

 

Art. 54. Em caso de impedimento do Prefeito e Vice-Prefeito ou Vacância dos cargos, assumirá a Administração Municipal o Presidente da Câmara.

 

Parágrafo único. O Presidente da Câmara recusando-se por qualquer motivo a assumir o cargo de Prefeito perderá o cargo e Presidente da Câmara, ensejando, assim, a eleição de outro membro para ocupar, consequentemente, como Presidente do Poder Legislativo Municipal, a vaga existente da chefia do Poder Executivo. (NR)

 

Art. 55. [...]

 

I – ocorrendo vacância nos 03 (três) primeiros anos de mandato, dar-se-á a eleição 90 (noventa) dias, após a abertura da ultima vaga, cabendo aos eleitos completar o período de seus antecessores; e (NR)

[...]

 

Art. 56. O mandato do Prefeito á de 04 (quatro) anos permitida, nos termos da legislação eleitoral vigente, a reeleição para a legislatura subsequente, que terá inicio em 1 de janeiro do ano seguinte ao da eleição. (NR)

 

Art. 57. O Prefeito e Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão licenciar-se, nem ausentar-se do Município, por período superior a 15 (quinze) dias, e do Estado ou do País, por qualquer tempo, sem autorização da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato. (NR)

§1º O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber o subsídio do cargo quando: (NR)

[...]

§3º As férias do Prefeito e do Vice- Prefeito, serão estipuladas conforme o que dispõe esta Lei Orgânica. (NR)

[...]

 

Art. 58. Na ocasião da posse e ao termino do mandato o Prefeito, e o Vice-Prefeito farão declaração de seus bens e as quais ficarão arquivadas na Câmara Municipal, constando das respectivas atas o seu resumo. (NR)

 

Art. 59. [...]

 

[...]

III – prestar a Câmara, através dos Secretários Municipais, dentro de 30 (trinta) dias, por força de requerimento aprovado pelo Plenário as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo certo, para obtenção, nas respectivas fontes, dos dados pleiteados; (NR)

[...]

VIII – prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes a situação funcional dos servidores, do Poder Executivo Municipal; (NR)

IX – enviar a Câmara, nos prazos estabelecidos em lei, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento Municipal para o exercício financeiro seguinte, bem como ao orçamento anual do Poder Executivo Municipal e das suas autarquias; (NR)

[...]

XI – apresentar, anualmente, a Câmara Municipal quando da abertura da sessão legislativa anual, mensagem de governo, contendo relatório circunstanciado sobre o estado de obras e dos serviços municipais, bem como, o programa da administração o para o exercício financeiro ou ano seguinte; (NR)

XII – expedir decretos, portarias e outros atos administrativos, de sua competência; (NR)

XIII – permitir ou autorizar, o uso por terceiros, de bens municipais, observado o devido processo legal; (NR)

[...]

XVII – superintender a arrecadação dos tributos, bem com a guarda, aplicação da receita, autorizado as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias e dos critérios aprovados pela Câmara; sem prejuízo da devida prestação de contas; (NR)

XVIII – colocar à disposição da Câmara, de uma só vez e até o dia 20 (vinte) de cada mês, observado o inciso I do art.29-A da Constituição da República, o duodécimo dos recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo inclusive os créditos suplementares especiais; (NR)

[...]

XX – resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas, quando de sua exclusiva responsabilidade; (NR)

XXI – oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, enumerando os respectivos imóveis, mediante denominação aprovada pela Câmara; (NR)

[...]

XXIII – aprovar projeto de edificação e planos de loteamentos, arruamento e zoneamento urbano, para fins ampliação dos espaços urbanos; e (NR)

XXIV – fornecer as informações que forem requeridas por cidadãos, relativas à lei da Transparência na Administração Pública. (NR)

 

Art. 60. O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas previstas nesta Lei Orgânica, que não forem de sua competência exclusiva. (NR)

 

Art. 62. [...]

[...]

§2º A infringência ao disposto neste artigo e em seu §1º importará em perda de mandato, em cujo processo lhe será assegurada a ampla defesa e o contraditório. (NR)

 

Art. 65. [...]

