ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 411/2025
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 411/2025 Pacaraima, 3 de junho de 2025.
“AUTORIZA A PREMIAÇÃO POR PROFICIÊNCIA EDUCACIONAL (PPE): PRÊMIO POR RESULTADOS DESTINADA AOS PROFESSORES ALFABETIZADORES QUE ALFABETIZAREM OS SEUS ALUNOS ATÉ O 2º (SEGUNDO) ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTOR:
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Pacaraima – Roraima
2025
LEI Nº 411/2025 Pacaraima, 3 de junho de 2025.
AUTORIZA A PREMIAÇÃO POR PROFICIÊNCIA EDUCACIONAL (PPE): PRÊMIO POR RESULTADOS DESTINADA AOS PROFESSORES ALFABETIZADORES QUE ALFABETIZAREM OS SEUS ALUNOS ATÉ O 2º (SEGUNDO) ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, Estado de Roraima, WALDERY D’AVILA SAMPAIO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 13, incisos I e III, e 81, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Pacaraima, e considerando a aprovação, sem emendas, pela Câmara Municipal, do Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizada a Premiação por Proficiência Educacional (PPE), premiação voltada aos resultados obtidos pelos professores alfabetizadores que efetivamente alfabetizarem seus alunos até o 2º ano do Ensino Fundamental, do Sistema Municipal de Ensino de Pacaraima.
Art. 2º A premiação instituída no Art. 1º desta lei, tem como objetivo estimular a produtividade dos professores que atuam exclusivamente em sala de aula dos 1º e 2º anos do Ensino Fundamental, nas escolas do Sistema Municipal de Ensino, a saber:
I. Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Alcides da Conceição Lima;
II. Escola Municipal Casimiro de Abreu;
III. Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Professor Ângelo Antônio Fernandes Biase;
IV. Escola Municipal Indígena Melinda da Silva Marcolino;
V. Escola Municipal Indígena Osvaldo Franco;
VI. Escola Municipal Indígena Rosália Nascimento de Freitas;
VII. Escola Municipal Índio Anísio Pedrosa Lima.
Art. 3º Os professores dos 1º e 2º anos do Ensino Fundamental receberão a Premiação por Proficiência Educacional no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), bimestralmente, caso a proficiência de sua turma alcance as metas de aprendizagem estabelecidas pelo Município, por meio do Projeto Alfabetização Sem Fronteiras: Alfabetizando e Recompondo Aprendizagens para Todos, desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Parágrafo único. O Projeto Alfabetização Sem Fronteiras: Alfabetizando e Recompondo Aprendizagens para Todos é parte integrante e indissolúvel dessa Lei.
Art. 4º Para fins do disposto nesta Lei considera-se:
I. Premiação por Proficiência Educacional (PPE): Premiação por resultados destinada aos professores alfabetizadores que atuam nas turmas dos 1º (primeiro) e 2º (segundo) anos do Ensino Fundamental, cujos alunos tenham desempenho compatível com as habilidades e competências apresentadas pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e Diretrizes Curriculares de Roraima (DCRR).
II. Processo de alfabetização:
a) A Educação Básica é um dos níveis da educação escolar que tem por finalidade desenvolver e assegurar ao estudante a formação comum indispensável para o exercício da cidadania, e meios para progredir no mundo do trabalho e estudos posteriores e que a mesma é formada por 3 (três) Etapas:
- Educação Infantil;
- Ensino Fundamental; e
- Ensino Médio.
b) Os 2 (dois) anos iniciais do Ensino Fundamental, compreendido como um bloco pedagógico que devem assegurar:
- A alfabetização e o letramento;
- O desenvolvimento das diversas formas de expressão, incluindo o aprendizado da Língua Portuguesa, da Literatura, da Música e demais artes, da Educação Física, assim como o aprendizado da Matemática, da Ciência, da História e da Geografia;
- A continuidade da aprendizagem, tendo em conta a complexidade do processo de alfabetização e os prejuízos que a repetência pode causar no Ensino Fundamental como um todo e, particularmente, na passagem do primeiro para o segundo ano de escolaridade e deste para o terceiro.
III - Aluno Alfabetizado: aquele que adquiriu a habilidade de aquisição do código escrito, relacionando-se, portanto, ao processo inicial de alfabetização, permitindo, tanto ao leitor iniciante quanto ao leitor maduro, a leitura de palavras que nunca foram vistas antes, mesmo sem compreender o seu significado e, além disso, é o aluno que construiu a consciência fonológica, aquele que consegue codificar e decodificar os sons da língua (fonemas) em material gráfico (grafemas ou letras).
Art. 5º A aferição da alfabetização será feita por meio de equipe pedagógica capacitada e designada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto (Semecd), que instituiu o processo de “Avaliação Diagnóstica de Aprendizagem” nas unidades escolares pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Pacaraima.
Art. 6º A aferição da Proficiência Educacional será realizada bimestralmente por equipe pedagógica capacitada.
Art. 7º A Premiação de que trata esta Lei será por resultados efetivos obtidos e terá periodicidade bimestral, podendo ser renovada a cada período letivo, dependendo do alcance dos critérios e metas de aprendizagem estabelecidos no Projeto Alfabetização Sem Fronteiras.
Art. 8º A Premiação por Proficiência Educacional - GPE será paga aos professores dos 1º e 2º anos do Ensino Fundamental, que tiverem atribuído aulas nas respectivas turmas das escolas municipais, de acordo com o Projeto Alfabetização Sem Fronteiras, desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, no final de cada bimestre, após avaliação.
Parágrafo Único. O professor que atribuir aulas nas turmas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental, deverá atuar na docência destas durante todo o ano letivo, compreendendo que a premiação será concedida proporcionalmente ao tempo que atuou na regência da referida turma.
Art. 9º O prêmio por proficiência instituído por esta lei:
I - não possui natureza salarial ou remuneratória;
II – não compromete o recebimento da Gratificação de Incentivo à Docência – GID podendo ser cumulativa a qualquer outro benefício que porventura o professor alfabetizador eventualmente receba, de acordo com a legislação vigente para cada benefício;
III - não é considerado para efeito do pagamento do 13º (décimo terceiro) salário e férias e nem para base de cálculo de contribuição previdenciária ou de assistência à saúde;
Art. 10. O pagamento da PPE será efetuado em quatro parcelas bimestrais, após avaliação aplicada por equipe pedagógica capacitada.
Art. 11. Os critérios para percepção da gratificação de que trata esta lei serão estabelecidos no Projeto Alfabetização Sem Fronteiras, expedido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto - Semecd, no início do ano letivo.
Art. 12. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do elemento de despesa de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto ou dos recursos do Fundeb.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO
WALDERY D’AVILA SAMPAIO
Prefeito do Município de Pacaraima
ANEXO ÚNICO: PROGRAMA ALFABETIZAÇÃO SEM FRONTEIRAS: PROJETO ALFABETIZANDO E RECOMPONDO APRENDIZAGENS (PARTE INTEGRANTE E INDISSOLÚVEL DA LEI Nº 411/2025)
Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:5BD38A34