 

Parágrafo único. O Prefeito será julgado pela prática de crime de comuns e de responsabilidade perante o Tribunal de Justiça do Estado e por infrações político-administrativas perante a Câmara Municipal. (NR)

 

Art. 67. São auxiliares do Prefeito:

I – os Secretários Municipais; (NR)

II – os Diretores ou equivalentes; e (NR)

 

Art. 68. Lei Municipal estabeleceráas atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades, além daquelas decorrentes dos princípios constitucionais expressos ou implícitos e daqueles aplicados à Administração Pública. (NR)

 

Parágrafo único. Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse e da exoneração, e serão responsabilizados, no exercício do cargoquando do descumprimento da Lei Nacional 12.527 de 18 de novembro de 2011, relativa as informações sobre suas responsabilidades. (NR)

 

Art. 69. A Administração pública direta ou indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, também ao seguinte: (NR)

I – o prazo de validadedo concurso publico, para admissão de pessoal para seus quadros, será de dois anos, prorrogáveis por igual período; (NR)

[...]

VI – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, para os cargos ou funções da mesma natureza; (NR)

VII – e vedado a acumulação remunerada de cargos públicos na Administração Pública Municipal, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal; (NR)

VIII - a proibição de acumular estende-se a empregados e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público Municipal; (NR)

[...]

 

Art. 71. Ao servidor público no exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I – tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sem direito a remuneração do cargo originário; (NR)

[...]

III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo eletivo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; (NR)

[...]

Art. 72. O Município instituirá regime jurídico único e plano de carreira para servidores da Administração Pública Municipal Direta. (NR)

Art. 73. São estáveis, após dois anos efetivos de exercício no cargo, os servidores nomeados em virtude de concurso publico. (NR)

§1º O servidor publico estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada e julgada ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e o contraditório, através do devido processo legal. (NR)

[...]

§3 º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada até ser reintegrado em outro cargo. (NR)

Art. 75. As leis e atos municipais serão afixados em local apropriado na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso, e se possível publicados em órgãos da imprensa Oficial, ou do Estado, ressalvados aqueles que serão divulgados através do meio de comunicaçãolocal ou regional. (NR)

[...]

Art. 76. [...]

§2 º Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, devidamente autenticado, ou, ainda, por sistema de processamento de dados em que possa ser arquivado e protegido por tempo indeterminado. (NR)

Art. 77. [...]

I –[...]

[...]

b) instituição, modificação ou extinção de atribuição não constante em lei, ou autorizados por esta; (NR)

c) regulamentação interna dos órgãos que forem criados, por lei, na administração municipal; (NR)

[...]

g) permissão de uso de bens municipais, por prazo fixado em lei; (NR)

[...]

j) fixação e alteração de preços públicos. (NR)

[...]

 

Art. 80. A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo Maximo de 15 (quinze) dias, certidões dos atos, contratos e decisões, observada a Lei Nacional 12.527 de 18 de novembro de 2011, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar a sua expedição. (NR)

 

[...]

§2º as certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas por Secretário Municipal ou equivalente, de acordo com a pasta que esteja sob sua responsabilidade. (NR)

 

Art. 81. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quando tratar-se daquelesafetados e utilizados em seu serviço. (NR)

Art. 83. Alienação, doação e permuta de bens municipais, subordinam-se a existência de interesse público devidamente justificado, e obedecerá às seguintes normas: (NR)

[...]

II – demais imóveis, dependerá de autorização legislativa e o devido processo administrativo, excetuando-se aqueles residenciais, cujo possuidor detenha a posse ininterrupta apta a legitimá-la, nos termos e nos limites definidos em lei específica; (NR)

 

III – quando móveis, dependerá apenas de prévia avaliação e o devido processo administrativo. (NR)

 

Art. 84. O Município, preferentemente a venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará direito real de uso, mediante previa autorização legislativa e concorrência pública, dispensadas estas nos termos do Artigo 83, inciso I. (NR)

Art. 85. A aquisição de bens imóveis, por conta ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa, observando, entretanto, a disposição contida neste capítulo. (NR)

 

Art. 87. O uso de bens municipais por terceiros só poderá ser feito mediante concessão ou permissão a titulo precário e por tempo determinado, atendidos os requisitos do interesse público presentes no ato que conceder ou permitir a utilização. (NR)

 

Art. 91. O Município poderá realizar obras de interesse comum, mediante convenio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem assim, através de consorcio com outros Municípios, atendidos, em quaisquer casos, os requisitos do interesse público. (NR)

 

Art. 92. São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, estas decorrentes de obras públicas, instituídas por Lei Municipal, atendidos os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual e nas normas gerais de Direito Tributário. (NR)

 

Art. 93. Observadas as disposições normativas do art. 156 da Constituição da República, são de competência do Município os impostos sobre: (NR)

 

I – propriedade territorial urbana;

[...]

 

Art. 94 As taxas só poderão ser instituídas por Lei, em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a disposição pelo Município. (NR)

 

Art. 95. [...]

 

Parágrafo único. Poderá a Prefeitura isentar imóveis beneficiados pela valorização, desde que haja flagrante e documentada comprovação do caráter social da propriedade, ou manifesta ausência de poder aquisitivo de seu proprietário, que o impeça de saldar o débito com o Poder Público. (NR)

 

Art. 96. [...]

[...]

§2º As contas do Prefeito, prestadas anualmente, serão julgadas pelo Poder Legislativo Municipal dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado. (NR)

§3º Somente por decisão contrária de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, às contas municipais. (NR)

 

Art. 99. Pertencem ao Município, os impostos constantes do art. 158 da Constituição da República, dentre eles: (NR)

I – o produto de arrecadação dos impostos da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autarquias e fundações municipais;

[...]

 

Art. 100. A fixação dos preços públicos devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de Decreto, os quais devem ser atualizados anualmente. (NR)

 

Parágrafo único. As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir seus custos, sendo reajustáveis, anualmente, quando se tornarem insuficientes para cobrir seus custos, ou, a qualquer tempo se tornarem-se excedentes. (NR)

 

Art. 104. Nenhuma Lei que crie ou aumente despesas será executada sem que dela conste a indicação dos recursos necessários para atendimento do correspondente encargo. (NR)

 

Art. 106. A elaboração da Lei Orçamentária Anual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual de Investimentos obedecerá as regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, nas normas de Direito Financeiros e nos preceitos desta Lei Orgânica. (NR)

 

Parágrafo Único: O Poder Executivo tornará público, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

 

Art. 107. Os projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual de Investimentos, de Diretrizes Orçamentária, do Orçamento Anual e dos Créditos Adicionais serão apreciados por Comissão Mista de Finanças da Câmara Municipal a qual caberá: (NR)

[...]

II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais Comissões permanentes da Câmara. (NR)

§1º As emendas aos referidos projetos de lei serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental. (NR)

[...]

 

Art. 109. O Prefeito enviará à Câmara, no prazo consignado no §4º do art. 107 desta, a proposta de orçamento anual do Município para o exercício financeiro seguinte. (NR)

§1º O não cumprimento no disposto no caput deste artigo implicara na elaboração, pela Câmara, independentemente do envio da proposta competente Lei de Meios, tomando por base a Lei Orçamentária Anual em vigor. (NR)

§2º O Prefeito poderá enviar mensagem a Câmara, para propor a modificação do Projeto de Lei Orçamentária Anual, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar, na Comissão Mista de Finanças. (NR)

 

Art. 110. Aplicam-se ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, no que não contrariar o disposto nesta seção, as regras do processo legislativo ordinário. (NR)

 

Art. 111. [...]

Parágrafo único. As dotações anuais do orçamento previstas no planoplurianual, deverão ser incluídas no orçamento de cada exercício, para utilização do respectivo crédito. (NR)

 

Art. 112. O orçamento será uno, incorporando-se, obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, rendas, e incluindo-se, discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais. (NR)

 

Art. 114. [...]

[...]

II – a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, autorizados; (NR)

III – a realização de operações de credito que excedam omontante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante os créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados por lei específica e maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal; (NR)

[...]

 

Art. 115. Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados a Câmara Municipal, no percentual de 7% (sete por cento) do orçamento municipal, observado o inciso I do art. 29-A da Constituição Federal, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês. (NR)

 

Art. 117. O trabalho e a obrigação social é garantido a todos, como o direito ao emprego e a justa remuneração, que proporcione existência digna ao cidadão no seio da família e sociedade, no âmbito dos limites do território municipal. (NR)

 

Art. 118. O Município assistirá, de acordo com suas possibilidades e disponibilidades financeiras e orçamentária, os trabalhadores rurais e suas organizações legais, procurando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meios de produção de trabalho, preço justo, facilidades para comercialização de seus produtos e bem estar social. (NR)

 

Art. 122. A política municipal de saúde, administrada pelo órgãoMunicipal competente buscará por meios disponíveis, promover: (NR)

I – formação de consciência sanitária individual, através da educação e formação de bons hábitos, nas primeiras idades, através do ensino primário; (NR)

[...]

III – combate ao uso de tóxicos, ao tabagismo bem como as bebidas alcoólicas e substâncias alucinógenas ou possam causar dependência;(NR)

IV – serviços de assistência a maternidade, a infância, e a terceira idade;, aos portadores necessidades especiais e (NR)

V – avaliação periódica de seusserviços com representantes da comunidade, visando subsidiar a melhoria das ações de atendimento médico, odontológico e laboratorial para a população. (NR)

 

Art. 123. O Município cuidará do desenvolvimento das obras e serviços relativos ao saneamento básico e urbanismo, com a assistência da União e do Estado, sob condições estabelecidas em Lei. (NR)

 

Art. 124. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Publico, assegurara mediante políticas sociais que visem a eliminação de riscos de doenças e de outros agravos, ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação, em todas as idades. (NR)

 

Art. 125. As ações de saúde são de natureza publica, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços oficiais e, supletivamente por serviços de ordem privada, quando de interesse da coletividade. (NR)

 

Art. 128. O Município dispensará proteção especial a família, assegurando-lhe condições morais, fiscais e sociais indispensáveis ao seu desenvolvimento, segurança e estabilidade e possibilidade de sobrevivência com dignidade. (NR)

 

§1 º A lei disporá sobre assistência aos idosos, a maternidade e aos portadores de necessidades especiais, bem como às famílias que tenham dentre seus membros pessoas nessas condições. (NR)

§2 º Compete ao Município suplementar a Legislação Federal e Estadual dispondo sobre a proteção a infância, a juventude e as pessoas portadoras de deficiências e aos idosos, definindo programas e ações voltadas para seus atendimentos. (NR)

 

Art. 129. [...]

§1 º Lei Municipal disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município, observando os usos, costumes, as tradições e cultura de seu povo. (NR).

§2 º Ao Município cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e ossítios arqueológicos, existentes ou que venham a ser descobertos em seu território (NR)

Art. 131. O Município aplicará, anualmente na educação no mínimo 25%(vinte e cinco por cento) de seu orçamento nas ações voltadas ensino ao oficial do Município será gratuito em todos os graus ressaltando-se que o mesmo e atuará prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (NR)

Parágrafo único. O município orientará e estimulará por todos os meios a educação física, escolar, a prática de esportes nas suas diferentes modalidades, de acordo com os espaços físicos disponíveis, bem como daqueles para esse fim construídos e disponibilizados, (NR)

Art. 132. [...]

I – cumprimento das normas gerais de educação nacional;

II – autorização e avaliação da qualidade pelos órgãos Estaduais e Municipais competentes; e (NR)

Art. 133. Os recursos públicos do Município fixados para educação serão destinados às escolas públicas bem como as atividades voltadas ao ensino em seus diferentes níveis, sob responsabilidade do Poder Público Municipal. (NR)

Parágrafo único. Os recursos do que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudos para o ensino fundamental, na forma da Lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública municipal na localidade de residência do educando e, não houver meios para transportar o educando até a unidade de ensino. (NR)

Art. 134. O município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, as organizações beneficentes, culturais e amadoristas, especialmente aquelas sem fins lucrativos e que desempenhem atividades, reconhecidamente, dessa natureza, nos termos da Lei. (NR)

Art. 135. A política de desenvolvimento urbano será executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em Lei, observando-se sempre o interesse público presente em seu plano diretor, que fixará as dimensões dos lotes no perímetro urbano. (NR)

Parágrafo único. No lote urbano, qualquer que seja a sua destinação, será reservada uma área equivalente a 10% (dez por cento), de sua superfície, insuscetível de impermeabilização a qual será destinada à infiltração de águas pluviais. (NR)

Art. 136. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até 250 (duzentos e cinquenta) metros quadrados, por 5(cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (NR)

[...]

§2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuído mais de uma vez, observado em qualquer caso as disposições normativas dos arts. 182 e 183 e seus dispositivos da Constituição da República e a Legislação aplicável. (NR)

Art. 137. [...]

§1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público Municipal: (NR)

I – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético existente e conhecido no Município, e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisas e manipulação de material genético, localizadas, ou em atuação em seu território; (NR)

II – definir, mediante lei, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a suspensão permitidas somente através de Lei. (NR)

III – exigir na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a ser realizado pelo órgão competente, ao qual, se dará publicidade; (NR)

IV – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, a serem utilizadas na produção agropecuária em seu território que comprometem a vida, a qualidade de vida e meio ambiente; (NR)

V – promover a educação ambiental, através de ações a serem desenvolvidas na rede municipal de ensino e a conscientização pública da comunidade em geral, para preservação do meio ambiente; (NR)

VI – a Lei disporá sobre o uso do fumo, em locais apropriados, fora das repartições municipais; e (NR)

VII – proteger a fauna e a flora, existentes no território municipal, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetem os animais à crueldade. (NR)

 

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 1º O Poder Público Municipal, pelos meios a seu alcance e sempre que possível, consultará a opinião pública sobre os assuntos de superior interesse da coletividade e divulgará, com a devida antecedência, os Projetos de Lei de sua iniciativa, permitindo à população apresentação de sugestões. (NR)

Art. 2º É licito a qualquer cidadão obter informações sobre assuntos referentes à administração municipal, especialmente em temas relativos a transparência, nos termos da Lei Nacional 12.527 de 18 de novembro de 2011.. (NR)

Art. 3º Qualquer cidadão, tendo conhecimento de ato ou ação, ilegal ou imoral, praticado por agente ou gestor público municipal, será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação de atos lesivos ao patrimônio municipal. (NR)

Art. 4º As despesas com o pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder a 55% (cinqüenta e cinco) por cento da arrecadação total do Município, observados os limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. (NR)

Art. 6º [...]

Parágrafo único: Excluem-se, para os efeitos deste artigo, os históricos cemitérios rurais e indígenas, os quais serão administrados pela comunidade em que estejam localizados, mas que reconhecidos pelo Poder Público Municipal, para os fins de registro controle dos sepultamentos neles ocorridos. (NR)

Art. 10. São reconhecidas e declaradas como Vilas as seguintes aglomerações urbanas; (NR)

 

Art. 2º Ficam acrescidos os seguintes dispositivos à Lei Orgânica do Município de Bonfim:

Art. 7° [...]

[...]

Parágrafo único. No exercício da competência legislativa Municipal, serão ainda observadas a iniciativa para proposições pelo Legislativo, dentre elas o reconhecimento das Vilas existentes no território Municipal. (AC)

Art. 18. [...]

§ 1º É admitida reeleição de membro ou de todos componentes da Mesa,ou ainda, a recondução de todos integrantes para o mandato subseqüente, dentro da mesma legislatura.(AC)

§ 2º O Regimento Interno disporá de forma pormenorizada sobre as normas aplicáveis à eleição da Mesa Diretora.(AC)

Art. 22. A Mesa, dentre outras atribuições compete:

[...]

Parágrafo único. As informações constantes do inciso X serão respondidas e apresentadas pelos Secretários de acordo com a pasta de sua competência, mesmo que encaminhadas pelo Prefeito Municipal. (AC)

Art. 23. [...]

[...]

Parágrafo único. Nas convocações da Câmara extraordinariamente, serão observadas as disposições normativas do §7° do art. 57 da Constituição da República. (AC)

Art. 24. [...]

[...]

§5° As comissões Parlamentares de Inquérito, mesmo sendo Temporárias e, portanto, especiais, não necessitam da aprovação do Plenário para sua criação, exigindo-se tão somente o número mínimo de assinaturas, constantes do § antecedente. (AC)

Art. 30. [...]

[...]

§3° [...]

[...]

VI – a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal. (AC)

§4° [...]

[...]

IV – nas votações secretas. (AC)

§5° [...]

[...]

IV – nas deliberações relativas aos vetos. (AC)

Art. 33. [...]

[...]

 

VII – que for julgado e condenado em processo criminal em lhe seja aplicada pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, cuja sentença não caiba mais recurso. (AC)

[...]

§4° Em quaisquer dos casos constantes dos§§ 2° e 3°, é assegurado ao acusado, através do devido Processo legal, o contraditório e a ampla defesa. (AC)

Art. 35. Dar-se-á a convocação do suplente de Vereador nos casos de vaga ou de licença, obedecida a Constituição Federal, art. 56, §1°, aplicado por analogia aos cargos equivalentes em nível de Estado. (AC)

[...]

§3° O suplente no exercício do mandato não poderá exercer cargo na Mesa Diretora ou na Presidência de Comissão permanente. (AC)

Art.39. [...]

[...]

VI – Proposta de Emenda à Constituição do Estado. (AC)

 

Art. 40. [...]

[...]

§ 3º Não cabe, sanção ou veto a proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal, a qual será promulgada e publicada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem. (AC)

 

Art. 43. [...]

[...]

V – fixação das áreas do perímetro urbano e expansão urbana Municipal; (AC)

VII – Código Tributário Municipal, bem como os demais códigos aplicados à Administração Pública Municipal. (AC)

VIII – Proposições que venham onerar os cofres do Município. (AC)

 

Art. 66. [...]

[...]

 

§1º Nos processos de declaração de vacância, quando definida a perda do mandato ou dos direitos políticos por sentença judicial, esta será cumprida imediatamente, de ofício por ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal. (AC)

§2º Nos demais casos declaração de vacância em que ocorrera a posse, será assegurada ao acusado a ampla defesa e o contraditório, através do devido processo legal. (AC)

 

Art. 83. [...]

I – quando imóveis, de uso residencial e/ou uso comercial, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Título Definitivo de propriedade, no perímetro urbano, para fins de regularização fundiária, programas habitacionais e atendimento à Política Municipal de Habitação de Interesse Social e desenvolvimento do setor comercial no Projeto de Infraestrutura Centro Comercial de Bonfim, dispensando a autorização legislativa e o devido processo licitatório na transmissão de imóveis cuja metragem não exceda a 1000m²; (AC)

[...]

 

Art. 88 [...]

Parágrafo único. Ausentes os requisitos mencionados e autorizada a execução da obra ou serviço será responsabilizada a autoridade competente que assim procedeu por se considerar ato de improbidade administrativa. (AC)

 

Art. 93. [...]

[...]

§4º Pertencem ainda ao Município, os impostos constantes do art. 158 caput edisposições normativas da Constituição da República. (AC)

§5º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultando à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. (AC)

 

Art. 94.

Parágrafo único. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. (AC)

 

Art. 99. [...]

[...]

Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes ao Município, mencionadas no inciso IV, ser-lhes-ão entregues conforme dispõe os incisos do parágrafo único do cintado art. da Constituição Federal. (AC)

 

Art. 107. [...].

[...]

§4º O projeto de lei do orçamento anual - LOA seráencaminhado ao Poder Legislativo Municipal até o dia 30 de setembro e devolvido ao Poder Executivo, para sanção, até o dia 30 de dezembro do mesmo ano. (AC)

§5º O projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO seráencaminhado ao legislativo municipal até o dia 15 de maio e devolvido ao Executivo para sanção até o dia 30 de junho do mesmo ano. (AC)

§6º O Projeto de Lei do Plano Plurianual de Investimentos- PPA, que terá vigência até o primeiro exercício financeiro da legislatura subsequente, será encaminhado ao legislativo municipal até 30 de setembro e devolvido para sanção até o dia 15 de dezembro do mesmo ano financeiro. (AC)

Art. 118. [...]

 

Parágrafo único. Para efetivação do disposto no caput, o Poder Executivo Municipal, poderá criar feira livre ou posto de venda, para que os agricultores venham comercializar seus produtos em local adequado às condições de higiene e segurança para a coletividade e consumidores. (AC)

 

Art. 121. [...]

[...]

§3º Enquanto não dispuser Instituto de Previdência Social Municipal própria a municipalidade realizará o recolhimento das contribuições sociais, Patronal e de seus servidores a previdência social do Governo Federal, através do Instituto Nacional de Seguridade Social- INSS, ou órgão que vier a substituí-lo legalmente. (AC)

§4º A retenção das contribuições sociais dos servidores e o não recolhimento destas e daquelas relativas a cota patronal no prazo legal, implica em improbidade administrativa. (AC)

 

Art. 123. [...]

Parágrafo único. A municipalidade por seus próprios meios, estabelecerá normas de urbanismo com a execução de Plano Diretor de desenvolvimento, compatibilizando suas ações com as necessidades da coletividade e de seu desenvolvimento. (AC)

 

Art. 127. [...]

[...]

§3 º O Município aplicará, anualmente, nuca menos que 12%(doze por cento)de seu orçamento, observado o inciso III do §2 º do art. 198 da Constituição da República com as ações de saúde da população. (AC)

 

Art. 130. [...]

[...]

Parágrafo único. Observado o §2º do art. 211 da Constituição da República, o Município atuará prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (AC)

Art. 132. [...]

[...]

III – proposta pedagógica adequada as necessidades da população educacional a ser atendida, devidamente aprovada pelo Conselho Estadual de Educação. (AC)

 

Art. 137. [...]

[...]

§2º Como forma de preservar a saúde e o bem estar de todos é proibidofumar no interior das repartições publicas municipais, bem como nos espaços fechados no território municipal. (AC)

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 10. [...]

I – Nova Esperança; (AC)

II – São Francisco; e (AC)

III- Villena. (AC)

 

Art. 3° Revogam-se os seguintes dispositivos daLei Orgânica do Município de Bonfim:

 

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 9ºREVOGAR

 

Art. 4° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bonfim– RR, 2 de dezembro de 2014.

 

CLEUDIMAR BRITO DOS SANTOS

Presidente da Câmara de Bonfim

 

ZACARIAS EDVINO DOUGLAS

Vice-Presidente

 

GLEIDSON DE OLIVEIRA UCHÔA

1º Secretário

 

PEDRO GILMAR SABÓIA

2º Secretário

 

Poder Legislativo:

 

CLEUDIMAR BRITO DOS SANTOS

Presidente da Câmara de Bonfim;

 

ZACARIAS EDVINO DOUGLAS 

Vice-Presidente;

 

GLEIDSON DE OLIVEIRA UCHÔA 

1º Secretário;

 

PEDRO GILMAR SABÓIA

2º Secretário;

 

MARIA INÊS PEREIRA DE SOUZA 

Membro;

 

JOSÉ ALVES DE MORAIS 

Membro;

 

ADEMILTON DE SOUZA CASTRO

Membro;

 

JOSÉ FERNANDO LEAL DE QUEIROZ 

Membro; e

 

REINALDO DA ROCHA LACERDA 

Membro.

 

Poder Executivo:

 

LISETE SPIES

Prefeita Municipal

 

JONER CHAGAS

Vice-Prefeito

 

AGRADECIMENTOS ESPECIAIS

 

Por dever de Justiça agradecemos em especial os membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bonfim: Sra. Cleudimar Brito dos Santos, Presidente da Câmara de Bonfim; Sr. Zacarias Edvino Douglas, Vice-Presidente; Sr. Gleidson de Oliveira Uchôa, 1º Secretário; e Sr. Pedro Gilmar Sabóia, 2º Secretário.

 

Também, da mesma forma, agradecemos especialmente ao Sr. FERNANDO HEDER NOGUEIRA, coordenador do centro de apoio às Câmaras Municipais - CAC da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima; bem como ao Sr. JOÃO DE CARVALHO, professor e Superintendente Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, que prestaram assessoramento técnico para a elaboração desta Alteração e Atualização à Lei Orgânica.

 

Por fim, à senhora LISETE SPIES, digníssima Prefeita Municipal de Bonfim.


Publicado por:
Lurene Rosas da Costa
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